Procedimento Comum Cível 0010822-67.2019.8.16.0129 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0010822-67.2019.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010822-67.2019.8.16.0129. requerido: a) indenização total do capital segurado em contrato de seguro de via, a qual teria sido paga administrativamente, mas em valor menor que seria o devido; b) correção monetária incidente sobre o valor da indenização paga administrativamente, desde a data da última atualização do capital segurado até a data do pagamento. 3. A ação foi julgada procedentes a fim de condenar o requerido (mov. 87.1): a) ao pagamento da indenização total do capital segurado, com base na tabela da SUSEP vigente na ocasião do pagamento, descontado o valor já pago ao autor, ou seja, ao total de R$ 64.383,45 (sessenta e quatro mil trezentos e oitenta e três reais e quarenta e cinco centavos); b) ao pagamento da diferença decorrente da incidência de correção monetária sobre o valor pago ao autor pela via administrativa, desde a data da última atualização do capital segurado até a data do pagamento. 4. Ato seguido, o requerido interpôs apelação (mov. 105.1), a qual foi provida em parte pelo Tribunal de Justiça do Paraná, para o fim de afastar a condenação do requerido ao pagamento da indenização total do capital segurado, correspondente a R$ 64.383,45 (mov. 131.1-3). 5. Com o trânsito em julgado (mov. 116-118), o requerido pagou espontaneamente R$3.704,19 (três mil, setecentos e quatro reais e dezenove centavos), valor que seria correspondente a condenação (mov. 122.1-3). 6 Em seguida, o requerente se manifestou concordando com o valor pago espontaneamente, requerendo a transferência dos valores depositados, a favor do procurador, e o arquivamento do feito (mov. 123.1). É breve o relatório. Decido. 1. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 3ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - ACERVO 3A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4603 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010822-67.2019.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$64.383,45 Autor(s): CLAUDIO COSTA DOS SANTOS Réu(s): MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A DECISÃO 1. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por CLAUDIO COSTA DOS SANTOS em desfavor de MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A. 2. Em síntese, a ação foi proposta para o fim de cobrar do DEFIRO o levantamento dos valores depositados nos autos (mov. 122.1-3) por meio do sistema Alvará Eletrônico. 2. Previamente à expedição do alvará eletrônico, INTIME-SE a parte para, no prazo de 15 (quinze) dias, acaso já não conste dos autos: a) promova o recolhimento das custas referente à expedição do alvará eletrônico; b) informe os seguintes dados essenciais: (i) nome completo e CPF do(s) beneficiário(s); (ii) nome completo e CPF do(s) sacador(es); (iii) conta, agência, dígito e nome do respectivo titular, sendo caso de transferência eletrônica. 3. Com o cumprimento integral do item acima, EXPEÇA-SE o alvará eletrônico em favor do requerente ou do seu procurador, Dr. Marco Antonio Denardi, tendo em vista que a procuração anexada outorga poderes para receber e dar quitação (mov. 1.2). 4. Não havendo o recolhimento no prazo assinalado ou sendo insuficientes as informações prestadas, renove-se a intimação para cumprimento no prazo de 05 (cinco) dias. Persistindo o não recolhimento das referidas custas, DETERMINO, desde já, a remessa dos valores ao FUNJUS, na forma da lei, onde o advogado poderá levantar os valores, caso queira. 5. Com o levantamento do alvará, INTIMEM-SE as partes para manifestação em 10 (dez) dias. 6. Após a transferência bancária, nada sendo requerido pelas partes, ARQUIVEM-SE os autos ante a quitação integral do pagamento da dívida, nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil, com a baixa junto ao Cartório Distribuidor. 7. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e hora do sistema. Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito

07/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0010822-67.2019.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 3ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - ACERVO 3A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4603 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010822-67.2019.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$64.383,45 Autor(s): CLAUDIO COSTA DOS SANTOS Réu(s): MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A DESPACHO 1. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por CLAUDIO COSTA DOS SANTOS em desfavor de MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A. 2. No mov. 105.1-4 foi interposto recurso de apelação pela parte ré, em face da sentença proferida no mov. 87.1. 3. INTIME-SE a apelada para, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, § 1º, do Novo Código de Processo Civil1. 4. Havendo alegação de preliminares, em contrarrazões, de questões resolvidas na fase de conhecimento e que a decisão a seu respeito não comportava agravo de instrumento, INTIME-SE o apelante para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas. Consigo que ocorrendo dúvida quanto ao cumprimento deste item pela Secretaria, tal fato deverá ser certificado e remetidos à conclusão. 5. Caso a apelada interponha apelação adesiva, INTIME-SE o apelante para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, artigo 1.010, § 1º e § 2º, do Código de Processo Civil2. 6. Após, com ou sem contrarrazões REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná com as nossas homenagens de estilo. 7. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e hora do sistema. Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito 1 Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (...) § 1º O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. 2 Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (...) § 1º O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. § 2º Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões.

07/07/2022, 00:00

20/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0010822-67.2019.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 3ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - ACERVO 3A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4603 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010822-67.2019.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$64.383,45 Autor(s): CLAUDIO COSTA DOS SANTOS Réu(s): MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A SENTENÇA 1. Trata-se de ação de cobrança movida por CLAUDIO COSTA DOS SANTOS em face de MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A, aduzindo, em síntese, a parte autora que: a) contratou com a ré seguro de vida com cobertura para invalidez permanente por acidente, cujo certificado recebeu o nº 10253049315811; b) o referido seguro prevê cobertura de sinistro nos casos de Invalidez Permanente por Acidente, sendo que o valor do capital segurado é de R$ 68.675,68 (sessenta e oito mil seiscentos e setenta e cinco reais e sessenta e oito centavos); c) na data de 12/02/2019 o autor sofreu um acidente de trânsito, conforme boletim de ocorrência, no qual ficou com vários ferimentos, dentre eles fratura de clavícula direita, conforme prontuário médico; d) diante da existência de sequela permanente o segurado acionou a Seguradora ré, solicitando a cobertura do Seguro por Invalidez Permanente por acidente; e) após o envio de toda documentação necessária para obter o recebimento do valor da indenização, o autor obteve êxito parcial no recebimento dos valores contratados, recebendo apenas R$ 4.292,23 (quatro mil duzentos e noventa e dois reais e vinte e três centavos); f) diante do pagamento parcial da apólice a Seguradora ré reconheceu administrativamente que o autor é portador de uma Invalidez Permanente e definitiva causada por acidente, assim o autor apontou que o valor previsto para esta cobertura de Invalidez permanente por acidente é R$ 68.675,68 (sessenta e oito mil seiscentos e setenta e cinco reais e sessenta e oito centavos); g) o autor/segurado não recebeu nem lhe foi entregue no ato da contratação as Condições Gerais do Seguro, nem explicações quanto aos cálculos realizados para se chegar ao valor do pagamento, ou ainda, da utilização de uma tabela para realizar o cálculo, sendo que o valor da tabela, somente foi disponibilizado com o pagamento total de sua indenização; h) o autor possui o direito à totalidade do capital segurado; i) na aparência de ter indenizado corretamente o ator/segurado, a ré/seguradora violou o direito do postulante de ser devidamente indenizado nos termos da contratação. Ao discorrer sobre o direito que entende como aplicável, requereu a concessão da justiça gratuita, destacou sobre a obrigação de pagar, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, requerendo ao final a procedência da lide para condenação da ré: a) ao pagamento devido ao autor do valor de R$ 64.383,45 (sessenta e quatro mil trezentos e oitenta e três reais e quarenta e cinco centavos), acrescidos de correção monetária desde a data da emissão do certificado e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação; b) ao pagamento da correção monetária relativamente ao valor da indenização paga administrativamente de R$ 4.292,23 (quatro mil duzentos e noventa e dois reais e vinte e três centavos), devendo incidir sobre esse valor desde a data da emissão da apólice/certificado até a data do aludido pagamento, correção monetária desde o pagamento administrativo e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação; c) ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência. Juntou documentos (movs. 1.2/1.10, 11.2/11.3). 2. Deferida a assistência judiciária gratuita ao autor, recebida a inicial e determinada a citação da ré (mov. 13.1). 3. Diante da suspensão da realização presencial das audiências de conciliação e mediação perante o CEJUSC-CÍVEL, determinou-se o prosseguimento do feito, sem audiência conciliatória (mov. 28.1). 4. Citada (mov. 23.1), a ré contestou (mov. 33.1), impugnando inicialmente a gratuidade da justiça concedida ao autor. No mérito, apontou: a) a ausência do dever de indenizar, uma vez que o autor não comprova sua invalidez de forma precisa ou de forma objetiva o motivo da sua pretensão, deixando de acostar documentação que justifique o pedido, bem como que o autor ainda se encontra realizando suas atividades laborais, como motorista de forma continua, conforme alega na própria inicial, assim inviável o recebimento de indenização por invalidez por acidente, sendo os pedidos autorais totalmente improcedentes; b) que correto o pagamento realizado administrativamente, uma vez que quando da regulação do sinistro, foi apurado através de avaliação médica, na qual foi constatada invalidez permanente parcial no segurado, correspondente a 25% (vinte e cinco por cento por cento) do ombro direito, sendo que de acordo com os laudos acostados nos autos e para fins de cômputo da lesão, com base na tabela de indenização por acidentes pessoais prevista nas disposições contratuais, pode-se afirmar que o autor se encaixa na opção de “Invalidez Permanente PARCIAL”, portanto devida a indenização no valor de R$ 4.292,23, discorrendo sobre o cálculo e valores de cobertura do seguro; c) improcede o pedido do autor, alternativamente, pugnando pela realização de prova pericial médica para apuração do grau de invalidez nos termos da Tabela da Susep e condições gerais do seguro contratado; d) incontroverso que a seguradora ré pagou o autor de forma devida e sem qualquer obrigação de complementação; e) o autor tinha total conhecimento das condições do seguro, afinal, como procedimento padrão é entregue ao segurado, bem como nas condições gerais do seguro é exposto que o valor a ser pago em caso de invalidez é baseado na Tabela para Cálculo de Indenização e que o autor assinou a proposta de adesão, na qual declarou de acordo, conhecendo as condições estabelecidas em contrato; f) o valor pago já foi devidamente atualizado, pois, no momento da contração o valor do capital correspondia ao montante de R$ 50.000.00 (cinquenta mil reais), juntando a ré o certificado atual, o qual é valido até julho de 2020, que corresponde ao valor máximo do capital em R$ 70.509,34 (setenta mil, quinhentos e nove reais e trinta e quatro centavos), não sendo possível uma atualização sobre tal valor. Ainda, discorreu sobre o contrato de seguro e normas da SUSEP, bem como pela validade das cláusulas contratuais sob a ótica do código do consumidor, a impossibilidade de inversão do ônus da prova e que em caso de eventual procedência os juros e correção devem incidir a partir da citação. Ao final, pugnou pelo indeferimento da inicial ou improcedência da lide, ainda, alternativamente, requereu a produção e prova pericial e caso constatada efetivamente invalidez permanente total ou parcial por acidente, seja aplicada a tabela da circular nº 29/1991 da SUSEP para cálculo do percentual de invalidez estabelecido para o autor. Juntou documentos (movs. 33.2/33.13). 5. Houve réplica (mov. 37.1). 6. Intimadas as partes para especificarem provas (mov. 39.1), o autor informou que não pretende produzir provas (mov. 44.1), por sua vez e a ré requereu a produção de prova pericial, testemunhal e documental (mov. 45.1). 7. O feito foi saneado, ocasião em que: foi indeferida a revogação da justiça gratuita; fixados os pontos controvertidos; indeferida a inversão do ônus da prova; deferidas a produção de novas provas documentais e perícia médica (mov. 47.1). 8. Intimadas, as partes para requererem ajustes/esclarecimentos. A ré apresentou quesitos para o perito (mov. 52.1). O autor sustentou a desnecessidade de realização de perícia, afirmando que o objeto da ação se refere à violação do dever de informação e não ao grau da lesão sofrida pelo autor, por fim, requereu o ajuste na decisão saneadora, para o indeferimento da prova pericial, e fixados os pontos controvertidas apenas sobre os aspectos legais e contratuais da relação jurídica (mov. 53.1). 9. A decisão de mov. 55.1 revogou parcialmente a decisão saneadora de mov. 41.7, no que se refere à alínea “b” do item 2, do tópico “Dos meios de provas”, sobre a produção de prova pericial médica, evitando-se ônus processual e financeiro às partes, bem como intimou as partes para juntada de documentos e manifestação, após para contas finais e retorno para sentença. 10. A ré opôs embargos de declaração contra a decisão que revogou a produção da prova pericial, afirmando que a referida decisão foi omissa porque revogou a produção da prova pericial e não realizou a readequação dos pontos controvertidos; que os pontos controvertidos estabelecidos na decisão saneadora referem-se apenas à lesão sofrida pelo autor, extensão dos danos e eventual valor a ser recebido; que sem a prova pericial não tem como provar os pontos controvertidos fixados, requerendo que seja sanada a omissão questionada, com a readequação dos pontos controvertidos ou o deferimento da produção de prova pericial (mov.60.1). 11. Intimado (mov. 63.1), o embargado afirmou que inexiste omissão, obscuridade e contradição na decisão embargada, requerendo a rejeição dos embargos opostos (mov. 66.1). 12. Os pontos controvertidos foram alterados e esclarecida a distribuição dos ônus da prova, sendo conhecidos e acolhidos os embargos de declaração (mov. 68.1). 13. As partes apresentaram manifestações, pugnando em síntese, a ré pela improcedência do feito (movs. 73.1/73.7 e 80.1/80.6) e a autora pela procedência (mov. 74.1 e 81.1). 14. Contados e preparados (mov. 81.1), vieram os autos para sentença (mov. 86.0). II – FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado do feito 1. O feito comporta julgamento antecipado, visto que envolve matéria exclusivamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil[1]. 2. Destaco, ainda, que o julgamento antecipado da lide não é mera faculdade do juiz, mas seu dever legal, em homenagem ao princípio da celeridade processual e da razoável duração do processo, recentemente erigida a garantia constitucional, nos termos do artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal[2]. Das prejudiciais e preliminares 1. Como visto, ao final da contestação, a ré pugnou pelo o indeferimento da petição inicial nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, diante da completa ausência de documentos indispensáveis a propositura da presente demanda, em conformidade com os artigos 320 e 321, § único do CPC (mov. 33.1). 2. Em impugnação a autora reitera seu pedido de procedência da lide (mov. 37.1). 3. A preliminar em questão na verdade se confunde no mérito da dementada, sendo que caso a conclusão final seja de que a autora não fez prova suficiente ao fato constitutivo do seu direito, a situação implicará na improcedência da lide. 4. Assim, postergo a análise do requerimento para julgamento do mérito. Do mérito Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova 1. Houve o reconhecimento da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova, conforme decisão do mov. 47.1. Da relação entre as partes 1. A apólice de seguro sob n. 102530493581 e proposta de adesão 102530493 (movs. 11.2 e 33.6), mostram que o autor possuía contrato de seguro coletivo de vida junto à ré, tendo como estipulante a empresa CLUBE DE SEGUROS VIDA FELIZ (mov. 33.5, fl. 03). 2. O documento acima citado tinha prazo de vigência de 03/05/2013 à 31/07/2020 (mov. 33.5) e o acidente que causou a invalidez parcial permanente no autor ocorreu na data de 12/02/2019 (mov. 1.3), ou seja, dentro do período previsto no contrato de seguro. 3. Sendo assim, resta comprovada a relação entre as partes. Da cobrança da complementação da indenização do seguro em decorrência do não cumprimento do dever de informação 1. Segundo consta dos autos, a parte autora foi vítima de acidente de moto (movs. 1.3/1.4), do qual resultou em invalidez permanente parcial do segurado (ombro direito) - (movs. 1.7 e 33.10), não havendo discordância das partes neste ponto. 2. Analisando a proposta individual do seguro (mov. 33.6), verifica-se que há previsão para cobertura de invalidez acidental. 3. O laudo pericial estabeleceu o nexo causal entre as lesões e o acidente noticiado nos autos e concluiu pela existência de grau de incapacidade no percentual de 25% no ombro direito (mov. 33.10, fl. 23). 4. Assim, no caso dos autos, constatou-se a debilidade permanente do membro, de tal forma que não se pode negar a cobertura securitária. 5. De acordo com o entendimento firmado pelo Col. Superior Tribunal de Justiça: “3. A cobertura de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA) garante o pagamento de uma indenização relativa à perda, à redução ou à impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão por lesão física, causada por acidente pessoal coberto” ((REsp 1727718/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 18/05/2018). (com destaques). 6. Já no que diz respeito ao quantum indenizatório, cabe ressaltar que cláusulas que impõem restrições ao direito do segurado não são proibidas pelo ordenamento jurídico e nem poderiam ser. 7. Assim, no mesmo, acórdão supra restou fixado que: ”5. Não havendo deficiência no dever de informação da seguradora, visto que as garantias contratadas estavam especificadas na apólice, com previsão de que a cobertura IPA poderia ser paga em valor inferior ao limite do capital segurado, afora o devido esclarecimento no Manual do Segurado (proporcionalidade entre o montante indenizatório e a incapacidade parcial definitiva), é de se afastar qualquer violação dos arts. 46, 47 e 54 do CDC.”. (com destaques). 8. No entanto, conforme se observa pelo precedente supra, para que tais cláusulas sejam consideradas válidas, o Código de Defesa do Consumidor exige que sejam redigidas de forma clara e destacada, de modo a possibilitar uma fácil compreensão, na forma do art. 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 54. § 4° As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.” 9. Necessário, ainda, que fique comprovado que o segurado tomou conhecimento da referida cláusula, antes da contratação, para que este possa analisar a viabilidade e conveniência da contratação. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. – SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. CLÁUSULA LIMITATIVA NÃO INFORMADA PREVIAMENTE À CONTRATAÇÃO. RELAÇÃO SUJEITA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO COMPROVAÇÃO DE ENTREGA AO SEGURADO DO CERTIFICADO INDIVIDUAL E DAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO. DEVER DE INFORMAR DESCUMPRIDO PELA SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERIR AO ESTIPULANTE O DEVER DE INFORMAR. – PREVISÃO DE PAGAMENTO NO VALOR R$ 26.087,93 PREVISTO NA APÓLICE. DIVERGÊNCIA ENTRE AS INFORMAÇÕES CONTIDAS NA APÓLICE E NAS CONDIÇÕES GERAIS. PREVALÊNCIA DO DOCUMENTO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO VALOR INTEGRAL DE COBERTURA. – CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL A PARTIR DA CONTRATAÇÃO. – INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS RECURSAIS. – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.- No contrato de seguro em grupo, é ônus da seguradora, ao ser cientificada da adesão ao seguro, encaminhar o certificado individual e prestar informações sobre a apólice e o contrato de seguro, ou exigir da estipulante que comprove o fornecimento das informações.- Descurando a empresa seguradora de informar ao contratante que a garantia coberta para invalidez parcial sofreria redução de acordo com tabela para cálculo de indenização, é devido o pagamento do valor integral presente no certificado individual do segurado.- A contradição existente entre o certificado individual e as condições gerais do seguro, impõe a prevalência do documento mais favorável ao consumidor que, no caso, é o certificado individual que atribuiu à invalidez permanente total ou parcial por acidente a cobertura de R$ 26.087,93. (TJPR - 9ª C.Cível - 0001116-55.2018.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 09.10.2021). (grifei). 10. Todavia, percebe-se que o texto do certificado individual não esclarece o consumidor acerca dos limites das coberturas e apenas remete tais informações às Condições Gerais e Contratuais da Apólice (mov. 33.6). 11. Assim, no caso, verifica-se que a seguradora não se desincumbiu do ônus de comprovar que o autor tomou conhecimento prévio das cláusulas contratuais, especificamente sobre a que limita o dever de indenizar, prevendo o pagamento de indenização de acordo com o grau de invalidez. 12. Dessa forma, não tendo sido comprovado que o segurado tomou conhecimento prévio do conteúdo da cláusula limitativa, bem como constatado pelo perito a debilidade incapacidade no percentual de 25% no ombro direito, o autor deve receber o valor integral da indenização securitária, correspondente ao capital individual segurado, abatido o montante já pago na esfera administrativa (R$ 4.292.23 – mov. 1.7). Do valor da indenização 1. Uma vez que reconhecido o dever da seguradora ao pagamento do valor integral da indenização securitária, resta verificar qual a quantia remanescente, ou seja, com o desconto do montante já pago na esfera administrativa (R$ 4.292.23 – mov. 1.7). 2. Pois bem. Incontroverso entre as partes que o valor do capital segurado individual referente à indenização do autor foi de R$ 68.675,68 (sessenta e oito mil seiscentos e setenta e cinco reais e sessenta e oito centavos) – (mov. 1.1 - inicial e 33.1, fls. 06 - contestação), portanto, da referida quantia deve ser descontado o valor de R$ 4.292.23 – mov. 1.7, pago administrativamente. 3. Logo, o valor da indenização deverá ser de R$ 64.383,45 (sessenta e quatro mil trezentos e oitenta e três reais e quarenta e cinco centavos), conforme pretendido na inicial e em atendimento aos fundamentos da presente decisão. 4. O valor supra, deverá ser acrescido de juros legais de 1% a.m., a partir da citação e correção monetária (índices do INPC) desde da última atualização do capital segurado até a data do pagamento. Nesse sentido, cito jurisprudência do TJPR: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – SEGURO DE VIDA COLETIVO – INVALIDEZ PARCIAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL APRESENTADA EM CONTRARRAZÕES – NÃO ACOLHIDA – IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA APELADA - RECURSO DO AUTOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA DE CLÁUSULA LIMITATIVA PREVISTA EM CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO – INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO – RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA – PRESENÇA DA FIGURA DO ESTIPULANTE QUE NÃO EXONERA O DEVER DE INFORMAÇÃO IMPOSTO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DA CONTRATAÇÃO, OU DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO DO CAPITAL SEGURADO – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - DATA DA CITAÇÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAL REDISTRIBUÍDO A SER SUPORTADO INTEGRALMENTE PELA SEGURADORA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0017231-84.2018.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 14.06.2021). 5. Assim, no presente ponto procede o pedido da parte autora. Do pedido de declaração de incidência de correção monetária sobre o valor pago administrativamente 1. O autor afirmou que o valor de R$ 4.292.23 (quatro mil e duzentos reais e vinte e três centavos), que recebeu administrativamente, não foi acrescido de correção monetária. Disse que o valor deveria ter sido acrescido de correção monetária desde a data da emissão da apólice/certificado até a data do aludido pagamento (mov. 1.1; fl. 15). 2. A ré afirmou que o montante pago ao autor estava devidamente atualizado, ou seja, a seguradora agiu dentro das condições es gerais do contrato (mov. 33.1, fl. 13). 3. Sobre a incidência de correção monetária nos contratos de seguro, extrai-se da Súmula 632, do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 632 - Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento. (SÚMULA 632, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/05/2019, DJe 13/05/2019). 4. Diante da súmula acima, tem-se que é devida a incidência de correção monetária sobre o valor pago administrativamente, pretendida pelo autor. 5. Necessário observar a atualização da tabela SUSEP não é questionada nos autos, apenas a incidência de correção monetária. Sendo assim, a incidência da correção monetária deverá ocorrer a partir da última atualização do capital segurado. 6. Nesse sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REPELIDA - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE – SEGURADO QUE NÃO TEVE ACESSO ÀS CONDIÇÕES GERAIS NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO, TAMPOUCO FOI INFORMADO SOBRE A FÓRMULA DE CÁLCULO A SER REALIZADA PARA VERIFICAR O QUANTUM DEVIDO POR INVALIDEZ PARCIAL – SEGURADORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O ACESSO PRÉVIO DO SEGURADO ÀS CONDIÇÕES GERAIS, ESPECIALMENTE À CLÁUSULA QUE ESTABELECERIA A PROPORCIONALIDADE DA INDENIZAÇÃO – VIOLAÇÃO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO – DEVER DA SEGURADORA, E NÃO DA ESTIPULANTE - INDENIZAÇÃO DEVIDA NO PERCENTUAL DE 100% DO CAPITAL SEGURADO (DESCONTANDO-SE O VALOR JÁ PAGO NA ESFERA ADMINISTRATIVA) – TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA – DATA DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO DO CAPITAL SEGURADO - SENTENÇA REFORMADA, NESTE PONTO - HONORÁRIOS RECURSAIS – PATAMAR MÁXIMO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0006192-30.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J. 10.06.2021). 7. Assim, a correção monetária, do valor pago na via administrativa, deverá incidir desde a data da última atualização do capital segurado até a data do pagamento, observando-se o índice INPC. III – DISPOSITIVO 1. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE formulado na inicial para: a) CONDENAR a ré ao pagamento da indenização total do capital segurado, com base na tabela da SUSEP vigente na ocasião do pagamento, descontado o valor já pago ao autor, ou seja, ao total de R$ 64.383,45 (sessenta e quatro mil trezentos e oitenta e três reais e quarenta e cinco centavos). - O valor supra, deverá ser acrescido de juros legais de 1% a.m., a partir da citação e correção monetária (índices do INPC) desde da última atualização do capital segurado até a data do pagamento. b) DECLARAR a incidência de correção monetária sobre o valor pago ao autor pela via administrativa, desde a data da última atualização do capital segurado até a data do pagamento, bem como CONDENAR o réu ao pagamento do valor remanescente neste ponto. 2. Diante da sucumbência mínima, CONDENO, ainda, a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do disposto no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. 3. Para fins de apuração dos honorários advocatícios acima fixados, deverá incidir correção monetária (INPC), a contar da data da sentença até o efetivo pagamento, e juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado até o desembolso, nos termos do artigo 85, § 16, do Código de Processo Civil. 4. Julgo extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 5. Oportunamente, arquivem-se mediante as baixas e anotações necessárias e em observância as recomendações do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça. 6. Registre-se. Intimem-se. Paranaguá, data e hora do sistema. Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito [1] Código de Processo Civil: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. [2] Constituição Federal: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXXVIII – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantem a celeridade de sua tramitação.

06/12/2021, 00:00

28/06/2021, 00:00

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