Curatela 0002357-40.2020.8.16.0095 - TJPR

Curatela 0002357-40.2020.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/12/2025, 13:59

Documento (Informações)

16/12/2025, 16:33

Remessa (em diligência)

16/12/2025, 13:33

Documento (Certidão)

16/12/2025, 13:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/12/2025, 14:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/11/2025, 14:29

Decurso de Prazo

05/11/2025, 00:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/10/2025, 15:26

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2025, 18:39

Confirmada

11/10/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002357-40.2020.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002357-40.2020.8.16.0095 Classe Processual: Curatela Assunto Principal: Nomeação Valor da Causa: R$1.045,00 Requerente(s): Lucia Winharski Krupek Requerido(s): SÉRGIO KRUPEK 1. Julgada procedente a ação para o fim de declarar a interdição de Sérgio Krupek, foi estabelecido, em sede de sentença, a necessidade de a curadora Lúcia Winharski Krupek prestar contas ao Juízo a cada dois anos (ev. 92.1). Decorrido o primeiro ínterim, as contas prestadas (ev. 143.1) foram julgadas boas e homologadas por este Juízo (ev. 149.1). Passou-se, então, ao exame do pedido de dispensa da prestação, formulado pela curadora, tendo o Ministério Público se manifestado favoravelmente (ev. 175.1). 2. Sobre o tema, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem firmado entendimento no sentido de ser desnecessária a prestação de contas da administração do patrimônio do curatelado nas hipóteses em que este percebe benefício em valor correspondente a um salário-mínimo e não possui bens em seu nome. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. ação de interdição. sentença determinou a PRESTAÇÃO DE CONTAS semestralmente. AUSÊNCIA DE BENS EM NOME DO INTERDITADO. RECEBIMENTO Do BENEFÍCIO assistencial de prestação continuada NO VALOR DE UM SALÁRIO-MÍNIMO. DESNECESSIDADE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. manifestação da procuradoria de justiça nesse sentido. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0003158-92.2021.8.16.0103 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON - J. 11.03.2024) Grifou-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INTERDIÇÃO – DECISÃO QUE DETERMINOU A CURADORA PRESTAR CONTAS DE FORMA ADEQUADA – INSURGÊNCIA. OBRIGAÇÃO QUE PODE SE CONSTITUIR EM ÔNUS DE DIFÍCIL CUMPRIMENTO – DESNECESSIDADE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE BENS DO INTERDITADO E RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO, NO VALOR DE 01 SALÁRIO-MÍNIMO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0059666-76.2021.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI - J. 21.03.2022). Grifou-se. No caso em mesa, como se infere da ampla documentação colacionada em evs. 134 e 143, especialmente os extratos bancários, o curatelado percebe benefício previdenciário mensal em quantia equivalente a um salário-mínimo. Além disso, detém apenas parte ideal do imóvel em que reside atualmente com sua genitora e curadora, objeto da matrícula n.º 6029, do 1º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca (evs. 162.2 e 172.2). Nesse sentir, revela-se que os recursos de titularidade do interditado são suficientes apenas para atender as necessidades elementares e, por conseguinte, utilizados integralmente para sua subsistência, seja a moradia, De mais a mais, inexiste qualquer elemento hábil a colocar em dúvida a idoneidade da curadora nomeada, pelo contrário, as consultas médicas, as compras de medicamentos e a contratação de plano de previdência privada, por exemplo, demonstram a diligência e o cuidado com a saúde do incapaz. Bem por isso, a manutenção da obrigação ora em referência representa oneração desnecessária do encargo legal, uma vez que a curadora logrou comprovar a gestão eficiente da vida financeira do curatelado, bem como o resguardo da proteção de seu patrimônio, fim último da obrigação de prestar contas. 3. Isso posto, defiro a dispensa da prestação de contas do exercício da curatela, por Lucia Winharski Krupek, nos termos do artigo 1.757, aplicável por extensão conforme artigo 1.774, ambos do Código Civil. 4. Intime-se a autora, pessoalmente, dessa decisão. 5. Dê-se ciência às partes e ao Ministério Público. 6. Após, remetam-se os autos ao arquivo. Irati/PR. JORGE ANASTÁCIO KOTZIAS NETO Juiz de Direito

Confirmada

30/09/2025, 14:29

Entrega em carga/vista

30/09/2025, 12:30

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2025, 12:30

deferimento

29/09/2025, 18:06

Documentos

Conclusão

•09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002357-40.2020.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002357-40.2020.8.16.0095 Classe Processual: Curatela Assunto Principal: Nomeação Valor da Causa: R$1.045,00 Requerente(s): Lucia Winharski Krupek Requerido(s): SÉRGIO KRUPEK 1. Julgada procedente a ação para o fim de declarar a interdição de Sérgio Krupek, foi estabelecido, em sede de sentença, a necessidade de a curadora Lúcia Winharski Krupek prestar contas ao Juízo a cada dois anos (ev. 92.1). Decorrido o primeiro ínterim, as contas prestadas (ev. 143.1) foram julgadas boas e homologadas por este Juízo (ev. 149.1). Passou-se, então, ao exame do pedido de dispensa da prestação, formulado pela curadora, tendo o Ministério Público se manifestado favoravelmente (ev. 175.1). 2. Sobre o tema, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem firmado entendimento no sentido de ser desnecessária a prestação de contas da administração do patrimônio do curatelado nas hipóteses em que este percebe benefício em valor correspondente a um salário-mínimo e não possui bens em seu nome. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. ação de interdição. sentença determinou a PRESTAÇÃO DE CONTAS semestralmente. AUSÊNCIA DE BENS EM NOME DO INTERDITADO. RECEBIMENTO Do BENEFÍCIO assistencial de prestação continuada NO VALOR DE UM SALÁRIO-MÍNIMO. DESNECESSIDADE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. manifestação da procuradoria de justiça nesse sentido. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0003158-92.2021.8.16.0103 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON - J. 11.03.2024) Grifou-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INTERDIÇÃO – DECISÃO QUE DETERMINOU A CURADORA PRESTAR CONTAS DE FORMA ADEQUADA – INSURGÊNCIA. OBRIGAÇÃO QUE PODE SE CONSTITUIR EM ÔNUS DE DIFÍCIL CUMPRIMENTO – DESNECESSIDADE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE BENS DO INTERDITADO E RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO, NO VALOR DE 01 SALÁRIO-MÍNIMO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0059666-76.2021.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI - J. 21.03.2022). Grifou-se. No caso em mesa, como se infere da ampla documentação colacionada em evs. 134 e 143, especialmente os extratos bancários, o curatelado percebe benefício previdenciário mensal em quantia equivalente a um salário-mínimo. Além disso, detém apenas parte ideal do imóvel em que reside atualmente com sua genitora e curadora, objeto da matrícula n.º 6029, do 1º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca (evs. 162.2 e 172.2). Nesse sentir, revela-se que os recursos de titularidade do interditado são suficientes apenas para atender as necessidades elementares e, por conseguinte, utilizados integralmente para sua subsistência, seja a moradia, De mais a mais, inexiste qualquer elemento hábil a colocar em dúvida a idoneidade da curadora nomeada, pelo contrário, as consultas médicas, as compras de medicamentos e a contratação de plano de previdência privada, por exemplo, demonstram a diligência e o cuidado com a saúde do incapaz. Bem por isso, a manutenção da obrigação ora em referência representa oneração desnecessária do encargo legal, uma vez que a curadora logrou comprovar a gestão eficiente da vida financeira do curatelado, bem como o resguardo da proteção de seu patrimônio, fim último da obrigação de prestar contas. 3. Isso posto, defiro a dispensa da prestação de contas do exercício da curatela, por Lucia Winharski Krupek, nos termos do artigo 1.757, aplicável por extensão conforme artigo 1.774, ambos do Código Civil. 4. Intime-se a autora, pessoalmente, dessa decisão. 5. Dê-se ciência às partes e ao Ministério Público. 6. Após, remetam-se os autos ao arquivo. Irati/PR. JORGE ANASTÁCIO KOTZIAS NETO Juiz de Direito

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002357-40.2020.8.16.0095 1. Trata-se de prestação de contas apresentada por LUCIA WINHARSKI KRUPEK, curadora de SÉRGIO KRUPEK, em atenção à intimação de mov. 134. A curadora apresentou documentação comprobatória das despesas realizadas em benefício do curatelado, conforme petição e documentos juntados no mov. 143.1/143.12. O Ministério Público, através da manifestação de mov. 146.1, opinou favoravelmente à homologação da prestação de contas, nos moldes do artigo 763, §2º do CPC c.c. artigos 1781, 1755 e seguintes do Código Civil. 2. A prestação de contas é um dever inerente à curatela, conforme disposição do art. 1.755 c/c art. 1.781, ambos do Código Civil. No caso em análise, verifico que a curadora comprovou satisfatoriamente a destinação dos recursos recebidos pelo curatelado, demonstrando que os valores foram aplicados em seu benefício, seja para custear despesas básicas de alimentação, saúde, moradia e lazer, seja para garantir seu futuro financeiro através de aplicação em plano de previdência privada. Ainda que não tenha sido possível a apresentação de todos os comprovantes de despesas, em razão da idade avançada da curadora, os documentos juntados e as justificativas apresentadas são suficientes para demonstrar a boa administração dos recursos do curatelado. O Ministério Público, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, manifestou-se favoravelmente à homologação das contas apresentadas, o que reforça a conclusão pela sua regularidade. 3. Diante do exposto, JULGO BOAS AS CONTAS apresentadas por LUCIA WINHARSKI KRUPEK, referentes à administração dos bens e recursos de SÉRGIO KRUPEK, homologando-as para todos os fins legais. 4. Sem prejuízo, intime-se o Ministério Público para que se manifeste acerca do pedido de dispensa da curadora da obrigação de prestar contas anualmente. Irati, 14 de maio de 2025. HENRIQUE DE ANDRADE PORTILHO LEONARDI Juiz Substituto

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002357-40.2020.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3126 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002357-40.2020.8.16.0095 Classe Processual: Curatela Assunto Principal: Nomeação Valor da Causa: R$1.045,00 Requerente(s): Lucia Winharski Krupek Requerido(s): SÉRGIO KRUPEK SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de interdição promovida por LUCIA WINHARSKI KRUPEK em face de SÉRGIO KRUPEK. Narra a inicial que a requerente é mãe do requerido, que possui Síndrome de Down não especificada desde o nascimento, sendo que precisa regularizar a representação do mesmo, a fim de receber valores oriundos de benefício previdenciário que foram bloqueados na Justiça Federal. Desta forma, postula pela nomeação como curadora do interditando e a consequente interdição deste. A decisão inicial, proferida no mov. 15, concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, a fim de nomear a requerente como curadora do interditando. A audiência de interrogatório foi realizada no mov. 32. Nomeou-se curador ao interditando, que se manifestou no mov. 49. Juntou-se laudo médico no mov. 81.1. Intimados, a parte requerente requereu a interdição do curatelado (mov. 86.1). Por fim, o Ministério Público manifestou-se pela interdição da interditanda (mov. 89.1). É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata de ação de interdição com pedido de curatela provisória em antecipação de tutela. A ação de interdição é disciplinada pelos arts. 747 a 758 do CPC e se funda na “incapacidade do interditando para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil”, conforme prevê o art. 749 daquele diploma. O Estatuto da Pessoa com Deficiência, por sua vez, prevê que, quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela (art. 84, § 1º), e que esta afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85). No caso em concreto, o laudo médico juntado no mov. 81.1 atestou que o interditando é portador de Síndrome de Down com retardo mental leve a moderado, que tem causa genética, não havendo tratamento de cura, apenas tratamentos paliativos. Afirmou que o interditando apresenta dificuldade em realizar operações matemáticas simples de somar e subtrair, dificuldade de entender os valores monetários, não possuindo capacidade de gerir e administrar seus bens e para a prática de todos os atos da vida civil. Ponderou ainda que há incapacidade total e definitiva, sem possibilidade de reversão. Deste modo, e considerando igualmente o interrogatório do interditando, conclui-se que a interdição é necessária, pois o interditando é desprovido de capacidade de fato para reger-se na vida civil. Parte da doutrina e da jurisprudência tem interpretado a regra de interdição apenas para atos de natureza patrimonial e negocial de maneira rígida, sem perceber que em casos excepcionais a única solução adequada é estender a curatela a todos os atos da vida do interditando, ou seja, tanto aos atos com conteúdo patrimonial como àqueles sem relevância econômica. Quando a deficiência é irreversível e incapacita a pessoa para as ações cotidianas mais comezinhas, a limitação dos poderes do curador prejudicaria o interditando, que é justamente quem a norma visa proteger. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. INTERDITANDO DIAGNOSTICADO COM SÍNDROME DE DOWN. IDADE MENTAL INFERIOR A 6 ANOS. INCAPACIDADE PARA A PRÁTICA DE QUAISQUER ATOS DA VIDA CIVIL. CURATELA QUE NÃO DEVE SE LIMITAR AOS ATOS PATRIMONIAIS E NEGOCIAIS, SOB PENA DE PREJUÍZO AO PRÓPRIO INTERDITANDO. FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DO ART. 85 DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DIANTE DA EXCEPCIONALIDADE DO CASO. PRECEDENTE ESPECÍFICO DESTA CÂMARA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 12ª C.Cível - 0015696-91.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CESAR DE PAULA ESPINDOLA - J. 10.02.2021) - grifei CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE AMPLIAÇÃO DA CURATELA PARA TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL. POSSIBILIDADE, À LUZ DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA PROVA COLHIDA NOS AUTOS. 1. Em que pese o Estatuto da Pessoa com Deficiência estabeleça que os efeitos da curatela devam ser restritos aos atos de caráter patrimonial e negocial, devem ser resguardadas as situações existenciais e direitos da personalidade, pois o próprio estatuto prevê a submissão do deficiente idoso à curatela, em seu art. 84, § 1º. 2. Assim, o instituto da curatela deve ser à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, mormente em casos como o dos autos, em que a prova pericial concluiu que o interditando é portador de esquizofrenia, sendo incapaz de reconhecer valores, fazer escolhas e julgamentos. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR, AC 0004852-38.2012.8.16.0095, Rel. Desª. Ivanise Maria Tratz Martins, j. 17.02.2020) - grifei Tal situação se observa no caso em concreto, ante as ponderações feitas pelo médico perito. Deste modo, tenho que o pedido formulado é procedente, em sua totalidade. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC, julgo procedente o pedido formulado na inicial e decreto a interdição de SÉRGIO KRUPEK, declarando-a absolutamente incapaz para exercer os atos da vida civil, na forma do artigo 1.767 do Código Civil. Nomeio como curadora a Sra. LUCIA WINHARSKI KRUPEK, a qual não poderá, por qualquer modo, alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza, eventualmente pertencentes ao interditando, sem autorização judicial. Os valores recebidos a título de INSS deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e no bem-estar do interditando. Prestação de contas a cada dois anos (art. 1.757 do Código Civil). Lavre-se o termo de curatela, no qual deverão constar as restrições supra, todas referentes à proibição de alienar ou onerar quaisquer bens do requerido sem autorização judicial. Após, intime-se a curadora para assiná-lo. Cumpra-se o disposto no artigo 755, §3º do Código de Processo Civil, publicando-se os editais. Para fins de remuneração dos serviços advocatícios prestados pelo defensor dativo no presente processo, hipótese em que não se aplica o princípio da sucumbência, CONDENO o Estado do Paraná a pagar os honorários advocatícios devidos ao Dr. Davi Rocha, OAB/PR 74.279, em razão do trabalho desenvolvido, os quais, fixo, em R$ 700,00 (setecentos reais), conforme a Resolução conjunta nº 015/2019 SEFA/PGE, servindo a presente sentença como certidão. Solicite-se o pagamento dos honorários do perito. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais. Todavia, suspendo a condenação, ante a concessão da justiça gratuita. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Oportunamente, arquivem-se. Irati, datado digitalmente. Luis Fernando Nandi Vicente Juiz Substituto

20/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002357-40.2020.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 Autos nº. 0002357-40.2020.8.16.0095 Classe Processual: Curatela Assunto Principal: Nomeação Valor da Causa: R$1.045,00 Requerente(s): Lucia Winharski Krupek Requerido(s): SÉRGIO KRUPEK 1. Trata-se de ação de interdição com pedido de tutela de urgência ajuizada por LUCIA WINHARSKI KRUPEK contra seu filho, SERGIO KRUPEK. Em decisão de mov. 6.1, foi deferida a gratuidade da justiça em favor da parte autora. A autora apresentou emenda à inicial, se manifestando sobre a impossibilidade de aplicação do instituto da tomada de decisão apoiada ao interditando (mov. 9.1). O Ministério Público se manifestou de forma favorável ao deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela (mov. 12.1). Na sequência, foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela, nomeando-se a autora como curadora provisória do interditando (mov. 15.1). Termo de curatela assinado e juntado em mov. 20.2. Realizada a audiência de instrução (mov. 32.1), o juízo entendeu pela necessidade de submeter o requerido à perícia médica, nomeando profissional para realização do ato. Ademais, determinou-se a nomeação de curador especial ao requerido. Expedido ofício ao Registro Civil de Irati para comunicação da decisão proferida liminarmente (mov. 43.1), a resposta deste se deu no mov. 45.1. O Ministério Público (mov. 39.1), a autora (mov. 46.1) e o curador especial (mov. 49.1) acostaram ao feito quesitos, de forma que este último apresentou, na mesma oportunidade, contestação por negativa geral. Substituída a perita nomeada (mov. 55.1), o novo perito informou aceite ao encargo e propôs honorários periciais no valor de R$370,00 (trezentos e setenta reais) (mov. 59.1). As partes concordaram com o valor proposto (mov. 64.1 e 65.1), ressaltando que são beneficiários da gratuidade da justiça, de forma que a autora requereu a intimação do profissional para que esclareça ainda assim se concorda com o encargo. É o relatório. Decido. 2. Considerando que: (i) as partes são beneficiárias da gratuidade da justiça (mov. 6.1); (ii) a decisão de nomeação do perito mencionou expressamente a forma como serão pagos os honorários (mov. 32.1, no item “3.1”), INDEFIRO o pedido de nova intimação do perito para manifestação sobre a forma de pagamento (mov. 64.1). 3. EXARO ciência do aceite do encargo pelo perito e HOMOLOGO a proposta de honorários periciais apresentada no mov. 59.1, tendo em vista que os honorários foram fixados em valor idêntico anteriormente (mov. 32.1, item “3.1”), sem posterior impugnação. 3.1. ADVIRTO ao profissional nomeado que, conforme a decisão de nomeação (mov. 32.1), os honorários serão pagos após o trânsito em julgado e não logo após a entrega do laudo. 3.2. INTIME-SE Estado do Paraná para ciência do arbitramento dos honorários. 4. A fim de promover o prosseguimento do feito, CUMPRA-SE, integralmente, o contido na decisão proferida em audiência (mov. 32.1, itens “3.1” e seguintes”), devendo o perito nomeado observar os quesitos que constam na referida decisão, além dos apresentados pelas partes e Ministério Público (mov. 39.1, 46.1 e 49.1). 5. Intimações e diligências necessárias. Irati, 03 de março de 2022. Luciana Gonçalves Nunes Juíza Substituta

10/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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Confirmada

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