Execução de Título Extrajudicial 0005374-16.2019.8.16.0129 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005374-16.2019.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em diligência)

12/06/2026, 12:14

Confirmada

12/06/2026, 12:13

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2026, 13:55

Expedição de documento (Ofício)

11/06/2026, 13:14

Trânsito em julgado

03/06/2026, 16:44

Trânsito em julgado

03/06/2026, 16:44

Decurso de Prazo

27/05/2026, 00:18

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 17:23

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 17:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005374-16.2019.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 3ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - ACERVO 3A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005374-16.2019.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$20.488,29 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Dagmar Alves da Silva Dagmar Alves da Silva ME SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial lastreada por cédula de crédito bancário, na qual houve a suspensão por inexistência de bens em 24/02/2022 (mov. 199). Considerando que até o momento não foram localizados bens, restou determinada a intimação das partes para se manifestarem acerca de eventual prescrição intercorrente (mov. 335). A parte exequente sustentou a inocorrência de prescrição (mov. 338). As executadas requereram o reconhecimento, com a extinção do feito (mov. 339 e 340). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se apto para julgamento, vez que abarcado por matéria ordem pública (prescrição) cognoscível ex officio, e devidamente oportunizada a parte a prévia manifestação acerca do tema, nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil. O Código de Processo Civil, em seu art. 921, III, estabelece que a execução será suspensa quando não forem encontrados bens penhoráveis. Uma vez determinada a suspensão, inicia-se um prazo de 1 (um) ano, durante o qual a prescrição também fica suspensa, conforme o § 1º do mesmo artigo. Decorrido o prazo de suspensão anual sem que sejam localizados bens do devedor, o prazo da prescrição intercorrente começa a fluir automaticamente, independentemente de nova intimação do exequente ou de despacho judicial. Este entendimento visa garantir a segurança jurídica e a razoável duração do processo, impedindo a eternização das execuções. Nesse sentido: HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – ausência de sucumbência no tocante a essa matéria – recurso não conhecido quanto a esse aspecto. APELAÇÃO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – OCORRÊNCIA – prazo prescricional de 3 anos, conforme previsto art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, à luz do que dispõe o art. 44 da Lei nº 10.931/2004 – tentativas de localização de bens passíveis de penhora que restaram infrutíferas – contagem do prazo para prescrição que tem início após o transcurso de um ano da suspensão da execução – aplicação do art. art. 921, III e parágrafos do CPC – somente a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo – aplicação, por analogia, do entendimento fixado pelo STJ para a prescrição intercorrente na execução fiscal, cujo regramento é praticamente idêntico ao adotado pelo CPC/2015 – prazo prescricional esvaído – prescrição intercorrente verificada no caso em tela – sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. Resultado: recurso desprovido, na parte conhecida. (TJ-SP - Apelação Cível: 10134423820148260224 Guarulhos, Relator: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 01/12/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/12/2022) No caso concreto, a suspensão ocorreu em 24/02/2022 (mov. 199). Este, portanto, é o marco inicial para a contagem da suspensão anual. A pretensão em tela, é de 3 (três) anos, conforme o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/1966) c/c art. 206-A do Código Civil. Por conseguinte, a cronologia dos prazos é a seguinte: Suspensão por inexistência de bens: 24/02/2022; Início da suspensão anual: 25/02/2022; Fim da suspensão anual: 25/02/2023; Início do prazo da prescrição intercorrente (3 anos): 26/02/2023; Término do prazo da prescrição intercorrente: 26/02/2026. Ademais, é pacífico na jurisprudência que meras diligências infrutíferas para a localização de bens do devedor não possuem o condão de suspender ou interromper o fluxo do prazo prescricional. A interrupção exige a efetiva constrição de patrimônio, o que não ocorreu no presente caso. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA PARA PENHORA DE BENS - EXTINÇÃO DA AÇÃO PELA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INSURGÊNCIA DA AUTORA – PLEITO PELO NÃO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO – MÉRITO – NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR UM ANO PARA O INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL - RESP 1.604.412/SC – DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO JUIZ ACERCA DO INÍCIO DA SUSPENSÃO – SUSPENSÃO QUE SE INICIA AO MOMENTO QUE NÃO SE LOCALIZAM BENS PASSÍVEIS DE PENHORA – RESP 1.340.553/RS – ART. 921 § 4 DO CPC – IN CASU – NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DESDE 30/07/2014 – DATA UTILIZADA COMO TERMO INICIAL DA SUSPENSÃO – PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS – ART. 206 § 5 DO CÓDIGO CIVIL – DILIGÊNCIAS E PETIÇÕES DA PARTE EXEQUENTE QUE NÃO LOCALIZEM OU CONSTRINJAM BENS SÃO INSUFICIENTES PARA INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL – COMPROVADA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NESTE TRIBUNAL - SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO SUCUMBÊNCIA RECURSAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0011172-03.2009.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 16.12.2022) (TJ-PR - APL: 00111720320098160001 Curitiba 0011172-03.2009.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Fabian Schweitzer, Data de Julgamento: 16/12/2022, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/01/2023) Portanto, considerando que o prazo prescricional, transcorreu integralmente sem que houvesse qualquer causa interruptiva ou suspensiva válida, o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a prescrição intercorrente do crédito executado e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso V, do CPC. Observando o disposto no art. 921, § 5º, do CPC, dispenso o pagamento de eventuais custas remanescentes e honorários advocatícios. Determino o levantamento de eventuais restrições ou bloqueios. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, aplicáveis à espécie. Oportunamente, arquivem-se. Paranaguá, assinado e datado digitalmente. Juliana Pinheiro Ribeiro de Azevedo Juíza de Direito

Confirmada

27/04/2026, 11:16

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2026, 18:19

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

24/04/2026, 16:53

Conclusão (para decisão)

23/04/2026, 01:07

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 20:00

Documentos

Conclusão

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005374-16.2019.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 3ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - ACERVO 3A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005374-16.2019.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$20.488,29 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Dagmar Alves da Silva Dagmar Alves da Silva ME SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial lastreada por cédula de crédito bancário, na qual houve a suspensão por inexistência de bens em 24/02/2022 (mov. 199). Considerando que até o momento não foram localizados bens, restou determinada a intimação das partes para se manifestarem acerca de eventual prescrição intercorrente (mov. 335). A parte exequente sustentou a inocorrência de prescrição (mov. 338). As executadas requereram o reconhecimento, com a extinção do feito (mov. 339 e 340). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se apto para julgamento, vez que abarcado por matéria ordem pública (prescrição) cognoscível ex officio, e devidamente oportunizada a parte a prévia manifestação acerca do tema, nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil. O Código de Processo Civil, em seu art. 921, III, estabelece que a execução será suspensa quando não forem encontrados bens penhoráveis. Uma vez determinada a suspensão, inicia-se um prazo de 1 (um) ano, durante o qual a prescrição também fica suspensa, conforme o § 1º do mesmo artigo. Decorrido o prazo de suspensão anual sem que sejam localizados bens do devedor, o prazo da prescrição intercorrente começa a fluir automaticamente, independentemente de nova intimação do exequente ou de despacho judicial. Este entendimento visa garantir a segurança jurídica e a razoável duração do processo, impedindo a eternização das execuções. Nesse sentido: HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – ausência de sucumbência no tocante a essa matéria – recurso não conhecido quanto a esse aspecto. APELAÇÃO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – OCORRÊNCIA – prazo prescricional de 3 anos, conforme previsto art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, à luz do que dispõe o art. 44 da Lei nº 10.931/2004 – tentativas de localização de bens passíveis de penhora que restaram infrutíferas – contagem do prazo para prescrição que tem início após o transcurso de um ano da suspensão da execução – aplicação do art. art. 921, III e parágrafos do CPC – somente a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo – aplicação, por analogia, do entendimento fixado pelo STJ para a prescrição intercorrente na execução fiscal, cujo regramento é praticamente idêntico ao adotado pelo CPC/2015 – prazo prescricional esvaído – prescrição intercorrente verificada no caso em tela – sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. Resultado: recurso desprovido, na parte conhecida. (TJ-SP - Apelação Cível: 10134423820148260224 Guarulhos, Relator: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 01/12/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/12/2022) No caso concreto, a suspensão ocorreu em 24/02/2022 (mov. 199). Este, portanto, é o marco inicial para a contagem da suspensão anual. A pretensão em tela, é de 3 (três) anos, conforme o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/1966) c/c art. 206-A do Código Civil. Por conseguinte, a cronologia dos prazos é a seguinte: Suspensão por inexistência de bens: 24/02/2022; Início da suspensão anual: 25/02/2022; Fim da suspensão anual: 25/02/2023; Início do prazo da prescrição intercorrente (3 anos): 26/02/2023; Término do prazo da prescrição intercorrente: 26/02/2026. Ademais, é pacífico na jurisprudência que meras diligências infrutíferas para a localização de bens do devedor não possuem o condão de suspender ou interromper o fluxo do prazo prescricional. A interrupção exige a efetiva constrição de patrimônio, o que não ocorreu no presente caso. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA PARA PENHORA DE BENS - EXTINÇÃO DA AÇÃO PELA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INSURGÊNCIA DA AUTORA – PLEITO PELO NÃO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO – MÉRITO – NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR UM ANO PARA O INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL - RESP 1.604.412/SC – DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO JUIZ ACERCA DO INÍCIO DA SUSPENSÃO – SUSPENSÃO QUE SE INICIA AO MOMENTO QUE NÃO SE LOCALIZAM BENS PASSÍVEIS DE PENHORA – RESP 1.340.553/RS – ART. 921 § 4 DO CPC – IN CASU – NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DESDE 30/07/2014 – DATA UTILIZADA COMO TERMO INICIAL DA SUSPENSÃO – PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS – ART. 206 § 5 DO CÓDIGO CIVIL – DILIGÊNCIAS E PETIÇÕES DA PARTE EXEQUENTE QUE NÃO LOCALIZEM OU CONSTRINJAM BENS SÃO INSUFICIENTES PARA INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL – COMPROVADA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NESTE TRIBUNAL - SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO SUCUMBÊNCIA RECURSAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0011172-03.2009.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 16.12.2022) (TJ-PR - APL: 00111720320098160001 Curitiba 0011172-03.2009.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Fabian Schweitzer, Data de Julgamento: 16/12/2022, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/01/2023) Portanto, considerando que o prazo prescricional, transcorreu integralmente sem que houvesse qualquer causa interruptiva ou suspensiva válida, o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a prescrição intercorrente do crédito executado e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso V, do CPC. Observando o disposto no art. 921, § 5º, do CPC, dispenso o pagamento de eventuais custas remanescentes e honorários advocatícios. Determino o levantamento de eventuais restrições ou bloqueios. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, aplicáveis à espécie. Oportunamente, arquivem-se. Paranaguá, assinado e datado digitalmente. Juliana Pinheiro Ribeiro de Azevedo Juíza de Direito

04/05/2026, 00:00

23/01/2026, 00:00

24/10/2025, 00:00

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005374-16.2019.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 3ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - ACERVO 3A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4603 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005374-16.2019.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$20.488,29 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Dagmar Alves da Silva Dagmar Alves da Silva ME DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial, movida por BANCO BRADESCO S/A, em face de DAGMAR ALVES DA SILVA e DAGMAR ALVES DA SILVA ME. 2. Realizada a busca por bens passíveis à penhora nos sistemas Sisbajud (mov. 126.1), Renajud (mov. 141) e Infojud (mov. 158), estas restaram infrutíferas. 3. Em seguida, foi deferida a expedição de ofício ao BACEN para que informasse se as executadas possuíam título de capitalização e/ou consórcio em qualquer instituição financeira, e estado atual do referido título (mov. 183.1), cuja resposta foi incluída nos autos ao mov. 193.1-4. 4. Diante da não localização dos bens em nome das executadas, o feito foi suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do §1º do artigo 921 do Código de Processo Civil (mov. 199.1). 5. Antes do decurso do prazo da suspensão, esta foi levantada (mov. 208.0), diante o pedido do exequente para novas pesquisas de bens via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SREI e SNIPER; e a expedição de novo ofício ao BACEN para que informasse se as executadas possuíam título de capitalização e/ou consórcio em qualquer instituição financeira, e estado atual do referido título (mov. 206.1). 6. Assim foi deferida a busca de bens via SISBAJUD, de forma reiterada por 30 (trinta) dias, e via RENAJUD; sendo postergada a apreciação dos demais pedidos (mov. 209.1). 7. A pesquisa de bens via SISBAJUD restou infrutífera (mov. 219.1) e a via RENAJUD, retornou com a informação de um veículo agravado com alienação fiduciária (mov. 220.2). 8. Intimado, o exequente requereu a expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal para que fornecesse cópia das duas últimas declarações de renda em nome das executadas (mov. 224.1). É o breve relatório. Decido. Da expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal para fornecer cópia das declarações de renda 1. Verifica-se que, intimado o exequente para se manifestar quanto ao retorno negativo da busca de bens via RENAJUD, este requereu a expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal para que fornecesse cópia das duas últimas declarações de renda em nome das executadas (mov. 224.1). 2. Contudo, constata-se que se encontra pendente de apreciação o pedido do exequente de pesquisa de bens em nome das executadas via INFOJUD (mov. 206.1 e 209.1), sistema conveniado com Tribunal de Justiça do Paraná, que se presta exatamente a apresentar as informações relativas à declaração de imposto de renda do pesquisado. 3. Assim, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal (mov. 224.1). Da pesquisa via INFOJUD 1. Conforme relatado no item anterior, resta pendente de apreciação do pedido do exequente de pesquisa de bens em nome das executadas, via INFOJUD (mov. 206.1 e 209.1). 2. Em que pese tenha sido encontrado um veículo via RENAJUD, verifica-se que o mesmo está gravado com alienação fiduciária (mov. 220.1). Assim, tem-se que houve o esgotamento das vias ordinárias para localização de bens passíveis de penhora. 3. A busca de bens com a utilização do sistema INFOJUD, como pretende o exequente (mov. 368.1) trata-se da quebra do sigilo bancário/fiscal, que é uma garantia fundamental prevista no artigo 5º, incisos X e XII da Constituição Federal: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente da sua violação; [...] XII – é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. 4. Todavia, tal garantia fundamental não é considerada como absoluta, sendo admitida quando demonstrada sua necessidade, quando houver motivos que justifiquem o seu deferimento e que sejam esgotados todos os meios de localização de bens dos executados. 5. No julgamento do agravo de instrumento n. 1286.864-7, a Desembargadora Ana Lúcia Lourenço afirmou: “O sigilo fiscal traduz-se em garantia inviolável ao indivíduo, alçada ao patamar de direito fundamental, porque previsto no artigo 5º, XII da Constituição Federal. De sorte que, a quebra com consequente invasão no patrimônio do devedor deve ser vista como medida excepcional, desde que esgotadas todas as diligências no sentido de localização de bens em nome do devedor e ou executado.” 6. Nesse mesmo sentido, posicionaram-se o Superior Tribunal de Justiça e o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL DOS EXECUTADOS. AGRAVO DOS EXECUTADOS. DEFESA PELA ILEGALIDADE E VIOLAÇÃO ÀS NORMAS CONSTITUCIONAIS DA MEDIDA DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL. INOCORRÊNCIA. GARANTIA CONSTITUCIONAL NÃO ABSOLUTA, QUE PERMITE RELATIVIZAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO NO CASO DOS AUTOS DE NECESSIDADE E UTILIDADE DA MEDIDA EXCEPCIONAL QUE VISA APURAR A EVOLUÇÃO PATRIMONIAL DO DEVEDOR. DIVERSAS DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. ADEMAIS POSSIBILIDADE DE PEDIDO DE INFORMAÇÕES AO INFOJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE AUTORIZAM A CONSULTA AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0046680-27.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 23.07.2021) DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. PLEITO DE REQUISIÇÃO DE EVENTUAIS INFORMAÇÕES À RECEITA FEDERAL SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DIMOB), IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (DITR) E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (CVM) E SUSEP. POSSIBILIDADE.EXCEPCIONALIDADE, ENTRETANTO, DA MEDIDA PRETENDIDA, QUE SÓ SE VIABILIZA APÓS O EXAURIMENTO, PELO CREDOR, DOS MEIOS PARA IDENTIFICAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR, INOCORRENTE NA ESPÉCIE.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 12ª C. Cível - AI - 1340663-6 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Ivanise Maria Tratz Martins - Unânime - - J. 02.03.2016). 7. Analisando os autos, verifica-se que, conforme relatado, já foram realizadas buscas de bens do executado nos sistemas SISBAJUD (mov. 126.1, 193.1-4 e 219.1) e RENAJUD (mov. 141.1-2 e 220.1-2) as quais restaram infrutíferas. 8. Portanto, cabível o deferimento da busca de bens por meio do sistema INFOJUD, tendo em vista que a execução deve caminhar de modo que satisfaça o interesse do credor, nos termos do artigo 797 do Código de Processo Civil: Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. 9. Assim, DEFIRO a busca de bens das executadas a partir de 2021, considerando que a pesquisa já foi realizada em relação a anos anteriores (mov. 158.1-7), por meio do sistema INFOJUD, conforme disposições finais. Da pesquisa via SNIPER 1. Constata-se que resta pendente de apreciação também o pedido do exequente para pesquisa de bens em nome das executadas, via SNIPER (mov. 206.1 e 209.1). 2. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) é uma nova ferramenta que está sendo implementada pelo CNJ, que disponibiliza a consulta à diversos dados do executado, a fim de facilitar a busca de bens passíveis de penhora[1]. 3. Assim, acaso a pesquisa de bens via INFOJUD retorne infrutífera DEFIRO a busca pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), na forma das disposições finais. Do sistema SREI - IRIB 1. Verifica-se que resta pendente também a apreciação do pedido do exequente quanto à busca de bens em nome da executada no SREI (mov. 206.1 e 209.1). 2. Considerando que este Juízo não possui acesso/convênio ao sistema SREI, INDEFIRO o pedido da parte exequente. 3. Consigno que o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) é uma ferramenta que tem por objetivo facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral. 4. A Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por meio Provimento nº 262 - publicado em 06/07/2016, instituiu a Central Eletrônica de Registro Imobiliário do Paraná[2], por meio do qual os ofícios de Registro de Imóveis do Estado disponibilizarão serviços de recepção de títulos e de fornecimento de informações e certidões, em meio eletrônico. 5. Assim, considerando que é possível a pesquisa de bens através de indicador pessoal (busca por CPF/CNPJ para detectar bens imóveis e outros direitos reais registrados do pesquisado, em uma base compartilhada pelos cartórios de Registros de Imóveis do estado para localização de imóveis adquiridos ou transmitidos a partir de 1º de janeiro de 1976) através da Central Eletrônica de Registro Imobiliário do Paraná, que a referida ferramenta está disponível inclusive para o público externo (advogado e partes), incumbe à parte exequente a busca de bens imóveis em nome dos executados. Da expedição de ofício ao BACEN 1. Da mesma forma, resta pendente a apreciação do pedido de expedição de novo ofício ao BACEN para que informe se as executadas possuem título de capitalização e/ou consórcio em qualquer instituição financeira, e estado atual do referido título (mov. 206.1). 2. Nos termos do artigo 17, inciso III do regulamento do Bacenjud 2.0, que trata “DAS REQUISIÇÕES DE INFORMAÇÕES”, consta que: Art. 17. O sistema BACEN JUD 2.0 permite ao Poder Judiciário requisitar endereços e relação de agências/contas, limitados aos 3 (três) endereços mais recentes e a 20 (vinte) pares de agências/contas por instituição participante, bem como as seguintes informações sobre os ativos do atingido que estão sob administração e custódia da instituição: I- saldo bloqueável até o valor indicado na ordem de requisição; II- saldo bloqueável consolidado; III- extratos, consolidados ou específicos, de contas-correntes/contas de investimentos, de contas de poupança e/ou de investimentos e outros ativos. 3. O inciso III do artigo acima mencionado permite a requisição de informações sobre os ativos financeiros do executado utilizados como investimento. 4. Assim, acaso as buscas de bens nos sistemas INFOJUD e SNIPER retornem infrutíferas, DEFIRO, desde logo, na forma das disposições finais, o pedido de expedição de ofício às instituições bancárias por meio do Bacenjud, para que informem se os executados possuem contratação de título de capitalização e/ou consórcio em qualquer instituição financeira, em caso positivo, digam sobre a situação atual do referido título. Disposições finais 1. Na forma da fundamentação, proceda a Secretaria a busca de bens em nome das executadas por meio do INFOJUD, inserindo o resultado nos autos. a) após o retorno positivo da pesquisa no INFOJUD, INTIME-SE o exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender de direito para o regular prosseguimento do feito e apresentar planilha de cálculo atualizada. 2. Contudo, sendo infrutífero o retorno da pesquisa via INFOJUD, proceda a Secretaria a busca de bens em nome das executadas por meio do SNIPER, inserindo o resultado nos autos. a) após o retorno positivo da pesquisa no SNIPER, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 10 (dez), requerer o que entender de direito para prosseguimento do feito e apresentar cálculo atualizado da dívida. 3. Contudo, sendo infrutífero o retorno da pesquisa via INFOJUD e via SNIPER, expeça o ofício por meio do Bacenjud, para que informem se as executadas possuem contratação de título de capitalização e/ou consórcio em qualquer instituição financeira, em caso positivo, digam sobre a situação atual do referido título. a) após o retorno do ofício ao BACEN, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 10 (dez), requerer o que entender de direito para prosseguimento do feito e apresentar cálculo atualizado da dívida. 4. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e hora do sistema. Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito [1] https://www.cnj.jus.br/justica-4-0-nova-ferramenta-permite-identificar-ativos-e-patrimonios-em-segundos/ [2] https://www.registradores.org.br/pr/index.aspx

18/10/2023, 00:00

03/04/2023, 00:00

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005374-16.2019.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 3ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - ACERVO 3A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4603 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005374-16.2019.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$20.488,29 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Dagmar Alves da Silva Dagmar Alves da Silva ME DECISÃO 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, movida por BANCO BRADESCO S/A, em face de DAGMAR ALVES DA SILVA e DAGMAR ALVES DA SILVA ME. 2. A busca por bens passiveis de penhora através dos sistemas Sisbajud (mov. 126.1), Renajud (mov. 141.1) e Infojud (mov. 158), restaram infrutíferas. 3. A decisão de mov. 165.1 deferiu a inclusão dos dados dos executados nos órgãos de proteção ao crédito, indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens junto ao sistema CNIB, a pesquisa de bens junto ao sistema SREI e a expedição de ofício ao BACEN. 4. Após, o exequente reiterou os pedidos da (mov. 177.1): a) pesquisa de bens junto ao SREI; b) a pesquisa de bens junto ao sistema CNIB, apresentando certidão negativa de registro de imóveis no nome dos executados (mov. 177.2 e 177.3); c) a expedição de ofício ao BACEN, para que informe se os executados possuem contratação de título de capitalização e/ou consórcio. É breve o relato. Decido. Da indisponibilidade de bens do devedor por meio do CNIB 1. Sobre o Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, dispõe a Ordem de Serviço nº 39/2015 desta Corregedoria Geral da Justiça: Artigo 1º As indisponibilidades de bens determinadas por Magistrados deste Estado, assim como seus respectivos levantamentos, deverão ser imediata e diretamente cadastradas na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, por meio do endereço http://www.indisponibilidade.org.br. I - Fica vedada a expedição de ofícios ou mandados, por meio eletrônico ou físico, com a finalidade de comunicar esta Corregedoria-Geral da Justiça e aos Oficiais de Registros de Imóveis sobre eventual decretação de indisponibilidade. II - As comunicações de indisponibilidade de bens encaminhadas a este Tribunal por autoridades vinculadas ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Tribunal de Justiça de outros Estados da Federação e por autoridades administrativas com competência para tanto, deverão ser devolvidas aos respectivos remetentes, com a informação de que para tal desiderato deve ser utilizada exclusivamente a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, instituída pelo Provimento n. 39/2014-CNJ. III - As indisponibilidades anteriormente decretadas e ainda vigentes poderão, por cautela, ser incluídas em referido sistema pelos Magistrados, devendo, obrigatoriamente serem incluídos os levantamentos determinados nos autos originários. Parágrafo Único. Salvo para o fim específico, relativa a imóvel certo e determinado, a ordem deverá ser enviada diretamente à serventia competente para a averbação, por meio do sistema Malote Digital, com indicação do nome e do CPF do titular do domínio ou outros direitos reais atingidos, o endereço do imóvel e o número da respectiva matrícula. 2. O Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça expõe a finalidade do CNIB: Art. 2º A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. 3. Com isso, tem-se que o CNIB tem a finalidade de busca de eventuais ordens de disponibilidade, bem como levantamento da indisponibilidade de bens. 4. Insta salientar que, o requerimento de indisponibilidade de bens junto ao sistema CNIB submete-se a configuração dos requisitos estipulados em REsp 1.377.507/SP, sendo estes: “[…] (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN”. (STJ – 1 Seção – Rel. Min: OG FERNANDES – Unanimidade - J. 26/11/2014 – Dje.: 01/12/2014) 5. Além disso, nos termos da Súmula nº 560 do Superior Tribunal de Justiça: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran. 6. Ademais, destaca-se que a jurisprudência do E. TJPR reconhece a aplicabilidade da inclusão dos executados no CNIB no campo do direito privado, em virtude da incidência do artigo 139, inciso IV do Código de Processo Civil, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos no REsp 1.377.507/SP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INCLUSÃO DOS EXECUTADOS NO CNIB. POSSIBILIDADE. ART. 139, INC. IV, DO CPC/15. ART. 5º, INC. LXXVIII, DA CF. REQUISITOS PREVISTOS NO RESP 1.377.507/SP. REQUISITOS PREENCHIDOS. PRECEDENTES RECENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Há que se compreender pelo cabimento da CNIB também para ações decorrentes de relações privadas, notadamente após a vigência do CPC/15, que incluiu em seu art. 139, inc. IV, a atipicidade das medidas necessárias para a efetividade da prestação jurisdicional, referendando, inclusive, o inc. LXXVIII do art. 5º da CF. Nesta direção há inúmeros julgados recentes desta Corte. 2. Conforme se verifica dos autos de origem e reconhecido pelo próprio juiz singular, não houve sucesso nas tentativas de localização de bens e ativos financeiros apesar das diversas diligências realizadas, incluindo BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD, atendendo aos requisitos estabelecidos no RESP. 1.377.507/SP. (TJPR – 18a CCv – AI 0061084-20.2019.8.16.0000 – Maringá – Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea Unânime – J. 06/04/2020 – Dje. 06/04/2020) – (Grifei). 7. Nestes autos, verifica-se que foram procedidas a busca de ativos financeiros, veículos e bens através dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud restaram infrutíferas (mov. 126.1, 141.1 e 158) 8. Nos movs. 177.2 e 177.3 o exequente apresentou certidão emitida pelo CRI de Paranaguá, onde consta que não há bens imóveis em nome dos executados. 9. Diante das diligências infrutíferas efetivadas pelo exequente, é perfeitamente possível a determinação de indisponibilidade de bens da devedora perante o Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, nos termos do enunciado da Súmula 560 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 10. Assim, diante do preenchimento dos requisitos definidos por aquela Corte Superior, DEFIRO o pedido de indisponibilidade de bens formulado pelo exequente. 11. Recolhidas as custas pertinentes (se necessário), DETERMINO à Secretaria que promova o registro dos executados perante o Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens, em observância às diretrizes estabelecidas na Ordem de Serviço nº 39/2015 da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR e Provimento nº 38/2014 do Conselho Nacional de Justiça. 12. Cumprida a ordem, INTIME-SE o exequente para que no prazo de 15 (quinze) dias, dê regular prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. Da expedição de ofício ao Bacen 1. O exequente requereu a expedição de ofício ao BACEN para que aquele órgão informe se os executados possuem contratação de título de capitalização e/ou consórcio em qualquer instituição financeira, bem como, em caso positivo, o estado atual do referido título (mov. 177.1). 2. Nos termos do artigo 17, inciso III do regulamento do Bacenjud 2.0, que trata “DAS REQUISIÇÕES DE INFORMAÇÕES”, consta que: “Art. 17. O sistema BACEN JUD 2.0 permite ao Poder Judiciário requisitar endereços e relação de agências/contas, limitados aos 3 (três) endereços mais recentes e a 20 (vinte) pares de agências/contas por instituição participante, bem como as seguintes informações sobre os ativos do atingido que estão sob administração e custódia da instituição: I- saldo bloqueável até o valor indicado na ordem de requisição; II- saldo bloqueável consolidado; III- extratos, consolidados ou específicos, de contas-correntes/contas de investimentos, de contas de poupança e/ou de investimentos e outros ativos.” 3. O inciso III do artigo acima mencionado permite a requisição de informações sobre os ativos financeiros do executado utilizados como investimento. 4. Assim, DEFIRO o pedido de expedição de ofício às instituições bancárias através do Bacenjud, para que informem se os executados possuem contratação de título de capitalização e/ou consórcio em qualquer instituição financeira, em caso positivo, digam sobre a situação atual do referido título. Disposições finais 1. No mov. 177.1 o exequente requereu a pesquisa de bens junto ao sistema SREI. 2. INDEFIRO o pedido de pesquisa de bens junto ao sistema SREI, pelos mesmos fundamentos da decisão de mov. 165.1. 3. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e hora do sistema. Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito

12/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005374-16.2019.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 3ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - ACERVO 3A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4603 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005374-16.2019.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$20.488,29 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Dagmar Alves da Silva Dagmar Alves da Silva ME DECISÃO 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, movida por BANCO BRADESCO S/A, em face de DAGMAR ALVES DA SILVA e DAGMAR ALVES DA SILVA ME. 2. A busca por bens passiveis de penhora através dos sistemas Sisbajud (mov. 126.1), Renajud (mov. 141.1) e Infojud (mov. 158), restaram infrutíferas. 3. Assim, o exequente requereu a pesquisa de bens junto ao sistema SREI, a indisponibilidade de bens do devedor por meio do CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), a inclusão dos dados dos executados nos órgãos de proteção ao crédito e a expedição de ofício ao BACEN para que aquele órgão informe se os executados possuem contratação de título de capitalização e/ou consórcio em qualquer instituição financeira (mov. 163.1). É breve o relato. Decido. Da inclusão dos dados dos executados nos órgãos de proteção ao crédito 1. O exequente requereu a inclusão dos dados dos executados nos órgãos de proteção ao crédito do executado em cadastro de inadimplentes (mov. 163.1). 2. O artigo 782, §3º do Código de Processo Civil admite tal possibilidade: Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. § 3o A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. 3. Sobre tal diligência, o TJ/PR já tem se posicionado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. REQUISITOS PREENCHIDOS POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 782, §5º, do CPC/2015, tem-se que, "a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes". Caso concreto em que, de acordo com entendimento jurisprudencial desta Corte, mostra-se viável a aplicação do dispositivo legal supramencionado não apenas às hipóteses de execução definitiva de títulos judiciais, mas também de extrajudiciais, como forma de garantir a efetividade da execução. Logo, tendo em vista o longo período durante o qual tramita a demanda executiva (sem que a empresa ora agravante tenha logrado êxito em obter a satisfação de seu crédito, apesar de ter diligenciado em tal sentido), mostra-se viável o acolhimento do pleito. Precedentes. Agravo de instrumento provido. Unânime. (Agravo de Instrumento Nº 70075269860, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilson Domingos Pereira, Julgado em 29/11/2017). 4. Sendo assim, DEFIRO o pedido do exequente a fim de inscrever os executados no cadastro de inadimplentes através do sistema Serasajud. 5. PROMOVA-SE a inscrição, inserindo a resposta aos autos. Da indisponibilidade de bens do devedor por meio do CNIB 1. Sobre o Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, dispõe a Ordem de Serviço nº 39/2015 desta Corregedoria Geral da Justiça: Artigo 1º As indisponibilidades de bens determinadas por Magistrados deste Estado, assim como seus respectivos levantamentos, deverão ser imediata e diretamente cadastradas na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, por meio do endereço http://www.indisponibilidade.org.br. I - Fica vedada a expedição de ofícios ou mandados, por meio eletrônico ou físico, com a finalidade de comunicar esta Corregedoria-Geral da Justiça e aos Oficiais de Registros de Imóveis sobre eventual decretação de indisponibilidade. II - As comunicações de indisponibilidade de bens encaminhadas a este Tribunal por autoridades vinculadas ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Tribunal de Justiça de outros Estados da Federação e por autoridades administrativas com competência para tanto, deverão ser devolvidas aos respectivos remetentes, com a informação de que para tal desiderato deve ser utilizada exclusivamente a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, instituída pelo Provimento n. 39/2014-CNJ. III - As indisponibilidades anteriormente decretadas e ainda vigentes poderão, por cautela, ser incluídas em referido sistema pelos Magistrados, devendo, obrigatoriamente serem incluídos os levantamentos determinados nos autos originários. Parágrafo Único. Salvo para o fim específico, relativa a imóvel certo e determinado, a ordem deverá ser enviada diretamente à serventia competente para a averbação, por meio do sistema Malote Digital, com indicação do nome e do CPF do titular do domínio ou outros direitos reais atingidos, o endereço do imóvel e o número da respectiva matrícula. 2. O Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça expõe a finalidade do CNIB: Art. 2º A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. 3. Com isso, tem-se que o CNIB tem a finalidade de busca de eventuais ordens de disponibilidade, bem como levantamento da indisponibilidade de bens. 4. Insta salientar que, o requerimento de indisponibilidade de bens junto ao sistema CNIB submete-se a configuração dos requisitos estipulados em REsp 1.377.507/SP, sendo estes: “[…] (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN”. (STJ – 1 Seção – Rel. Min: OG FERNANDES – Unanimidade - J. 26/11/2014 – Dje.: 01/12/2014) 5. Além disso, nos termos da Súmula nº 560 do Superior Tribunal de Justiça: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran. 6. Ademais, destaca-se que a jurisprudência do E. TJPR reconhece a aplicabilidade da inclusão dos executados no CNIB no campo do direito privado, em virtude da incidência do artigo 139, inciso IV do Código de Processo Civil, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos no REsp 1.377.507/SP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INCLUSÃO DOS EXECUTADOS NO CNIB. POSSIBILIDADE. ART. 139, INC. IV, DO CPC/15. ART. 5º, INC. LXXVIII, DA CF. REQUISITOS PREVISTOS NO RESP 1.377.507/SP. REQUISITOS PREENCHIDOS. PRECEDENTES RECENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Há que se compreender pelo cabimento da CNIB também para ações decorrentes de relações privadas, notadamente após a vigência do CPC/15, que incluiu em seu art. 139, inc. IV, a atipicidade das medidas necessárias para a efetividade da prestação jurisdicional, referendando, inclusive, o inc. LXXVIII do art. 5º da CF. Nesta direção há inúmeros julgados recentes desta Corte. 2. Conforme se verifica dos autos de origem e reconhecido pelo próprio juiz singular, não houve sucesso nas tentativas de localização de bens e ativos financeiros apesar das diversas diligências realizadas, incluindo BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD, atendendo aos requisitos estabelecidos no RESP. 1.377.507/SP. (TJPR – 18a CCv – AI 0061084-20.2019.8.16.0000 – Maringá – Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea Unânime – J. 06/04/2020 – Dje. 06/04/2020) – (Grifei). 7. Verifica-se que foram procedidas a busca de ativos financeiros e veículos através dos sistemas Sisbajud (mov. 126.1), Renajud (mov. 141.1) e Infojud (mov. 158), as quais restaram infrutíferas. 8. Assim, não se vislumbra a busca de bens móveis e imóveis, diretamente pela exequente, ante a ausência de juntada de certidões negativas dos Cartórios de Registro de Imóveis, ou expedição de ofícios ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito – DENATRAN ou DETRAN, não restando preenchidos os requisitos estabelecidos pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por meio do REsp 1.377.507/SP e da Súmula nº 560. 9. Consigno que tais diligências incumbem a parte realizar, extrajudicialmente. 10. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de indisponibilidade de bens junto ao sistema CNIB. Disposições finais 1. Considerando que este Juízo não possui acesso/convênio ao sistema SREI, INDEFIRO o pedido da parte exequente. 2. Consigno que o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) é uma ferramenta que tem por objetivo facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral. 3. A Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por meio Provimento nº 262 - publicado em 06/07/2016, instituiu a Central Eletrônica de Registro Imobiliário do Paraná[1], por meio do qual os ofícios de Registro de Imóveis do Estado disponibilizarão serviços de recepção de títulos e de fornecimento de informações e certidões, em meio eletrônico. 4. Assim, considerando que é possível a pesquisa de bens através de indicador pessoal (busca por CPF/CNPJ para detectar bens imóveis e outros direitos reais registrados do pesquisado, em uma base compartilhada pelos cartórios de Registros de Imóveis do Estado para localização de imóveis adquiridos ou transmitidos a partir de 1º de janeiro de 1976) através da Central Eletrônica de Registro Imobiliário do Paraná, que a referida ferramenta está disponível inclusive para o público externo (advogado e partes), incumbe à parte exequente a busca de bens imóveis em nome dos executados. 5. No mais, INDEFIRO, por ora, a expedição de ofício ao BACEN. 6. INTIME-SE a exequente para no prazo de 15 (quinze) dias dar regular prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. 7. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, 27 de julho de 2021. Gisele Lara Ribeiro Juíza de Direito [1] https://www.registradores.org.br/pr/index.aspx

29/07/2021, 00:00

21/06/2021, 00:00

01/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (em diligência)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(349)

Todos os documentos(19)