Execução de Título Extrajudicial 0011110-72.2020.8.16.0034 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0011110-72.2020.8.16.0034 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

26/09/2025, 13:19

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 16:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/09/2025, 16:18

Confirmada

16/09/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 171) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO EXPLICATIVA (05/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 165) OUTRAS DECISÕES (02/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/09/2025, 00:00

Confirmada

05/09/2025, 17:50

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2025, 17:50

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2025, 17:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/08/2025, 09:45

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 11:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011110-72.2020.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAPP 3263-6238 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41)3263-6230 - Celular: (41) 3263-6238 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011110-72.2020.8.16.0034 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Valor da Execução / Cálculo / Atualização Valor da Causa: R$7.041.995,95 Exequente(s): Município de Piraquara/PR Executado(s): CLAUDIA APARECIDA GALI GABRIEL JORGE SAMAHA INSTITUTO CONFIANCCE representado(a) por CLARICE LOURENÇO THERIBA DECISÃO Vistos, 1. De proêmio, habilite-se GERSON BELLO DE GOES como terceiro interessado. 2. Certifique-se sobre a restrição noticiada ao mov. 163. 3. Cumpridas as diligências sobreditas, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 dias, se manifeste acerca da petição de mov. 163. 4. Ato contínuo, abra-se vista ao Ministério Público, oportunidade na qual deverá dizer a respeito da subsistência do interesse de intervenção no feito, em atenção à petição de mov. 28.1 e à decisão de mov. 59.1. 5. Após, conclusos com anotação de urgência. 6. Postergo a apreciação da petição de mov. 162. Intimações e diligências necessárias. Piraquara, data da assinatura digital. Vivian Hey Wescher Juíza de Direito Substituta

03/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/06/2025, 16:18

Outras Decisões

02/06/2025, 15:59

Conclusão (para decisão)

02/06/2025, 01:05

Documentos

Intimação

•12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011110-72.2020.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAPP 3375-2508 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2508 - Celular: (41) 3375-2509 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011110-72.2020.8.16.0034 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Valor da Execução / Cálculo / Atualização Valor da Causa: R$7.041.995,95 Exequente(s): Município de Piraquara/PR Executado(s): CLAUDIA APARECIDA GALI GABRIEL JORGE SAMAHA INSTITUTO CONFIANCCE representado(a) por CLARICE LOURENÇO THERIBA DECISÃO 1.Não tendo sido localizados ativos financeiros, defiro o bloqueio de veículos automotores registrados em nome do executado, através do sistema RENAJUD. Efetivada a constrição expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação. 2. Sendo infrutífera a tentativa de bloqueio via Renajud, intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora, no prazo de 10 (dez) dias. 3.Não havendo cumprimento do item 2 acima, suspenda-se o feito, na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. 4. Decorrido o prazo de suspensão, arquivem-se os autos provisoriamente, onde aguardarão iniciativa da parte exequente, a qual deverá apresentar endereço atualizado do executado. Saliento que o feito deverá permanecer arquivado provisoriamente até o advento da prescrição intercorrente, ou até o momento em que a exequente indique endereço onde o executado pode ser localizado, a fim de permitir o prosseguimento do feito. 5. Advirto que os autos não serão desarquivados mediante provocação da credora exclusivamente para consulta de sistemas, expedição de ofícios, ou outras medidas similares. Apenas se dará andamento ao processo quando a exequente, por sua própria iniciativa e desforço, apresentar bem passível de sofrer a penhora, mesmo porque todas as medidas ao alcance do judiciário já foram esgotadas. 6. Intimações e diligências necessárias. Piraquara, 05 de setembro de 2024. Elvis Jakson Melnisk Juiz de Direito

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Gabriel Jorge Samaha Embargado: Município de Piraquara Relator: Des. Luiz Taro Oyama DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO QUANTO AO EXCIPIENTE. PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS EXECUTADOS. ULTERIOR PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. PREJUDICIALIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. RELATÓRIO 4ª Câmara Cível Conclusão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 11110-72.2020.8.16.0034 Comarca: Vara da Fazenda Pública de Piraquara Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por 1 GABRIEL JORGE SAMAHA contra a decisão que assim ficou ementada: “DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO QUANTO AO EXCIPIENTE. PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS EXECUTADOS. APELO CONTRA DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. RECORRIBILIDADE POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.” 2 GABRIEL JORGE SAMAHA embargou aduzindo que a decisão padece de omissão no tocante à fixação dos honorários advocatícios recursais. 3 Ato contínuo, o embargante requereu a desistência dos aclaratórios. FUNDAMENTAÇÃO 2 4ª Câmara Cível A questão analisada se restringe à desistência. DA DESISTÊNCIA Tendo em vista que a desistência recursal é ato jurídico unilateral, sua homologação independe da concordância do recorrido, podendo ser efetuada a partir da interposição do recurso até qualquer momento anterior ao seu julgamento. No presente caso verifica-se que a parte requereu a 4 desistência dos aclaratórios: “nos termos do art. 998, caput, do CPC, para requerer a desistência dos presentes Embargos de Declaração, vinculados ao mov. 1.1”. Nesse sentido, tem-se o comentário de Marcus Vinicius 5 Rios Gonçalves: “O que distingue a desistência da renúncia é que ela é sempre posterior à interposição: só se desiste de recurso já apresentado, e só se renuncia ao direito de recorrer antes da interposição. O recorrente tem sempre o direito de desistir do recurso, 3 4ª Câmara Cível independentemente de qualquer anuência, ainda que o adversário tenha oferecido já as contrarrazões, diferentemente da desistência da ação que, após o oferecimento de resposta, exige o consentimento do réu. A desistência pode ser manifestada até o início do julgamento do recurso e ser expressa ou tácita. Será expressa quando o recorrente manifestar o seu desejo de que ele não tenha seguimento; e será tácita quando, após a interposição, o recorrente praticar ato incompatível com o desejo de recorrer. Não pode haver retratação da desistência, porque, desde que manifestada — e ainda que não tenha havido homologação judicial —, haverá preclusão ou coisa julgada.” Na mesma linha, eis o entendimento desta Corte: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO MONOCRÁTICA EXARADA PELO RELATOR QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PELO EMBARGADO, A FIM 4 4ª Câmara Cível DE DETERMINAR QUE A COPEL PROCEDA AO IMEDIATO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AO AUTOR, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 250,00, A INCIDIR EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DOS EMBARGOS PELA EMBARGANTE. RECURSO PREJUDICADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO 6 CONHECIDOS. ”(grifo nosso) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL EM SEDE DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. ALEGADA OMISSÃO. POSTERIOR DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA PARTE ADVERSA. HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO NÃO 7 CONHECIDO. ” (grifo nosso) 5 4ª Câmara Cível Portanto, homologo o pedido de desistência para que produza os seus efeitos, bem como não conheço monocraticamente do recurso, vez que se encontra prejudicado. DISPOSITIVO Pelo exposto, homologo a desistência e não conheço do recurso por estar prejudicado, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil e do artigo 182, inciso XIX, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná. Autorizo o Sr. Chefe da Seção a subscrever os expedientes necessários. Intimem-se. Curitiba, 15 de junho de 2023. 6 4ª Câmara Cível 1 Decisão (mov. 20.1 – AP). 2 Razões de ED (mov. 1.1 – ED 1). 3 Mov. 9.1 – ED 1. 4 Mov. 9.1 – ED 1. 5 Direito processual civil esquematizado. Marcus Vinicius Rios Gonçalves. 8. ed. – São Paulo: Saraiva, 2017. Página 1006. 6 TJPR. 5ª C. Cível. 25326-09.2021.8.16.0000. Antonina. Rel.: Desembargador Renato Braga Bettega. J. 29/06/2021. 7 TJPR. 4ª C. Cível. 34595-72.2021.8.16.0000. Campo Largo. Rel.: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz. J. 24/06/2021. 7

20/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Município de Piraquara Apelado: Gabriel Jorge Samaha Relator: Des. Luiz Taro Oyama DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO QUANTO AO EXCIPIENTE. PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS EXECUTADOS. APELO CONTRA DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. RECORRIBILIDADE POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. RELATÓRIO Conclusão - APELAÇÃO CÍVEL Nº 11110-72.2020.8.16.0034 Comarca: Vara da Fazenda Pública de Piraquara Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo MUNICÍPIO DE PIRAQUARA em face de INSTITUTO CONFIANCCE, CLAUDIA APARECIDA GALI e GABRIEL JORGE 1 SAMAHA, cuja decisão proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública do Foro Regional de Piraquara da Comarca da Região Metropolitana de 2 Curitiba decidiu: “Do exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE e julgo extinta a presente ação quanto ao excipiente GABRIEL JORGE SAMAHA. Ante a sucumbência, nos moldes do artigo 82 e 86, Parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a(s) parte(s) vencida ao pagamento das custas e despesas processuais. Condeno ainda, conforme artigo 85, §8° do Código de Processo Civil, em honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.000 (dois mil) reais, observado o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.” 2 3 O MUNICÍPIO DE PIRAQUARA recorreu alegando que: a) Embora anteriormente proposta a ação anulatória, somente caberia a extinção da presente execução se a ciência da decisão liminar tivesse se dado em data anterior, o que não é o caso dos autos; b) Inexiste depósito integral do débito tanto na ação anulatória, quanto nos autos da execução, o que impede a extinção da execução fiscal; c) A sentença merece ser reformada para que seja restabelecida a execução e a exigibilidade da CDA; d) A decisão proferida nos autos da anulatória nº 4337- 04.2020.8.16.0004 é nula de pleno direito, pois decorre de juiz incompetente e sem a exigência de depósito prévio do valor da execução; e) Quem deu causa a propositura da ação foi o apelado, sendo quem deve arcar com as custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência. 4 A parte apelada apresentou contrarrazões arguindo, preliminarmente, o não cabimento do recurso de apelação frente a decisão que não põe fim ao processo e, no mérito, postulou pelo desprovimento do apelo. 3 5 O Município apelante foi intimado sobre o não cabimento do recurso, manifestando-se na sequência pelo conhecimento 6 e provimento. FUNDAMENTAÇÃO A questão em exame diz respeito ao não cabimento do recurso. DO NÃO CABIMENTO DO RECURSO O recurso comporta julgamento nos moldes do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, porque inadmissível, uma vez que verificada a inadequação da via eleita. Ora, o recurso da Municipalidade almeja reformar a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade oposta por Gabriel Jorge Samaha, extinguindo a ação tão somente quanto ao excipiente. Neste caso, em que há decisão parcial de mérito (pelo fato de ter extinto a ação somente em relação a um dos executados, sendo determinado o prosseguimento em relação aos demais), a decisão tem natureza de decisão interlocutória, em face da qual é oponível recurso 4 de agravo de instrumento e não apelação, incidindo, portanto, a regra 7 prevista no inciso II, do artigo 1.015, do CPC. Esclareça-se que somente a decisão que declara a extinção da fase de cumprimento de sentença ou da execução, colocando fim ao processo, é que possui natureza jurídica de sentença, conforme enuncia o art. 203, §1º, do CPC: “Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. §1ºRessalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. (...)” Desta feita, considerando que o ato decisório impugnado não colocou fim ao processo, mas apenas acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a ação em relação a Gabriel Jorge Samaha inexiste dúvida de que o recurso cabível é o agravo de 5 instrumento, sendo que a interposição do recurso de apelação constitui erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça não se admitindo a fungibilidade diante do erro grosseiro na interposição de recurso de apelação quando se trata de hipótese de cabimento de agravo de instrumento: “RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO. RECURSO CABÍVEL. PREVISÃO EXPRESSA. ART. 356, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. APLICAÇÃO RESTRITA. HIPÓTESES. DÚVIDA OBJETIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AÇÃO COM PEDIDOS DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, PARTILHA E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ATO JUDICIAL. IMPRECISÃO. CASO CONCRETO. DÚVIDA FUNDADA E OBJETIVA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. A controvérsia dos autos busca definir se existente omissão relevante no acórdão recorrido e se aplicável 6 a fungibilidade recursal ao caso em apreço. (...) 3. Decisão interlocutória de mérito é o ato judicial que decide o mérito de um ou mais pedidos ou parcela deles quando se mostrarem incontroversos ou estiverem em condições de imediato julgamento, conforme art. 356 do Código de Processo Civil. 4. O recurso cabível para impugnar decisão interlocutória de mérito é o agravo de instrumento, conforme previsão expressa no § 5º do art. 356 do Código de Processo Civil. 5. A aplicação da fungibilidade recursal restringe-se às hipóteses de dúvida objetiva a respeito do cabimento do recurso e de que a escolha pela parte recorrente não configure erro grosseiro. (...) 9. O contexto delineado na decisão recorrida não permite considerar que a interposição da apelação tenha configurado erro grosseiro.11. Recurso 8 especial provido. ” (grifo nosso) E também deste Tribunal: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE 7 DO AGRAVADO, RECONHECENDO A NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA E DECLARANDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, COM CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À AGRAVADA – PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES – REJEIÇÃO – DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO, QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO APENAS EM RELAÇÃO A UM DOS EXECUTADOS, PROSSEGUINDO-SE O PROCESSO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS DEVEDORES – HIPÓTESE DE CABIMENTO DO AGRAVO, E NÃO 9 DE APELAÇÃO (...) ” (grifo nosso) Portanto, diante do não cabimento do recurso de apelação, não conheço do recurso, por ser absolutamente inadmissível. DISPOSITIVO Diante do exposto, não sendo hipótese de cabimento de apelação, NÃO CONHEÇO do recurso, o que faço com esteio no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil e artigo 182, inciso XIX, do Regimento Interno deste Tribunal. 8 Comunique-se o Juízo da causa. Autorizo o Sr. Chefe da Seção a subscrever os expedientes necessários. Intimem-se e, oportunamente, baixem-se os autos ao Juízo de origem. Curitiba, 26 de abril de 2023. 1 Decisão (mov.59.1). 2 Juiz Andre Doi Antunes. 3 Razões de apelação (mov. 85.1). 4 Contrarrazões (mov. 85.1). 5 Despacho (mov. 15.1 – recurso). 6 Petição (mov. 18.1 – recurso). 7 “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (...) II - mérito do processo.” 9 8 REsp n. 2.022.553/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/3/2023, DJe de 24/3/2023. 9 TJPR - 12ª Câmara Cível - 0002136-85.2019.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 03.07.2019. 10

03/05/2023, 00:00

21/09/2022, 00:00

13/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0011110-72.2020.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2510 - Celular: (41) 3375-2511 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011110-72.2020.8.16.0034 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Valor da Execução / Cálculo / Atualização Valor da Causa: R$7.041.995,95 Exequente(s): Município de Piraquara/PR Executado(s): CLAUDIA APARECIDA GALI GABRIEL JORGE SAMAHA INSTITUTO CONFIANCCE representado(a) por CLARICE LOURENÇO THERIBA 1. Em que pese o Município tenha juntado manifestação no evento 75.1, indicando tratar-se de mera manifestação acerca dos embargos de declaração opostos no evento 71.1, verifica-se que em suas arguições há um pedido de nulidade da sentença e de inversão do ônus sucumbencial. Todavia, ainda que se pretendesse analisar as entrelinhas do pedido e receber como embargos de declaração, tem-se que a oposição seria intempestiva, uma vez que protocolada somente em 03.02.2022. Sendo assim, não recebo o recurso oposto no evento 75.1 ante sua intempestividade, analisando-o somente como manifestação aos embargos de declaração de evento 71.1. 2. Recebo os embargos declaratórios opostos por GABRIEL JORGE SAMAHA no evento 71.1, ante a sua tempestividade, uma vez que protocolado em 09.12.2021. Estão elencadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil as hipóteses de cabimento do recurso de embargos, quais sejam: para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para correção de erro material. Insurge-se o recorrente contra a sentença de evento 59.1 que acolheu a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e julgou extinta a execução de título extrajudicial apenas contra o executado indicado. 2.1. Decido No recurso oposto no evento 71.1, a parte embargante defende que a decisão é contraditória ao previsto no artigo 85 do Código de Processo Civil. Por fim, requereu a fixação de 8% (oito por cento) sobre a quantia de R$ 7.041.995,95 (sete milhões, quarenta e um mil reais, novecentos e noventa e cinco mil e noventa e cinco centavos). Observe-se que a ação foi proposta em 26.11.2020 e que o executado Gabriel apresentou somente duas manifestações ao longo dos autos, em 07.01.2021 no evento 18.1 e outra no evento 35.1 em 09.07.2021, sendo julgada a ação em menos de um ano (24.11.2021). Portanto, em que pese os argumentos lançados, não há qualquer contradição na decisão de evento 59.1. Note-se que foram pontuados os motivos para a fixação equitativa, afastando-se a fixação pretendida pelo embargante que se mostraria amplamente desproporcional e passível de gerar enriquecimento ilícito (STJ - REsp n. 1789913/DF. Segunda Turma. Rel. Min. Herman Benjamin. Data do julgamento: 12.02.2019). Acrescente-se que se o juízo equitativo somente pode ser utilizado contra uma das partes, ou seja, apenas para majorar honorários irrisórios, o próprio termo "equitativo" será em si mesmo contraditório. Nesse sentido a sentença de evento 59.1. apontou em tópico próprio: Para a fixação dos honorários deve-se observar o contido no artigo 85 do Código de Processo Civil que prevê: § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º: I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença; II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado; III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa; IV - será considerado o salário-mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação. Tem-se que o valor da presente execução atinge a quantia de R$ 7.041.995,95 (sete milhões, quarenta e um mil reais, novecentos e noventa e cinco mil e noventa e cinco centavos). Portanto, deve-se utilizar a fixação dos honorários por apreciação equitativa. Conforme entende a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHEIRA DO EXECUTADO, QUE FIGUROU NO CONTRATO COMO ANUENTE. 1. Legitimidade da companheira anuente para figurar no polo passivo da execução – Tese afastada – Inexistência de responsabilização pelo pagamento do débito – Ilegitimidade reconhecida independentemente da produção de outras provas. 2. Redução dos honorários advocatícios – Acolhimento – Necessidade do arbitramento por meio do critério equitativo – Aplicação de valor percentual que se mostra exorbitante para a demanda – Jurisprudência do e. STJ. 3. Insurgência no tocante à oportunização para que o Executado traga novas provas aos autos – Sem razão – Ao magistrado é permitido, inclusive de ofício, determinar a produção das provas que considerar necessárias para o julgamento do mérito da causa – Art. 370 do CPC.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0010897-37.2021.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 09.09.2021) (TJ-PR - AI: 00108973720218160000 Guarapuava 0010897-37.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Octavio Campos Fischer, Data de Julgamento: 09/09/2021, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/09/2021) APELAÇÃO CÍVEL 1 (JULIO CESAR FEDEROWICZ).EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO E EXTINGUIU A DEMANDA EXECUTIVA, ANTE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA, SEM CONDENÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINARMENTE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO ADVOGADO. DEFERIMENTO. LEGITIMIDADE DO PROCURADOR PARA FIGURAR COMO APELANTE. POSSIBILIDADE. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL ESTABELECIDO PELO ART. 85, § 2º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS EXORBITANTES. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ART. 85, § 8º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 2 (BANCO MERCEDES BENZ DO BRASIL S/A). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO E EXTINGUIU A DEMANDA EXECUTIVA, ANTE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA, SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRELIMINAR DE NÃO CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES QUE DESTOAM DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. PRELIMINAR ACOLHIDA RECURSO NÃO CONHECIDO (TJPR - 13ª C. Cível - 0005998-86.2004.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juiz Victor Martim Batschke - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Desembargador Athos Pereira Jorge Júnior - J. 25.04.2019) (TJ-PR - APL: 00059988620048160001 PR 0005998-86.2004.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Desembargador Athos Pereira Jorge Júnior, Data de Julgamento: 25/04/2019, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/04/2019) Dessa maneira, observando-se a tramitação dos autos, o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, fixam-se os honorários em R$ 2.000 (dois mil) reais. Evidencia-se, portanto, que a parte discorda do entendimento exarado, ou seja, pretende somente a rediscussão do mérito. Sendo assim, a revisão do decisum não pode ser alcançada em sede de embargos declaratórios que não se prestam à modificação de decisões judiciais, salvo em situações excepcionais. 3. Assim, REJEITO o presente recurso por não vislumbrar nenhuma das hipóteses do artigo 1022 do Código de Processo Civil. Diligências necessárias. Data da assinatura digital. Andre Doi Antunes Juiz de Direito Substituto

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011110-72.2020.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2510 - Celular: (41) 3375-2511 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011110-72.2020.8.16.0034 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Valor da Execução / Cálculo / Atualização Valor da Causa: R$7.041.995,95 Exequente(s): Município de Piraquara/PR Executado(s): CLAUDIA APARECIDA GALI GABRIEL JORGE SAMAHA INSTITUTO CONFIANCCE 1. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por GABRIEL JORGE SAMAHA em ação de execução fiscal ajuizada pelo Município de Piraquara (18.1). Em suas razões, pondera que o Título Executivo é decorrente de condenação proferida pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná no Processo 251030/11. Afirma que no momento da interposição da presente ação o título estava com sua exigibilidade suspensa pela decisão judicial proferida na Ação Anulatória de número 0004337- 04.2020.8.16.0004, em trâmite na 2ª Vara da Fazenda Pública. Por fim, aponta que há nulidade no título executivo e que a ação deve ser extinta em relação ao excipiente. Determinada manifestação, o excepto apontou que a exceção oposta deve ser desentranhada uma vez que direcionada ao Estado e não ao Município ora exequente (26.1). Ainda, quanto ao mérito indicou que a suspensão não acarreta nulidade. O representante do Ministério Público apresentou manifestação no evento 28.1 indicando o interesse no presente feito e a impossibilidade de suspensão da ação. Ponderou que o executado, aparentemente, está dilapidando o patrimônio. Fundamentou referida alegação no fato do executado dispôs de seu quinhão hereditário nos autos do inventário 0007247-16.2017.8.16.0034 (evento 56.1). Ainda, o representante do Ministério Público arguiu que a argumentação utilizada para justificar o deferimento da tutela provisória de urgência baseou-se na candidatura do executado ao cargo de Prefeito de Piraquara/PR nas eleições municipais 2020. Todavia, como não foi eleito, desnecessária a manutenção da suspensão ante a perda de objeto. Vieram conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, rejeita-se a pretensão de desentranhamento da exceção de pré-executividade pela indicação incorreta do exequente, por se tratar de mero erro material, respeitando-se o princípio do aproveitamento dos atos processuais. No mais, admite-se a oposição de exceção de pré-executividade nos casos em que seja desnecessária a dilação probatória para a indicação de mácula no título executivo. Sua interposição em ações de execução fiscal está amparada pelo enunciado da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça que prevê: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória No presente caso concreto, fundamenta-se a presente oposição na suspensão do título previamente ao ajuizamento da execução fiscal. Observe-se o entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça sobre a necessidade de extinção da execução fiscal: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1931762 - RJ (2021/0209093-1) DECISÃO Trata-se de Agravo contra inadmissão de Recurso Especial (art. 105, III, a, da CF) interposto contra acórdão assim ementado: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU. EXERCÍCIO DE 2010. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO NO ANO DE 1992. NÃO INCIDÊNCIA DO IPTU PARA IMÓVEL RURAL. DESNECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ANUAL DOS EXERCÍCIOS FISCAIS. PENDÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. ART. 151, III DO CTN. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85 § 3º DO CTN. DECISÃO CORRETA, QUE INTEGRALMENTE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO A parte recorrente alega violação dos arts. 111, I, e 151, III, do CTN. (...) Na verdade, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em momento anterior ao ajuizamento da execução fiscal importa na extinção do feito em razão da ausência de requisito essencial do título executivo. (fls. 677-679, e-STJ, grifos acrescidos) O acolhimento da pretensão recursal - cujo objetivo é rever a conclusão adotada pelo acórdão recorrido de que, "diante da impugnação pela via administrativa, atualmente em sede recursal, resta suspensa a exigibilidade do crédito tributário, o que acarreta a extinção do processo, como assim consignado na sentença guerreada, por ausência de um dos requisitos para a propositura da ação executiva" - demanda o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, inviável em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Por tudo isso, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de setembro de 2021. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator (STJ - AREsp: 1931762 RJ 2021/0209093-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Publicação: DJ 13/10/2021) Considerando que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário ocorreu em momento anterior ao ajuizamento da execução fiscal, a extinção é o entendimento consagrado junto aos tribunais: EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO SUSPENSA POR MEDIDA LIMINAR. Impõe-se a extinção de execução fiscal proposta para a cobrança de crédito cuja exigibilidade se encontra suspensa por medida liminar concedida em ação ordinária. (TRF-4 - AC: 50007227120184047112 RS 5000722-71.2018.4.04.7112, Relator: RÔMULO PIZZOLATTI, Data de Julgamento: 13/10/2020, SEGUNDA TURMA) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA PENDENTE DE JULGAMENTO. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. SUSPENSA. IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. ART. 151, III, CTN. EXTINÇÃO. DEVIDA. honorários. majorados. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0002172-57.2019.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli - J. 31.08.2020) (TJ-PR - APL: 00021725720198160185 PR 0002172-57.2019.8.16.0185 (Acórdão), Relator: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli, Data de Julgamento: 31/08/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/08/2020) Diante do exposto, tem-se que a exigibilidade do crédito estava suspensa ao tempo da interposição da presente ação, acarretando na ausência de um dos requisitos para a interposição da ação. Em que pese os argumentos do representante do Ministério Público sobre a perda do objeto que ensejou a suspensão liminar, note-se que o entendimento exarado pelo magistrado na ação anulatória 0004337-04.2020.8.16.0004 é claro: (...) Cinge-se a controvérsia sobre alegada ilegalidade em decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná no julgamento do processo nº 251030/11, referente aos acórdãos nº 4361/17; 4051/19 e 1791/20, notadamente em razão de possível incompetência da Corte de Contas Estadual, uma vez que as verbas utilizadas pela Prefeitura de Piraquara seriam provenientes da União, o que atrairia competência do Tribunal de Contas da União para análise da prestação de contas, competência esta que seria absoluta. (...) Ante o exposto, preenchidos os requisitos descritos no artigo 300, do Código de Processo Civil, DEFIRO A LIMINAR pleiteada para o fim de suspender os efeitos da decisões proferidas pelo TCE/PR nos autos do processo nº 251030/11, acórdãos 4361/17, 4051/19 e 1791/20, suspendendo-se a exigibilidade das penalidades impostas ao autor da ação, seja em relação às penas pecuniárias impostas ou quanto à inscrição na lista de gestores com contas irregulares, até o julgamento definitivo da presente demanda ou até eventual revogação da presente decisão. Sendo assim, tendo-se que não houve qualquer interposição de recurso contra a decisão proferida em ação anulatória e que não há indicação de sua revogação, impõe-se o reconhecimento da inexigibilidade quanto ao excipiente GABRIEL JORGE SAMAHA. Honorários Para a fixação dos honorários deve-se observar o contido no artigo 85 do Código de Processo Civil que prevê: § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º: I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença; II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado; III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa; IV - será considerado o salário-mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação. Tem-se que o valor da presente execução atinge a quantia de R$ 7.041.995,95 (sete milhões, quarenta e um mil reais, novecentos e noventa e cinco mil e noventa e cinco centavos). Portanto, deve-se utilizar a fixação dos honorários por apreciação equitativa. Conforme entende a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHEIRA DO EXECUTADO, QUE FIGUROU NO CONTRATO COMO ANUENTE. 1. Legitimidade da companheira anuente para figurar no polo passivo da execução – Tese afastada – Inexistência de responsabilização pelo pagamento do débito – Ilegitimidade reconhecida independentemente da produção de outras provas. 2. Redução dos honorários advocatícios – Acolhimento – Necessidade do arbitramento por meio do critério equitativo – Aplicação de valor percentual que se mostra exorbitante para a demanda – Jurisprudência do e. STJ. 3. Insurgência no tocante à oportunização para que o Executado traga novas provas aos autos – Sem razão – Ao magistrado é permitido, inclusive de ofício, determinar a produção das provas que considerar necessárias para o julgamento do mérito da causa – Art. 370 do CPC.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0010897-37.2021.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 09.09.2021) (TJ-PR - AI: 00108973720218160000 Guarapuava 0010897-37.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Octavio Campos Fischer, Data de Julgamento: 09/09/2021, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/09/2021) APELAÇÃO CÍVEL 1 (JULIO CESAR FEDEROWICZ).EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO E EXTINGUIU A DEMANDA EXECUTIVA, ANTE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA, SEM CONDENÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINARMENTE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO ADVOGADO. DEFERIMENTO. LEGITIMIDADE DO PROCURADOR PARA FIGURAR COMO APELANTE. POSSIBILIDADE. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL ESTABELECIDO PELO ART. 85, § 2º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS EXORBITANTES. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ART. 85, § 8º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 2 (BANCO MERCEDES BENZ DO BRASIL S/A). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO E EXTINGUIU A DEMANDA EXECUTIVA, ANTE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA, SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRELIMINAR DE NÃO CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES QUE DESTOAM DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. PRELIMINAR ACOLHIDA RECURSO NÃO CONHECIDO (TJPR - 13ª C. Cível - 0005998-86.2004.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juiz Victor Martim Batschke - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Desembargador Athos Pereira Jorge Júnior - J. 25.04.2019) (TJ-PR - APL: 00059988620048160001 PR 0005998-86.2004.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Desembargador Athos Pereira Jorge Júnior, Data de Julgamento: 25/04/2019, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/04/2019) Dessa maneira, observando-se a tramitação dos autos, o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, fixam-se os honorários em R$ 2.000 (dois mil) reais. 3. Dispositivo Do exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e julgo extinta a presente ação quanto ao excipiente GABRIEL JORGE SAMAHA. Ante a sucumbência, nos moldes do artigo 82 e 86, Parágrafo único, do Código de Processo Civil[2], condeno a(s) parte(s) vencida ao pagamento das custas e despesas processuais. Condeno ainda, conforme artigo 85, §8° do Código de Processo Civil[3], em honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.000 (dois mil) reais, observado o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná, que forem aplicáveis à espécie. 4. Considerando que o feito prosseguirá em relação aos demais executados, promova-se a citação nos ulteriores termos. Oportunamente, arquivem-se. Data da assinatura digital. Andre Doi Antunes Juiz de Direito Substituto

25/11/2021, 00:00

30/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 171) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO EXPLICATIVA (05/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 165) OUTRAS DECISÕES (02/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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