Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Processo: 0001097-63.2021.8.16.0168.
Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3645-1479 - Celular: (44) 3472-2642 Autos nº. 0001097-63.2021.8.16.0168 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$4.339,74 Exequente(s): MOVEIS VALES LTDA representado(a) por EDISON APARECIDO VALES Executado(s): SUZAMARA SOARES RIBEIRO SENTENÇA
Trata-se de ação de cobrança proposta por MOVEIS VALES LTDA, representado(a) por EDISON APARECIDO VALES, em face de SUZAMARA SOARES RIBEIRO. Não encontrada a executada em seu endereço residencial, o exequente requereu a citação da executada na Polícia Federal na cidade de Guaíra, tendo em vista encontrar-se presa (mov. 18.1). No entanto, o pedido não merece acolhimento. A presente ação revela-se incabível em sede de Juizado Especial, posto que a reclamada se encontra presa, situação que a Lei n.º 9.099/95 veda expressamente em seu art. 8º. É incompatível com o objeto célere, informal, simples e econômico do JEC a figura do preso como parte. A dificuldade de seu comparecimento em juízo, considerando a necessidade de escolta policial e o aumento da segurança no ambiente do fórum, bem como a necessidade de nomeação de curador especial, na forma do art. 9º do CPC, trariam certa dificuldade ao andamento processual. A norma prevista no art. 8° da Lei nº 9.099/95 prevê que: “não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil". Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. NECESSIDADE DE EXTINÇÃO. AUTOR PRESO. IMPOSSIBILIDADE DE FIGURAR COMO PARTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 8° DA LEI 9099/95. SENTENÇA REFORMADA. Recurso provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002055-82.2011.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL MARCELO DE RESENDE CASTANHO - J. 27.10.2017) RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE COM BABAGEM. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DO AUTOR. INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AUTOR PRESO FORA DO PAÍS. PREVISÃO EXPRESSA DO ART.8 DA LEI 9099/95. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. Destaque-se da sentença a ser mantida: “Realizada a audiência de instrução e julgamento, constatou-se a ausência do autor ao ato (arquivo 32.1), assim como restou consignado em ata a apresentação da petição de arquivo 31.1, por meio da qual a advogada do autor comunicou que o requerente estaria preso na Espanha. A confirmação da prisão sobreveio com a petição de arquivo 45.1 e o anexo 45.2, ambos acolhidos pelo Juízo, para o fim de reconhecer a reclusão do requerente (arquivo 47.1). [...]Ante a necessidade da instrução do feito, cuja presença do autor é imprescindível, por certo que o fato de o mesmo ter sido preso após a propositura da demanda, o que possibilitou ao autor, inclusive, comparecer à audiência de conciliação, mas não à audiência de instrução e julgamento, exatamente pela razão da prisão junto à Espanha, influencia na continuidade do feito. [... ]Por tais razões, com fulcro nos artigos 8º, caput, e 51, inciso IV, da Lei 9.099/95, em conjunto com o artigo 485, inciso IV, do CPC/2015, hei por bem em declarar a incompetência deste Juízo, bem como julgar extinto o presente feito, sem resolução do mérito, tendo em vista que o autor está recluso na Espanha. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000866-35.2019.8.16.0191 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 13.10.2020) Desse modo, JULGO EXTINTO o presente feito, sem julgamento de mérito, com fulcro nos art. 8º c/c art. 51, inc. IV, ambos da Lei 9.099/95 e no art. 485, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9.099/95). Cumpram-se, no que couber, o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Terra Roxa, datado eletronicamente. WESLEY PORFÍRIO BOREL Juiz de Direito