Execução Fiscal 0000381-17.2016.8.16.0134 - TJPR

Execução Fiscal 0000381-17.2016.8.16.0134 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000381-17.2016.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3677-1204 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000381-17.2016.8.16.0134 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Ambiental Valor da Causa: R$15.078,35 Exequente(s): INSTITUTO AGUA E TERRA Executado(s): vALDOMIRO lIMA kINCELER SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração oposto por Instituto Água e Terra em face da sentença que julgou extinta execução em razão do pagamento integral do débito (seq. 131). Relatou o embargante que a decisão foi omissa, porque não se pronunciou sobre a possibilidade de prosseguimento da execução para a cobrança de eventual saldo devedor remanescente, o que somente será possível após a transferência dos valores (seq. 134). É a síntese do recurso. Decido. Os Embargos de Declaração merecem ser conhecidos, e no mérito merecem provimento. De fato, há omissão a ser sanada, porque este juízo não analisou o pedido de prosseguimento da execução para a cobrança de eventual saldo devedor remanescente, após realizada a transferência dos valores depositados. Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, CONHEÇO os Embargos de Declaração e, no mérito, DOU PROVIMENTO, para o fim de sanar a omissão, passando a constar na decisão o que segue: Revogo a sentença de extinção. Ficam autorizados os levantamentos necessários, expeça-se o competente alvará de transferência, conforme solicitado na seq. 129. Deverá a serventia juntar o extrato completo dos depósitos atualizados, movimentações financeiras e, caso seja necessário, expeça-se ofício a Caixa Econômica Federal – CEF solicitando tais informações, conforme requerido na seq. 129. Remetam-se os autos ao contador judicial para que apresente a conta de custas. Com a conta, intimem-se as partes para se manifestar, no prazo de cinco dias. Após, voltem conclusos para decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pinhão, 18 de junho de 2021. Gabriel Leão de Oliveira Juiz de Direito

21/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Documento (Informações)

Ato ordinatório

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Todas as movimentações(266)