Execução Fiscal 0011376-95.2017.8.16.0056 - TJPR

Execução Fiscal 0011376-95.2017.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

29/05/2026, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011376-95.2017.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos n. 0011376-95.2017.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$506,69 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): ESPÓLIO DE LUIZ CARLOS CHAGAS SANTOS representado(a) por TREICE CAROLINE CONSTANTE SANTOS Vistos e examinados os presentes autos. 1. Em face da justificativa apresentada pela parte requerente, nos termos do artigo 139, VI, do Código de Processo Civil, concedo o prazo postulado em petitório retro, no intuito de viabilizar o escorreito impulso processual. Consigno que não se trata de suspensão processual hábil a prorrogar o período de eventual prescrição intercorrente. 2. Oportunamente, se a parte permanecer inerte, renove-se a intimação para demonstração do cumprimento do ato processual pendente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório (art. 40, LEF). 3. Providências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Maristela Aparecida Siqueira D’Aviz - Juíza de Direito Substituta.

27/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 19:30

deferimento

17/05/2026, 20:58

Conclusão (para decisão)

14/05/2026, 01:14

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 17:30

Confirmada

27/03/2026, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011376-95.2017.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos sob nº 0011376-95.2017.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$506,69 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): ESPÓLIO DE LUIZ CARLOS CHAGAS SANTOS representado(a) por TREICE CAROLINE CONSTANTE SANTOS Vistos e examinados os presentes autos. 1. Defiro o pleito retro e determino a penhora do imóvel, conforme matrícula (240.2). 2. Intime-se o exequente para o recolhimento das custas de diligência do Oficial de Justiça, no prazo de 30 dias. 2.1. Com a comprovação do pagamento, expeça-se mandado de penhora sobre o imóvel, intimação, avaliação e depósito. Salientando-se que a intimação deverá ocorrer na pessoa do executado e eventual cônjuge, nos termos do artigo 12, § 2º, da Lei 6.830/80, ou em nome do responsável quando se tratar de pessoa jurídica, para, querendo, opor embargos em 30 dias. Ademais, caso o(a) residente no imóvel não seja a parte executada, deverá o Oficial de Justiça cientificar o(a) possuidor(a) da existência da dívida, da execução fiscal e da penhora e avaliação realizada e, ainda, certificar o nome, qualificação e a relação jurídica com o imóvel, além de demais informações pertinentes, como eventual contrato de compra e venda. Deverá também o Oficial de Justiça INTIMAR o proprietário registral constante da matrícula, caso diverso do executado ou do possuidor residente, para ciência da penhora, nos termos do art. 799, I, do CPC. Sendo execução contra o espólio, certifique o Oficial de Justiça o nome e qualificação do inventariante ou dos herdeiros da parte executada, na hipótese de serem os possuidores residentes no imóvel. Deverá, ainda, o Oficial de Justiça, em qualquer das situações acima, cientificar os possuidores residentes no imóvel para que regularizem a dívida tributária no prazo de 30 dias, sob pena de prosseguimento da execução com possibilidade de leilão do imóvel. Após, o Oficial de Justiça deverá informar a depositária pública com a aposição de sua assinatura, bem como providenciar a averbação da penhora no registro da matrícula perante o Registro de Imóveis, apresentando todos os documentos necessários para o ato. 3. Providências necessárias. Intimem-se. Cambé, datado e assinado digitalmente. Maristela Aparecida Siqueira D'Aviz - Juíza de Direito Substituta

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 19:20

Outras Decisões

16/03/2026, 14:42

Conclusão (para decisão)

19/02/2026, 01:07

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 15:34

Confirmada

13/12/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011376-95.2017.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011376-95.2017.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$506,69 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): ESPÓLIO DE LUIZ CARLOS CHAGAS SANTOS representado(a) por TREICE CAROLINE CONSTANTE SANTOS I. Tendo em vista que o proprietário constante na matrícula do imóvel (240.2) diverge do nome do executado, nos termos do art. 10 do CPC, intime-se o exequente para que se manifeste acerca de eventual ilegitimidade passiva. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

11/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2025, 16:07

Documentos

Conclusão

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011376-95.2017.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos sob nº 0011376-95.2017.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$506,69 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): ESPÓLIO DE LUIZ CARLOS CHAGAS SANTOS representado(a) por TREICE CAROLINE CONSTANTE SANTOS Vistos e examinados os presentes autos. 1. Defiro o pleito retro e determino a penhora do imóvel, conforme matrícula (240.2). 2. Intime-se o exequente para o recolhimento das custas de diligência do Oficial de Justiça, no prazo de 30 dias. 2.1. Com a comprovação do pagamento, expeça-se mandado de penhora sobre o imóvel, intimação, avaliação e depósito. Salientando-se que a intimação deverá ocorrer na pessoa do executado e eventual cônjuge, nos termos do artigo 12, § 2º, da Lei 6.830/80, ou em nome do responsável quando se tratar de pessoa jurídica, para, querendo, opor embargos em 30 dias. Ademais, caso o(a) residente no imóvel não seja a parte executada, deverá o Oficial de Justiça cientificar o(a) possuidor(a) da existência da dívida, da execução fiscal e da penhora e avaliação realizada e, ainda, certificar o nome, qualificação e a relação jurídica com o imóvel, além de demais informações pertinentes, como eventual contrato de compra e venda. Deverá também o Oficial de Justiça INTIMAR o proprietário registral constante da matrícula, caso diverso do executado ou do possuidor residente, para ciência da penhora, nos termos do art. 799, I, do CPC. Sendo execução contra o espólio, certifique o Oficial de Justiça o nome e qualificação do inventariante ou dos herdeiros da parte executada, na hipótese de serem os possuidores residentes no imóvel. Deverá, ainda, o Oficial de Justiça, em qualquer das situações acima, cientificar os possuidores residentes no imóvel para que regularizem a dívida tributária no prazo de 30 dias, sob pena de prosseguimento da execução com possibilidade de leilão do imóvel. Após, o Oficial de Justiça deverá informar a depositária pública com a aposição de sua assinatura, bem como providenciar a averbação da penhora no registro da matrícula perante o Registro de Imóveis, apresentando todos os documentos necessários para o ato. 3. Providências necessárias. Intimem-se. Cambé, datado e assinado digitalmente. Maristela Aparecida Siqueira D'Aviz - Juíza de Direito Substituta

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011376-95.2017.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011376-95.2017.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$506,69 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): ESPÓLIO DE LUIZ CARLOS CHAGAS SANTOS I. Tendo em vista que esta execução tramita desde o ano de 2017 sem a regularização da dívida tributária e sem a citação do executado, por celeridade e economia processual, bem como, em consonância com a razoável duração do processo e, considerando que o imóvel, gerador dos tributos, está desocupado, consoante certidão do Oficial de Justiça (127.1), nomeio provisoriamente como representante do espólio, com fulcro nos artigos 613 e 614 do CPC e artigo 1.797, II do Código Civil, a filha herdeira TREICE CAROLINE CONSTANTE SANTOS - CPF: 098.687.799-95, posto que não há informação de abertura de inventário e, ainda, o executado era divorciado. Nesse sentido Acórdão do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INVENTARIANTE. AUSÊNCIA. ESPÓLIO. REPRESENTAÇÃO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. POSSE DOS BENS. REEXAME DE FATOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 283/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. "Na ausência de ação de inventário ou de inventariante compromissado, o espólio será representado judicialmente pelo administrador provisório, responsável legal pela administração da herança até a assunção do encargo pelo inventariante" (REsp 1559791/PB, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/08/2018, DJe 31/08/2018). 2. Segundo dispõe o art. 1.797, I, do CC/2002, "[a]té o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente: (...) ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão". 3. No caso concreto, a viúva do falecido deve representar o acervo hereditário até o momento em que for designado o inventariante, o que de fato está fazendo, como se verifica da combativa atuação que desempenha neste feito, inclusive outorgando procuração aos seus advogados em nome do espólio. 4. O Tribunal estadual afirmou que a agravante "detém a posse direta e a administração dos bens hereditários". A revisão dessa conclusão esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. 5. O acórdão recorrido também invoca o princípio da cooperação (CPC/2015, art. 6º) como fundamento para atribuir à viúva-meeira a representação do espólio até que se formalize a nomeação do inventariante, fundamento que não foi objeto de impugnação no especial. Inafastável a incidência da Súmula n. 283/STF. 6. Conforme orienta a jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ, "a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não ocorreu na hipótese examinada" (AgInt nos EREsp n. 1.120.356/RS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2016, DJe 29/8/2016). II. Cadastre-se no Sistema PROJUDI o Espólio de ESPÓLIO DE LUIZ CARLOS CHAGAS SANTOS representado por TREICE CAROLINE CONSTANTE SANTOS - CPF: 098.687.799-95. II.1. Realize-se consultas do endereço da representante do espólio via Sistemas INFOSEG e SISBAJUD e, após, intime-se o exequente para manifestação. II.2. Após, cite-se nos termos da decisão inicial. III. Não obstante, oficie-se à Imobiliária Mosconi solicitando que informe o nome e endereço de quem levou o imóvel para locação, cientificando que o bem poderá ser penhorado e com a possibilidade de LEILÃO na hipótese de não regularização da dívida tributária. IV. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

19/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0011376-95.2017.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011376-95.2017.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$506,69 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): LUIZ CARLOS CHAGAS SANTOS I - Trata-se de Execução Fiscal, em que é exequente Município de Cambé/PR e executado LUIZ CARLOS CHAGAS SANTOS. A presente execução visa a cobrança de IPTU e demais taxas agregadas, referentes aos exercícios financeiros dos anos de 2013/2014. A Execução foi ajuizada no dia 20.12.2017, contra devedor já falecido e não contra o respectivo espólio, os lançamentos tributários ocorreram nos anos de 2014/2015 e o executado faleceu no dia 21/08/2017, conforme certidão de óbito juntada em sequencial 72.1. Conclui-se, portanto, que o executado faleceu após a constituição da dívida, no entanto, antes da propositura da presente execução, motivo pelo qual o exequente pede o redirecionamento da ação ao espólio de LUIZ CARLOS CHAGAS SANTOS. Decido. II - Tendo em vista que, no momento da constituição da dívida, isto é, na data do fato gerador, o executado, referido devedor, era o contribuinte do imposto, estando devidamente cadastrado perante o exequente, entendo que o pedido de evento 85.1, comporta deferimento. Nesse sentido, segue orientação jurisprudencial dominante. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS DEVIDOS NOS EXERCÍCIOS DE 2000, 2001 E 2005. AJUIZAMENTO EM 19.02.2010, EM FACE DE DEVEDOR FALECIDO. ÓBITO QUE OCORREU EM 19.08.2003.SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO POR ILEGITIMIDADE DA PARTE.CRÉDITOS DEVIDOS DE 2000 E 2001. CONTRIBUINTE FALECIDO APÓS LANÇAMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO DEFINITIVAMENTE ANTES DO FALECIMENTO, O QUE POSSIBILITA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O ESPÓLIO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.PRECEDENTES DESTA CORTE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2005 CONSTITUÍDO EM FACE DE PESSOA JÁ FALECIDA.ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO CONSTANTE DA CDA QUE NÃO SE ADMITE.SÚMULA 392 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA. EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1602788-0 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Silvio Dias - Unânime - - J. 21.03.2017) TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IPTU E COSIP. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO ANTERIOR AO FALECIMENTO. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA.INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 392 DO STJ.CONSEQUENTE IMPROCEDÊNCIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELO ESPÓLIO DO EXECUTADO FALECIDO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.Recurso provido. (TJPR - 1ª C.Cível - AC - 1625200-9 – Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Cambé - Rel.: Ruy Cunha Sobrinho - Unânime - - J. 07.03.2017). Diante do exposto, defiro o redirecionamento da execução para o Espólio de LUIZ CARLOS CHAGAS SANTOS. III - Proceda-se a citação do representante legal do Espólio. IV - Intimações e diligências necessárias. Cambé, 17 de agosto de 2021. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

26/08/2021, 00:00

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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