Execução Fiscal 0000050-36.1996.8.16.0134 - TJPR

Execução Fiscal 0000050-36.1996.8.16.0134 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/01/2026, 15:53

Documento (Certidão)

07/01/2026, 15:53

Documento (Informações)

12/12/2025, 17:32

Remessa (em diligência)

05/12/2025, 13:40

Trânsito em julgado

05/12/2025, 13:37

Trânsito em julgado

05/12/2025, 13:37

Decurso de Prazo

04/12/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000050-36.1996.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3930 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000050-36.1996.8.16.0134 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$27.912,39 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): ANTUNES & NEVES LTDA Vistos. 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO em face de ANTUNES & NEVES LTDA. O feito foi suspenso em 24/05/2019 (mov. 81.1). Em seguida, em 10/08/2020 houve arquivamento do feito (mov. 92.1). Após o decurso do prazo de cinco anos, a parte exequente foi intimada e pugnou pela extinção do feito em razão da ocorrência da prescrição intercorrente (mov. 115.1). Vieram os autos conclusos. 2. Pois bem. Observa-se que o feito foi suspenso em razão de execução frustrada (mov. 81.1). Em seguida, ante o decurso do prazo, houve o arquivamento da execução (mov. 92.1). In casu, verifica-se a ocorrência da prescrição intercorrente. Isso porque, em sede repercussão geral, o STF decidiu pela constitucionalidade do art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), tendo natureza processual o prazo de um ano de suspensão da execução fiscal. Segundo a tese firmada: “É constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal – LEF), tendo natureza processual o prazo de um ano de suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de cinco anos. STF.” Plenário. RE 636.562/SC, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 17/02/2023 (Repercussão Geral – tema n.º 390). Portanto, considerando que a execução foi suspensa na data de 24/05/2019 e, posteriormente, arquivados os autos em 10/08/2020, houve o decurso do prazo prescricional de 05 (cinco) anos incidente na espécie. 3. Face ao exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, o que faço com fulcro no artigo 924, V, do Código de Processo Civil c/c. art. 40, § 4º, da Lei 6.830/1980, resolvendo o mérito processual. Sem custas e honorários advocatícios, em observância ao art. 921, § 5º, do CPC. Levantem-se eventuais bloqueios ou constrições. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa em eventual penhora, dê-se baixa nos autos e arquivem-se, observadas as formalidades legais e as disposições do CN da CGJ desse Estado, no que for atinente à espécie. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pinhão/PR, datado e assinado eletronicamente. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/11/2025, 17:27

Confirmada

05/11/2025, 17:27

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2025, 17:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 112) PROCESSO REATIVADO (20/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/10/2025, 00:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

28/10/2025, 15:03

Conclusão (para decisão)

24/10/2025, 01:10

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 16:53

Documentos

Conclusão

•07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000050-36.1996.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3930 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000050-36.1996.8.16.0134 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$27.912,39 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): ANTUNES & NEVES LTDA Vistos. 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO em face de ANTUNES & NEVES LTDA. O feito foi suspenso em 24/05/2019 (mov. 81.1). Em seguida, em 10/08/2020 houve arquivamento do feito (mov. 92.1). Após o decurso do prazo de cinco anos, a parte exequente foi intimada e pugnou pela extinção do feito em razão da ocorrência da prescrição intercorrente (mov. 115.1). Vieram os autos conclusos. 2. Pois bem. Observa-se que o feito foi suspenso em razão de execução frustrada (mov. 81.1). Em seguida, ante o decurso do prazo, houve o arquivamento da execução (mov. 92.1). In casu, verifica-se a ocorrência da prescrição intercorrente. Isso porque, em sede repercussão geral, o STF decidiu pela constitucionalidade do art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), tendo natureza processual o prazo de um ano de suspensão da execução fiscal. Segundo a tese firmada: “É constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal – LEF), tendo natureza processual o prazo de um ano de suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de cinco anos. STF.” Plenário. RE 636.562/SC, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 17/02/2023 (Repercussão Geral – tema n.º 390). Portanto, considerando que a execução foi suspensa na data de 24/05/2019 e, posteriormente, arquivados os autos em 10/08/2020, houve o decurso do prazo prescricional de 05 (cinco) anos incidente na espécie. 3. Face ao exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, o que faço com fulcro no artigo 924, V, do Código de Processo Civil c/c. art. 40, § 4º, da Lei 6.830/1980, resolvendo o mérito processual. Sem custas e honorários advocatícios, em observância ao art. 921, § 5º, do CPC. Levantem-se eventuais bloqueios ou constrições. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa em eventual penhora, dê-se baixa nos autos e arquivem-se, observadas as formalidades legais e as disposições do CN da CGJ desse Estado, no que for atinente à espécie. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pinhão/PR, datado e assinado eletronicamente. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000050-36.1996.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3677-1204 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000050-36.1996.8.16.0134 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$27.912,39 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): ANTUNES & NEVES LTDA DECISÃO Vistos. Primeiramente, a incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e devendo ser declarada de ofício. De acordo com o artigo 43, do Código de Processo Civil, determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. Conforme entendimento recente da Primeira Seção do Tribunal Regional da 4ª Região, a atual redação da Constituição da República aboliu toda e qualquer possibilidade de que a competência federal seja delegada à esfera estadual para além das hipóteses relacionadas a demandas envolvendo matéria previdenciária. A propósito, colaciono o julgado abaixo do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. ART. 109, § 3º DA CF. EC 103/2019. LEI 13.043/2019. REVOGAÇÃO. 1. A modificação do paradigma constitucional revoga a legislação infraconstitucional que com ele seja incompatível. 2. A Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou a redação do § 3º do art. 109 da CF. A modificação da norma acarretou a revogação dos dispositivos da Lei 13.043/14 que ainda mantinham a competência estadual delegada para processar e julgar Execuções Fiscais relacionadas a entes federais. 3. Assim, desde a EC 103/2019, compete aos Juízes Federais o processamento de Execuções Fiscais que envolvam entes federais, independentemente da data em que ajuizado o feito. (TRF4 5027979-62.2021.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator para Acórdão LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 13/10/2021 - Grifei). Desse modo, estando ciente de que a competência em razão da matéria é absoluta e inderrogável, forçoso é reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Estadual Comum para processar e julgar a presente demanda, devendo a ação ser ajuizada no juízo competente, qual seja, a Justiça Federal. Desse modo, estando ciente de que a competência em razão da matéria é absoluta e inderrogável, forçoso é reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Estadual Comum para processar e julgar a presente demanda, devendo a ação ser ajuizada no juízo competente, qual seja, a Justiça Federal. Diante do acima exposto, declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar a demanda, com fundamento no art. 109, § 3º, da Constituição da República, em sua redação dada pela Emenda Constitucional n. 103/2019, e no art. 43, parte final, do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos a Justiça Federal de Guarapuava-PR. Com a remessa, arquive-se. Pinhão, 07 de março de 2022. Gabriel Leão de Oliveira Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 112) PROCESSO REATIVADO (20/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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