Execução Fiscal 0000049-46.1999.8.16.0134 - TJPR

Execução Fiscal 0000049-46.1999.8.16.0134 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/11/2025, 17:38

Documento (Certidão)

17/11/2025, 17:37

Documento (Informações)

13/11/2025, 13:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000049-46.1999.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3930 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000049-46.1999.8.16.0134 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$25.074,57 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): ANTUNES & NEVES LTDA SENTENÇA Vistos. 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO em face de ANTUNES & NEVES LTDA. Houve apensamento do feito executivo à execução n.º 50-36.1996.8.16.0134 e a prática dos atos processuais foi concentrada nos autos referidos (mov. 22.1). A execução fiscal principal foi suspensa em 24/05/2019 (mov. 81.1). Em seguida, em 10/08/2020 houve arquivamento do feito (mov. 92.1). Após o decurso do prazo de cinco anos, a parte exequente foi intimada e pugnou pela extinção do feito em razão da ocorrência da prescrição intercorrente (mov. 115.1). Vieram os autos conclusos. 2. Pois bem. Compulsando os autos, nota-se que houve suspensão da execução e prosseguimento dos atos executivos nos autos principais. Não obstante, referida execução, que abrange a presente, está prescrita, porquanto que decorreu o prazo de 05 (cinco) anos sem a localização de bens em nome da parte executada. Assim, considerando que a pretensão executiva foi alcançada pela prescrição intercorrente, há que ser extinta a presente execução. 3. Ante o exposto, DECLARO prescrita, de maneira intercorrente, a pretensão executória e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inc. V, e art. 487, inc. II, ambos do Código de Processo Civil, c/c art. 40, § 4º, da Lei 6.830/1980. Sem custas e honorários advocatícios, em observância ao art. 921, § 5º, do CPC. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa em eventual penhora, dê-se baixa nos autos e arquivem-se, observadas as formalidades legais e as disposições do CN da CGJ desse Estado, no que for atinente à espécie. Cumpra-se. Intimações e diligências necessárias. Pinhão/PR, datado e assinado eletronicamente. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito

07/11/2025, 00:00

Remessa (em diligência)

06/11/2025, 15:03

Trânsito em julgado

06/11/2025, 15:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/11/2025, 17:27

Confirmada

05/11/2025, 17:27

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2025, 18:07

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

28/10/2025, 15:03

Conclusão (para decisão)

24/10/2025, 01:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/10/2025, 14:26

Confirmada

18/10/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000049-46.1999.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3930 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000049-46.1999.8.16.0134 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$25.074,57 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): ANTUNES & NEVES LTDA Vistos. 1. Antes de apreciar o pedido de mov. 44, observo que a presente execução, assim como as de n.º 0000017-79.2015.8.16.0134, 0000051-21.1996.8.16.0134 e 0000071-41.1998.8.16.0134, foram apensadas à execução n.º 50-36.1996.8.16.0134 (mov. 22). 2. Considerando a precedência da execução de n.º 50-36.1996.8.16.0134, nela foram concentrados os atos processuais. 3. Assim sendo, determino a conclusão conjunta de todas as execuções (principal e apensos) para deliberação. Int. Dil. Nec. Pinhão/PR, datado e assinado eletronicamente. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito

16/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2025, 16:40

Documentos

Conclusão

•07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000049-46.1999.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3677-1204 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000049-46.1999.8.16.0134 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$25.074,57 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): ANTUNES & NEVES LTDA DECISÃO Vistos. Primeiramente, a incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e devendo ser declarada de ofício. De acordo com o artigo 43, do Código de Processo Civil, determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. Conforme entendimento recente da Primeira Seção do Tribunal Regional da 4ª Região, a atual redação da Constituição da República aboliu toda e qualquer possibilidade de que a competência federal seja delegada à esfera estadual para além das hipóteses relacionadas a demandas envolvendo matéria previdenciária. A propósito, colaciono o julgado abaixo do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. ART. 109, § 3º DA CF. EC 103/2019. LEI 13.043/2019. REVOGAÇÃO. 1. A modificação do paradigma constitucional revoga a legislação infraconstitucional que com ele seja incompatível. 2. A Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou a redação do § 3º do art. 109 da CF. A modificação da norma acarretou a revogação dos dispositivos da Lei 13.043/14 que ainda mantinham a competência estadual delegada para processar e julgar Execuções Fiscais relacionadas a entes federais. 3. Assim, desde a EC 103/2019, compete aos Juízes Federais o processamento de Execuções Fiscais que envolvam entes federais, independentemente da data em que ajuizado o feito. (TRF4 5027979-62.2021.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator para Acórdão LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 13/10/2021 - Grifei). Desse modo, estando ciente de que a competência em razão da matéria é absoluta e inderrogável, forçoso é reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Estadual Comum para processar e julgar a presente demanda, devendo a ação ser ajuizada no juízo competente, qual seja, a Justiça Federal. Desse modo, estando ciente de que a competência em razão da matéria é absoluta e inderrogável, forçoso é reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Estadual Comum para processar e julgar a presente demanda, devendo a ação ser ajuizada no juízo competente, qual seja, a Justiça Federal. Diante do acima exposto, declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar a demanda, com fundamento no art. 109, § 3º, da Constituição da República, em sua redação dada pela Emenda Constitucional n. 103/2019, e no art. 43, parte final, do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos a Justiça Federal de Guarapuava-PR. Com a remessa, arquive-se. Pinhão, 07 de março de 2022. Gabriel Leão de Oliveira Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

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