Execução Fiscal 0015460-71.2019.8.16.0056 - TJPR

Execução Fiscal 0015460-71.2019.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

17/06/2026, 01:12

Documento (Certidão)

16/06/2026, 02:15

Confirmada

16/06/2026, 02:12

Documento (Outros documentos)

15/06/2026, 10:43

Confirmada

15/06/2026, 10:42

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2026, 10:26

Documento (Outros documentos)

15/06/2026, 10:25

Mandado (entregue ao destinatário)

15/06/2026, 08:35

Expedição de documento (Outros documentos)

07/06/2026, 18:08

Documento (Outros documentos)

07/06/2026, 18:08

Apensamento

06/05/2026, 09:08

Ato ordinatório

09/04/2026, 13:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015460-71.2019.8.16.0056. EXECUTADO: Na hipótese de existência de espólio, deverá o Oficial de Justiça certificar o nome e a qualificação para identificação de respectivos inventariantes ou herdeiros. 9. AVERBAÇÃO DA PENHORA - CRI: Após, comunique-se ao Cartório de Registro de Imóveis competente para que proceda à averbação da penhora na matrícula do imóvel. 10. COPROPRIETÁRIOS: Por se tratar de bem indivisível, a constrição recairá sobre o bem em sua integralidade, nos termos do artigo 894 do Código de Processo Civil, resguardada, contudo, a quota-parte pertencente aos coproprietários alheios à execução, conforme dispõe o artigo 843 do Código de Processo Civil. Notifiquem-se, ainda, os coproprietários, na qualidade de terceiros proprietários, acerca da penhora e da avaliação do imóvel, para que, querendo, manifestem-se no prazo de 30 (trinta) dias, assegurando-se o direito de preferência na arrematação, em igualdade de condições, nos termos do § 1º do artigo 843 do Código de Processo Civil. 11. Providências necessárias. Intimem-se. Cambé, datado e assinado digitalmente. Maristela Aparecida Siqueira D'Aviz - Juíza de Direito Substituta Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015460-71.2019.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$462,65 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): TECH ÁGUA DA ESPERANÇA EMPREENDIMENTOS IMOB SPE LTDA Vistos e examinados os presentes autos. 1. Defiro o pleito retro e determino a penhora do bem imóvel sobre o qual recai o tributo. 2. Intime-se o Exequente para que proceda ao recolhimento das custas relativas à diligência do Oficial de Justiça, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias. 3.Cumprida a providência, expeça-se mandado de penhora, intimação, avaliação e depósito do imóvel. 4. INTIMAÇÃO DA PENHORA: Intime-se o Executado sobre a penhora e avaliação, para que, querendo, oponha embargos no prazo de 30 (trinta) dias. Ressalto que o C. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado em sede de recurso repetitivo no sentido de que “o termo inicial para a oposição dos Embargos à Execução Fiscal é a data da efetiva intimação da penhora, e não a da juntada aos autos do mandado cumprido” (REsp 1112416/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009 sob a sistemática do art. 543-C do CPC, DJe 09/09/2009). 5. INTIMAÇÃO PESSOAL e ENDEREÇO RESIDENCIAL DIVERSO DO DA PENHORA: Outrossim, consoante o artigo 12, § 3º, da Lei n. 6.830.80, será realizada intimação pessoal da penhora caso a citação por correio não tenha sido recebida pelo próprio executado, ou por seu representante legal. Verifique a Secretaria e, se necessário, expeça-se mandado e intime-se o Executado no seu endereço. 6. DEPOSITÁRIO FIEL: Fica o possuidor nomeado como fiel depositário. 7. CONJUGE: A intimação deverá ocorrer na pessoa do executado e do cônjuge, se casado for nos termos do artigo 12, § 2º, da Lei nº 6.830/80, para que, querendo, oponham embargos no prazo de 30 (trinta) dias, contados da respectiva intimação. 8. POSSUIDORES: Deverá, ainda, o Oficial de Justiça qualificar e cientificar os possuidores acerca da existência dos débitos, da presente execução fiscal e da penhora do imóvel, bem como averiguar o atual estado do bem. 8.1. POSSUIDORES E ESPÓLIO-

Expedição de documento (Mandado)

08/04/2026, 18:50

Documento (Outros documentos)

01/04/2026, 10:01

Documentos

Conclusão

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015460-71.2019.8.16.0056. EXECUTADO: Na hipótese de existência de espólio, deverá o Oficial de Justiça certificar o nome e a qualificação para identificação de respectivos inventariantes ou herdeiros. 9. AVERBAÇÃO DA PENHORA - CRI: Após, comunique-se ao Cartório de Registro de Imóveis competente para que proceda à averbação da penhora na matrícula do imóvel. 10. COPROPRIETÁRIOS: Por se tratar de bem indivisível, a constrição recairá sobre o bem em sua integralidade, nos termos do artigo 894 do Código de Processo Civil, resguardada, contudo, a quota-parte pertencente aos coproprietários alheios à execução, conforme dispõe o artigo 843 do Código de Processo Civil. Notifiquem-se, ainda, os coproprietários, na qualidade de terceiros proprietários, acerca da penhora e da avaliação do imóvel, para que, querendo, manifestem-se no prazo de 30 (trinta) dias, assegurando-se o direito de preferência na arrematação, em igualdade de condições, nos termos do § 1º do artigo 843 do Código de Processo Civil. 11. Providências necessárias. Intimem-se. Cambé, datado e assinado digitalmente. Maristela Aparecida Siqueira D'Aviz - Juíza de Direito Substituta Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015460-71.2019.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$462,65 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): TECH ÁGUA DA ESPERANÇA EMPREENDIMENTOS IMOB SPE LTDA Vistos e examinados os presentes autos. 1. Defiro o pleito retro e determino a penhora do bem imóvel sobre o qual recai o tributo. 2. Intime-se o Exequente para que proceda ao recolhimento das custas relativas à diligência do Oficial de Justiça, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias. 3.Cumprida a providência, expeça-se mandado de penhora, intimação, avaliação e depósito do imóvel. 4. INTIMAÇÃO DA PENHORA: Intime-se o Executado sobre a penhora e avaliação, para que, querendo, oponha embargos no prazo de 30 (trinta) dias. Ressalto que o C. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado em sede de recurso repetitivo no sentido de que “o termo inicial para a oposição dos Embargos à Execução Fiscal é a data da efetiva intimação da penhora, e não a da juntada aos autos do mandado cumprido” (REsp 1112416/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009 sob a sistemática do art. 543-C do CPC, DJe 09/09/2009). 5. INTIMAÇÃO PESSOAL e ENDEREÇO RESIDENCIAL DIVERSO DO DA PENHORA: Outrossim, consoante o artigo 12, § 3º, da Lei n. 6.830.80, será realizada intimação pessoal da penhora caso a citação por correio não tenha sido recebida pelo próprio executado, ou por seu representante legal. Verifique a Secretaria e, se necessário, expeça-se mandado e intime-se o Executado no seu endereço. 6. DEPOSITÁRIO FIEL: Fica o possuidor nomeado como fiel depositário. 7. CONJUGE: A intimação deverá ocorrer na pessoa do executado e do cônjuge, se casado for nos termos do artigo 12, § 2º, da Lei nº 6.830/80, para que, querendo, oponham embargos no prazo de 30 (trinta) dias, contados da respectiva intimação. 8. POSSUIDORES: Deverá, ainda, o Oficial de Justiça qualificar e cientificar os possuidores acerca da existência dos débitos, da presente execução fiscal e da penhora do imóvel, bem como averiguar o atual estado do bem. 8.1. POSSUIDORES E ESPÓLIO-

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0015460-71.2019.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI AV. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015460-71.2019.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$462,65 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): TECH ÁGUA DA ESPERANÇA EMPREENDIMENTOS IMOB SPE LTDA I. Cuida-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICÍPIO DE CAMBÉ – PARANÁ em face de TECH ÁGUA DA ESPERANÇA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, em que a Executada foi citada por edital, tendo apresentado Exceção de Pré-Executividade por negativa geral, por meio de sua curadora especial nomeada (seq. 191 e 213). Intimada a se manifestar, a parte Exequente pugnou pela rejeição da Exceção de Pré-Executividade (mov. 217). É o relatório. Decido. II. Em análise a manifestação da Executada, verifica-se que a mesma não demanda dilação probatória, uma vez que se trata de defesa por negativa geral. Com efeito, a fim de impedir o acolhimento do pedido inicial da execução, a Exceção de Pré-Executividade deveria provar a existência de fatos impeditivos, extintivos e modificativos do direito pleiteado pelo Exequente, o que não fez. Assim, a mera manifestação de contrariedade à pretensão do exequente, não tem o condão de levar à extinção da pretensão executória, diante da ausência de razões fáticas ou jurídicas que possam obstar a execução. Por conseguinte, também não demonstrou a quitação da dívida. Ademais, os títulos executivos fiscais preenchem os requisitos legais, encontrando-se presentes as condições da ação e pressupostos processuais. Por essa razão, e sem delongas, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade apresentada, e via de consequência, determino o prosseguimento da execução fiscal. III. Deixo de arbitrar honorários de sucumbência, tendo em vista o seu não cabimento em caso de rejeição de exceção de pré-executividade, conforme entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE DO POLO PASSIVO DA DEMANDA – IMPOSSIBILIDADE – PROCURAÇÃO OUTORGADA AOS PATRONOS DA AUTORA QUE CONFERE PODERES ILIMITADOS PARA O FORO EM GERAL, PODENDO SER PROPOSTA DEMANDA CONTRA QUALQUER PARTE – ESTATUTO SOCIAL DA AUTORA NÃO JUNTADO AOS AUTOS – DESNECESSIDADE, NA MEDIDA EM QUE A PROCURAÇÃO OUTORGADA AOS PATRONOS FOI FIRMADA POR INSTRUMENTO PÚBLICO, PRESUMINDO-SE QUE OS OUTORGANTES POSSUEM CAPACIDADE PARA REPRESENTAR A EMPRESA – NULIDADE NÃO VERIFICADA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM CASO DE REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0044712-64.2017.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Domingos José Perfetto - J. 03.05.2018). IV. Ademais, em análise ao pedido de assistência judiciária gratuita, embora tenha sido nomeada curadora especial a Executada, não há como pressupor o estado de hipossuficiência da parte a ensejar a concessão da gratuidade. Ou seja, o mero patrocínio por curadora especial, ante ao fato da parte ter sido citada de maneira edilícia, não enseja, por si só, na presunção de miserabilidade. Não existem, portanto, elementos que comprovem o cumprimento dos pressupostos à concessão do benefício requerido pela parte Executada e, desta forma, nos moldes do que dispõe o art. 99, § 2º, do CPC, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. V. Fixo honorários a Curadora Especial no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais), a cargo do Estado do Paraná, diante da ausência de Defensoria Pública local. Expeça-se certidão de honorários. VI. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

29/08/2024, 00:00

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0015460-71.2019.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015460-71.2019.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$462,65 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): TECH ÁGUA DA ESPERANÇA EMPREENDIMENTOS IMOB SPE LTDA I – Analisando o contrato social da empresa executada com todas as suas alterações (seq. 115.2-4), bem como as informações colacionadas nas diversas ações que tramitam contra a mesma empresa neste Juízo, verifica-se que a situação cadastral atual da sociedade é ativa, portanto, não há que se falar em dissolução irregular da empresa e, consequentemente, não há possibilidade de considerar a hipótese de inclusão no polo passivo da execução, do administrador à época de eventual dissolução irregular, pois esta não resta comprovada nos autos. Ademais, nota-se nos documentos acostados, que não há uma alteração contratual específica de substituição do administrador da empresa, contudo, foi protocolada na Jucepar a carta de renúncia ao cargo de administrador do Sr. Sérgio Ricardo Barbosa Gomes, seq. 53.2-3, ao passo que este não pode mais ser considerado como tal. Assim, observando que o Sr. Sérgio Ricardo Barbosa Gomes foi administrador (não sócio) da empresa no período de 07/02/2018 a 14/09/2020, o qual não abarca o exercício do fato gerador do tributo executado na presente demanda (2016), o Sr. Sérgio não é parte legítima para fazer parte do polo passivo da presente execução, e nem mesmo receber a citação da empresa executada pela dívida em questão. II - Diante disso, revogo a decisão de seq. 17.1, que deferiu a inclusão do Sr. Sérgio Ricardo Barbosa Gomes como sócio administrador da executada, bem como da citação da empresa em seu endereço, pelo que determino a sua exclusão do polo passivo. III - Em virtude disso, considerando que a citação da empresa executada na presente demanda foi dirigida ao endereço do Sr. Sérgio Ricardo Barbosa Gomes, declaro a nulidade da referida citação – seq. 24.1, assim como dos atos processuais praticados posteriormente ao ato nulo. II.1 À Secretaria para que proceda o cancelamento das movimentações pertinentes nos autos, ante a nulidade reconhecida. IV – Intime-se a Municipalidade para que indique o endereço de citação da executada, no prazo de 15 dias. V – Intimações e diligências necessárias. Cambé, 07 de março de 2022. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

05/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0015460-71.2019.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015460-71.2019.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$462,65 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): Sérgio Ricardo Barbosa Gomes TECH ÁGUA DA ESPERANÇA EMPREENDIMENTOS IMOB SPE LTDA I - Conforme já assinalado pela decisão de evento 54.1, incabível o redirecionamento do presente executivo fiscal em face do sócio Sérgio Ricardo Barbosa Gomes, eis que o mesmo não integrava o quadro societária da executada Tech Água da Esperança Empreendimentos Imob. Spe. Ltda. na época do fato gerador. Dessa maneira, conclui-se que Sérgio é parte ilegítima para permanecer no polo passivo da execução, nos termos do artigo 17 do Código de Processo Civil. II - Sendo assim, determino o desbloqueio do montante integral bloqueado via antigo sistema BACENJUD, substituído e integrado ao SISBAJUD. III - Caso os valores já tenham sido transferidos para conta judicial, resta deferida a expedição de alvará/ofício de transferência em favor de Sergio Ricardo Barbosa Gomes. Não obstante, considerando o comando exarado em artigo 8° do Decreto Judiciário n.172/2020 do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, e no intuito de não promover aglomerações nas agências bancárias, intime-se Sergio Ricardo Barbosa Gomes para indicar os dados bancários para transferência dos valores a serem levantados (número da conta, agência, titular e CPF), caso estes ainda não tenham sido informados. Saliento que, em caso de requerimento de levantamento de valores referentes condenação, em favor dos procuradores, deverá constar nos autos procuração em favor destes outorgando poderes especiais para "receber e dar quitação", nos termos do artigo 105 do CPC. Ressalto ainda que, caso a parte seja beneficiária da Gratuidade da Justiça, fica dispensado o recolhimento das custas para expedição do alvará, conforme previsto no artigo 98 do CPC, salvo quando, para fins, exclusivamente, de levantamento de honorários advocatícios. IV - Na sequência, retifique-se o polo passivo junto ao sistema Projudi e ao Cartório Distribuidor, para que Sérgio figure como terceiro interessado nos autos. Anotações necessárias. V - Por fim, resta deferido o pedido retro, concedendo dilação de prazo de 90 (noventa) dias, conforme requerido. VI - Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

21/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015460-71.2019.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015460-71.2019.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$462,65 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): Sérgio Ricardo Barbosa Gomes TECH ÁGUA DA ESPERANÇA EMPREENDIMENTOS IMOB SPE LTDA I - Analisando os autos verifica-se que houve a citação da empresa executada TECH ÁGUA DA ESPERANCA EMPR. IMOBILIARIO SPE LTDA, em seq. 25.1. Em seq. 47.1, o Sr. Sérgio Ricardo Barbosa Gomes alegou que foi administrador não-sócio da executada durante o período de 07/02/2018 a 14/09/2020, e que inexistindo poderes de administração e/ou gestão na empresa executada à época dos fatos geradores (ano-calendário de 2016), não há que se falar na sua responsabilização. II - Sobre a responsabilização do administrador não-sócio, Sérgio, tem-se que não houve pedido de inclusão dos sócios da empresa no polo passivo da execução. Não obstante, ainda que o fosse, importa mencionar que o Sr. Sérgio foi administrador não-sócio da empresa executada no período de 07/02/2018 a 14/09/2020, o qual não abarca o exercício do tributo executado na presente demanda. Segundo o enunciado da Súmula 430, do Superior Tribunal de Justiça, o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. O Superior Tribunal de Justiça possui orientação no sentido de que a responsabilidade pessoal do sócio se funda na regra de que o redirecionamento da execução fiscal e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. (Resp 1101728/SP, sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 23/03/2009). Assim, não é possível o redirecionamento da execução fiscal para o sócio que não integrava o quadro societário na época dos fatos geradores do tributo, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIO SEM PODER DE ADMINISTRAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Impossibilidade do redirecionamento da execução fiscal em relação ao sócio que não tem poderes de administração. Precedentes do STJ e do TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. VOTO VENCIDO. (TJ-RS - AI: 70084809615 RS, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Data de Julgamento: 07/04/2021, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 12/04/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. NECESSIDADE DE PROVA DE INFRINGÊNCIA À LEI OU AO CONTRATO SOCIAL. HIPÓTESE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. EXECUÇÃO QUE DEVE SER REDIRECIONADA PARA A PESSOA FÍSICA QUE ESTAVA NA GERÊNCIA DA SOCIEDADE NO MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO EXECUTADO E À ÉPOCA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. (TJ-RJ - AI: 00606078620148190000 RJ 0060607-86.2014.8.19.0000, Relator: DES. MONICA MARIA COSTA DI PIERO, Data de Julgamento: 25/11/2014, OITAVA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 04/12/2014 12:02) APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INCABÍVEL O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, MOTIVADA PELA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EXECUTADA, ATRIBUINDO CORRESPONSABILIDADE A QUEM NÃO INTEGRAVA O QUADRO SOCIETÁRIO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. INEXISTÊNCIA DA RESPONSABILIDADE FISCAL DO EMBARGANTE. DECLARAÇÃO DE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS POR SEREM OS VERDADEIROS DETENTORES DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0066230-26.2011.8.05.0001, Relator (a): Ilona Márcia Reis, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 21/05/2015 ) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABLIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135 CTN. COMPROVAÇÃO DE NÃO PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE NA ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. - (TRF-2 - AG: 123998 2004.02.01.002253-4, Relator: Desembargador Federal FERNANDO MARQUES, Data de Julgamento: 10/11/2004, QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJU - Data::06/12/2004 - Página::124) Nesse sentido, ainda que houvesse requerimento de redirecionamento ou inclusão do sócio administrador no polo passivo, de certo que não seria o Sr. Sérgio Ricardo Barbosa Gomes, pois o mesmo não era administrador da sociedade executada à época do fato gerador, consoante documento anexos aos autos. III - Ademais, intime-se o exequente para que se manifeste, no prazo de 15 dias, em termos de prosseguimento do feito. IV – Intimem-se. Dil. necessárias. Cambé, 30 de abril de 2021. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

12/05/2021, 00:00

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