Execução Fiscal 0000826-69.2015.8.16.0134 - TJPR

Execução Fiscal 0000826-69.2015.8.16.0134 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000826-69.2015.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3677-1204 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000826-69.2015.8.16.0134 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$663.063,01 Exequente(s): Município de Pinhão/PR OSVALDO LUPEPSA Executado(s): IVAI ENGENHARIA DE OBRAS S/A DECISÃO Vistos. Trata-se de cumprimento da decisão inicial que arbitrou honorários advocatícios, fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Na seq. 35, a parte exequente juntou demonstrativo atualizado do débito. Retifique-se o polo ativo para que conste o procurador do Município como exequente e no polo passivo deve figurar a empresa executada. Nos termos do artigo 523 do NCPC, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha, via carta com AR, para que efetue o pagamento do débito acrescido de eventuais custas no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado, nos termos do artigo 523, §1º, do NCPC. Deverá constar da intimação supra que, decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, a parte executada poderá oferecer impugnação no prazo de 15 dias, independente de penhora ou de nova intimação, nos termos do artigo 525 do NCPC. Voltando negativo o AR, intime-se por oficial de justiça. Ausente o pagamento, ainda, a multa, as eventuais custas e os honorários advocatícios, todos acima fixados, ficam incluídos no débito e, independentemente de haver ou não impugnação, deve ser feita a penhora pelo sistema SISBAJUD e, se negativa, pelo sistema RENAJUD. Encontrado valor em dinheiro ou veículo em nome da parte executada, lavre-se o auto de penhora, com a avaliação do bem pelo oficial de justiça (artigo 870 do NCPC), e intime-se a parte devedora, nos termos do artigo 841 do NCPC. Apresentada qualquer impugnação pela parte executada, manifeste-se a parte exequente. Após, apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. Se não foram localizados bens da parte executada, por nem um dos meios anteriores, bem como se ela não for localizada, intime-se a exequente para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Pinhão, 23 de março de 2022. Gabriel Leão de Oliveira Juiz de Direito

25/03/2022, 00:00

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