Execução Fiscal 0000103-61.2010.8.16.0090 - TJPR

Execução Fiscal 0000103-61.2010.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000103-61.2010.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000103-61.2010.8.16.0090 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.564,31 Exequente(s): Município de Ibiporã/PR (CPF/CNPJ: 76.244.961/0001-03) Rua Padre Vitoriano Valente, 540 - Centro - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 Executado(s): ESPÓLIO DE NELSON APARECIDO DE SOUZA (RG: 5430364 SSP/PR e CPF/CNPJ: 006.683.469-49) Rua Clotário Portugal, 410 - Centro - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 1. Em primeiro lugar, intime-se a parte devedora quanto à avaliação realizada na seq.148.1 (CPC, art. 829, § 1º). 2. Não havendo impugnação, intime-se o credor para anexar a planilha atualizada do débito e agendem-se datas para a realização dos leilões podendo, em sendo o caso, ser realizado através de meio eletrônico, observando-se que: - no primeiro leilão, o(s) bem(ns) não poderá (ão) ser vendido(s) por preço inferior ao da avaliação; - no segundo leilão, será (ão) arrematado(s) por quem mais oferecer, desde que obedecido o valor mínimo que afasta o preço vil (60% do valor da avaliação) - NCPC, art. 891, parágrafo único. 3. Nomeio o Leiloeiro Oficial Luiz Barbosa de Lima Junior, e-mail: [email protected], 4333516263 ou (43)9998-43739 (nomeação com observância à lista do CAJU, art. 156, §1°, CPC – art. 6° Resolução 233/2016- CNJ – art. 379 CNFJ- CGJ), para realizar a alienação judicial nestes autos, o qual deverá observar o disposto nos artigos 884 e 887, ambos do CPC. 3. Observando os termos do artigo 884, parágrafo único, do Código de Processo Civil, arbitro a comissão do Sr. Leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço, a ser pago à vista pelo arrematante (CNFJ, art. 423, inciso XII), mediante recolhimento de guia, creditada em conta judicial. 4. O arrematante, no ato da arrematação, deverá efetuar o depósito dos valores da arrematação e da comissão. 5. Havendo proposta para pagamento parcelado, observar-se-á o disposto no artigo 895, do CPC, devendo o arrematante depositar 25% (vinte e cinco por cento) do valor da oferta, podendo pagar o saldo restante em até 30 (trinta) meses (§ 1º), com atualização pelos índices oficiais (média entre o INPC e o IGP-DI), garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. 6. Para fins de realização do leilão, deverão ser requisitadas as certidões indicadas no artigo 428, do Código de Normas; em se tratando de veículo(s), a Escrivania providenciará extrato atualizado da propriedade, através do Sistema Renajud e, constando anotação de constrições ou ônus reais sobre o veículo, deverá requisitar certidão detalhada ao Detran (ou via Renajud). Além disso, deverá ser realizada a prévia notificação da alienação das pessoas indicadas no art. 889 do Código de Processo Civil, e no artigo 429, do Código de Normas. 7. Edital na forma do artigo 886, do CPC e artigo 423, do Código de Normas. 8. Cumpram-se as demais disposições do Código de Processo Civil e Código de Normas da Eg. Corregedoria-Geral da Justiça, e, no que for pertinente, a Portaria n° 01/2018 deste Juízo. Ibiporã, 25 de março de 2024. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000103-61.2010.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000103-61.2010.8.16.0090 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.564,31 Exequente(s): Município de Ibiporã/PR (CPF/CNPJ: 76.244.961/0001-03) Rua Padre Vitoriano Valente, 540 - Centro - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 Executado(s): ESPÓLIO DE NELSON APARECIDO DE SOUZA (RG: 5430364 SSP/PR e CPF/CNPJ: 006.683.469-49) RUA GETÚLIO VARGAS, 491 - CENTRO - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 1. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Ibiporã contra ESPÓLIO DE NELSON APARECIDO DE SOUZA. A parte exequente foi intimada para se manifestar sobre eventual prescrição intercorrente (seq. 130.1), tendo se manifestado quanto a inocorrência (seq. 133.1). 2. A presente execução foi proposta em 21/12/2009 (seq. 1.1), sendo proferido despacho para citação na mesma data (carimbo na mesma folha). Houve a confissão da dívida tributária em 22/08/2014 (seq. 1.5 fl.06), com suspensão por parcelamento de débito (seq. 18.0). Em 16/08/2018, o processo foi suspenso, ante a informação do falecimento da parte ré (seq. 26.0). O Espólio foi citado em 14/05/2019 (seq. 36.1) e de acordo com o Tema 568, do STJ: "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.". Portanto a citação teve o condão de interromper o prazo prescricional. Logo, assiste razão ao credor, pois, neste momento, ainda não ocorreu a prescrição quinquenal intercorrente. 3. Diante das petições de seqs. 115.1 e 133.1, lavre-se o respectivo termo de penhora do imóvel (seq. 109.1), consoante artigo 845, §1º, do Código de Processo Civil, e realizar o “CADASTRO DE AUTO DE PENHORA”, devendo, em seguida, proceder à intimação do executado e eventual cônjuge, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842) acerca da penhora e ao registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis (CPC, art. 844). 4. Por cautela, intime-se o morador (eventual terceiro interessado) tanto da existência de execução, quanto da penhora do bem - e seu cônjuge, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens. 5. Comunique-se ao Depositário Público, para registro, observando o disposto no art. 135, do Código de Normas: "Os serviços de registro dos termos e dos autos de penhora serão realizados no meio eletrônico correspondente, podendo ser realizados a requerimento da parte interessada. Parágrafo único. Se o bem imóvel penhorado estiver localizado em foro/comarca diversa da que tramita o processo: I – caso haja guarda, o registro será realizado no foro/comarca da situação do bem; II – caso não haja guarda, o registro será realizado no foro/comarca originária em que tramita o processo." 6. Não sendo opostos embargos à execução, avalie-se o imóvel penhorado, e, com a juntada do laudo de avaliação, elaborado com observância dos artigos 147 e segs. do Código de Normas, manifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. 7. Não havendo impugnações, intime-se o credor para apresentação da memória atualizada do débito e, após, voltem conclusos para fins de realização da hasta pública. 8. Caso impugnado o laudo de avaliação, encaminhem-se os autos ao Sr. Avaliador Judicial, pelo prazo de 10 (dez) dias (CNFJ. art. 146), para prestar esclarecimentos e, se for o caso, corrigir a avaliação, caso em que " além de enunciar o resultado da nova avaliação, mencionará, se possível, o valor corrigido da avaliação anterior e justificará eventual discrepância entre o antigo e o novo valor". (CNFJ art. 149). 9. Prestados os esclarecimentos, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 10. Intimem-se. Diligências necessárias. Ibiporã, 08 de julho de 2023. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

09/08/2023, 00:00

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