Execução Fiscal 0002616-25.2014.8.16.0134 - TJPR

Execução Fiscal 0002616-25.2014.8.16.0134 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002616-25.2014.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3930 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002616-25.2014.8.16.0134 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$8.244,65 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): INDÚSTRIAS JOÃO JOSÉ ZATTAR representado(a) por Miguel Zattar Filho Vistos. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União/Fazenda Nacional no mov. 268.1, em face da decisão de mov. 265.2. A embargante sustenta a existência de erro material na decisão, especificamente quanto à numeração de uma das matrículas dos imóveis cuja alienação por iniciativa particular foi deferida. Alega que, onde constou matrícula nº 369, deve constar matrícula nº 639, conforme auto de penhora de mov. 151.2 e registro R-18/639 da matrícula juntada aos autos. 2. Os embargos comportam acolhimento. Nos termos do art. 1.022, III, do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração para correção de erro material. No caso, verifica-se que a decisão de mov. 265.2, ao deferir a alienação por iniciativa particular dos imóveis mediante utilização do programa “Comprei”, mencionou a matrícula nº 369. Contudo, do conjunto dos autos, especialmente do auto de penhora e da documentação registral indicada pela embargante, constata-se que a matrícula correta é a de nº 639. Trata-se, portanto, de mero erro material de digitação, cuja correção não altera a fundamentação da decisão, tampouco modifica a conclusão adotada, limitando-se a adequar a identificação do imóvel ao que consta dos autos. 3. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração opostos no mov. 268.1, para corrigir erro material constante da decisão de mov. 265.2. Assim, onde constou: “defiro o pedido da Fazenda Nacional para alienação por iniciativa particular dos imóveis matriculados sob os n. 369, 1449, 1461 e 2694” passe a constar: “defiro o pedido da Fazenda Nacional para alienação por iniciativa particular dos imóveis matriculados sob os n. 639, 1449, 1461 e 2694”. 4. Permanecem inalterados os demais termos da decisão de mov. 265.2. Intimações e diligências necessárias. Pinhão, datado e assinado eletronicamente. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito

09/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2026, 14:38

Acolhimento de Embargos de Declaração

30/06/2026, 14:12

Conclusão (para decisão)

29/06/2026, 01:16

Petição (Embargos de declaração)

25/06/2026, 21:28

Confirmada

12/06/2026, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000044-92.1997.8.16.0134. Conclusão - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA Processo nº 54000.045360/2025-26 SR(09)PR-T /SR(09)PR/INCRA RELATÓRIO CASO INDÚSTRIA JOÃO JOSÉ ZATTAR SA E OUTROS DATA BASE: 20/04/2026 1. INTRODUÇÃO Este relatório objetiva uniﬁcar respostas às demandas em diversos processos envolvendo imóveis rurais e aproximadamente 300 ma trículas de propriedade de Indústria João José Zattar e outros localizados principalmente no Município de Pinhão, mas também de Guarapuava, Irati, Inácio Martins, União da Vitória e Reserva do Iguaçu no Estado do Paraná que estão distribuídos espacialmente no terreno em uma espécie de "colcha de retalhos" com diversas situações possessórias envolvendo posseiros tradicionais, comunidades de famílias de trabalhadores rurais vinculadas ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST e algumas comunidades faxinalenses. A maioria ou grande parte das matrículas são objeto de ações judiciais de execução ﬁscal promovidas pela União / Fazenda Nacional nas quais pretende-se a obtenção por meio da adjudicação para os ﬁns de criação de projetos de assentamentos para beneﬁciar as comunidades estabelecidas que estão consolidadas. Desta forma os trabalhos se direcionarão na identiﬁcação, caracterização e viabilidade das terras para assen tamen to, objetivando a seleção das matrículas / imóveis de interesse do INCRA e sua avaliação para comunicar à PFN/PR e esta requerer a adjudic ação. Em síntese, este relatório atualiza as informações da Nota Informativa nº 11217 de 24/11/2026 juntada em dezenas de processos iden tiﬁc ados em anexo. Nesta data base (22/04/2026) identiﬁca-se pendências de manifestação / resposta em 36 processos administrativos identiﬁcados em ane xo nos quais este relatório deverá ser juntado para contextualizar e informar os procedimentos do INCRA em curso atualmente. Tais processos en volv em 20 casos de subsídios para atuação judicial em ações possessórias de reintegração de posse, e 16 casos que tratam sobre procedimentos de adjudicação. O conjunto dos procedimentos adotados e programados pelo INCRA/SR(09)PR-T que atendem aos diversos processos administrativos relacionados ao caso em tela estão abrangidos pelo processo SEI/INCRA Nº 54000.045360/2025-26. Reaﬁrma-se a priori a posição genérica de interesse do INCRA para: - Contribuir com a solução para a manutenção de comunidades rurais consolidadas que estão em situação possessória irregular e ameaç adas por liminares e sentenças que determinam a reintegração de posse aos requerentes, envolvendo principalmente posseiros e ocupações por famílias vinculadas ao MST, além de uma ou outra comunidade tradicional faxinalense. - Manifestar interesse na obtenção dos imóveis envolvidos pela modalidade de adjudicação no âmbito das ações de execução ﬁscal promo vidas pela Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN em trâmite em diversas Varas Federais de Curitiba, Ponta Grossa e na Vara da Fazenda da Comar ca de Pinhão, conforme seleção de matrículas a ser apresentada. - Descarta-se neste momento das prioridades a obtenção de imóveis por outras modalidades, salvo excepcionalidades se ocorrerem que estejam justiﬁcadas. Para tratar do caso em tela, em novembro de 2025 foi autuado o processo administrativo para identiﬁcar as matrículas e imóveis de in teresse, sendo juntados diversas peças cartográﬁcas, peças judiciais (autos de reintegração, sentenças, petições e a Nota Informativa 11217 de 24/11/2026 (SEI 28151528). Conforme previsto na Nota Informativa 11217, os trabalhos de campo com vistoria se iniciaram em dezembro de 2025 en volv endo os imóveis Catanduvas e Alecrim, que estão abrandidos por processos especíﬁcos de obtenção e foram objetos de vistoria do INCRA. i. Imóvel Alecrim Imó vel vistoriado e avaliado no âmbito do processo administrativo INCRA/SEI 54000.013644/2026-34 (obtenção / Processo de avaliaç ão do imóvel Alecrim, matrícula 244 do CRI de Pinhão) sendo juntado o Laudo de Vistoria e Avaliação - LVA que além do valor do imóvel con tém parecer considerando o imóvel viável para ser convertido em Projeto de Assentamento - PA. O Laudo de Vistoria e Avaliação - LVA mencionado foi direcionado nesta data ao Grupo Técnico que analisará se o laudo e a me todologia adotada estão condizentes com o Manual de Obtenção de Terras do INCRA e com as Normas da ABNT. Na sequência serão dadas as instruções complementares incluindo o envio do LVA à PFN/PR requerendo a adjudicação do imóvel nos autos judiciais de execução ﬁscal que estão em tramitação. Con f orme consta no processo administrativo SEI/INCRA 54000.145305/2018-14 incide no imóvel a execução ﬁscal nº 5004863- 34.2016.4.04.7006 em Trâmite perante na 1ª. VF de Guarapuava e nos autos da Carta Precatória nº 0000043-78.1995.8.16.0134 da Comarca da VC de Pinhão-Pr, oriunda da execução ñscal nº 508337957201,44047000 em trâmite perante a 19ª VF de Curitiba e é abrangido pelo processo PFN/PR 000436.037494/2017-14, porém trata-se de informação não atualizada. O imóvel é ocupado há dezenas de anos por comunidade tradicional de posseiros. ii. Imóvel Catanduvas Imó vel vistoriado no âmbito do processo SEI 54000.046602/2026-80 referente às matrículas 245, 779, 780, 815 e 869 do Cartório de Registro de Imóveis de Pinhão, totalizando uma área registrada de 230,6873 hectares e área medida (não certiﬁcada) de 222,3830 ha, ocupado por nove (09) famílias Sem Terras desde o ano de 2007. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJY3F T5M68 LRCT9 LUFK3 PROJUDI - - Ref. mov. 2043.2 - Assinado digitalmente por .Agu.gov.br 06/05/2026: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: PETIÇÃO (OUTRAS)A área tem o uso do solo predominantemente ocupada por matas, intercaladas por pequenas clareiras para cultivo de culturas de subsistência, lavouras de toco, criação de porcos, bovinos e aves com pastejo na vegetação nativa, extração de erva mate (sombreada na mata). As famílias também obtêm renda de trabalho externo. A comunidade apresenta características semelhantes / típicas de Comunidades Tradicionais Faxinalenses. Dada as características do imóvel, há a possibilidade de criação no local de um assentamento na modalidade PDS - Projeto de Desen volvimen to Sustentável e não um PA – Projeto de Assentamento que convencionalmente é usado nos casos obtenção de terras pelo INCRA no Paraná. Consider a-se o imóvel viável para os ﬁns de interesse do INCRA para a reforma agrária, no entanto não foi feita a avaliação por f alt a de dados atualizados de pesquisa de mercado de terras de imóveis que podessem ser estatisticamente comparáveis ao imóvel avaliando (Catanduv as). Pretende-se atualizar a pesquisa do mercado de terras regional no âmbito dos procedimentos queo INCRA adotará e que estão abrangidos pela ORDEM DE SERVIÇO N° 995/2026/SR(09)PR-G/INCRA (SEI 28035653) que será relatada na sequência. 2. ORDEM DE SERVIÇO N° 995/2026/SR(09)PR-G/INCRA (SEI 28035653) Estabeleceu uma frente de trabalho designando Peritos Federais Territoriais - PFTs (Engenheiros Agrônomos) lotados na Diretoria de Obtenç ão de Terras - DT e na SR(09)PR para levantamento de dados, vistorias, pesquisa de mercado de terras e avaliação de imóveis rurais, com o apoio de outros proﬁssionais para medição e conferência de perímetros e matrículas e elaboração de plantas e memoriais descritivos de imóveis. En tre outras tarefas, a OS determina a identiﬁcação das matrículas e imóveis rurais de interesse do Incra, situação das posses, nº de f amílias residentes bem como a sistematização das informações em um banco de dados envolvendo áreas certiﬁcadas e não certiﬁcadas, ações judiciais, identiﬁcação de posseirod, ocupantes vinculados ao MST ou faxinalenses, bem como a sobreposição em relação a outros fatores como embar g os ambientais, servidões perpétuas e outras ocorrências impactantes na viabilidade das terras para reforma agrária. A OS foi emitida em 11/04/2026 e estabeleceu o prazo de 90 dias para a realização dos procedimentos, portanto até 11/07/2026. Na programação da equipe estão previstas as primeiras incursões em campo a se realizar a partir de 05/05/2026 para vistorias em alguns imóveis e pesquisa de preços para atualização da Planilha de Preços Referenciais de Terras dos Mercados Regionais - MRT 4 e 5 de inﬂuência dos imóveis em questão e que também serão úteis para avaliação de 12 imóveis rurais decretados como Territórios Quilombolas Paiol de Telha, loc aliz ados no Município confrontante de Reserva Iguaçu. 3. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO JUDICIAL NO DIA 12/05/2026 ÀS 14:30 Esta audiência consta no processo 00845.007391/2025-18, que trata de subsídios na ação de reintegração Autos nº. 0000046- 62.1997.8.16.0134 da VC de Pinhão contém a convocação da Comissão de Soluções Fundiárias do TJPR/SEJUSC/TJPR para audiência de conciliação a se realizar no dia 12/05/2026 às 14:30. O processo faz referência às ações de reintegração relacionadas no evento 25895194 a seguir transcritas. Autos da Vara Cível de Pinhão n°s: 45-77.1997.8.16.0134 (Faxinalzinho), 54- 39.1997.8.16.0134 (Faxinal dos Ribeiros), 60-46.1997.8.16.0134 (Guarapuavin h a), 74-30.1997.8.16.0134 (Faxinal dos Ribeiros), 78-67.1997.8.16.0134 (Poço Grande), 78-67.1997.8.16.0134 (Faxinal dos Silvérios), 105- 5 0.1 9 9 7.8.1 6.01 34 (Faxinal dos Ribeiros), 80-37.1997.8.16.0134 (Faxinal dos Ribeiros Parte II), 46- 62.1997.8.16.0134 (Faxinal dos Ribeiros), 90- 8 1.1 9 9 7.8.1 6.01 34 (Guarapuavinha), 102-95.1997.8.16.0134 (Faxinal dos Ribeiros Parte II), 11-86.1999.8.16.0134 (Poço Grande), 82-02.2000.8.16.0134 (Faxin al dos Ribeiros), 542-76.2006.8.16.0134 (Bom Retiro), 1472-60.2007.8.16.0134 (Fazenda São João e Fazenda São Miguel), 1337- 48.2007.8.1 6.01 34 (Fazenda Catanduvas), 1393-47.2008.8.16.0134 (Fazenda Mato Branco), 1403-91.2008.8.16.0134 (Fazenda São Francisco), 1422- 9 7.2008.1 6.01 34 (Fazenda São Miguel), 1425-52.2008.8.16.0134 (Fazenda Torres), 1400- 39.2008.8.16.0134 (Fazenda Mato Branco), 1282- 63.2008.8.1 6.01 34 (Fazenda São Miguel II), 1354-50.2008.8.16.0134 (Fazenda São Joaquim), 1387-40.2008.8.16.0134 (Fazenda São José), 2178- 38.201 0.8.1 6.01 34 (Fazenda dos Coutos), 464- 67.2015.8.16.0134 (Zattarlândia), 838-83.2015.8.16.0134 (Fazenda Reta), 12505- 84.2015.8.16.0031 (Fazen da São Joaquim - Projeto Pinhãozinho), 3806- 09.2015.8.16.0095 (Fazenda São Domingos – Projeto São Jerônimo), 2939- 93.2015.8.16.0134 (Fazen da Santo Antônio II), 3403-15.2018.8.16.0134 (Bom Retiro), 1983-67.2021.8.16.0134 (Fazenda São José) Autos da 1ª Vara Cível de Irati nº 2107-27.2008.8.16.0095 (Fazenda São Domingos) Autos da 2ª Vara Cível de Irati nº 1082-81.2005.8.16.0095 (Fazenda São Domingos) C Face à programação prevista na ORDEM DE SERVIÇO N° 995/2026/SR(09)PR-G/INCRA (SEI 28035653) cujo prazo para conclusão é o dia 11/07/2026 sugere-se requerer a prorrogação desta audiência até a conclusão dos trabalhos da OS referida. En tretan to pretende-se até o ﬁnal do mês de maio emitir novo relatório que contenha a relação preliminar das matrículas / imóveis rurais de interesse do INCRA. 4. DESTAQUE DE DOCUMENTOS JUNTADOS EM ALGUNS PROCESSOS Relaciona-se a seguir alguns processos que contém dados gerais das matrículas, imóveis, mapas, relação de autos de reintegração de posse e de ações de execução ﬁscal e outras informações que podem ser úteis para todos os processos. 4.1. Processo 54000.045360/2025-26 (Finalístico: Obtenção de Terras / Adjudicação imóveis de Indústria João José Zattar - Processo Geral) Este processo abrange o conjunto de ações na intenção de selecionar as matrículas e imóveis rurais de interesse do INCRA, os quais serão objeto de processo especíﬁco para os procedimentos técnicos de levantamento de dados, vistoria, análise de viabilidade e avaliação. Assim f oram juntados neste processo vários documentos técnicos extraídos de diversos processos dispersos para que as informações após levantamento e pesquisa de campo assim como análise dos documentos para assim sistematizar em um Banco de Dados (Sistema de Informação Geográﬁcas - SIG) que possam orientar a decisão de selecionar as matrículas / imóveis de interesse do INCRA entre outras ﬁnalidades. 4.2. Processo 54000.068291/2023-67 (adjudicação) Ofício SEI Nº 33291/2023/MF da PFN/PR de 21 /07/2023 informando a possibilidade de adjudicação das matrículas: Da Comarca de Pinhão: 28, 233 a 242, 244 a 247, 245, 247, 351, 361 a 363, 471, 486, 500, 639 a 642, 647, 688 a 701, 703 a 714, 721, 724, 725, 775 a 780, 783, 793 a 798, 815, 819, 820, 824, 828, 834, 842, 845, 861, 863, 869, 870, 873, 874, 876, 883 a Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJY3F T5M68 LRCT9 LUFK3 PROJUDI - Processo: 0000044-92.1997.8.16.0134 - Ref. mov. 2043.2 - Assinado digitalmente por .Agu.gov.br 06/05/2026: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: PETIÇÃO (OUTRAS)877, 892, 983 a 987, 1002, 1007, 1008, 1086 a 1094, 1063, 1157, 1159 a 1162, 1164, 1166 a 1169, 1171 a 1174, 1459, 1204 a 1207, 1215, 1217, 1218,1233, 1268, 1287, 1289. Da Comarca de Guarapuava 378, 4511, 6640, 7208, 7210, 8707, 8903, 9189. OFÍCIO Nº 47435/2024/SR(PR)G/SR(PR)/INCRA de 08/07/2024 resposta do INCRA manifestando interesse nas seguintes matrículas Matrículas do Pinhão/PR: 28, 233, 234, 235, 236, 237, 238, 239, 240, 241, 242; 244, 245, 246, 247; 351; 361, 362, 363; 471; 486; 500; 639, 640, 641, 642; 647; 688, 689, 690, 691, 692, 693, 694, 695, 696, 697, 698, 699, 700, 701; 703, 704, 705, 706, 707, 708, 709, 710, 711, 712, 713, 714; 721; 724; 725; 775, 776, 777, 778, 779, 780; 783; 793, 794, 795, 796, 797, 798; 815; 819; 820; 824; 828; 834; 842; 845; 861; 863; 869; 870; 873; 874; 876; 883, 884, 885, 886, 887; 892; 983, 984, 985, 986, 987; 1002; 1007; 1008; 1086, 1087, 1088, 1089, 1090, 1091, 1092, 1093, 1094; 1063; 1157; 1159, 1160, 1161, 1162; 1164; 1166, 1167, 1168, 1169; 1171, 1172, 1173, 1174; 1459; 1204, 1205, 1206, 1207; 1215; 1217; 1218; 1233; 1268; 1287; 1289. Matrículas do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Guarapuava/PR: 378; 4511; 6640; 7208; 7210; 8707; 8903; 9189. 4.3. Processo 00845.006334/2025-11 (Possessória / proposta de acordo em março de 2024) No evento SEI 25301735 consta a proposta de Acordo da empresa proprietária de ceder matrículas para os ocupantes condicionado à desocupação de outras. Relaciona-se a seguir as 49 matrículas proposta para serem reintegradas na posse Matrículas da Serventia de Imóveis do Pinhão: 51 (274,2195 ha); 95 (67,1736 ha); 234 (352,7900 ha); 240 (152,1820 ha); 241 (152,1820 ha); 242 (348,9674 ha); 244 (290,0227ha); 406 (98,3695 ha); 485 (126,1765 ha); 500 (121,0000 ha); 504 (110,6700 ha); 713 (65,3400 ha); 721 (197,3600 ha); 797 (21,7800 ha); 802 (24,2000 ha); 803 (53,2400 ha); 864 (40,6000 ha); 865 (95,9280 ha); 866 (29,7314 ha); 868 (49,5530 ha); 889 (168,1900 ha); 1162 (87,6011 ha); 1233 (78,6500 ha); 1373 (17,4800); 1606 (54,4500 ha); 1889 (750,9330 ha); e 2032 (83,6900 ha). Matrículas da Serventia do 2º CRI de Guarapuava: Transcrição 6007 (254,1000 ha); Transcrição 6095 (122,2100 ha); Transcrição 7037 (114,9000 ha); Transcrição 8636 (101,6400 ha); Transcrição 14346 (203,2100 ha); Tanscrição 14525 (82,7000 ha); Transcrição 20044 (139,6000 ha); e Transcrição 24727 (31,9230 ha). Matrículas da Serventia do 3º CRI de Guarapuava: 7210 (2.820,8250 ha); 8903 (2.536,6137 ha) Matrículas da Serventia de 2º CRI de Irati: 3921 (121,0000 ha); 3923 (181,5000 ha); 3924 (24,2000 ha); 3925 (72,6000 ha); 3927 (147,4082 ha); 3929 (38,5082 ha); 3931 (24,2000 ha); 3932 (24,2000 ha); 5851 (217,8000 ha); 6405 (22,4755 ha); 6485 (3,8803 ha); e 6596 (73,1000 ha). Área total proposta para reintegração de posse: 11.371,0736 hectares (Documento da empresa proprietária contém também o croqui das matrículas) Neste processo também consta um Relatório (SEI 25365364) com a relação das ações de reintegração, os respectivos imóveis e outros dados. 4.4. Processo 00845.006334/2025-11 (Demanda externa: Judiciário / Zattar- Proposta de acordo-Conﬂito fundiário coletivo rural e outros) Con tém a relação das matrículas proposta pelo proprietário a serem reintegradas na posse para em contrapartida ceder outras ma trículas / imóveis para os ﬁns de reforma agrária. 4.5. Processo 00845.005928/2025-13 (Demanda externa: Judiciário / Zattar- Proposta de acordo-Conﬂito fundiário coletivo rural e outros) Con tém: - Relação dos Autos de reintegração de posse e respectivos imóveis envolvendo a Vara Cível de Pinhão, 1ª Vara Cível de Irati e 2ª Vara Cív el de Irati; - Autos que estão tramitando no fórum de conciliação judicial da CSF/SEJUSC/TJPR e os autos que estaria na Comarca de Origem naquela data (31/07/2025) 4.6. Processo 00845.007391/2025-18 (Demanda externa: Judiciário / Zattar possessória diversos) Con tém a relação dos Autos de reintegração de posse e respectivos imóveis envolvendo a Vara Cível de Pinhão, 1ª Vara Cível de Irati e 2ª Vara Cível de Irati, 4.7. Processo 00845.008693/2025-11 (Demanda externa: Judiciário / Zattar possessória diversos) Con tém: - Relação dos Autos de reintegração de posse e respectivos imóveis envolvendo a Vara Cível de Pinhão, 1ª Vara Cível de Irati e 2ª Vara Cív el de Irati; - Autos que estão tramitando no fórum de conciliação judicial da CSF/SEJUSC/TJPR e os autos que estaria na Comarca de Origem naquela data (31/07/2025) - Proposta de Acordo da empresa proprietária de ceder matrículas para os ocupantes condicionado à desocupação de outra, conforme descrito no ítem "4.3." - Mapa do ano de 2010 fornecido pela proprietária com a distribuição espacial das matrículas 5. CONSIDERAÇÕES FINAIS Sug ere-se juntar o presente Relatório em todos os processos relacionados em anexos visando informar a tramitação dos procedimen tos em curso, bem como para atender as respostas pendentes de manifestação do INCRA. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJY3F T5M68 LRCT9 LUFK3 PROJUDI - Processo: 0000044-92.1997.8.16.0134 - Ref. mov. 2043.2 - Assinado digitalmente por .Agu.gov.br 06/05/2026: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: PETIÇÃO (OUTRAS)(Assin atura eletrônica) RONILSON MARQUES CAMPOS Perito Federal Territorial - Eng° Agrônomo - Matr. 1502270 Ch ef e Substituto da SR(09)PR-T Portaria nº 85 de 14/02/2025 (D.O.U. 18/02/2025, seção 2, p. 14) (Assin atura eletrônica) GERALDO BATISTA MARTINS En g en h eiro Agrônomo / Perito Federal Territorial - PFT / Matrícula 1553809 Ch ef e da Divisão de Obtenção de Terras - SR(09)PR-T POR Nº 386 -DOU 14-10-2024 seção 2, pag 14 ANEXO: PROCESSOS RELACIONADOS (a ser juntado o presente relatório) Relaciona-se a seguir os processos administrativos nos quais este Relatório deve ser juntado para atender a manifestações pendentes. 3.1. PROCESSOS DE SUBSÍDIOS EM AÇÕES POSSESSÓRIAS / REINTEGRAÇÃO DE POSSE Processo SEI / INCRA (especiﬁcação) Im óvel Mun icípio Matrícul a- Serven tia Ação reintegraçãoObservação 00845.008514/2025- 38 ZATTAR M 5808, 243, 509 e 701 - Possessória - proposta de acordo 243; 509 e 701 (Faxinal dos Ribeiros) Pinhão 243; 509 e 701 Pinhão 0000074- 30.1997.8.16.0134 Área ocupada por posseiros. Acordo. Propõe a doar área de 1.452 hectares (matrícula 5808 do Pinhão condicionada à desocupação das Matrículas nº 243, 509 e 701. 54000.054039/2026- 13 Informações Imóveis Indústrias João José Zattar - Catanduvas Catanduvas e Alecrim 245, 779, 780, 815 e 869, 244 VC do Pinhão requer informações sobre vistorias 00845.004497/2024- 89 Zattar Ação de reintegração 0000044- 92.1997.8.16.0134 - (M028, M144?) Alecrim – matrícula 244 (Quinhão 20, oriundo da medição e divisão do imóvel “Pinhão ou Alecrim”) Pinhão 244 Pinhão 0000044- 92.1997.8.16.0134 Àrea com posseiros. Processos relacionados: 54000.036983/2025-16; 54000.145305/2018-14; 54000.068291/2023-67 00845.000258/2026- 11 Zattar - Bom Retiro - ação de reintegração de posse Bom RetiroPinhão Transcrição 6.095 do 2º CRI de Guarapuava 0003403- 15.2018.8.16.0134 00845.008693/2025- 11 Zattar. Possessória. Esbulho, turbação, ameaça e outros Catanduvas Pinhão 0000105- 50.1997.8.16.0134 Proc Geral Cronograma para atender Nota Informativa 11217 com ´prazo até 16/02/2026 00845.005925/2025- 71 Zattar - Esbullho / Turbação / Ameaça e outros Diversos Pinhão 0000464- 67.2015.8.16.0134 Acordo/GT Responder pelo desinteresse sobre proposta de acordo e ações do INCRA. Prazo até 18/11/2025 00845.005928/2025- 13 Originalmente Solicitação de Subsídios Originada no Nup 00632.022826/2018-21 Diversos Pinhão Acordo/GT – Geral; Comunica encerramento da mediação na CSF TJPR do grupo Zattar 01086.000072/2019- 35 Zattar-acompanhamento de diversas ações possessórias-Subsídio para defesa em Juízo Diversos Pinhão 0000045- 77.1997.8.16.0134 PFE solicita informações sobre a programação vistorias e avaliações 01086.000405/2022- 21 Reintegração de posseDiversosPinhão Defensoria peticionou no juízo participação em 20 autos judiciais. 00845.008698/2025- 36 Complementação de Solicitação de Subsídios Originada no Nup 00436.036468/2017-79 Faz São José, Bom Retiro M 414 Pinhão 00845.000926/2025- 20 Fazenda Torres, Pinhão, Zattar - Ação judicial de reintegração de posse Fazenda Torres ou Capão Grande (localidade) Pinhão 886 de PinhãoPR 0001425- 52.2008.8.16.0134 Área com posseiros. Consulta sobre interesse. Solicita: avaliação, reunião com a PFN e instrução para adjudicação 54000.045889/2025- 40 Zattar Matrícula 028 Gleba 1-I do imóvel Pinhão-Faxinal dos Ribeiros ou Vale do Rio da Areia (Lajeado Feio e Avencal) Pinhão 28 do Pinhão 0000046- 62.1997.8.16.0134 da Vara Cível de Pinhão/PR. Repetido Área com posseiros. CSF demandou avaliação em 2025. Não executado 00845.004232/2025- 61 Zattar Reintegração-Matr 702, 711, 840 e 502 na margem da Barra do Lajeado-Subsídio p/ação judicial Pinhão, Faxinal dos Ribeiros ou Vale do Rio da Areia Parte II, quinhões 262, 97B, 64A e 8B Matrículas na margem da Barra do Lageado. Pinhão 702, 711, 840 e 502 do CRI de Pinhão 0000102- 95.1997.8.16.0134 Multa de R$ 500,00 em caso de inércia. PFE instruiu para o INCRA participar como amicus curie 00845.005161/2024- 33 Zattar-Fax. Ribeiros, M 051 possessória Pinhão, Faxinal dos Ribeiros ou Vale do Rio da Areia Quinhão 1-C Pinhão 51 0000054- 39.1997.8.16.0134 (anterior 351-1997) Área com Posseiros. Audiência judicial em 11/03/2026 às 14:30 h. Solicita informação da adjudicação 00845.005161/2024-33 00845.003492/2022- 77 Zattar ESBULHO / TURBAÇÃO / AMEAÇA Fazenda São Joaquim - Projeto Pinhãozinho Inácio Martins 0012505- 84.2015.8.16.0031 00845.008582/2025- 05 Zattar - Ações de reintegração e proposta do proprietário fev/2025Fazenda São Joaquim Pinhão 0001354- 50.2008.8.16.0134 NUFURB – SUDIS 00845.008587/2025- 20 Zattar. Ação de Reintegração/Manutenção de Posse n.º 0002939-93.2015.8.16.0134 Fazenda Santo Antônio II (Mato Queimado) Pinhão 0002939- 93.2015.8.16.0134 Acordo – GT 00845.008401/2024- 51 Zattar - PossessóriaDiversos 0002178- 38.2010.8.16.0134 Solicita Cronograma para os trabalhos de adjudicação Prazo: 03/04/2026 00845.006334/2025- 11 Zattar- Proposta de acordo-Conflito fundiário coletivo rural e outros Diversos Pinhão Geral – acordo 00845.007391/2025- 18 Zattar - Grupo de Trabalho CSF/TJPR face às possessórias Diversos Pinhão 0000046- 62.1997.8.16.0134 Audiência em 12/05/26 – acordo /GT Contém ATA de reunião de 28/02/2025, relação dos autos de reintegração com nome dos imóveis. 3.2. PROCESSOS SOBRE ADJUDICAÇÃO Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJY3F T5M68 LRCT9 LUFK3 PROJUDI - Processo: 0000044-92.1997.8.16.0134 - Ref. mov. 2043.2 - Assinado digitalmente por .Agu.gov.br 06/05/2026: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: PETIÇÃO (OUTRAS)Processo SEI / INCRA (especiﬁcação) Assun to Execução ﬁscalImóvelMatrícula-ServentiaObservação 54000.013644/2026- 34 Processo de avaliação do imóvel Alecrim, matrícula 244 do CRI de Pinhão proc do lva Alecrim – matrícula 244l “Pinhão ou Alecrim”) 244 Pinhão 54000.073374/2025- 30 PNFN execução fiscal- Zattar - solicita avaliação de matriculas Execução Fiscal – PFN Solicita parecer técnico Diversos (Fax Ribeiros, Torres,..) 362, 363, 471, 500, 884, 885 e 886 – Pinhão/Pr. Solicito Avaliação Expedita com base na PPPR (vide doc anexo, processo 54000.057213/2024-18) 00845.004319/2023- 77 Execução Fiscal - Intimação - M 243 Zattar Execução Fiscal. Àrea com posseiros Execução fiscal nº 0000306- 31.2023.8.16.0134 da 19ª Vara Federal de Curitiba (EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002780- 24.2020.4.04.7000 da 19ª VF de Curitiba – TRF4) Alecrim M 243 243 Pinhão Juízo requereu INCRA indicar um perito para avaliação e relatar a situação possessória (identificação dos moradores). 54200.000558/2009- 12 Ação Judicial - Carta precatório - Imóvel Arroio do Manequinho, Quinhão 07. Pinhão / PR. VF e JEF. Execução Fiscal Carta precatória 2006.70.06.002295-8/PR Execução 94.40.10276- 4/PR Arroio do Manequinho (Quinhão 07. Pinhão / PR). 7.208 do 3º de Guarapuava - Perícia / carta precatório em autos de execução fiscal; - Imóvel avaliado em 2009 pelo INCRA em função de Perícia (avaliação) em ação de execução fiscal. Sem movimentação desde 2011; 00845.000582/2026- 30 Zattar - Catanduvas Execução Fiscal de nº 5027024- 46.2022.4.04.7000 Execução Fiscal – PFN Execução Fiscal de nº 5027024- 46.2022.4.04.7000 em trâmite na 19ª VF de Curitiba Catanduvas 803, 838, 839, 840, 842, 843 Intimação do Incra sobre interesse. Avaliação dos bens em R$ 18.189.000,00 (junho/2024) - SEI 27237678: Petição da PGFN/PR. Apresentados quesitos 54000.110792/2025- 15 Adjudicação de imóvel rural junto à Procuradoria da Fazenda Nacional no Paraná Execução Fiscal – PFN (leilão) Execução Fiscal nº 5004964- 42.2014.4.04.7006/PR, que tramita na 3ª VFl de Ponta Grossa/PR (Execução Fiscal de nº 5027024- 46.2022.4.04.7000 em trâmite na 19ª VF de Curitiba) Catanduvas (Gl nº 01, 29, 30, 30-A e Quinhão nº 04) (e quinhão 1?) 245, 779, 780, 815 e 869 do Pinhão (não medidos) Autuado pela SR(09)PR-G 00845.003110/2025- 58 Zattar, imóvel Catanduvas M 245, 779, 780, 815 e 869 do Pinhão Execução Fiscal – PFN (leilão) Execução Fiscal de nº 5004964- 42.2014.4.04.7006 da 13ª VF de Ponta Grossa (hasta pública restou negativa) Catanduvas (Gl nº 01, 29, 30, 30-A e Quinhão nº 04) (e quinhão 1?) 245, 779, 780, 815 e 869 do Pinhão Autuado com of da AGU/PGFEquipe finalística do dia 28/04/2025 referente à participação do INCRA como terceiro em leilão no âmbito de ação de execução fiscal. O INCRA em 07/04/2025 tinha encaminhado à PFN solicitação de adiamento de leilão e foi atendido. Leilão suspenso 10995.000178/2025- 15 Execução Fiscal. Manifestação de Interesse do Incra. Referência: Processo Nº 54000.038817/2025-46. Execução Fiscal (leilão) Execução fiscal 5004964- 42.2014.4.04.7006PR da 3ª VF de Ponta Grossa Catanduvas (Gl nº 01, 29, 30, 30-A e Quinhão nº 04) (e quinhão 1?) 869 (41,2 ha), 779 (14,6 ha), 245 (127,9716 ha), 780 (28,7657 ha), 815 (18,15 ha) do Pinhão (não medidos) Execução fiscal 5004964- 42.2014.4.04.7006PR da 3ª VF de Ponta Grossa Leilão suspenso; Assunto continua tramitação no processo 54000.110792/2025-15 54000.038817/2025- 46 Edital de Leilão Execução Fiscal (leilão) Catanduvas (Gl nº 01, 29, 30, 30-A e Quinhão nº 04) (e quinhão 1?) 869, 779, 245, 780, 815 do Pinhão (não medidos) Processo de adjudicação relacionado 10995.000178/2025-15 Matrículas do Pinhão (não medidos) M869: 41,2 ha; 779: 14,6 ha; M245: 127,9716 ha; M780: 28,7657 ha; M815: 18,15 ha 54000.064576/2024- 18 solicita informaçao Execução Fiscal (leilão) Demanda da Vara da Fazenda do Pinhão Carta precatória em execução fiscal da VF Pública de Pinhão 0001401- 33.2022.8.16.0134 Fazenda São Gerônimo 233, 234. 235, 236, 237, 238, 239, 240, 241, 246, 247, 361, 362, 363, 471, 500, 884, 885 e 886 M 886 não localizada. - M 500: em Guarapuava/PR. - M 238: em Inácio Martins/PR. - M 233, 237 e 885: em Reserva do Iguaçú/PR - M 234, 235, 236, 239, 240, 241, 246, 247, 361, 362, 363, 471 e 884: Pinhão/PR Juízo em 17/05/24 Requer informações sobre situação possessória e interesse em adjudicação. 54000.068291/2023- 67 Zattar Adjudicação relação matrículas PFN e SEJUSC Execução Fiscal – PFN (possessória) Mato Branco507 Pinhão Ofício da PFN ao CCF TJPR SEJUSC informando débitos fiscais e relação com 142 matrículas penhoradas destacando-se a 15ª, 16ª e 19ª VF de Curitiba, 3ª VF de Ponta Grossa, Vara da Fazenda Pública de Pinhão e 1ª Vara do Trabalho de Guarapuava. Matrículas foram solicitadas (109 do Pinhão e 8 de Guarapuava. Em 08/07/24 foi oficiado à PFN as matrículas de interesse do INCRA. Contém a relação de matrículas consideradas pela PFN 54000.058817/2025- 62 Adjudicação - Matrícula 051 do CRI de Pinhão - Fax Ribeiros-Vale do Rio da Areia Execução Fiscal (leilão) Matrícula 051: Pinhão Faxinal dos Ribeiros ou Vale do Rio da Areia, Quinhão 1-C 51 Penhoras trabalhistas e indisponibilidade na 8ª VC de Ponta Grossa e 12ª VC de Curitiba Desmembramentos: 197,697546 Área remanescente 704,382454 (562,8272 ha; 200 ha?) 54000.145305/2018- 14 Adjudicação de imóvel rural Faz. Alecrim Pinhão ( processo n°00436.037494/2017- 14) Execução Fiscal (leilão) Demanda da Vara da Fazenda do Pinhão (MPR) Área com posseiros Eexecução fiscal n" 5004863- 34.2016.4.04.7006 da 1ª VF de Gva autos da execução fiscal 50833? 957201,14047000 Alecrim – matrícula 244 (Quinhão 20, oriundo da medição e divisão do imóvel “Pinhão ou Alecrim”) 244 Pinhão Contém a avaliação de 2019 Contém vários mapas de autos de reintegração de posse 54000.057213/2024- 18 Adjudicação Zattar: Solicita avaliação das M: 233, 237, 235l, 238, 236, 239, 246, 234, 240 e 241 Execução Fiscal (leilão) Demanda da Vara da Fazenda do Pinhão Autos de execução 0001291- 97.2023.8.16.0134 Vara Pública do Pinhão Deprecante União/PFN face “Zattar” Diversos 233,234,235,236,237,238,239,240,241,246 Juízo da Vara da Fazenda Pública de Pinhão Solicita perito para avaliar 11 imóveis: 54000.067707/2024- 19 Solicita Perito. Caso Zattar M1.149, 14161, 2.694, 351, 839, 712, 819 do CR] de Pinhão/PR. Execução Fiscal (leilão) Demanda da Vara da Fazenda do Pinhão Exec fisc 0002616- 25.2014.8.16.0134 Zattar diversos 1.149, 14161, 2.694, 351, 639, 712, 819 1.149, 14161, 2.694, 351, 839, 712, 819 do CR] de Pinhão Autuado com ofício de 24/05/2024 do juízo da Vara da Fazenda Pública de Pinhão solicitando avaliação e situação ocupacional das matrículas 1.149, 14161, 2.694, 351, 839, 712, 819 do CR] de Pinhão/PR. Não respondido ao juízo;. Solicita perito 54000.045360/2025- 26 Adjudicação imóveis de Indústria João José Zattar - Processo Geral Adjudicação. Processo Principal Diversas Diversos Diversas Autuado para seleção de matrículas / imóveis de interesse do INCRA Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJY3F T5M68 LRCT9 LUFK3 PROJUDI - Processo: 0000044-92.1997.8.16.0134 - Ref. mov. 2043.2 - Assinado digitalmente por .Agu.gov.br 06/05/2026: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: PETIÇÃO (OUTRAS)Docum en to assinado eletronicamente por Ronilson Marques Campos, Assistente Técnico(a), em 22/04/2026, às 15:55, conforme horário oﬁcial de Brasí l ia, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. Docum en to assinado eletronicamente por Geraldo Batista Martins, Chefe de Divisão, em 22/04/2026, às 15:57, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.incra.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao= docum en to_c on f erir&id_o rg ao_ac esso_e xtern o= 0, informando o código veriﬁcador 28151524 e o código CRC EB6266F0. Ref erência: Processo nº 54000.045360/2025-26SEI nº 28151524 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJY3F T5M68 LRCT9 LUFK3 PROJUDI - Processo: 0000044-92.1997.8.16.0134 - Ref. mov. 2043.2 - Assinado digitalmente por .Agu.gov.br 06/05/2026: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: PETIÇÃO (OUTRAS)INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA Processo nº 00845.004497/2024-89 SR(09)PR-T /SR(09)PR/INCRA RELATÓRIO ERRATA DATA BASE: 20/04/2026 (Frente "Zattar") A presente ERRATA, registra que nesta data, 23/04/2026, deve ser desconsiderada a numer ação "3.1." e "3.2" que são subítens do ANEXO: PROCESSOS RELACIONADOS no Relatório Frente "Zattar" posição em 22/04/2026. Passa-se assim a considerar o ANEXO a seguir indicado: ANEXO DO RELATÓRIO - PROCESSOS RELACIONADOS (Frente "Zattar" posição em 22/04/2026) Relaciona-se a seguir os processos administrativos nos quais este Relatório deve ser jun tado para atender a manifestações pendentes. PROCESSOS DE SUBSÍDIOS EM AÇÕES POSSESSÓRIAS / REINTEGRAÇÃO DE POSSE Processo SEI / INCRA (especiﬁcação) Im óvel Mun icípio Matrícul a- Serven tia Ação rein teg ração Observação 00845.008514/2025- 38 ZA TTAR M 5808, 243, 509 e 701 - Possessória - proposta de acordo 243; 509 e 701 (Faxinal dos Ribeiros) Pinhão 243; 509 e 701 Pinhão 0000074- 30.1997.8.16.0134 Área ocupada por posseiros. Acordo propõe a doar área de 1.452 hectares (matrícula 5808 do Pinhão condicionada à desocupação das Matrículas nº 243, 509 e 701.................... PROCESSOS SOBRE ADJUDICAÇÃO Processo SEI / INCRA (especiﬁcação) Assun to Execução ﬁscal Im óvel Matrícul a- Serven tia Observação 54000.013644/2026- 34 Processo de avaliação do imóvel Alecrim, matrícula 244 do CRI de Pinhão proc do lva Alecrim – matrícula 244l “Pinhão ou Alecrim”) 244 Pinhão Laudo de Vistoria e Avaliação - LVA apresentado em 22/04/2026 para Grupo Técnico da Avaliação........ 28/04/2026, 09:25SEI/INCRA - 28178835 - Relatório https://sei.incra.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_impri mir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=31632817&infra_sist… 1/2 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJY3F T5M68 LRCT9 LUFK3 PROJUDI - Processo: 0000044-92.1997.8.16.0134 - Ref. mov. 2043.2 - Assinado digitalmente por .Agu.gov.br 06/05/2026: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: PETIÇÃO (OUTRAS)(Assina tura eletrônica) GERALDO BATISTA MARTINS Eng enheir o Agrônomo / Perito Federal Territorial - PFT / Matrícula 1553809 Che f e da Divisão de Obtenção de Terras - SR(09)PR-T POR Nº 386 -DOU 14-10-2024 seção 2, pag 14 Docum en to assinado eletronicamente por Geraldo Batista Martins, Chefe de Divisão, em 23/ 04/ 2026, às 07:59, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site h ttps:/ / sei. in cra. g ov. br/ sei/ con trol ador_extern o. ph p? acao=d ocum en to_con f erir&id_org ao_acesso_extern o=0, informando o código veriﬁcador 28178835 e o código CRC C885E611. Ref erência: Processo nº 00845.004497/2024-89SEI nº 28178835 28/04/2026, 09:25SEI/INCRA - 28178835 - Relatório https://sei.incra.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_impri mir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=31632817&infra_sist… 2/2 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJY3F T5M68 LRCT9 LUFK3 PROJUDI - Processo: 0000044-92.1997.8.16.0134 - Ref. mov. 2043.2 - Assinado digitalmente por .Agu.gov.br 06/05/2026: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: PETIÇÃO (OUTRAS)INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA Divi são de Obtenção de Terras - SR(09)PR-T Processo nº 00845.004497/2024-89 In teressado: INDUSTRIAS JOAO JOSE ZATTAR S A - FABRICA SAO JOAO G E SERRARIA SAO JOSE, E outros DESPACHO À SR(09)PR-G com vistas à PFE/INCRA Encaminho o Relatório Frente "Zattar" posição em 22/04/2026 (SEI 28174596) para in f ormar e atender demandas de subsídios da PFE/INCRA. Atenciosamen te, Docum en to assinado eletronicamente por Geraldo Batista Martins, Chefe de Divisão, em 22/ 04/ 2026, às 17:56, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site h ttps:/ / sei.in cra.g ov.br/ sei/ con trol ador_extern o.ph p? acao=d ocum en to_con f erir&id_org ao_acesso_extern o=0, informando o código veriﬁcador 28176770 e o código CRC 5BC90B7F. Referência: Processo nº 00845.004497/2024-89SEI nº 28176770 28/04/2026, 09:25SEI/INCRA - 28176770 - Despacho https://sei.incra.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_impri mir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=31630661&infra_sist… 1/1 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJY3F T5M68 LRCT9 LUFK3 PROJUDI - Processo: 0000044-92.1997.8.16.0134 - Ref. mov. 2043.2 - Assinado digitalmente por .Agu.gov.br 06/05/2026: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: PETIÇÃO (OUTRAS)INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA Gabin ete - SR(09)PR-G Processo nº 00845.004497/2024-89 In teressado: INDUSTRIAS JOAO JOSE ZATTAR S A - FABRICA SAO JOAO G E SERRARIA SAO JOSE, E outros DESPACHO À Procuradoria Federal Especializada - PFE, Em atendimento ao solicitado na Cota Nº 00153/2026/EQUAD-DESAPROPRI-ADM/PFE- INCRA-SEDE/ (27405978), que foi constituída Ordem de Serviço 1077 (28139172), cujo objeto é a execução dos trabalhos de vistoria e avaliação do imóvel rural denominado de "Imóvel Alecrim", com área total de 267,6912 hectares, localizado no município de Pinhão/PR, matrícula nº 244 do Cartório de Regis tro de Imóveis de Pinhão/PR, cadastrado no SNCR sob os nº 723.053.018.082-5, de propriedade de Indús trias Reunidas João José Zattar Ltda. Danilo de Souza Oliveira e outros, conforme a instrução do Processo Administrativo nº 54000.013644/2026-34. A Ordem de Serviço em comento tem o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos ali determinados. Atenciosamen te, NILTON BEZERRA GUEDES SUPERINTENDENTE REGIONAL Portaria de Pessoal/Incra/P/Nº 167/2023 Docum en to assinado eletronicamente por Nilton Bezerra Guedes, Superintendente, em 27/04/2026, às 23:15, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site h ttps:/ / sei.in cra.g ov.br/ sei/ con trol ador_ extern o.ph p? acao=d ocum en to_c on f erir&id_ org ao_ acesso_e xtern o=0, informando o código veriﬁcador 28223257 e o código CRC 1545818B. Referência: Processo nº 00845.004497/2024-89SEI nº 28223257 28/04/2026, 09:25SEI/INCRA - 28223257 - Despacho https://sei.incra.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_impri mir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=31689220&infra_sist… 1/1 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJY3F T5M68 LRCT9 LUFK3 PROJUDI - Processo: 0000044-92.1997.8.16.0134 - Ref. mov. 2043.2 - Assinado digitalmente por .Agu.gov.br 06/05/2026: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: PETIÇÃO (OUTRAS) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3930 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002616-25.2014.8.16.0134 Processo: 0002616-25.2014.8.16.0134 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$8.244,65 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): INDÚSTRIAS JOÃO JOSÉ ZATTAR representado(a) por Miguel Zattar Filho Vistos. 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional em face de Indústrias João José Zattar. 2. Em que pese o pedido de prosseguimento dos atos executórios em relação aos imóveis matriculados sob os n. 351, 369, 712, 819, 1449, 1461 e 2694, verifica-se que este Juízo recebeu comunicação do INCRA, no âmbito do processo administrativo n. 54000.045360/2025-26, informando a possibilidade de adjudicação das matrículas n. 351, 712 e 819, conforme documento anexo. Diante disso, a fim de evitar a frustração dos trabalhos desenvolvidos pelo referido órgão e em observância ao interesse coletivo envolvido, especialmente considerando a existência de comunidades já estabelecidas e consolidadas em parte dos imóveis, postergo, por ora, a apreciação do pedido de adjudicação relativamente às matrículas n. 351, 712 e 819. 3. Por outro lado, no tocante às matrículas n. 369, 1449, 1461 e 2694, verifica-se a possibilidade de acolhimento do requerimento de alienação por iniciativa particular, mediante utilização do Sistema Comprei. Salienta-se que não há incompatibilidade entre o rito da execução fiscal e as disposições do Código de Processo Civil que disciplinam a alienação por iniciativa particular do bem penhorado. O art. 880 do CPC é aplicável às execuções fiscais, uma vez que a Lei n. 6.830/1980 não exclui, de forma expressa, a adoção de modalidades expropriatórias diversas da adjudicação e da alienação em hasta pública. Assim, a medida postulada pela exequente mostra-se cabível, por encontrar expressa previsão legal. Além disso, o programa “Comprei” é regulamentado pela Portaria PGFN n. 3.050/2022, bem como pela Instrução Normativa CGR n. 40/2022, que disciplina as regras gerais aplicáveis à alienação por iniciativa particular. Referida normativa estabelece, em seu art. 18, § 1º, que o interessado deverá declarar não estar impedido de participar do procedimento de alienação, nos termos do art. 890 do CPC. Ademais, dispõe o art. 20 que, caso o valor da alienação supere o montante atualizado da dívida, o excedente deverá ser depositado judicialmente à disposição do Juízo. Ainda, no âmbito do programa “Comprei”, o parcelamento da aquisição é admitido apenas para bens imóveis e desde que a proposta apresentada seja igual ou superior ao valor da avaliação, nos termos do art. 11, I, da Portaria PGFN n. 3.050/2022 c/c art. 19 da Instrução Normativa CGR n. 40/2022. Desse modo, verifica-se que a alienação por iniciativa particular, mediante utilização do programa “Comprei”, guarda plena consonância com os requisitos previstos no Código de Processo Civil para essa modalidade expropriatória. 4. Quanto às condições da alienação, em consonância com o disposto nos §§ 6º e 11 do art. 98 da Lei n. 8.212/1991, o inadimplemento de quaisquer das parcelas do parcelamento implicará vencimento antecipado do saldo remanescente, acrescido de multa de cinquenta por cento, com imediata inscrição em dívida ativa e prosseguimento da execução. 5. Diante do exposto, defiro o pedido da Fazenda Nacional para alienação por iniciativa particular dos imóveis matriculados sob os n. 369, 1449, 1461 e 2694, mediante utilização do programa “Comprei”, nos termos do art. 880 do CPC, da Portaria PGFN n. 3.050/2022 e da Instrução Normativa CGR n. 40/2022, em observância aos critérios indicados a mov. 253, com exceção do prazo, que fixo em 180 (cento e oitenta dias). 6. Intimem-se as partes para manifestação, em 15 (quinze) dias. 7. Nada sendo requerido, suspenda-se o feito por 180 (cento e oitenta) dias. 8. Com o decurso do prazo, intimem-se as partes, em 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. Pinhão, datado e assinado eletronicamente. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2026, 18:10

Deferimento em Parte

25/05/2026, 19:05

Conclusão (para decisão)

01/04/2026, 01:13

Documento (Outros documentos)

27/03/2026, 17:16

Confirmada

13/03/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002616-25.2014.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3930 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002616-25.2014.8.16.0134 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$8.244,65 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): INDÚSTRIAS JOÃO JOSÉ ZATTAR representado(a) por Miguel Zattar Filho Vistos. 1. Antes de se determinar o prosseguimento dos atos de expropriação, e a fim de evitar a prática de atos inócuos, observa-se que sobre os imóveis em questão já recaem diversas penhoras e averbações de indisponibilidade. Ademais, constata-se que o executado figura como devedor em múltiplas execuções e possui inscrições em dívida ativa, circunstâncias que evidenciam a existência de elevado grau de comprometimento patrimonial e reduzem significativamente a utilidade prática da constrição pretendida. Nos termos do artigo 797 do Código de Processo Civil, “ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente, que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados”. Assim, intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca do interesse no prosseguimento dos atos expropriatórios relativamente aos bens constritos, esclarecendo se pretende insistir na expropriação do imóvel, ciente da existência de outras constrições que poderão inviabilizar a satisfação de seu crédito, em 10 (dez) dias. 2. Em caso positivo, salienta-se, desde já, a necessidade de intimação dos credores concorrentes, nos termos do art. 876, §5º, do CPC: § 5º Idêntico direito pode ser exercido por aqueles indicados no art. 889, incisos II a VIII, pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelo companheiro, pelos descendentes ou pelos ascendentes do executado. Nesse sentido, o E. TJPR: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DO BEM.RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. PRETENSÃO DE ADJUDICAÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO BEM IMÓVEL. NÃO CABIMENTO. DIVERSAS AVERBAÇÕES DE PENHORA, BLOQUEIO E INDISPONIBILIDADE DO BEM NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS DEMAIS CREDORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 876, § 5º, DO CPC. PRECEDENTE DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0104085-16.2023.8.16.0000 - Ibaiti- Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO J. 22.03.2024).” 3. Com a manifestação, conclusos para deliberação. Cumpra-se. Intime-se. Diligências necessárias. Pinhão/PR, data e hora da assinatura eletrônica. Gustavo Ostermann Barbieri Juiz Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 13:11

Outras Decisões

27/02/2026, 17:54

Documentos

Conclusão

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000044-92.1997.8.16.0134. Conclusão - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA Processo nº 54000.045360/2025-26 SR(09)PR-T /SR(09)PR/INCRA RELATÓRIO CASO INDÚSTRIA JOÃO JOSÉ ZATTAR SA E OUTROS DATA BASE: 20/04/2026 1. INTRODUÇÃO Este relatório objetiva uniﬁcar respostas às demandas em diversos processos envolvendo imóveis rurais e aproximadamente 300 ma trículas de propriedade de Indústria João José Zattar e outros localizados principalmente no Município de Pinhão, mas também de Guarapuava, Irati, Inácio Martins, União da Vitória e Reserva do Iguaçu no Estado do Paraná que estão distribuídos espacialmente no terreno em uma espécie de "colcha de retalhos" com diversas situações possessórias envolvendo posseiros tradicionais, comunidades de famílias de trabalhadores rurais vinculadas ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST e algumas comunidades faxinalenses. A maioria ou grande parte das matrículas são objeto de ações judiciais de execução ﬁscal promovidas pela União / Fazenda Nacional nas quais pretende-se a obtenção por meio da adjudicação para os ﬁns de criação de projetos de assentamentos para beneﬁciar as comunidades estabelecidas que estão consolidadas. Desta forma os trabalhos se direcionarão na identiﬁcação, caracterização e viabilidade das terras para assen tamen to, objetivando a seleção das matrículas / imóveis de interesse do INCRA e sua avaliação para comunicar à PFN/PR e esta requerer a adjudic ação. Em síntese, este relatório atualiza as informações da Nota Informativa nº 11217 de 24/11/2026 juntada em dezenas de processos iden tiﬁc ados em anexo. Nesta data base (22/04/2026) identiﬁca-se pendências de manifestação / resposta em 36 processos administrativos identiﬁcados em ane xo nos quais este relatório deverá ser juntado para contextualizar e informar os procedimentos do INCRA em curso atualmente. Tais processos en volv em 20 casos de subsídios para atuação judicial em ações possessórias de reintegração de posse, e 16 casos que tratam sobre procedimentos de adjudicação. O conjunto dos procedimentos adotados e programados pelo INCRA/SR(09)PR-T que atendem aos diversos processos administrativos relacionados ao caso em tela estão abrangidos pelo processo SEI/INCRA Nº 54000.045360/2025-26. Reaﬁrma-se a priori a posição genérica de interesse do INCRA para: - Contribuir com a solução para a manutenção de comunidades rurais consolidadas que estão em situação possessória irregular e ameaç adas por liminares e sentenças que determinam a reintegração de posse aos requerentes, envolvendo principalmente posseiros e ocupações por famílias vinculadas ao MST, além de uma ou outra comunidade tradicional faxinalense. - Manifestar interesse na obtenção dos imóveis envolvidos pela modalidade de adjudicação no âmbito das ações de execução ﬁscal promo vidas pela Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN em trâmite em diversas Varas Federais de Curitiba, Ponta Grossa e na Vara da Fazenda da Comar ca de Pinhão, conforme seleção de matrículas a ser apresentada. - Descarta-se neste momento das prioridades a obtenção de imóveis por outras modalidades, salvo excepcionalidades se ocorrerem que estejam justiﬁcadas. Para tratar do caso em tela, em novembro de 2025 foi autuado o processo administrativo para identiﬁcar as matrículas e imóveis de in teresse, sendo juntados diversas peças cartográﬁcas, peças judiciais (autos de reintegração, sentenças, petições e a Nota Informativa 11217 de 24/11/2026 (SEI 28151528). Conforme previsto na Nota Informativa 11217, os trabalhos de campo com vistoria se iniciaram em dezembro de 2025 en volv endo os imóveis Catanduvas e Alecrim, que estão abrandidos por processos especíﬁcos de obtenção e foram objetos de vistoria do INCRA. i. Imóvel Alecrim Imó vel vistoriado e avaliado no âmbito do processo administrativo INCRA/SEI 54000.013644/2026-34 (obtenção / Processo de avaliaç ão do imóvel Alecrim, matrícula 244 do CRI de Pinhão) sendo juntado o Laudo de Vistoria e Avaliação - LVA que além do valor do imóvel con tém parecer considerando o imóvel viável para ser convertido em Projeto de Assentamento - PA. O Laudo de Vistoria e Avaliação - LVA mencionado foi direcionado nesta data ao Grupo Técnico que analisará se o laudo e a me todologia adotada estão condizentes com o Manual de Obtenção de Terras do INCRA e com as Normas da ABNT. Na sequência serão dadas as instruções complementares incluindo o envio do LVA à PFN/PR requerendo a adjudicação do imóvel nos autos judiciais de execução ﬁscal que estão em tramitação. Con f orme consta no processo administrativo SEI/INCRA 54000.145305/2018-14 incide no imóvel a execução ﬁscal nº 5004863- 34.2016.4.04.7006 em Trâmite perante na 1ª. VF de Guarapuava e nos autos da Carta Precatória nº 0000043-78.1995.8.16.0134 da Comarca da VC de Pinhão-Pr, oriunda da execução ñscal nº 508337957201,44047000 em trâmite perante a 19ª VF de Curitiba e é abrangido pelo processo PFN/PR 000436.037494/2017-14, porém trata-se de informação não atualizada. O imóvel é ocupado há dezenas de anos por comunidade tradicional de posseiros. ii. Imóvel Catanduvas Imó vel vistoriado no âmbito do processo SEI 54000.046602/2026-80 referente às matrículas 245, 779, 780, 815 e 869 do Cartório de Registro de Imóveis de Pinhão, totalizando uma área registrada de 230,6873 hectares e área medida (não certiﬁcada) de 222,3830 ha, ocupado por nove (09) famílias Sem Terras desde o ano de 2007. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJY3F T5M68 LRCT9 LUFK3 PROJUDI - - Ref. mov. 2043.2 - Assinado digitalmente por *.Agu.gov.br 06/05/2026: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: PETIÇÃO (OUTRAS)A área tem o uso do solo predominantemente ocupada por matas, intercaladas por pequenas clareiras para cultivo de culturas de subsistência, lavouras de toco, criação de porcos, bovinos e aves com pastejo na vegetação nativa, extração de erva mate (sombreada na mata). As famílias também obtêm renda de trabalho externo. A comunidade apresenta características semelhantes / típicas de Comunidades Tradicionais Faxinalenses. Dada as características do imóvel, há a possibilidade de criação no local de um assentamento na modalidade PDS - Projeto de Desen volvimen to Sustentável e não um PA – Projeto de Assentamento que convencionalmente é usado nos casos obtenção de terras pelo INCRA no Paraná. Consider a-se o imóvel viável para os ﬁns de interesse do INCRA para a reforma agrária, no entanto não foi feita a avaliação por f alt a de dados atualizados de pesquisa de mercado de terras de imóveis que podessem ser estatisticamente comparáveis ao imóvel avaliando (Catanduv as). Pretende-se atualizar a pesquisa do mercado de terras regional no âmbito dos procedimentos queo INCRA adotará e que estão abrangidos pela ORDEM DE SERVIÇO N° 995/2026/SR(09)PR-G/INCRA (SEI 28035653) que será relatada na sequência. 2. ORDEM DE SERVIÇO N° 995/2026/SR(09)PR-G/INCRA (SEI 28035653) Estabeleceu uma frente de trabalho designando Peritos Federais Territoriais - PFTs (Engenheiros Agrônomos) lotados na Diretoria de Obtenç ão de Terras - DT e na SR(09)PR para levantamento de dados, vistorias, pesquisa de mercado de terras e avaliação de imóveis rurais, com o apoio de outros proﬁssionais para medição e conferência de perímetros e matrículas e elaboração de plantas e memoriais descritivos de imóveis. En tre outras tarefas, a OS determina a identiﬁcação das matrículas e imóveis rurais de interesse do Incra, situação das posses, nº de f amílias residentes bem como a sistematização das informações em um banco de dados envolvendo áreas certiﬁcadas e não certiﬁcadas, ações judiciais, identiﬁcação de posseirod, ocupantes vinculados ao MST ou faxinalenses, bem como a sobreposição em relação a outros fatores como embar g os ambientais, servidões perpétuas e outras ocorrências impactantes na viabilidade das terras para reforma agrária. A OS foi emitida em 11/04/2026 e estabeleceu o prazo de 90 dias para a realização dos procedimentos, portanto até 11/07/2026. Na programação da equipe estão previstas as primeiras incursões em campo a se realizar a partir de 05/05/2026 para vistorias em alguns imóveis e pesquisa de preços para atualização da Planilha de Preços Referenciais de Terras dos Mercados Regionais - MRT 4 e 5 de inﬂuência dos imóveis em questão e que também serão úteis para avaliação de 12 imóveis rurais decretados como Territórios Quilombolas Paiol de Telha, loc aliz ados no Município confrontante de Reserva Iguaçu. 3. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO JUDICIAL NO DIA 12/05/2026 ÀS 14:30 Esta audiência consta no processo 00845.007391/2025-18, que trata de subsídios na ação de reintegração Autos nº. 0000046- 62.1997.8.16.0134 da VC de Pinhão contém a convocação da Comissão de Soluções Fundiárias do TJPR/SEJUSC/TJPR para audiência de conciliação a se realizar no dia 12/05/2026 às 14:30. O processo faz referência às ações de reintegração relacionadas no evento 25895194 a seguir transcritas. Autos da Vara Cível de Pinhão n°s: 45-77.1997.8.16.0134 (Faxinalzinho), 54- 39.1997.8.16.0134 (Faxinal dos Ribeiros), 60-46.1997.8.16.0134 (Guarapuavin h a), 74-30.1997.8.16.0134 (Faxinal dos Ribeiros), 78-67.1997.8.16.0134 (Poço Grande), 78-67.1997.8.16.0134 (Faxinal dos Silvérios), 105- 5 0.1 9 9 7.8.1 6.01 34 (Faxinal dos Ribeiros), 80-37.1997.8.16.0134 (Faxinal dos Ribeiros Parte II), 46- 62.1997.8.16.0134 (Faxinal dos Ribeiros), 90- 8 1.1 9 9 7.8.1 6.01 34 (Guarapuavinha), 102-95.1997.8.16.0134 (Faxinal dos Ribeiros Parte II), 11-86.1999.8.16.0134 (Poço Grande), 82-02.2000.8.16.0134 (Faxin al dos Ribeiros), 542-76.2006.8.16.0134 (Bom Retiro), 1472-60.2007.8.16.0134 (Fazenda São João e Fazenda São Miguel), 1337- 48.2007.8.1 6.01 34 (Fazenda Catanduvas), 1393-47.2008.8.16.0134 (Fazenda Mato Branco), 1403-91.2008.8.16.0134 (Fazenda São Francisco), 1422- 9 7.2008.1 6.01 34 (Fazenda São Miguel), 1425-52.2008.8.16.0134 (Fazenda Torres), 1400- 39.2008.8.16.0134 (Fazenda Mato Branco), 1282- 63.2008.8.1 6.01 34 (Fazenda São Miguel II), 1354-50.2008.8.16.0134 (Fazenda São Joaquim), 1387-40.2008.8.16.0134 (Fazenda São José), 2178- 38.201 0.8.1 6.01 34 (Fazenda dos Coutos), 464- 67.2015.8.16.0134 (Zattarlândia), 838-83.2015.8.16.0134 (Fazenda Reta), 12505- 84.2015.8.16.0031 (Fazen da São Joaquim - Projeto Pinhãozinho), 3806- 09.2015.8.16.0095 (Fazenda São Domingos – Projeto São Jerônimo), 2939- 93.2015.8.16.0134 (Fazen da Santo Antônio II), 3403-15.2018.8.16.0134 (Bom Retiro), 1983-67.2021.8.16.0134 (Fazenda São José) Autos da 1ª Vara Cível de Irati nº 2107-27.2008.8.16.0095 (Fazenda São Domingos) Autos da 2ª Vara Cível de Irati nº 1082-81.2005.8.16.0095 (Fazenda São Domingos) C Face à programação prevista na ORDEM DE SERVIÇO N° 995/2026/SR(09)PR-G/INCRA (SEI 28035653) cujo prazo para conclusão é o dia 11/07/2026 sugere-se requerer a prorrogação desta audiência até a conclusão dos trabalhos da OS referida. En tretan to pretende-se até o ﬁnal do mês de maio emitir novo relatório que contenha a relação preliminar das matrículas / imóveis rurais de interesse do INCRA. 4. DESTAQUE DE DOCUMENTOS JUNTADOS EM ALGUNS PROCESSOS Relaciona-se a seguir alguns processos que contém dados gerais das matrículas, imóveis, mapas, relação de autos de reintegração de posse e de ações de execução ﬁscal e outras informações que podem ser úteis para todos os processos. 4.1. Processo 54000.045360/2025-26 (Finalístico: Obtenção de Terras / Adjudicação imóveis de Indústria João José Zattar - Processo Geral) Este processo abrange o conjunto de ações na intenção de selecionar as matrículas e imóveis rurais de interesse do INCRA, os quais serão objeto de processo especíﬁco para os procedimentos técnicos de levantamento de dados, vistoria, análise de viabilidade e avaliação. Assim f oram juntados neste processo vários documentos técnicos extraídos de diversos processos dispersos para que as informações após levantamento e pesquisa de campo assim como análise dos documentos para assim sistematizar em um Banco de Dados (Sistema de Informação Geográﬁcas - SIG) que possam orientar a decisão de selecionar as matrículas / imóveis de interesse do INCRA entre outras ﬁnalidades. 4.2. Processo 54000.068291/2023-67 (adjudicação) Ofício SEI Nº 33291/2023/MF da PFN/PR de 21 /07/2023 informando a possibilidade de adjudicação das matrículas: Da Comarca de Pinhão: 28, 233 a 242, 244 a 247, 245, 247, 351, 361 a 363, 471, 486, 500, 639 a 642, 647, 688 a 701, 703 a 714, 721, 724, 725, 775 a 780, 783, 793 a 798, 815, 819, 820, 824, 828, 834, 842, 845, 861, 863, 869, 870, 873, 874, 876, 883 a Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJY3F T5M68 LRCT9 LUFK3 PROJUDI - Processo: 0000044-92.1997.8.16.0134 - Ref. mov. 2043.2 - Assinado digitalmente por *.Agu.gov.br 06/05/2026: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: PETIÇÃO (OUTRAS)877, 892, 983 a 987, 1002, 1007, 1008, 1086 a 1094, 1063, 1157, 1159 a 1162, 1164, 1166 a 1169, 1171 a 1174, 1459, 1204 a 1207, 1215, 1217, 1218,1233, 1268, 1287, 1289. Da Comarca de Guarapuava 378, 4511, 6640, 7208, 7210, 8707, 8903, 9189. OFÍCIO Nº 47435/2024/SR(PR)G/SR(PR)/INCRA de 08/07/2024 resposta do INCRA manifestando interesse nas seguintes matrículas Matrículas do Pinhão/PR: 28, 233, 234, 235, 236, 237, 238, 239, 240, 241, 242; 244, 245, 246, 247; 351; 361, 362, 363; 471; 486; 500; 639, 640, 641, 642; 647; 688, 689, 690, 691, 692, 693, 694, 695, 696, 697, 698, 699, 700, 701; 703, 704, 705, 706, 707, 708, 709, 710, 711, 712, 713, 714; 721; 724; 725; 775, 776, 777, 778, 779, 780; 783; 793, 794, 795, 796, 797, 798; 815; 819; 820; 824; 828; 834; 842; 845; 861; 863; 869; 870; 873; 874; 876; 883, 884, 885, 886, 887; 892; 983, 984, 985, 986, 987; 1002; 1007; 1008; 1086, 1087, 1088, 1089, 1090, 1091, 1092, 1093, 1094; 1063; 1157; 1159, 1160, 1161, 1162; 1164; 1166, 1167, 1168, 1169; 1171, 1172, 1173, 1174; 1459; 1204, 1205, 1206, 1207; 1215; 1217; 1218; 1233; 1268; 1287; 1289. Matrículas do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Guarapuava/PR: 378; 4511; 6640; 7208; 7210; 8707; 8903; 9189. 4.3. Processo 00845.006334/2025-11 (Possessória / proposta de acordo em março de 2024) No evento SEI 25301735 consta a proposta de Acordo da empresa proprietária de ceder matrículas para os ocupantes condicionado à desocupação de outras. Relaciona-se a seguir as 49 matrículas proposta para serem reintegradas na posse Matrículas da Serventia de Imóveis do Pinhão: 51 (274,2195 ha); 95 (67,1736 ha); 234 (352,7900 ha); 240 (152,1820 ha); 241 (152,1820 ha); 242 (348,9674 ha); 244 (290,0227ha); 406 (98,3695 ha); 485 (126,1765 ha); 500 (121,0000 ha); 504 (110,6700 ha); 713 (65,3400 ha); 721 (197,3600 ha); 797 (21,7800 ha); 802 (24,2000 ha); 803 (53,2400 ha); 864 (40,6000 ha); 865 (95,9280 ha); 866 (29,7314 ha); 868 (49,5530 ha); 889 (168,1900 ha); 1162 (87,6011 ha); 1233 (78,6500 ha); 1373 (17,4800); 1606 (54,4500 ha); 1889 (750,9330 ha); e 2032 (83,6900 ha). Matrículas da Serventia do 2º CRI de Guarapuava: Transcrição 6007 (254,1000 ha); Transcrição 6095 (122,2100 ha); Transcrição 7037 (114,9000 ha); Transcrição 8636 (101,6400 ha); Transcrição 14346 (203,2100 ha); Tanscrição 14525 (82,7000 ha); Transcrição 20044 (139,6000 ha); e Transcrição 24727 (31,9230 ha). Matrículas da Serventia do 3º CRI de Guarapuava: 7210 (2.820,8250 ha); 8903 (2.536,6137 ha) Matrículas da Serventia de 2º CRI de Irati: 3921 (121,0000 ha); 3923 (181,5000 ha); 3924 (24,2000 ha); 3925 (72,6000 ha); 3927 (147,4082 ha); 3929 (38,5082 ha); 3931 (24,2000 ha); 3932 (24,2000 ha); 5851 (217,8000 ha); 6405 (22,4755 ha); 6485 (3,8803 ha); e 6596 (73,1000 ha). Área total proposta para reintegração de posse: 11.371,0736 hectares (Documento da empresa proprietária contém também o croqui das matrículas) Neste processo também consta um Relatório (SEI 25365364) com a relação das ações de reintegração, os respectivos imóveis e outros dados. 4.4. Processo 00845.006334/2025-11 (Demanda externa: Judiciário / Zattar- Proposta de acordo-Conﬂito fundiário coletivo rural e outros) Con tém a relação das matrículas proposta pelo proprietário a serem reintegradas na posse para em contrapartida ceder outras ma trículas / imóveis para os ﬁns de reforma agrária. 4.5. Processo 00845.005928/2025-13 (Demanda externa: Judiciário / Zattar- Proposta de acordo-Conﬂito fundiário coletivo rural e outros) Con tém: - Relação dos Autos de reintegração de posse e respectivos imóveis envolvendo a Vara Cível de Pinhão, 1ª Vara Cível de Irati e 2ª Vara Cív el de Irati; - Autos que estão tramitando no fórum de conciliação judicial da CSF/SEJUSC/TJPR e os autos que estaria na Comarca de Origem naquela data (31/07/2025) 4.6. Processo 00845.007391/2025-18 (Demanda externa: Judiciário / Zattar possessória diversos) Con tém a relação dos Autos de reintegração de posse e respectivos imóveis envolvendo a Vara Cível de Pinhão, 1ª Vara Cível de Irati e 2ª Vara Cível de Irati, 4.7. Processo 00845.008693/2025-11 (Demanda externa: Judiciário / Zattar possessória diversos) Con tém: - Relação dos Autos de reintegração de posse e respectivos imóveis envolvendo a Vara Cível de Pinhão, 1ª Vara Cível de Irati e 2ª Vara Cív el de Irati; - Autos que estão tramitando no fórum de conciliação judicial da CSF/SEJUSC/TJPR e os autos que estaria na Comarca de Origem naquela data (31/07/2025) - Proposta de Acordo da empresa proprietária de ceder matrículas para os ocupantes condicionado à desocupação de outra, conforme descrito no ítem "4.3." - Mapa do ano de 2010 fornecido pela proprietária com a distribuição espacial das matrículas 5. CONSIDERAÇÕES FINAIS Sug ere-se juntar o presente Relatório em todos os processos relacionados em anexos visando informar a tramitação dos procedimen tos em curso, bem como para atender as respostas pendentes de manifestação do INCRA. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJY3F T5M68 LRCT9 LUFK3 PROJUDI - Processo: 0000044-92.1997.8.16.0134 - Ref. mov. 2043.2 - Assinado digitalmente por *.Agu.gov.br 06/05/2026: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: PETIÇÃO (OUTRAS)(Assin atura eletrônica) RONILSON MARQUES CAMPOS Perito Federal Territorial - Eng° Agrônomo - Matr. 1502270 Ch ef e Substituto da SR(09)PR-T Portaria nº 85 de 14/02/2025 (D.O.U. 18/02/2025, seção 2, p. 14) (Assin atura eletrônica) GERALDO BATISTA MARTINS En g en h eiro Agrônomo / Perito Federal Territorial - PFT / Matrícula 1553809 Ch ef e da Divisão de Obtenção de Terras - SR(09)PR-T POR Nº 386 -DOU 14-10-2024 seção 2, pag 14 ANEXO: PROCESSOS RELACIONADOS (a ser juntado o presente relatório) Relaciona-se a seguir os processos administrativos nos quais este Relatório deve ser juntado para atender a manifestações pendentes. 3.1. PROCESSOS DE SUBSÍDIOS EM AÇÕES POSSESSÓRIAS / REINTEGRAÇÃO DE POSSE Processo SEI / INCRA (especiﬁcação) Im óvel Mun icípio Matrícul a- Serven tia Ação reintegraçãoObservação 00845.008514/2025- 38 ZATTAR M 5808, 243, 509 e 701 - Possessória - proposta de acordo 243; 509 e 701 (Faxinal dos Ribeiros) Pinhão 243; 509 e 701 Pinhão 0000074- 30.1997.8.16.0134 Área ocupada por posseiros. Acordo. Propõe a doar área de 1.452 hectares (matrícula 5808 do Pinhão condicionada à desocupação das Matrículas nº 243, 509 e 701. 54000.054039/2026- 13 Informações Imóveis Indústrias João José Zattar - Catanduvas Catanduvas e Alecrim 245, 779, 780, 815 e 869, 244 VC do Pinhão requer informações sobre vistorias 00845.004497/2024- 89 Zattar Ação de reintegração 0000044- 92.1997.8.16.0134 - (M028, M144?) Alecrim – matrícula 244 (Quinhão 20, oriundo da medição e divisão do imóvel “Pinhão ou Alecrim”) Pinhão 244 Pinhão 0000044- 92.1997.8.16.0134 Àrea com posseiros. Processos relacionados: 54000.036983/2025-16; 54000.145305/2018-14; 54000.068291/2023-67 00845.000258/2026- 11 Zattar - Bom Retiro - ação de reintegração de posse Bom RetiroPinhão Transcrição 6.095 do 2º CRI de Guarapuava 0003403- 15.2018.8.16.0134 00845.008693/2025- 11 Zattar. Possessória. Esbulho, turbação, ameaça e outros Catanduvas Pinhão 0000105- 50.1997.8.16.0134 Proc Geral Cronograma para atender Nota Informativa 11217 com ´prazo até 16/02/2026 00845.005925/2025- 71 Zattar - Esbullho / Turbação / Ameaça e outros Diversos Pinhão 0000464- 67.2015.8.16.0134 Acordo/GT Responder pelo desinteresse sobre proposta de acordo e ações do INCRA. Prazo até 18/11/2025 00845.005928/2025- 13 Originalmente Solicitação de Subsídios Originada no Nup 00632.022826/2018-21 Diversos Pinhão Acordo/GT – Geral; Comunica encerramento da mediação na CSF TJPR do grupo Zattar 01086.000072/2019- 35 Zattar-acompanhamento de diversas ações possessórias-Subsídio para defesa em Juízo Diversos Pinhão 0000045- 77.1997.8.16.0134 PFE solicita informações sobre a programação vistorias e avaliações 01086.000405/2022- 21 Reintegração de posseDiversosPinhão Defensoria peticionou no juízo participação em 20 autos judiciais. 00845.008698/2025- 36 Complementação de Solicitação de Subsídios Originada no Nup 00436.036468/2017-79 Faz São José, Bom Retiro M 414 Pinhão 00845.000926/2025- 20 Fazenda Torres, Pinhão, Zattar - Ação judicial de reintegração de posse Fazenda Torres ou Capão Grande (localidade) Pinhão 886 de PinhãoPR 0001425- 52.2008.8.16.0134 Área com posseiros. Consulta sobre interesse. Solicita: avaliação, reunião com a PFN e instrução para adjudicação 54000.045889/2025- 40 Zattar Matrícula 028 Gleba 1-I do imóvel Pinhão-Faxinal dos Ribeiros ou Vale do Rio da Areia (Lajeado Feio e Avencal) Pinhão 28 do Pinhão 0000046- 62.1997.8.16.0134 da Vara Cível de Pinhão/PR. Repetido Área com posseiros. CSF demandou avaliação em 2025. Não executado 00845.004232/2025- 61 Zattar Reintegração-Matr 702, 711, 840 e 502 na margem da Barra do Lajeado-Subsídio p/ação judicial Pinhão, Faxinal dos Ribeiros ou Vale do Rio da Areia Parte II, quinhões 262, 97B, 64A e 8B Matrículas na margem da Barra do Lageado. Pinhão 702, 711, 840 e 502 do CRI de Pinhão 0000102- 95.1997.8.16.0134 Multa de R$ 500,00 em caso de inércia. PFE instruiu para o INCRA participar como amicus curie 00845.005161/2024- 33 Zattar-Fax. Ribeiros, M 051 possessória Pinhão, Faxinal dos Ribeiros ou Vale do Rio da Areia Quinhão 1-C Pinhão 51 0000054- 39.1997.8.16.0134 (anterior 351-1997) Área com Posseiros. Audiência judicial em 11/03/2026 às 14:30 h. Solicita informação da adjudicação 00845.005161/2024-33 00845.003492/2022- 77 Zattar ESBULHO / TURBAÇÃO / AMEAÇA Fazenda São Joaquim - Projeto Pinhãozinho Inácio Martins 0012505- 84.2015.8.16.0031 00845.008582/2025- 05 Zattar - Ações de reintegração e proposta do proprietário fev/2025Fazenda São Joaquim Pinhão 0001354- 50.2008.8.16.0134 NUFURB – SUDIS 00845.008587/2025- 20 Zattar. Ação de Reintegração/Manutenção de Posse n.º 0002939-93.2015.8.16.0134 Fazenda Santo Antônio II (Mato Queimado) Pinhão 0002939- 93.2015.8.16.0134 Acordo – GT 00845.008401/2024- 51 Zattar - PossessóriaDiversos 0002178- 38.2010.8.16.0134 Solicita Cronograma para os trabalhos de adjudicação Prazo: 03/04/2026 00845.006334/2025- 11 Zattar- Proposta de acordo-Conflito fundiário coletivo rural e outros Diversos Pinhão Geral – acordo 00845.007391/2025- 18 Zattar - Grupo de Trabalho CSF/TJPR face às possessórias Diversos Pinhão 0000046- 62.1997.8.16.0134 Audiência em 12/05/26 – acordo /GT Contém ATA de reunião de 28/02/2025, relação dos autos de reintegração com nome dos imóveis. 3.2. PROCESSOS SOBRE ADJUDICAÇÃO Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJY3F T5M68 LRCT9 LUFK3 PROJUDI - Processo: 0000044-92.1997.8.16.0134 - Ref. mov. 2043.2 - Assinado digitalmente por *.Agu.gov.br 06/05/2026: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: PETIÇÃO (OUTRAS)Processo SEI / INCRA (especiﬁcação) Assun to Execução ﬁscalImóvelMatrícula-ServentiaObservação 54000.013644/2026- 34 Processo de avaliação do imóvel Alecrim, matrícula 244 do CRI de Pinhão proc do lva Alecrim – matrícula 244l “Pinhão ou Alecrim”) 244 Pinhão 54000.073374/2025- 30 PNFN execução fiscal- Zattar - solicita avaliação de matriculas Execução Fiscal – PFN Solicita parecer técnico Diversos (Fax Ribeiros, Torres,..) 362, 363, 471, 500, 884, 885 e 886 – Pinhão/Pr. Solicito Avaliação Expedita com base na PPPR (vide doc anexo, processo 54000.057213/2024-18) 00845.004319/2023- 77 Execução Fiscal - Intimação - M 243 Zattar Execução Fiscal. Àrea com posseiros Execução fiscal nº 0000306- 31.2023.8.16.0134 da 19ª Vara Federal de Curitiba (EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002780- 24.2020.4.04.7000 da 19ª VF de Curitiba – TRF4) Alecrim M 243 243 Pinhão Juízo requereu INCRA indicar um perito para avaliação e relatar a situação possessória (identificação dos moradores). 54200.000558/2009- 12 Ação Judicial - Carta precatório - Imóvel Arroio do Manequinho, Quinhão 07. Pinhão / PR. VF e JEF. Execução Fiscal Carta precatória 2006.70.06.002295-8/PR Execução 94.40.10276- 4/PR Arroio do Manequinho (Quinhão 07. Pinhão / PR). 7.208 do 3º de Guarapuava - Perícia / carta precatório em autos de execução fiscal; - Imóvel avaliado em 2009 pelo INCRA em função de Perícia (avaliação) em ação de execução fiscal. Sem movimentação desde 2011; 00845.000582/2026- 30 Zattar - Catanduvas Execução Fiscal de nº 5027024- 46.2022.4.04.7000 Execução Fiscal – PFN Execução Fiscal de nº 5027024- 46.2022.4.04.7000 em trâmite na 19ª VF de Curitiba Catanduvas 803, 838, 839, 840, 842, 843 Intimação do Incra sobre interesse. Avaliação dos bens em R$ 18.189.000,00 (junho/2024) - SEI 27237678: Petição da PGFN/PR. Apresentados quesitos 54000.110792/2025- 15 Adjudicação de imóvel rural junto à Procuradoria da Fazenda Nacional no Paraná Execução Fiscal – PFN (leilão) Execução Fiscal nº 5004964- 42.2014.4.04.7006/PR, que tramita na 3ª VFl de Ponta Grossa/PR (Execução Fiscal de nº 5027024- 46.2022.4.04.7000 em trâmite na 19ª VF de Curitiba) Catanduvas (Gl nº 01, 29, 30, 30-A e Quinhão nº 04) (e quinhão 1?) 245, 779, 780, 815 e 869 do Pinhão (não medidos) Autuado pela SR(09)PR-G 00845.003110/2025- 58 Zattar, imóvel Catanduvas M 245, 779, 780, 815 e 869 do Pinhão Execução Fiscal – PFN (leilão) Execução Fiscal de nº 5004964- 42.2014.4.04.7006 da 13ª VF de Ponta Grossa (hasta pública restou negativa) Catanduvas (Gl nº 01, 29, 30, 30-A e Quinhão nº 04) (e quinhão 1?) 245, 779, 780, 815 e 869 do Pinhão Autuado com of da AGU/PGFEquipe finalística do dia 28/04/2025 referente à participação do INCRA como terceiro em leilão no âmbito de ação de execução fiscal. O INCRA em 07/04/2025 tinha encaminhado à PFN solicitação de adiamento de leilão e foi atendido. Leilão suspenso 10995.000178/2025- 15 Execução Fiscal. Manifestação de Interesse do Incra. Referência: Processo Nº 54000.038817/2025-46. Execução Fiscal (leilão) Execução fiscal 5004964- 42.2014.4.04.7006PR da 3ª VF de Ponta Grossa Catanduvas (Gl nº 01, 29, 30, 30-A e Quinhão nº 04) (e quinhão 1?) 869 (41,2 ha), 779 (14,6 ha), 245 (127,9716 ha), 780 (28,7657 ha), 815 (18,15 ha) do Pinhão (não medidos) Execução fiscal 5004964- 42.2014.4.04.7006PR da 3ª VF de Ponta Grossa Leilão suspenso; Assunto continua tramitação no processo 54000.110792/2025-15 54000.038817/2025- 46 Edital de Leilão Execução Fiscal (leilão) Catanduvas (Gl nº 01, 29, 30, 30-A e Quinhão nº 04) (e quinhão 1?) 869, 779, 245, 780, 815 do Pinhão (não medidos) Processo de adjudicação relacionado 10995.000178/2025-15 Matrículas do Pinhão (não medidos) M869: 41,2 ha; 779: 14,6 ha; M245: 127,9716 ha; M780: 28,7657 ha; M815: 18,15 ha 54000.064576/2024- 18 solicita informaçao Execução Fiscal (leilão) Demanda da Vara da Fazenda do Pinhão Carta precatória em execução fiscal da VF Pública de Pinhão 0001401- 33.2022.8.16.0134 Fazenda São Gerônimo 233, 234. 235, 236, 237, 238, 239, 240, 241, 246, 247, 361, 362, 363, 471, 500, 884, 885 e 886 M 886 não localizada. - M 500: em Guarapuava/PR. - M 238: em Inácio Martins/PR. - M 233, 237 e 885: em Reserva do Iguaçú/PR - M 234, 235, 236, 239, 240, 241, 246, 247, 361, 362, 363, 471 e 884: Pinhão/PR Juízo em 17/05/24 Requer informações sobre situação possessória e interesse em adjudicação. 54000.068291/2023- 67 Zattar Adjudicação relação matrículas PFN e SEJUSC Execução Fiscal – PFN (possessória) Mato Branco507 Pinhão Ofício da PFN ao CCF TJPR SEJUSC informando débitos fiscais e relação com 142 matrículas penhoradas destacando-se a 15ª, 16ª e 19ª VF de Curitiba, 3ª VF de Ponta Grossa, Vara da Fazenda Pública de Pinhão e 1ª Vara do Trabalho de Guarapuava. Matrículas foram solicitadas (109 do Pinhão e 8 de Guarapuava. Em 08/07/24 foi oficiado à PFN as matrículas de interesse do INCRA. Contém a relação de matrículas consideradas pela PFN 54000.058817/2025- 62 Adjudicação - Matrícula 051 do CRI de Pinhão - Fax Ribeiros-Vale do Rio da Areia Execução Fiscal (leilão) Matrícula 051: Pinhão Faxinal dos Ribeiros ou Vale do Rio da Areia, Quinhão 1-C 51 Penhoras trabalhistas e indisponibilidade na 8ª VC de Ponta Grossa e 12ª VC de Curitiba Desmembramentos: 197,697546 Área remanescente 704,382454 (562,8272 ha; 200 ha?) 54000.145305/2018- 14 Adjudicação de imóvel rural Faz. Alecrim Pinhão ( processo n°00436.037494/2017- 14) Execução Fiscal (leilão) Demanda da Vara da Fazenda do Pinhão (MPR) Área com posseiros Eexecução fiscal n" 5004863- 34.2016.4.04.7006 da 1ª VF de Gva autos da execução fiscal 50833? 957201,14047000 Alecrim – matrícula 244 (Quinhão 20, oriundo da medição e divisão do imóvel “Pinhão ou Alecrim”) 244 Pinhão Contém a avaliação de 2019 Contém vários mapas de autos de reintegração de posse 54000.057213/2024- 18 Adjudicação Zattar: Solicita avaliação das M: 233, 237, 235l, 238, 236, 239, 246, 234, 240 e 241 Execução Fiscal (leilão) Demanda da Vara da Fazenda do Pinhão Autos de execução 0001291- 97.2023.8.16.0134 Vara Pública do Pinhão Deprecante União/PFN face “Zattar” Diversos 233,234,235,236,237,238,239,240,241,246 Juízo da Vara da Fazenda Pública de Pinhão Solicita perito para avaliar 11 imóveis: 54000.067707/2024- 19 Solicita Perito. Caso Zattar M1.149, 14161, 2.694, 351, 839, 712, 819 do CR] de Pinhão/PR. Execução Fiscal (leilão) Demanda da Vara da Fazenda do Pinhão Exec fisc 0002616- 25.2014.8.16.0134 Zattar diversos 1.149, 14161, 2.694, 351, 639, 712, 819 1.149, 14161, 2.694, 351, 839, 712, 819 do CR] de Pinhão Autuado com ofício de 24/05/2024 do juízo da Vara da Fazenda Pública de Pinhão solicitando avaliação e situação ocupacional das matrículas 1.149, 14161, 2.694, 351, 839, 712, 819 do CR] de Pinhão/PR. Não respondido ao juízo;. Solicita perito 54000.045360/2025- 26 Adjudicação imóveis de Indústria João José Zattar - Processo Geral Adjudicação. Processo Principal Diversas Diversos Diversas Autuado para seleção de matrículas / imóveis de interesse do INCRA Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJY3F T5M68 LRCT9 LUFK3 PROJUDI - Processo: 0000044-92.1997.8.16.0134 - Ref. mov. 2043.2 - Assinado digitalmente por *.Agu.gov.br 06/05/2026: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: PETIÇÃO (OUTRAS)Docum en to assinado eletronicamente por Ronilson Marques Campos, Assistente Técnico(a), em 22/04/2026, às 15:55, conforme horário oﬁcial de Brasí l ia, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. Docum en to assinado eletronicamente por Geraldo Batista Martins, Chefe de Divisão, em 22/04/2026, às 15:57, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.incra.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao= docum en to_c on f erir&id_o rg ao_ac esso_e xtern o= 0, informando o código veriﬁcador 28151524 e o código CRC EB6266F0. Ref erência: Processo nº 54000.045360/2025-26SEI nº 28151524 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJY3F T5M68 LRCT9 LUFK3 PROJUDI - Processo: 0000044-92.1997.8.16.0134 - Ref. mov. 2043.2 - Assinado digitalmente por *.Agu.gov.br 06/05/2026: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: PETIÇÃO (OUTRAS)INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA Processo nº 00845.004497/2024-89 SR(09)PR-T /SR(09)PR/INCRA RELATÓRIO ERRATA DATA BASE: 20/04/2026 (Frente "Zattar") A presente ERRATA, registra que nesta data, 23/04/2026, deve ser desconsiderada a numer ação "3.1." e "3.2" que são subítens do ANEXO: PROCESSOS RELACIONADOS no Relatório Frente "Zattar" posição em 22/04/2026. Passa-se assim a considerar o ANEXO a seguir indicado: ANEXO DO RELATÓRIO - PROCESSOS RELACIONADOS (Frente "Zattar" posição em 22/04/2026) Relaciona-se a seguir os processos administrativos nos quais este Relatório deve ser jun tado para atender a manifestações pendentes. PROCESSOS DE SUBSÍDIOS EM AÇÕES POSSESSÓRIAS / REINTEGRAÇÃO DE POSSE Processo SEI / INCRA (especiﬁcação) Im óvel Mun icípio Matrícul a- Serven tia Ação rein teg ração Observação 00845.008514/2025- 38 ZA TTAR M 5808, 243, 509 e 701 - Possessória - proposta de acordo 243; 509 e 701 (Faxinal dos Ribeiros) Pinhão 243; 509 e 701 Pinhão 0000074- 30.1997.8.16.0134 Área ocupada por posseiros. Acordo propõe a doar área de 1.452 hectares (matrícula 5808 do Pinhão condicionada à desocupação das Matrículas nº 243, 509 e 701.................... PROCESSOS SOBRE ADJUDICAÇÃO Processo SEI / INCRA (especiﬁcação) Assun to Execução ﬁscal Im óvel Matrícul a- Serven tia Observação 54000.013644/2026- 34 Processo de avaliação do imóvel Alecrim, matrícula 244 do CRI de Pinhão proc do lva Alecrim – matrícula 244l “Pinhão ou Alecrim”) 244 Pinhão Laudo de Vistoria e Avaliação - LVA apresentado em 22/04/2026 para Grupo Técnico da Avaliação........ 28/04/2026, 09:25SEI/INCRA - 28178835 - Relatório https://sei.incra.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_impri mir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=31632817&infra_sist… 1/2 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJY3F T5M68 LRCT9 LUFK3 PROJUDI - Processo: 0000044-92.1997.8.16.0134 - Ref. mov. 2043.2 - Assinado digitalmente por *.Agu.gov.br 06/05/2026: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: PETIÇÃO (OUTRAS)(Assina tura eletrônica) GERALDO BATISTA MARTINS Eng enheir o Agrônomo / Perito Federal Territorial - PFT / Matrícula 1553809 Che f e da Divisão de Obtenção de Terras - SR(09)PR-T POR Nº 386 -DOU 14-10-2024 seção 2, pag 14 Docum en to assinado eletronicamente por Geraldo Batista Martins, Chefe de Divisão, em 23/ 04/ 2026, às 07:59, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site h ttps:/ / sei. in cra. g ov. br/ sei/ con trol ador_extern o. ph p? acao=d ocum en to_con f erir&id_org ao_acesso_extern o=0, informando o código veriﬁcador 28178835 e o código CRC C885E611. Ref erência: Processo nº 00845.004497/2024-89SEI nº 28178835 28/04/2026, 09:25SEI/INCRA - 28178835 - Relatório https://sei.incra.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_impri mir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=31632817&infra_sist… 2/2 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJY3F T5M68 LRCT9 LUFK3 PROJUDI - Processo: 0000044-92.1997.8.16.0134 - Ref. mov. 2043.2 - Assinado digitalmente por *.Agu.gov.br 06/05/2026: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: PETIÇÃO (OUTRAS)INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA Divi são de Obtenção de Terras - SR(09)PR-T Processo nº 00845.004497/2024-89 In teressado: INDUSTRIAS JOAO JOSE ZATTAR S A - FABRICA SAO JOAO G E SERRARIA SAO JOSE, E outros DESPACHO À SR(09)PR-G com vistas à PFE/INCRA Encaminho o Relatório Frente "Zattar" posição em 22/04/2026 (SEI 28174596) para in f ormar e atender demandas de subsídios da PFE/INCRA. Atenciosamen te, Docum en to assinado eletronicamente por Geraldo Batista Martins, Chefe de Divisão, em 22/ 04/ 2026, às 17:56, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site h ttps:/ / sei.in cra.g ov.br/ sei/ con trol ador_extern o.ph p? acao=d ocum en to_con f erir&id_org ao_acesso_extern o=0, informando o código veriﬁcador 28176770 e o código CRC 5BC90B7F. Referência: Processo nº 00845.004497/2024-89SEI nº 28176770 28/04/2026, 09:25SEI/INCRA - 28176770 - Despacho https://sei.incra.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_impri mir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=31630661&infra_sist… 1/1 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJY3F T5M68 LRCT9 LUFK3 PROJUDI - Processo: 0000044-92.1997.8.16.0134 - Ref. mov. 2043.2 - Assinado digitalmente por *.Agu.gov.br 06/05/2026: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: PETIÇÃO (OUTRAS)INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA Gabin ete - SR(09)PR-G Processo nº 00845.004497/2024-89 In teressado: INDUSTRIAS JOAO JOSE ZATTAR S A - FABRICA SAO JOAO G E SERRARIA SAO JOSE, E outros DESPACHO À Procuradoria Federal Especializada - PFE, Em atendimento ao solicitado na Cota Nº 00153/2026/EQUAD-DESAPROPRI-ADM/PFE- INCRA-SEDE/ (27405978), que foi constituída Ordem de Serviço 1077 (28139172), cujo objeto é a execução dos trabalhos de vistoria e avaliação do imóvel rural denominado de "Imóvel Alecrim", com área total de 267,6912 hectares, localizado no município de Pinhão/PR, matrícula nº 244 do Cartório de Regis tro de Imóveis de Pinhão/PR, cadastrado no SNCR sob os nº 723.053.018.082-5, de propriedade de Indús trias Reunidas João José Zattar Ltda. Danilo de Souza Oliveira e outros, conforme a instrução do Processo Administrativo nº 54000.013644/2026-34. A Ordem de Serviço em comento tem o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos ali determinados. Atenciosamen te, NILTON BEZERRA GUEDES SUPERINTENDENTE REGIONAL Portaria de Pessoal/Incra/P/Nº 167/2023 Docum en to assinado eletronicamente por Nilton Bezerra Guedes, Superintendente, em 27/04/2026, às 23:15, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site h ttps:/ / sei.in cra.g ov.br/ sei/ con trol ador_ extern o.ph p? acao=d ocum en to_c on f erir&id_ org ao_ acesso_e xtern o=0, informando o código veriﬁcador 28223257 e o código CRC 1545818B. Referência: Processo nº 00845.004497/2024-89SEI nº 28223257 28/04/2026, 09:25SEI/INCRA - 28223257 - Despacho https://sei.incra.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_impri mir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=31689220&infra_sist… 1/1 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJY3F T5M68 LRCT9 LUFK3 PROJUDI - Processo: 0000044-92.1997.8.16.0134 - Ref. mov. 2043.2 - Assinado digitalmente por *.Agu.gov.br 06/05/2026: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: PETIÇÃO (OUTRAS) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3930 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002616-25.2014.8.16.0134 Processo: 0002616-25.2014.8.16.0134 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$8.244,65 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): INDÚSTRIAS JOÃO JOSÉ ZATTAR representado(a) por Miguel Zattar Filho Vistos. 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional em face de Indústrias João José Zattar. 2. Em que pese o pedido de prosseguimento dos atos executórios em relação aos imóveis matriculados sob os n. 351, 369, 712, 819, 1449, 1461 e 2694, verifica-se que este Juízo recebeu comunicação do INCRA, no âmbito do processo administrativo n. 54000.045360/2025-26, informando a possibilidade de adjudicação das matrículas n. 351, 712 e 819, conforme documento anexo. Diante disso, a fim de evitar a frustração dos trabalhos desenvolvidos pelo referido órgão e em observância ao interesse coletivo envolvido, especialmente considerando a existência de comunidades já estabelecidas e consolidadas em parte dos imóveis, postergo, por ora, a apreciação do pedido de adjudicação relativamente às matrículas n. 351, 712 e 819. 3. Por outro lado, no tocante às matrículas n. 369, 1449, 1461 e 2694, verifica-se a possibilidade de acolhimento do requerimento de alienação por iniciativa particular, mediante utilização do Sistema Comprei. Salienta-se que não há incompatibilidade entre o rito da execução fiscal e as disposições do Código de Processo Civil que disciplinam a alienação por iniciativa particular do bem penhorado. O art. 880 do CPC é aplicável às execuções fiscais, uma vez que a Lei n. 6.830/1980 não exclui, de forma expressa, a adoção de modalidades expropriatórias diversas da adjudicação e da alienação em hasta pública. Assim, a medida postulada pela exequente mostra-se cabível, por encontrar expressa previsão legal. Além disso, o programa “Comprei” é regulamentado pela Portaria PGFN n. 3.050/2022, bem como pela Instrução Normativa CGR n. 40/2022, que disciplina as regras gerais aplicáveis à alienação por iniciativa particular. Referida normativa estabelece, em seu art. 18, § 1º, que o interessado deverá declarar não estar impedido de participar do procedimento de alienação, nos termos do art. 890 do CPC. Ademais, dispõe o art. 20 que, caso o valor da alienação supere o montante atualizado da dívida, o excedente deverá ser depositado judicialmente à disposição do Juízo. Ainda, no âmbito do programa “Comprei”, o parcelamento da aquisição é admitido apenas para bens imóveis e desde que a proposta apresentada seja igual ou superior ao valor da avaliação, nos termos do art. 11, I, da Portaria PGFN n. 3.050/2022 c/c art. 19 da Instrução Normativa CGR n. 40/2022. Desse modo, verifica-se que a alienação por iniciativa particular, mediante utilização do programa “Comprei”, guarda plena consonância com os requisitos previstos no Código de Processo Civil para essa modalidade expropriatória. 4. Quanto às condições da alienação, em consonância com o disposto nos §§ 6º e 11 do art. 98 da Lei n. 8.212/1991, o inadimplemento de quaisquer das parcelas do parcelamento implicará vencimento antecipado do saldo remanescente, acrescido de multa de cinquenta por cento, com imediata inscrição em dívida ativa e prosseguimento da execução. 5. Diante do exposto, defiro o pedido da Fazenda Nacional para alienação por iniciativa particular dos imóveis matriculados sob os n. 369, 1449, 1461 e 2694, mediante utilização do programa “Comprei”, nos termos do art. 880 do CPC, da Portaria PGFN n. 3.050/2022 e da Instrução Normativa CGR n. 40/2022, em observância aos critérios indicados a mov. 253, com exceção do prazo, que fixo em 180 (cento e oitenta dias). 6. Intimem-se as partes para manifestação, em 15 (quinze) dias. 7. Nada sendo requerido, suspenda-se o feito por 180 (cento e oitenta) dias. 8. Com o decurso do prazo, intimem-se as partes, em 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. Pinhão, datado e assinado eletronicamente. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002616-25.2014.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3930 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002616-25.2014.8.16.0134 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$8.244,65 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): INDÚSTRIAS JOÃO JOSÉ ZATTAR representado(a) por Miguel Zattar Filho Vistos. 1. Antes de se determinar o prosseguimento dos atos de expropriação, e a fim de evitar a prática de atos inócuos, observa-se que sobre os imóveis em questão já recaem diversas penhoras e averbações de indisponibilidade. Ademais, constata-se que o executado figura como devedor em múltiplas execuções e possui inscrições em dívida ativa, circunstâncias que evidenciam a existência de elevado grau de comprometimento patrimonial e reduzem significativamente a utilidade prática da constrição pretendida. Nos termos do artigo 797 do Código de Processo Civil, “ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente, que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados”. Assim, intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca do interesse no prosseguimento dos atos expropriatórios relativamente aos bens constritos, esclarecendo se pretende insistir na expropriação do imóvel, ciente da existência de outras constrições que poderão inviabilizar a satisfação de seu crédito, em 10 (dez) dias. 2. Em caso positivo, salienta-se, desde já, a necessidade de intimação dos credores concorrentes, nos termos do art. 876, §5º, do CPC: § 5º Idêntico direito pode ser exercido por aqueles indicados no art. 889, incisos II a VIII, pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelo companheiro, pelos descendentes ou pelos ascendentes do executado. Nesse sentido, o E. TJPR: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DO BEM.RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. PRETENSÃO DE ADJUDICAÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO BEM IMÓVEL. NÃO CABIMENTO. DIVERSAS AVERBAÇÕES DE PENHORA, BLOQUEIO E INDISPONIBILIDADE DO BEM NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS DEMAIS CREDORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 876, § 5º, DO CPC. PRECEDENTE DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0104085-16.2023.8.16.0000 - Ibaiti- Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO J. 22.03.2024).” 3. Com a manifestação, conclusos para deliberação. Cumpra-se. Intime-se. Diligências necessárias. Pinhão/PR, data e hora da assinatura eletrônica. Gustavo Ostermann Barbieri Juiz Substituto

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002616-25.2014.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3677-1204 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002616-25.2014.8.16.0134 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$8.244,65 Exequente(s): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Executado(s): INDÚSTRIAS JOÃO JOSÉ ZATTAR DECISÃO Vistos. Primeiramente, a incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e devendo ser declarada de ofício. De acordo com o artigo 43, do Código de Processo Civil, determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. Conforme entendimento recente da Primeira Seção do Tribunal Regional da 4ª Região, a atual redação da Constituição da República aboliu toda e qualquer possibilidade de que a competência federal seja delegada à esfera estadual para além das hipóteses relacionadas a demandas envolvendo matéria previdenciária. A propósito, colaciono o julgado abaixo do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. ART. 109, § 3º DA CF. EC 103/2019. LEI 13.043/2019. REVOGAÇÃO. 1. A modificação do paradigma constitucional revoga a legislação infraconstitucional que com ele seja incompatível. 2. A Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou a redação do § 3º do art. 109 da CF. A modificação da norma acarretou a revogação dos dispositivos da Lei 13.043/14 que ainda mantinham a competência estadual delegada para processar e julgar Execuções Fiscais relacionadas a entes federais. 3. Assim, desde a EC 103/2019, compete aos Juízes Federais o processamento de Execuções Fiscais que envolvam entes federais, independentemente da data em que ajuizado o feito. (TRF4 5027979-62.2021.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator para Acórdão LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 13/10/2021 - Grifei). Desse modo, estando ciente de que a competência em razão da matéria é absoluta e inderrogável, forçoso é reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Estadual Comum para processar e julgar a presente demanda, devendo a ação ser ajuizada no juízo competente, qual seja, a Justiça Federal. Desse modo, estando ciente de que a competência em razão da matéria é absoluta e inderrogável, forçoso é reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Estadual Comum para processar e julgar a presente demanda, devendo a ação ser ajuizada no juízo competente, qual seja, a Justiça Federal. Diante do acima exposto, declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar a demanda, com fundamento no art. 109, § 3º, da Constituição da República, em sua redação dada pela Emenda Constitucional n. 103/2019, e no art. 43, parte final, do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos a Justiça Federal de Guarapuava-PR. Com a remessa, arquive-se. Pinhão, 08 de março de 2022. Gabriel Leão de Oliveira Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

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