Apelação Cível 0006823-16.2020.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

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Apelação CívelÁrea de Preservação PermanenteDIREITO AMBIENTALApelação Cível

TJPR2° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/04/2024

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

5ª Câmara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJPR · Ação Civil Pública · 1ª Vara da Fazenda Pública de Francisco Beltrão

Partes do Processo

MUNICIPIO DE FRANCISCO BELTRAO/PR

CNPJ

Autor

CLEBER FONTANA

CPF

Autor

ARACELE MARCON

CPF

Autor

TALITA REGINA GESSER FURLAN

CPF

Autor

IZOLETE ZANINI

CPF

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(10)

MUNICIPIO DE FRANCISCO BELTRAO/PR

CNPJ

Autor

CLEBER FONTANA

CPF

Autor

ARACELE MARCON

CPF

Autor

TALITA REGINA GESSER FURLAN

CPF

Autor

IZOLETE ZANINI

CPF

Autor

MARIA SALETE ZANINI MACIEL

CPF

Autor

CONSTRUTORA SIGMA

Autor

CONSTRUTORA E INCORPORADORA ENGECON LTDA

CNPJ

Autor

VANDERLI FRANCISCO DE ASSIS ZANINI

CPF

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

CNPJ

Reu

Movimentações

BAIXA DEFINITIVA

21/11/2024, 09:33

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/11/2024

21/11/2024, 09:33

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

21/11/2024, 09:30

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

21/11/2024, 09:30

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

21/11/2024, 09:30

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

21/11/2024, 09:30

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

21/11/2024, 09:30

DECORRIDO PRAZO DE ARACELE MARCON

20/11/2024, 00:31

DECORRIDO PRAZO DE MARIA SALETE ZANINI MACIEL

20/11/2024, 00:30

DECORRIDO PRAZO DE IZOLETE ZANINI

20/11/2024, 00:29

DECORRIDO PRAZO DE TALITA REGINA GESSER FURLAN

20/11/2024, 00:29

DECORRIDO PRAZO DE CONSTRUTORA E INCORPORADORA ENGECON LTDA

20/11/2024, 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/11/2024, 10:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/11/2024, 17:17

JUNTADA DE CIÊNCIA

29/10/2024, 11:55

Todas as movimentações(138)

BAIXA DEFINITIVA

21/11/2024, 09:33

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/11/2024

21/11/2024, 09:33

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

21/11/2024, 09:30

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

21/11/2024, 09:30

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

21/11/2024, 09:30

Documentos

OUTROS

•16/10/2024, 20:22

OUTROS

•02/09/2024, 17:45

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

21/11/2024, 09:30

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

21/11/2024, 09:30

DECORRIDO PRAZO DE ARACELE MARCON

20/11/2024, 00:31

DECORRIDO PRAZO DE MARIA SALETE ZANINI MACIEL

20/11/2024, 00:30

DECORRIDO PRAZO DE IZOLETE ZANINI

20/11/2024, 00:29

DECORRIDO PRAZO DE TALITA REGINA GESSER FURLAN

20/11/2024, 00:29

DECORRIDO PRAZO DE CONSTRUTORA E INCORPORADORA ENGECON LTDA

20/11/2024, 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/11/2024, 10:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/11/2024, 17:17

JUNTADA DE CIÊNCIA

29/10/2024, 11:55

RECEBIDOS OS AUTOS

29/10/2024, 11:55

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

28/10/2024, 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/10/2024, 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/10/2024, 00:11

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

17/10/2024, 15:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/10/2024, 15:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/10/2024, 15:23

JUNTADA DE ACÓRDÃO

16/10/2024, 20:22

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

15/10/2024, 16:32

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

15/10/2024, 16:32

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

15/10/2024, 16:32

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

15/10/2024, 16:32

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

15/10/2024, 16:32

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

15/10/2024, 16:32

PREJUDICADO O RECURSO

15/10/2024, 16:32

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

15/10/2024, 16:32

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

15/10/2024, 16:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

11/10/2024, 13:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/09/2024, 08:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

17/09/2024, 15:47

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

17/09/2024, 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/09/2024, 13:29

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 15/10/2024 13:30

17/09/2024, 13:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/09/2024, 09:00

DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

09/09/2024, 10:50

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA

09/09/2024, 10:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/09/2024, 10:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/09/2024, 08:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/09/2024, 17:58

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

02/09/2024, 17:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

02/09/2024, 12:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/09/2024, 10:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/09/2024, 08:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

29/08/2024, 15:36

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

29/08/2024, 13:50

DELIBERADO EM SESSÃO - ADIADO

29/08/2024, 13:50

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/10/2024 00:00 ATÉ 11/10/2024 23:59

29/08/2024, 13:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/08/2024, 13:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/08/2024, 00:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

08/08/2024, 15:36

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

08/08/2024, 14:46

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/09/2024 00:00 ATÉ 13/09/2024 23:59

08/08/2024, 14:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/08/2024, 14:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

08/08/2024, 11:40

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA

07/08/2024, 19:26

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

07/08/2024, 19:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

16/07/2024, 15:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

26/06/2024, 18:05

JUNTADA DE CERTIDÃO

26/06/2024, 18:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/04/2024, 00:18

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

18/04/2024, 15:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

11/04/2024, 17:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/04/2024, 15:23

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

11/04/2024, 15:22

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

11/04/2024, 15:22

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

11/04/2024, 15:22

RECEBIDOS OS AUTOS

11/04/2024, 15:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL

11/04/2024, 15:22

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE SUCESSÃO

11/04/2024, 15:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

11/04/2024, 12:48

RECEBIDO PELO DISTRIBUIDOR

11/04/2024, 12:48

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

11/03/2024, 20:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/01/2024, 00:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

15/01/2024, 19:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/01/2024, 19:02

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

17/12/2023, 18:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/11/2023, 00:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

10/11/2023, 19:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/11/2023, 17:12

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

10/11/2023, 17:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL

10/11/2023, 17:11

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

10/11/2023, 17:11

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE SUCESSÃO

10/11/2023, 17:11

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

10/11/2023, 17:11

RECEBIDOS OS AUTOS

10/11/2023, 17:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

10/11/2023, 16:40

RECEBIDO PELO DISTRIBUIDOR

10/11/2023, 16:40

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

25/09/2023, 18:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

20/06/2023, 14:40

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

16/06/2023, 17:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

18/04/2023, 18:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

22/03/2023, 16:09

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

22/03/2023, 16:03

RECEBIDOS OS AUTOS

22/03/2023, 16:03

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

10/02/2023, 00:21

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

30/01/2023, 14:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/01/2023, 14:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/12/2022, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/12/2022, 12:57

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

13/12/2022, 17:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

16/11/2022, 10:15

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

11/11/2022, 17:55

RECEBIDOS OS AUTOS

11/11/2022, 17:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/10/2022, 11:08

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

11/10/2022, 00:22

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

30/09/2022, 10:30

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

29/09/2022, 18:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

27/09/2022, 13:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/09/2022, 11:43

DECORRIDO PRAZO DE CONSTRUTORA E INCORPORADORA ENGECON LTDA

27/09/2022, 00:26

DECORRIDO PRAZO DE TALITA REGINA GESSER FURLAN

27/09/2022, 00:26

DECORRIDO PRAZO DE IZOLETE ZANINI

27/09/2022, 00:26

DECORRIDO PRAZO DE ARACELE MARCON

27/09/2022, 00:26

DECORRIDO PRAZO DE MARIA SALETE ZANINI MACIEL

27/09/2022, 00:26

DECORRIDO PRAZO DE VANDERLI FRANCISCO DE ASSIS ZANINI

27/09/2022, 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/09/2022, 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/09/2022, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/09/2022, 13:22

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

01/09/2022, 13:21

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

01/09/2022, 12:48

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

01/09/2022, 12:47

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

01/09/2022, 12:47

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

01/09/2022, 12:47

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

31/08/2022, 18:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

31/08/2022, 16:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/08/2022, 14:50

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

31/08/2022, 14:49

RECEBIDOS OS AUTOS

31/08/2022, 14:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL

31/08/2022, 14:49

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

31/08/2022, 14:49

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

31/08/2022, 14:49

RECEBIDO PELO DISTRIBUIDOR

30/08/2022, 15:45

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

30/08/2022, 15:08

OUTROS

•18/04/2024, 15:23

OUTROS

•11/03/2024, 20:20

OUTROS

•17/12/2023, 18:51

OUTROS

•25/09/2023, 18:19

OUTROS

•16/06/2023, 17:56

OUTROS

•13/12/2022, 17:17

OUTROS

•29/09/2022, 18:12

OUTROS

•31/08/2022, 18:15