Procedimento Comum Cível 0003160-30.2010.8.16.0109 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003160-30.2010.8.16.0109 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/03/2022, 12:42

Confirmada

29/03/2022, 00:02

Definitivo

18/03/2022, 08:40

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2022, 08:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/03/2022, 09:03

Expedição de alvará de levantamento

11/03/2022, 20:45

Ato ordinatório

10/03/2022, 10:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003160-30.2010.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Fórum - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220637 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003160-30.2010.8.16.0109 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$34.000,00 Autor(s): Adriano Silvestre dos Santos Edineia de Fátima Pereira Silvestre dos Santos Maria Garcia Antnio SEBASTIAO ANTONIO Réu(s): SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS DESPACHO 1. Cuida-se de ação de responsabilidade obrigacional securitária definitivamente julgada. 2. Certifique a Serventia acera da existência valores depositados em conta judicial vinculada à estes autos (doc. de mov. 223.2). 3. Em caso positivo, expeça-se alvará em favor do Sr. Perito, conforme requerido. 4. Após, arquivem-se. Int. e diligências necessárias. Mandaguari, 17 de janeiro de 2022. Max Paskin Neto Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

Mero expediente

09/03/2022, 18:08

Conclusão (para despacho)

17/01/2022, 01:04

Petição (Petição (outras))

14/01/2022, 18:17

Petição (Petição (outras))

15/12/2021, 14:36

Documento (Outros documentos)

13/12/2021, 14:53

Confirmada

08/12/2021, 18:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/12/2021, 09:12

Documentos

Conclusão

•10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003160-30.2010.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Fórum - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220637 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003160-30.2010.8.16.0109 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$34.000,00 Autor(s): Adriano Silvestre dos Santos Edineia de Fátima Pereira Silvestre dos Santos Maria Garcia Antnio SEBASTIAO ANTONIO Réu(s): SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS DECISÃO Vistos etc. 1. Trata-se de embargos de declaração (mov. 162.1) opostos em face da decisão acostada ao mov. 158.1, que determinou a expedição de certidão em favor do Senhor Perito para cobrança dos honorários em face do Estado do Paraná atentando-se a decisão que homologou o valor de R$ 4.200,00 e nos moldes da decisão prolatada em sede de agravo de instrumento in verbis: “A possibilidade de modulação dos efeitos da gratuidade processual, não autoriza a revogação parcial do benefício, sem prova concreta de alteração da situação financeira dos beneficiários. Tal encargo deve ser suportado pelo Estado, a quem cumpre prestar a assistência jurídica integral. Ex positis, o voto é no sentido de dar provimento ao recurso, a fim de reformar a r. decisão agravada para afastar a exigência de pagamento por ela dos honorários periciais”. 2. Aduz a parte embargante que o Estado do Paraná só foi habilitado nos autos em 22/06/2021 (mov. 158.1) e tem interesse recursal quanto à omissão no tocante ao limite da responsabilidade do Estado do paraná pelo pagamento do valor dos honorários 11 Isso porque o art. 95, § 3º, II, do Novo Código de Processo Civil, expressamente prevê a necessidade de que sejam observados os limites estabelecidos por tabela do Tribunal competente ou, em caso de omissão, do Conselho Nacional de Justiça, para fins de fixação do valor de honorários periciais com recursos alocados do Estado. Portanto, a r. decisão foi omissa quanto ao limite do valor dos de responsabilidade do Estado do Paraná conforme a tabela da Resolução nº 232/2016 do CNJ, impondo-se que este Juízo se manifeste sobre o limite do valor dos honorários. Diante de tal fato, sustenta a existência de verdadeira omissão no r. decisum de mov. 158.1, que justifica o manejo dos presentes embargos declaratórios para que seja apreciado o pedido de limitação do valor dos honorários periciais à luz da tabela da resolução n.º 232/2016 do CNJ. Vieram os autos conclusos. Decido. 3. Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos. 4. No mérito, tenho que razão não assiste à parte embargante. Os Embargos de Declaração têm por finalidade a eliminação de erro, obscuridade, omissão ou contradição, não devendo, este recurso, prestar-se à mera reapreciação dos fatos ou teses jurídicas por mero inconformismo do embargante. Oportuno, salientar, que a doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido, situação que não se acomete nos autos. Primeiro porque a decisão atacada (mov. 158.1) não fixou verba honorária, tratando unicamente de ordem ao Estado do Paraná para pagamento de verba outrora fixada, considerando que a corte entendeu que, havendo a concessão da benesse da gratuidade processual à parte autora por ocasião do julgamento da ação, inexistindo decisão posterior de revogação, tal benefício abrange os honorários do perito, consoante disposição legal expressa no Código de Processo Civil, logo o pagamento não lhe pode ser exigido, devendo ser suportado pelo Estado. Segundo, pois, quando da fixação, não era ônus do Estado do Paraná o pagamento, de modo que, logicamente, não se observou nenhuma resolução. 5. Diante do exposto, conheço dos embargos interpostos, eis que tempestivos e admissíveis, e,por inexistir omissão a ser sanada, julgo-os improcedentes, com fundamento no artigo 1.022 do CPC. 6. No mais, observe-se o já decidido. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Mandaguari, 27 de julho de 2021. Max Paskin Neto Juiz de Direito

05/08/2021, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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