Procedimento Comum Cível 0005987-37.2016.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005987-37.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/01/2023, 16:06

Documento (Informações)

11/01/2023, 15:40

Remessa (em diligência)

11/01/2023, 12:39

Documento (Certidão)

11/01/2023, 12:39

Documento (Outros documentos)

11/01/2023, 12:38

Decurso de Prazo

17/12/2022, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005987-37.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005987-37.2016.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$78.622,62 Autor(s): MARIA SANTINA SANTOS DE OLIVEIRA Réu(s): G LAFFITTE INCORPORAÇÕES E EMPREEND IMOBILIÁRIOS LTDA Vistos e Examinados. 1. Tendo em vista que o presente feito já foi sentenciado e transitou em julgado, bem como que não houve requerimento pelo início do cumprimento de sentença, tem-se que ocorreu a prestação jurisdicional. 2. Assim, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas legais. 3. Intimações e diligências necessárias, se for o caso. 4. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 5. Cópia da presente deliberação servirá como mandado/ carta de citação/ intimação. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta ALM

30/11/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/11/2022, 16:43

Confirmada

29/11/2022, 16:43

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2022, 14:22

Arquivamento

29/11/2022, 09:53

Conclusão (para despacho)

24/11/2022, 01:03

Documento (Outros documentos)

23/11/2022, 14:23

Documento (Certidão)

09/11/2022, 09:42

Expedição de documento (Outros documentos)

08/11/2022, 17:18

Documentos

Conclusão

•30/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0005987-37.2016.8.16.0001/3 Recurso: 0005987-37.2016.8.16.0001 Pet 3 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Requerente(s): MARIA SANTINA SANTOS DE OLIVEIRA Requerido(s): G LAFFITTE INCORPORAÇÕES E EMPREEND IMOBILIÁRIOS LTDA MARIA SANTINA SANTOS DE OLIVEIRA interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Sexta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Pretende a reforma do decisum recorrido, arguindo divergência jurisprudencial, aduzindo que: i) “o contrato de compra e venda de terreno com pagamento parcelado, haverá a prescrição de forma SUCESSIVA A CADA PARCELA, de acordo com seu vencimento” e que, portanto, deve ser declarada a ocorrência da prescrição da pretensão de cobrar as parcelas inadimplidas a partir do vencimento de cada parcela; ii) “o ajuizamento de ação Revisional não tem o condão de interromper a mora e, portanto, não impede que o credor ajuíze ação de cobrança ou execute a divida” e também “não interrompe o curso da prescrição da pretensão de cobrança de dívida decorrente do mesmo”. (mov.1.1) Acerca do termo inicial da contagem do prazo prescricional, eis a decisão do Colegiado (0005987-37.2016.8.16.0001 - Ref. mov. 29.1): “Embora a apelante defenda que o termo inicial da contagem desse prazo seja do vencimento de cada parcela, sua tese não merece acolhida. O contrato entabulado entre as partes tem por objeto apenas uma prestação, cujo cumprimento foi pactuado de modo fracionado e diferido, com pagamentos preestabelecidos em parcelas mensais, razão pela qual a prescrição não deve ser contada a partir do vencimento de cada uma das parcelas, mas sim do vencimento da última parcela. Isso porque somente com o vencimento integral das prestações é que nasce ao credor o direito pleno da cobrança do saldo devedor, ou seja, o direito de exigibilidade da integralidade do débito, nos termos do que dispõe o artigo 199, II, do Código Civil. Com isso, tem-se que a prescrição da pretensão em relação à dívida incide a partir da data inicialmente marcada para o pagamento da última prestação. Diga-se, ainda, que nem mesmo o vencimento antecipado da dívida altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo o dia do vencimento da última parcela.” Deste modo, denota-se que a conclusão perfilhada no acórdão impugnado está em consonância como entendimento da Corte Superior, o que obsta a pretensão recursal, ante o veto da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. VENCIMENTO. MORA EX RE. ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ÚLTIMA PRESTAÇÃO. DATA DO VENCIMENTO. 4. O vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termo ordinariamente indicado no contrato, que, no caso, é o dia do vencimento da última parcela. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1260865/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/10/2018, DJe 04/10/2018. Sem os destaques o original) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA.1. O vencimento antecipado da obrigação não altera o termo inicial para a contagem do prazo prescricional, qual seja, o dia do vencimento da última parcela. Precedentes.2. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp 1737161/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 18/02/2019) No que se refere à alegação de que “o ajuizamento de ação Revisional não tem o condão de interromper a mora e, portanto, não impede que o credor ajuíze ação de cobrança ou execute a dívida e também “não interrompe o curso da prescrição da pretensão de cobrança de dívida decorrente do mesmo”, assim fundamentou o Órgão Julgador (0005987-37.2016.8.16.0001 - Ref. mov. 29.1): “Nos termos dos recentes julgados do STJ, tem-se que ação revisional pelo devedor não impede que o credor busque a satisfação do seu crédito, não havendo, portanto, interrupção do prazo prescricional para a ação de cobrança, nem interrompe o prazo prescricional da ação executiva, nesse sentido (AgInt nos EDcl no AREsp1536576/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em06/02/2020, DJe 11/02/2020; AgInt no AREsp 1339926/PR, Rel. Ministro RAULARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 15/02/2019). (...) Diante disso, considerando o prazo prescricional de 5 anos, a contar do vencimento da última prestação do contrato (10.4.2010), a prescrição suscitada ocorreriam 10.4.2015. Desse modo, a fundamentação do Recurso se mostrou deficiente, eis que a Recorrente indicou fundamentos dissociados das razões recursais, além de não confrontar todos os fundamentos do acórdão recorrido, o que faz incidir os óbices das Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “(...) 3. É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 4. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento” (AgInt no AREsp 1616899/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 04/05/2020). “(...) A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF. Aplicação analógica” (AgInt nos EDcl no AREsp 1047576/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe 13/02/2019). Outrossim, verifica-se que a decisão do Colegiado não destoa do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A propositura de ação revisional pelo devedor não impede que o credor busque a satisfação do seu crédito, não havendo, portanto, interrupção do prazo prescricional. 2. Ademais, não havendo na lei regra limitando o tempo para a decadência do direito de promover a resolução do negócio, a ação pode ser proposta enquanto não prescrita a pretensão de crédito que decorre do contrato. 3. Agravo interno não provido (AgInt nos EDcl no AREsp 1536576/PR, Rel Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2020,DJe 11/02/2020) Por fim, destaca-se que o dissídio jurisprudencial na forma apresentada pela Recorrente não atende aos requisitos dos artigos 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º do RISTJ, visto que deixou de trazer aos autos o inteiro teor do julgado paradigma e apenas colacionou ementa sem demonstrar a similitude fática e efetuar o necessário confronto analítico. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. (...). DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. (...) 5. A divergência jurisprudencial, nos moldes legais, exige comprovação e demonstração, com a transcrição dos julgados que configurem o dissídio, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, o que não ocorreu na espécie. 6. Recurso especial não provido. (REsp 1581504/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 13/08/2019) “Não se conhece da divergência jurisprudencial, quando o recorrente não observa o disposto nos arts. 541, parágrafo único, do CPC e no art. 255, § 1º, "a", e § 2º, do RISTJ, deixando de trazer aos autos o inteiro teor do julgado paradigma e de citar o repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que o acórdão divergente foi publicado” (STJ, AgRg no REsp 1463382/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 22/03/2017). Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por MARIA SANTINA SANTOS DE OLIVEIRA. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR66E

16/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0005987-37.2016.8.16.0001/2 Recurso: 0005987-37.2016.8.16.0001 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Requerente(s): G LAFFITTE INCORPORAÇÕES E EMPREEND IMOBILIÁRIOS LTDA Requerido(s): MARIA SANTINA SANTOS DE OLIVEIRA G LAFFITTE INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E OUTROS interpuseram tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido e complementado pela Sexta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Pretendem a reforma da decisão impugnada, sustentando ofensa aos artigos 202, IV do Código Civil e 240 do Código de Processo Civil, além de dissídio jurisprudencial, aduzindo ausência de prescrição, sob o fundamento de que o Colegiado considerou que não houve interrupção do prazo prescricional para propositura de ação de cobrança, restando vencida a última parcela do contrato em 10/04/2010 e, consequentemente, a pretensão de cobrança em 10/04/2015. Aduz, que a decisão vergastada “restou omissa e contraditória com aquilo previsto nos autos, principalmente pelo fato de que tramita entre as partes desde o ano de 2005 ação de rescisão contratual interposta pelos Recorrentes, a qual fora julgada em conjunto com as demandas posteriormente interpostas pelos Recorridos”, e que “por esta razão, considerando que não só o débito, mas toda a integralidade do contrato firmado entre as partes encontrava-se em discussão perante o Poder Judiciário desde os idos de 2005, não há no que se falar em prescrição no caso em tela”, tendo em vista que “qualquer ato inequívoco, seja ele judicial ou extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor, é causa interruptiva da prescrição, como é o caso da interposição de demanda de rescisão contratual.” O Órgão Julgador, ao analisar o recurso de Apelação interposto, consignou (0005987-37.2016.8.16.0001 - Ref. mov. 29.1 - destacamos): “Cuida-se de “AÇÃO DECLARATORIA DE PRESCRIÇÃO DECOBRANÇA”, ajuizada por Maria Santina Santos de Oliveira, contra G Laffitte Incorporações e Empreendimentos Imobiliários Ltda, em que afirma que celebrou contrato de compra de imóvel, com a requerida, em 7.7.1998, a ser pago em 136 parcelas. Diz que inadimpliu o contrato em 10.4.2002, diante da onerosidade do instrumento e de dificuldades financeiras pessoais. Que diante da inércia da ré em cobrar os valores, ocorreu a prescrição, pugnando pela declaração da inexistência de débitos e quitação do contrato, com a transferência do bem para sua propriedade. (...) Cinge-se a questão em examinar a aventada fluência do prazo prescricional, que impediria a autora de ser cobrada dos débitos que deixou de adimplir com a ré. Segundo a parte apelante, em 2002, tornou-se inadimplente aos pagamentos do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, celebrado na data de 7.7.1998, com a ré, no qual se comprometeu a pagar o preço de R$ 17.680,00, em 136 prestações mensais, a primeira com vencimento em 10.12.1998 e as demais sempre no dia 10 de cada mês [7]. Em razão da ré não ter promovido a cobrança das parcelas inadimplidas, pretende seja declarada a prescrição em relação às parcelas contratadas, artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, de 2002, com a quitação do débito e transferência do imóvel para sua propriedade. No presente caso, o contrato particular foi celebrado em 7.7.1998, ou seja, ao tempo do Código Civil, de 1916. O prazo anterior era de 20 anos. Diante da evidente redução do prazo prescricional (art.206, §5º, do CC-02 – 5 anos), o intérprete deve se socorrer do regramento contido no CC 2028 [8]. Logo, considerando que embora reduzido o prazo prescricional, quando da data da entrada em vigor do Código Civil de 2002 (10.3.2003), não havia transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada, aplica-se ao caso o disposto no art. 206, §5º, do CC-02 – 5 anos. (...). O contrato entabulado entre as partes tem por objeto apenas uma prestação, cujo cumprimento foi pactuado de modo fracionado e diferido, com pagamentos preestabelecidos em parcelas mensais, razão pela qual a prescrição não deve ser contada a partir do vencimento de cada uma das parcelas, mas sim do vencimento da última parcela. Isso porque somente com o vencimento integral das prestações é que nasce ao credor o direito pleno da cobrança do saldo devedor, ou seja, o direito de exigibilidade da integralidade do débito, nos termos do que dispõe o artigo 199, II, do Código Civil. Com isso, tem-se que a prescrição da pretensão em relação à dívida incide a partir da data inicialmente marcada para o pagamento da última prestação. (...) Nos termos dos recentes julgados do STJ, tem-se que ação revisional pelo devedor não impede que o credor busque a satisfação do seu crédito, não havendo, portanto, interrupção do prazo prescricional para a ação de cobrança, nem interrompe o prazo prescricional da ação executiva, nesse sentido (AgInt nos EDcl no AREsp1536576/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em06/02/2020, DJe 11/02/2020; AgInt no AREsp 1339926/PR, Rel. Ministro RAULARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 15/02/2019). (...) Diante disso, considerando o prazo prescricional de 5 anos, a contar do vencimento da última prestação do contrato (10.4.2010), a prescrição suscitada ocorreriam 10.4.2015. Portanto, quando da propositura da presente ação declaratória, em 10.3.2016, o direito à pretensão de cobrança da dívida líquida, constante no Instrumento particular de compromisso de compra e venda, estava prescrito. Ressalvando, que, nos termos do que já decidiu o STJ, é inviável se admitir, via de consequência, o reconhecimento de inexistência da dívida e quitação do saldo devedor, uma vez que a prescrição não atinge o direito subjetivo em si mesmo. (...) A prescrição atinge a pretensão, mas não a dívida em si, nos termos do art.189, do Código Civil, de 2002, ou seja, perde-se o direito de cobrar a dívida, mas a obrigação ainda se mantém preservada, a qual se mostra possível de exigir por meio da rescisão contratual ajuizada dentro do prazo decenal ” Nesse contexto, verifica-se que a pretensão atinente à alardeada ofensa aos artigos 240 Código de Processo Civil e 202 Código Civil não merece guarida. Isso porque o entendimento perfilhado pelo Órgão Fracionário desta Corte, no sentido de que a propositura da ação revisional pelo devedor não impede que o credor busque a satisfação de seu crédito, (pois não interrompe o prazo prescricional da ação executiva ou de cobrança), foi respaldado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o que faz incidir o veto da Súmula 83 daquele Sodalício. Vale reprisar: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A propositura de ação revisional pelo devedor não impede que o credor busque a satisfação do seu crédito, não havendo, portanto, interrupção do prazo prescricional. 2. Ademais, não havendo na lei regra limitando o tempo para a decadência do direito de promover a resolução do negócio, a ação pode ser proposta enquanto não prescrita a pretensão de crédito que decorre do contrato. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1536576/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2020, DJe 11/02/2020). No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. A PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO NÃO INIBE A MORA. LOGO, NÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A propositura de ação revisional pelo devedor não impede que o credor busque a satisfação do seu crédito, não havendo, portanto, interrupção do prazo prescricional. 2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1635585/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 03/08/2017) Acerca da questão relativa à propositura da ação de rescisão contratual e à tese de que “a decisão recorrida restou omissa e contraditória com aquilo previsto nos autos”, denota-se que é certo que os ora Recorrentes, em seus aclaratórios, intencionaram pronunciamento acerca da questão, contudo, o Superior Tribunal de Justiça, em casos como o presente, leciona que “Não havendo sido apreciada a questão suscitada nas razões da Apelação, mesmo após a oposição dos Embargos Declaratórios, a parte recorrente deveria vincular a interposição do Recurso Especial à violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e, não, aos dispositivos apontados como violados, mas não apreciados, tal como ocorreu, na espécie. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça” (AgInt no REsp 1947116/BA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 29/09/2021). Por fim, destaca-se que o dissídio jurisprudencial na forma apresentada pelos Recorrentes não atende aos requisitos dos artigos 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º do RISTJ, visto que apenas colacionaram ementa sem demonstrar a similitude fática e efetuar o necessário confronto analítico. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. (...). DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. (...) 5. A divergência jurisprudencial, nos moldes legais, exige comprovação e demonstração, com a transcrição dos julgados que configurem o dissídio, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, o que não ocorreu na espécie. 6. Recurso especial não provido. (REsp 1581504/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 13/08/2019) Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por G LAFFITTE INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E OUTROS. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR66E

16/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005987-37.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005987-37.2016.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$78.622,62 Autor(s): MARIA SANTINA SANTOS DE OLIVEIRA Réu(s): G LAFFITTE INCORPORAÇÕES E EMPREEND IMOBILIÁRIOS LTDA Vistos e examinados. 1. Por cautela, certifique a Escrivania quanto à data do início da suspensão do advogado Marcos Vendramini. Caso a verificação não seja possível, determino que seja oficiada a OAB para que preste tal informação. 2. Consigno, desde já, que os substabelecimentos realizados pelo referido advogado após a data de sua suspensão reputar-se-ão inválidos. 3. Assim, o substabelecimento acostado ao mov. 235.1 apenas será considerado válido caso a advogada Juliana Carla de Oliveira Freitas tenha recebido poderes em data anterior a da suspensão do advogado Marcos Vendramini. 3.1. Nesse caso, habilite-se o advogado Bruno Partala, na forma requerida na petição de mov. 235.1 e cumpra-se conforme outrora determinado. 4. Caso contrário – tendo o advogado Marcos Vendramini substabelecido seus poderes à advogada Juliana após sua suspensão –, determino a exclusão da advogada mencionada e reputo também inválido o substabelecimento de mov. 235.1, ante a ausência de poderes da substabelecente. 4.1. Em consequência, na forma do art. 76 do CPC, determino a intimação da parte autora para que regularize sua representação processual, sob as penas da lei. 5. Oportunamente, voltem os autos conclusos. 6. Intimações e diligências necessárias. 7. Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação. 8. Cumpra-se, no que couber, as disposições contidas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data da assinatura digital. Carolina Fontes Vieira Juíza de Direito Substituta YT

07/06/2021, 00:00

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