Execução de Título Extrajudicial 0013427-20.2014.8.16.0045 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0013427-20.2014.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2026, 15:04

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 12:38

Decurso de Prazo

23/04/2026, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 324) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (01/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/04/2026, 00:00

Confirmada

02/04/2026, 05:27

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 15:55

Documento (Outros documentos)

01/04/2026, 15:55

Documento (Certidão)

27/03/2026, 17:38

Decurso de Prazo

11/02/2026, 02:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/01/2026, 09:53

Decurso de Prazo

28/01/2026, 04:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013427-20.2014.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43)3572-9040 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013427-20.2014.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$116.728,90 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): APLAN METALÚRGICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA WILSON APARECIDO GOMES 1. Considerando o provimento do agravo de instrumento interposto pela parte exequente, promova-se a pesquisa utilizando o sistema CCS-BACEN. 2. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado eletronicamente.

07/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 315) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (17/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/01/2026, 00:00

Confirmada

18/12/2025, 01:14

Confirmada

18/12/2025, 01:14

Documentos

Intimação

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0013427-20.2014.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013427-20.2014.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$116.728,90 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): APLAN METALÚRGICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA WILSON APARECIDO GOMES 1. O Cadastro de Cliente no Sistema Financeiro Nacional – CCS, conforme consignado no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil, trata-se de “sistema de informações de natureza cadastral que tem por objeto os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas e/ou clientes e com os representantes legais dos mesmos correntistas e/ou clientes”. Com efeito, o mencionado cadastro foi instituído por força da Lei nº 10.701/03, que por sua vez alterou e acrescentou dispositivos à Lei nº 9.613/98, a qual dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – Coaf, e dá outras providências. Nesse contexto, a utilização do sistema CCS não se presta à execução de dívidas civis, mesmo porque a constrição de ativos financeiros e medidas similares podem ser realizadas por meio do sistema Sisbajud. No mais, a parte exequente não apresentou nos autos quaisquer indícios acerca de eventual confusão patrimonial ou ocultação de bens pela parte executada, de modo a justificar a excepcional pesquisa junto ao CCS na presente execução. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PESQUISA JUNTO AO SISTEMA CCS-BACEN – INADMISSIBILIDADE – insurgência em face de decisão pela qual foi indeferida a expedição de ofício para obtenção de informações da agravada via sistema CCS-Bacen – sistema criado para auxiliar no combate de crimes, especialmente os de lavagem e ocultação de valores – escopo da execução civil atendido pelas demais ferramentas de busca à disposição do credor – decisão mantida – agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2087934-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2023; Data de Registro: 13/06/2023) EXECUÇÃO – Pretensão de diligência junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) – Inadmissibilidade – Medida desproporcional e não razoável – Diligência que não se presta à obtenção de recursos para garantir a execução – Ferramenta destinada à repressão de crimes financeiros e que não deve ter sua finalidade desvirtuada – Indeferimento mantido – Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2100012-85.2023.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2023; Data de Registro: 13/06/2023) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Pretensão deduzida pelo exequente visando consulta junto ao CCS – Impossibilidade – Medida inapta à localização de patrimônio do devedor - Consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional objetiva facilitar a investigação de ilícitos penais – Decisão mantida – Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2098279-84.2023.8.26.0000; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2023; Data de Registro: 12/06/2023) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pesquisa CCS-Bacen. Sistema criado para apuração de crime de lavagem de dinheiro e que importa em quebra de sigilo bancário. Medida excepcional que não se justifica no caso concreto. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2130755-78.2023.8.26.0000; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2023; Data de Registro: 05/06/2023) Ante todo o exposto, indefiro o pleito de consulta ao sistema CCS/Bacen. 2. No mais, defiro o pedido de pesquisa de bens e outros dados da parte executada por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER. Cumpra-se, promovendo a juntada aos autos de eventuais informações encontradas. 3. Com a resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender cabível para prosseguimento do feito. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado eletronicamente.

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013427-20.2014.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013427-20.2014.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$116.728,90 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): APLAN METALÚRGICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA WILSON APARECIDO GOMES 1. Defiro o requerimento de tentativa de penhora on-line, por meio do sistema Sisbajud, com ordem de repetição programada por 30 (trinta) dias, com fulcro nos arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil. Comunique-se ao Banco Central, limitando-se a restrição ao valor indicado na execução (art. 854, caput). Com a resposta, sendo verificada indisponibilidade exorbitante, determine-se à instituição financeira o cancelamento do excesso (art. 854, §1º). Havendo bloqueio de quantia igual ou inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), fica desde logo determinado o imediato desbloqueio do valor encontrado. Sendo positiva a busca de numerário acima de R$ 50,00 (cinquenta reais), intime-se a parte executada, que deverá comprovar eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva no prazo de 5 (cinco dias) (art. 854, §3º). Havendo impugnação pela parte executada, na forma do parágrafo anterior, tornem conclusos para análise. Inexistindo impugnação pela parte executada, proceda-se à transferência dos valores bloqueados a uma conta vinculada a este juízo, independente de termo de penhora (art. 854, §5º). Após, não havendo a apresentação de qualquer defesa pela parte executada, expeça-se alvará em favor da parte exequente, para levantamento da quantia. 2. Sendo infrutífera a diligência determinada no item 1, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender cabível para prosseguimento do feito. 3. Diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado eletronicamente.

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0013427-20.2014.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013427-20.2014.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$116.728,90 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): APLAN METALÚRGICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA WILSON APARECIDO GOMES 1. Recebo os embargos de declaração opostos em mov. 233, porquanto tempestivos, e, no mérito, concedo-lhes provimento. Depreende-se da decisão embargada (mov. 228) que, efetivamente, não foi analisado o pedido de consulta ao sistema CENSEC. Assim sendo, visando sanar a omissão constatada, dou provimento aos embargos declaratórios, para inserir na decisão embargada parágrafos com a seguinte redação: “Os dados mantidos pela Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC, a princípio, podem ser obtidos diretamente pela parte interessada. Nesse contexto, a intervenção judicial para consulta de informações constantes do referido sistema somente se justifica na hipótese de comprovação, pela parte exequente, de que não conseguiu acesso aos dados pretendidos mediante solicitação direta às centrais notariais. No caso sob exame, contudo, não há qualquer comprovação de diligências realizadas pela parte interessada, não se vislumbrando a imprescindibilidade da intervenção do Poder Judiciário. Sobre o tema: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A PESQUISA DE ESCRITURAS E PROCURAÇÕES EVENTUALMENTE OUTORGADAS PELOS AGRAVADOS VIA CENSEC – INTANGIBILIDADE - Somente é cabível a intervenção judicial quando a busca de bens penhoráveis da parte executada não pode ser obtida diretamente pela parte exequente, o que não é a hipótese dos dados mantidos pela CENSEC, que podem ser solicitados às centrais notariais diretamente pela parte interessada. Necessidade da parte credora, em caso de recusa do cartório notarial, de comprovar especificamente os motivos da rejeição, para permitir a análise da viabilidade da realização da diligência pela via judicial. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2259569-45.2022.8.26.0000; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2023; Data de Registro: 05/05/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução Fiscal – Decisão agravada que indeferiu pedido de realização de pesquisas junto aos sistemas CENSEC e CRC-Jud – Manutenção da decisão - Diligência que independe de intervenção do Judiciário, podendo ser obtida diretamente pela parte interessada – Jurisprudência desta E. Corte - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2084670-34.2023.8.26.0000; Relator (a): Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 29/05/2023; Data de Registro: 29/05/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pretensão de expedição de ofício judicial para obtenção de cópia de procurações localizadas em pesquisa à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC no módulo CEP. Não cabimento. Parte que não é beneficiária da gratuidade da justiça. Diligência que deve ser realizada pela própria parte junto aos cartórios, mediante o pagamento de custos e emolumentos. Expedição de ofício à CENSEC nos módulos CESDI e RCTO, bem como à ARISP. Pesquisas que podem ser diligenciadas pela própria parte. Desnecessidade de intervenção do Poder Judiciário. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2298516-71.2022.8.26.0000; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2023; Data de Registro: 20/05/2023) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS EM BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS - INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE – CABIMENTO PARCIAL - Não há pertinência para o envio de ofício às empresas SEMPARAR, CONECTCAR e GEDAVE, cujas informações prestadas nada acrescerão àquelas já obtidas por meio da ferramenta Renajud - A plataforma CCS/BACEN tem a finalidade de possibilitar a investigação de crimes de lavagem ou ocultação de bens, não se prestando à procura de bens em processos privados – Somente é cabível a intervenção judicial quando a busca de bens penhoráveis da parte executada não pode ser obtida diretamente pela parte exequente, o que não é a hipótese dos dados mantidos pela CENSEC, que podem ser solicitados às centrais notariais diretamente pela parte interessada - Necessidade da parte credora, em caso de recusa do cartório notarial, de comprovar especificamente os motivos da rejeição, para permitir a análise da viabilidade da realização da diligência pela via judicial – Cabimento da pesquisa de bens do executado pelo sistema nacional de investigação patrimonial e recuperação de ativos (Sniper) – Princípio da efetividade da execução que impõe a utilização de novas ferramentas legitimamente disponibilizadas e desenvolvidas pelo CNJ - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2058509-84.2023.8.26.0000; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023) Ante todo o exposto, indefiro o pleito de consulta ao CENSEC”. Permanece inalterada, no restante, a decisão embargada. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos, nos termos da fundamentação acima. 2. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado eletronicamente.

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0013427-20.2014.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013427-20.2014.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$116.728,90 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): APLAN METALÚRGICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA WILSON APARECIDO GOMES 1. Indefiro o pedido de busca de imóveis registrados em nome da parte executada, porquanto tal diligência pode ser realizada pela própria parte exequente, independentemente de intervenção judicial, tendo em vista o caráter público das informações constantes dos Cartórios de Registro de Imóveis, Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI, bem como da Associação dos Registradores Imobiliários do Estado de São Paulo – ARISP. Acerca do tema, confira-se a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça deste Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS PARA OBTENÇÃO DE CERTIDÃO ATUALIZADA. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. DESCABIMENTO. DILIGÊNCIA QUE CABE AO PRÓPRIO AGRAVANTE. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO PEDIDO SOMENTE SPÓS O ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS EXTRAJUDICIAIS. PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0045397-03.2019.8.16.0000 - Ibiporã - Rel.: Juiz Osvaldo Nallim Duarte - J. 10.03.2020) EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU A BUSCA PELO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI) - DILIGÊNCIA QUE PODE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA PARTE - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO – TEMA JÁ OBJETO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO NCPC – EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 16ª C.Cível - 0026413-68.2019.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 06.04.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO REGISTRO DE IMÓVEIS PARA BUSCA DE BENS DA PARTE DEVEDORA. DILIGÊNCIA PLEITEADA DEVE SER FEITA PELO PRÓPRIO AGRAVANTE. TUTELA JUDICIAL QUE SE JUSTIFICA SOMENTE APÓS O ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS EXTRAJUDICIAIS. DECISÃO DENEGATÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0042174-42.2019.8.16.0000 - Ibiporã - Rel.: Desembargador Silvio Dias - J. 12.12.2019) 2. Intime-se a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto ao que entender pertinente ao prosseguimento do feito. 3. Diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado eletronicamente.

16/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0013427-20.2014.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013427-20.2014.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$116.728,90 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): APLAN METALÚRGICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA WILSON APARECIDO GOMES 1. Mostra-se cabível a decretação da indisponibilidade de bens da parte executada. Sobre o tema, confira-se os julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em casos análogos ao presente: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CHEQUES E DUPLICATAS MERCANTIS - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB – NSURGÊNCIA DA EXEQUENTE 2013 PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA NO ERCENTUAL DE 20% DO VALOR EXEQUENDO POR ATO ATENTATÓRIO À IGNIDADE DA JUSTIÇA – NÃO CONHECIMENTO - TEMA NÃO ABARCADO ELA DECISÃO AGRAVADA - VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PLEITO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS ATRAVÉS DA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) – POSSIBILIDADE – REQUISITOS PREVISTOS NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, RESP 1.377.507/SP, VERIFICADOS NO CASO: CITAÇÃO DO DEVEDOR, INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO OU APRESENTAÇÃO DE BENS À PENHORA NO PRAZO LEGAL E NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS APÓS ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS JUDICIAIS (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD NEGATIVOS). Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0016082-61.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Themis Furquim Cortes - J. 11.07.2018) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. CONSULTA A CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. EXEQUENTE QUE JÁ PROMOVEU CONSULTA AOS SISTEMAS BACENJUD E RENAJUD SEM ÊXITO. EXECUÇÃO MOVIDA NO INTERESSE DO CREDOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 797, DO CPC/15. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Cabe ao Estado, através do Judiciário, valendo-se da eficácia de seus instrumentos e visando dar efetividade à prestação jurisdicional, realizar as diligências ao seu alcance, inclusive oficiando a organismos públicos (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB) para localizar o executado ou bens suficientes à realização do feito executivo, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0006228-43.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 25.04.2018) Ante o exposto, defiro a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens- CNIB, com relação a parte executada, determinando a indisponibilidade de bens indistintos desta, diante das diligências infrutíferas já realizadas. 2. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito ao prosseguimento do feito. 3. Diligências necessárias. Arapongas, datado automaticamente. GABRIEL ROCHA ZENUN Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013427-20.2014.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013427-20.2014.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$116.728,90 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): APLAN METALÚRGICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA WILSON APARECIDO GOMES 1. Defiro o requerimento de tentativa de penhora on-line, por meio do sistema Sisbajud, com fulcro nos arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil. Comunique-se ao Banco Central, limitando-se a restrição ao valor indicado na execução (art. 854, caput). Com a resposta, sendo verificada indisponibilidade exorbitante, determine-se à instituição financeira o cancelamento do excesso (art. 854, §1º). Havendo bloqueio de quantia igual ou inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), fica desde logo determinado o imediato desbloqueio do valor encontrado. Sendo positiva a busca de numerário acima de R$ 50,00 (cinquenta reais), intime-se a parte executada, que deverá comprovar eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva no prazo de 5 (cinco dias) (art. 854, §3º). Havendo impugnação pela parte executada, na forma do parágrafo anterior, tornem conclusos para análise. Inexistindo impugnação pela parte executada, proceda-se à transferência dos valores bloqueados a uma conta vinculada a este juízo, independente de termo de penhora (art. 854, §5º). Após, não havendo a apresentação de qualquer defesa pela parte executada, expeça-se alvará em favor da parte exequente, para levantamento da quantia. 2. Sendo infrutífera a diligência determinada no item acima, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender cabível para prosseguimento do feito. 3. Diligências necessárias. Arapongas, datado automaticamente. GABRIEL ROCHA ZENUN Juiz de Direito

01/09/2021, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 324) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (01/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 315) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (17/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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