Embargos à Execução 0002592-54.2018.8.16.0102 - TJPR

Embargos à Execução 0002592-54.2018.8.16.0102 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/04/2024, 12:37

Trânsito em julgado

15/03/2024, 12:53

Decurso de Prazo

15/02/2024, 00:33

Decurso de Prazo

15/02/2024, 00:31

Decurso de Prazo

10/02/2024, 01:13

Confirmada

22/01/2024, 11:35

Confirmada

15/01/2024, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA VARA CÍVEL DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Padre João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 35728253 - Celular: (43) 99667-4611 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002592-54.2018.8.16.0102 SENTENÇA Homologo, por sentença, o acordo entabulado entre as partes (item 149.1), para que surta seus efeitos jurídicos, e, em consequência, julgo extinto o presente processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, b e c, do Código de Processo Civil. P.R.I. Custas na forma do acordo. Inexistente tratativa quanto às custas, aplicar-se-á o disposto no art. 90, §2º, do Código de Processo Civil. Saliento, entretanto, que tendo sido o acordo firmado e homologado após o trânsito em julgado do pronunciamento judicial, o ponto concernente as custas processuais (distribuição da sucumbência), inclusive no tocante ao deferimento ou não da justiça gratuita, deve observar o quanto disposto na sentença e/ou acordão, sob pena de ofensa à coisa julgada material. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS PROCESSUAIS. COISA JULGADA. Havendo decisum proferido pelo TJRGS, transitado em julgado, no que tange às custas processuais, descabe ao Magistrado, de ofício ou a requerimento das partes, modificar o entendimento quanto à isenção de custas, sob pena de afrontamento à coisa julgada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70073291726, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 20/07/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXA JUDICIÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. COISA JULGADA. Decidido o pagamento integral das custas na fase de conhecimento, cabe à parte buscar a reforma da decisão por meio dos recursos adequados ainda naquela fase, sendo inviável a rediscussão da matéria quando do cumprimento da sentença, face aos efeitos da coisa julgada. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70074502139, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em 27/09/2017). Após o trânsito em julgado, levantem-se eventuais constrições e cumpra-se as diligências necessárias. Arquivem-se, oportunamente. Joaquim Távora, data do sistema. Marco Antônio V. de Melo Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2024, 13:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2024, 13:00

Homologação de Transação

12/01/2024, 12:35

Conclusão (para decisão)

12/01/2024, 01:06

Reativação

11/01/2024, 16:20

Petição (Petição (outras))

13/12/2023, 16:24

Definitivo

02/03/2023, 11:22

Documentos

Conclusão

•15/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA VARA CÍVEL DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Padre João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 35728253 - Celular: (43) 99667-4611 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002592-54.2018.8.16.0102 SENTENÇA Homologo, por sentença, o acordo entabulado entre as partes (item 149.1), para que surta seus efeitos jurídicos, e, em consequência, julgo extinto o presente processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, b e c, do Código de Processo Civil. P.R.I. Custas na forma do acordo. Inexistente tratativa quanto às custas, aplicar-se-á o disposto no art. 90, §2º, do Código de Processo Civil. Saliento, entretanto, que tendo sido o acordo firmado e homologado após o trânsito em julgado do pronunciamento judicial, o ponto concernente as custas processuais (distribuição da sucumbência), inclusive no tocante ao deferimento ou não da justiça gratuita, deve observar o quanto disposto na sentença e/ou acordão, sob pena de ofensa à coisa julgada material. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS PROCESSUAIS. COISA JULGADA. Havendo decisum proferido pelo TJRGS, transitado em julgado, no que tange às custas processuais, descabe ao Magistrado, de ofício ou a requerimento das partes, modificar o entendimento quanto à isenção de custas, sob pena de afrontamento à coisa julgada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70073291726, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 20/07/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXA JUDICIÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. COISA JULGADA. Decidido o pagamento integral das custas na fase de conhecimento, cabe à parte buscar a reforma da decisão por meio dos recursos adequados ainda naquela fase, sendo inviável a rediscussão da matéria quando do cumprimento da sentença, face aos efeitos da coisa julgada. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70074502139, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em 27/09/2017). Após o trânsito em julgado, levantem-se eventuais constrições e cumpra-se as diligências necessárias. Arquivem-se, oportunamente. Joaquim Távora, data do sistema. Marco Antônio V. de Melo Juiz de Direito

15/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA VARA CÍVEL DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Padre João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 3559-1231 Autos nº. 0002592-54.2018.8.16.0102 Vistos etc. 1. O recurso de embargos de declaração (movs. 126 e 130) manejado merece conhecimento, uma vez que interposto tempestivamente, atendendo-se aos demais requisitos – extrínsecos e intrínsecos – recursais. 2. Os embargos de declaração servem para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão ou corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). Importante salientar que obscuridade ou contradição, em termos de embargos de declaração, ocorre quando há incompatibilidade lógica entre os fundamentos do julgado, ou entre estes e a sua conclusão. Já a omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ‘ponto’ (fundamento de fato ou de direito) ventilado na causa, e sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou tribunal. Sobre o tema, cabe trazer à colação o julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ÓBICES AOS CONHECIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. ÔNUS DA PROVA. COISA JULGADA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. (...) V - Conforme entendimento pacífico desta Corte o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). VI - Não há violação do 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. (AgInt no AREsp 1677114/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 28/05/2021) O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida (STJ, EDcl no MS 21315 / DF, S1 – DJe 15/06/2016). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SOLUÇÃO INTEGRAL DA LIDE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL PELO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de impugnação a cumprimento de sentença oposta pelo recorrente. 2. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. Precedentes. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado quando suficiente para a manutenção de suas conclusões impede a apreciação do recurso especial. 5. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 6. Segundo a jurisprudência desta Corte, não haverá a majoração de honorários de sucumbência prevista no art. 85, §11, do CPC/2015, quando do julgamento de agravo interno ou embargos de declaração. Precedentes. 7. Agravo interno no recurso especial não provido. (AgInt no REsp 1937133/PE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 02/09/2021) Na espécie, inexiste qualquer contradição ou omissão no pronunciamento judicial objurgado. Da detida análise dos embargos de declaração apresentados, extrai-se insurgência quanto ao conteúdo do decidido, de maneira que a pretensão do(s) embargante(s) tem o mote de alterar o decidido e a isso não lhe permite o ordenamento jurídico pátrio. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, debruçando-se sobre a matéria, já teve oportunidade de decidir: Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso, não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do artigo 535 do Código de Processo Civil (STJ-Corte Especial. ED no REsp. 437.380. Min. Menezes Direito. Data julg. 20/04/2005. Data pub. 23/05/2005). Eventual inconformidade com o teor do definido deveria ser veiculada por intermédio de recurso próprio. O que se pretende, em verdade, é obter o rejulgamento da causa, desiderato a que não se prestam os embargos de declaração, salvo as exceções legais, o que não é o caso. Exatamente neste sentido, o magistério de Araken de Assis, verbis: “Evidentemente, os embargos de declaração não servem para reiterar o já decidido. É totalmente estranho aos embargos de declaração o escopo de julgar outra vez, repensar os termos do julgamento anterior, percorrer todos os passos que conduziram à formação do ato para chegar a idêntico resultado. Faltariam a tais embargos repristinatórios os defeitos contemplados no art. 535, I e II, que os tornam cabíveis.” (Manual dos Recursos, Revista dos Tribunais, 2ª Ed., 2008, pág. 592). Derradeiramente, quanto aos embargos de seq. 126, basta uma leitura mais atenta da sentença, para concluir a determinação expressa da suspensão do feito. Atinente aos embargos de seq. 130, a sentença homologatória engloba todas as cláusulas do acordo formalizado, o que inclui, necessariamente, a cláusula dos honorários advocatícios. 3. Ante o exposto, conheço, porém nego provimento ao pleito recursal. 4. Int. Diligências necessárias. Joaquim Távora, data do sistema. Marco Antônio Venâncio de Melo Juiz de Direito

31/10/2022, 00:00

06/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0002592-54.2018.8.16.0102/1 Recurso: 0002592-54.2018.8.16.0102 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Requerente(s): FELIPE RODRIGUES PANCIER Gilson César Pancier Requerido(s): Banco do Brasil S/A FELIPE RODRIGUES PANCIER E OUTRO interpuseram tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Décima Sexta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Os Recorrentes alegaram em suas razões ocorrer violação: A) dos artigos 3º e 9º da Lei nº 4.829/65, sustentando que o Tribunal de Justiça originário entendeu que supostamente a operação sub judice não se trata de operação rural, razão pela qual deixou de aplicar a legislação especial devida no caso, porém a Lei n. 4.829/65, ao institucionalizar o crédito rural, não restringiu sua aplicabilidade às modalidades de financiamentos rurais então existentes; antes, fez questão de esclarecer que toda e qualquer modalidade de operação de crédito rural seria regulada pelo CMN; que o que caracteriza ou descaracteriza um crédito rural não é o instrumento de crédito que o formalizou, mas é a aplicação exclusiva na atividade rural prevista em Lei; que é inegável que os Contratos de Financiamento sub judice são título de crédito rural; que na própria cédula de crédito bancário com natureza rural n. 40/04369-X consta que os recursos oriundos do financiamento serão utilizados para o custeio pecuário, e no mesmo contrato é possível observar que ele trata de obrigações firmada entre as partes como se o crédito concedido fosse operação rural, o que de fato é. Assim, apesar de não se tratar de uma Cédula de Crédito Rural, os Contratos de Financiamento em questão são subordinados à legislação invocada pelos recorrentes, conforme se pode observar da leitura do art. 9º da Lei n. 4.829/65; B) do artigo 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 167/67, sustentando a ilegalidade da cobrança de comissão de permanência em cédulas de crédito rural, aduzindo que no presente caso, a questão não gira em torno da cumulação ou não da correção monetária com a cobrança de comissão de permanência, a questão é bem mais simples e a resposta já vem preestabelecida na própria lei que rege o crédito rural: a comissão de permanência, ou qualquer outro encargo desta natureza, não é sequer mencionada na legislação que fixa e estipula os encargos passíveis de serem cobrados em crédito rural, concluindo-se, pois, por descabida e intolerável a sua cobrança. Assim, as cláusulas contratuais que preveem a possibilidade de substituição, em caso de inadimplência, dos encargos estabelecidos na lei especial pela comissão de permanência SÃO NULAS DE PLENO DIREITO, justamente por violarem o parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei n. 167/67. C) Requereram a alteração na distribuição dos ônus sucumbenciais em razão do provimento do presente recurso especial, condenando-se o Recorrido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios aos patronos dos Recorrentes em sua integralidade, mormente em razão da total inexigibilidade e iliquidez do débito, conforme art. 85, § 2º, § 3º e § 6º do Código de Processo Civil. Pois bem. A respeito do título exequendo, a Câmara Julgadora posicionou-se no seguinte sentido: “No mérito, os Apelantes requerem a reforma da r. sentença, tendo em vista a natureza jurídica da operação realizada pela Cédula de Crédito Bancário, sendo legítima a aplicação da Legislação sobre operação de Cédula de Crédito Rural disciplinada pela Lei n. 4.829/65, nos termos dos artigos 2º e 9º, e pelo Manual de Crédito Rural. Contudo, sem razão aos Apelantes. Compulsando os autos, verifica-se que as partes contrataram a Cédula de Crédito Bancário nº 40/04369-X, na data de 09/12/2015, com vencimento final em 15/08/2020, no valor inicial de R$ 110.000,00, onde foram previstas as taxas e condições específicas (Ref. Mov. 1.5 – autos originais), constando expressamente a incidência de encargos contratuais. Assim, como as partes pactuaram expressamente o instrumento contratual avençado, observa-se que os contratantes tinham plena ciência dos valores que lhe seriam cobrados, uma vez que a cédula especificou detalhadamente o tipo da contratação, até mesmo indicando se tratar de CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, emitida nos termos da Lei 10.931/2004. A não ser isso, neste momento vale trazer à baila trecho do contrato que bem evidencia a referida questão, in verbis: (...). Portanto, o título extrajudicial exequendo é oriundo de cédula de crédito bancário, regida pela lei 10.931/2004, não podendo receber o tratamento de Cédula de Crédito Rural como pretende os Embargantes/Apelantes. Desta forma, a execução não está sujeita aos encargos contratuais da Lei de regência das Cédulas Rurais, disciplinada pela Lei n. 4.829/1965, bem como pelo pedido de prorrogação/alongamento da dívida exequente.” Nesse passo, a revisão da decisão em sede de recurso especial fica obstada pela incidência da Súmula 7/STJ, pois não dispensaria o revolvimento do conjunto probatório dos autos. Veja-se: “(...) NATUREZA JURÍDICA DO TÍTULO EXECUTADO. DOCUMENTAÇÃO. REEXAME DE FATOS. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 4. Desconstituir as premissas fáticas nas quais se fundou o acórdão para firmar suas conclusões acerca da natureza jurídica do título executivo (cédula de crédito comercial perfectibilizada nos termos do art. 9º do DL 413/1969), e não contrato de abertura de crédito, como pretendem fazer crer os recorrentes, esbarra no enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp 786.759/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 13/11/2017). Com relação à comissão de permanência, o Colegiado deliberou: “Os Apelantes sustentam a impossibilidade de cobrança de comissão de permanência, ante a falta de previsão de tal encargo, devendo ser declarada ilegítima a referida cobrança. Entretanto, tal insurgência não merece guarida. Isto porque, no contrato firmado entre as partes, (ref. 1.5 – autos executórios), constata-se, expressamente, que foi pactuada a cobrança do referido encargo, de forma isolada, o que é permitido. (...). Ademais, este Tribunal de Justiça, por meio das 17ª e 18ª Câmaras Cíveis, editaram o seguinte enunciado: (...). Desta forma, apresenta-se legítima a cobrança da comissão de permanência, vez que há previsão contratual, e seu índice não ultrapassou o somatório dos encargos contratuais, bem como inexiste qualquer acúmulo com encargos decorrentes da mora.” O entendimento do Órgão Julgador harmoniza-se com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, reafirmada em sede de recurso repetitivo no recurso especial representativo da controvérsia nº 973.827/RS (Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe de 24/09/2012), no sentido de que “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”, impondo-se, assim, a aplicação da regra inscrita no artigo 1030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Por fim, quanto à redistribuição dos ônus sucumbenciais, é pacífica a orientação jurisprudencial da Corte Superior no sentido de que a verificação da distribuição da sucumbência não pode ser dissociada das peculiaridades do caso concreto, cujo reexame não se mostra consentâneo com a natureza excepcional da via eleita, diante do contido na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. A respeito: “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. NÃO CARACTERIZADA. LEGITIMIDADE ATIVA PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSE DO IMÓVEL. SÚMULA 83/STJ. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 3. A análise da pretensão recursal sobre a distribuição do ônus da sucumbência, aplicação do princípio da causalidade e o valor dos honorários advocatícios demanda o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável nesta via especial, ante o teor da Súmula 7/STJ. 4. Agravo não provido.” (AgInt no AREsp 1254829/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 30/09/2019). Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial interposto por FELIPE RODRIGUES PANCIER E OUTRO em razão da incidência do disposto no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil, com relação à comissão de permanência, e inadmito o recurso no que se refere aos outros temas arguidos, com base no entendimento sumulado. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR01

09/12/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para decisão)

Reativação

Petição (Petição (outras))

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