Procedimento Comum Cível 0055186-67.2012.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0055186-67.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ ÓRGÃO ESPECIAL - PROJUDI Sala Des. Clotário Portugal - Palácio da Justiça - Anexo, 12º Andar, s/n - Curitiba/PR - E-mail: [email protected] Autos nº. 0055186-67.2012.8.16.0001/7 Recurso: 0055186-67.2012.8.16.0001 ED 7 Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Embargante(s): GAFISA S/A CONSTRUTORA TENDA S/A FIT PALLADIUM SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Embargado(s): Luis Carlos Colaço Simone Aparecida Chicora 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por GAFISA S/A E OUTROS em face de decisão monocrática proferida por esta 1ª Vice-Presidência (Ag 6 – mov. 24.1) em que não se conheceu, por erro grosseiro, do agravo interno manejado pelas mesmas partes em face da decisão que inadmitira o Recurso Especial delas. Os embargantes alegaram “premissa equivocada” da decisão embargada, pois, em suma: a) “a dupla decisão da decisão anterior (negativa de seguimento e inadmissão do Recurso Especial) fundada em dois fundamentos (inadmissibilidade e existência de tese de Recurso Repetitivo), impõe a interposição de ambos os recursos”, ou seja, tanto agravo a Tribunal Superior, quanto agravo interno; e b) portanto, “certo é que não houve dúvida quanto ao recurso cabível, mas devida impugnação daquela decisão através dos dois recursos cabíveis, simultaneamente.” Dessa maneira, pediram o acolhimento dos aclaratórios e “seja reformada a decisão a fim de que seja determinado o regular processamento do Agravo Interno interposto, reiterando-se integralmente as razões recursais” (ED 7 – mov. 1.1). Intimados, os agravados renunciaram aos seus prazos para apresentação de contrarrazões (movs. 10.0 e 11.0). É o relatório. 2. Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, tanto extrínsecos como intrínsecos, é de se conhecer dos Embargos de Declaração. De início, cumpre brevemente esclarecer o contexto processual. GAFISA S/A E OUTROS interpuseram, contra acórdãos da c. 7ª C. Cível deste Tribunal, 02 (dois) recursos especiais, de igual teor (Pet 3 e Pet 4, movs. 1.1). O primeiro contou com decisão multitemática de inadmissão e negativa de seguimento, contra a qual não houve insurgência, tendo-se até certificado “renúncia de prazo por parte do requerente acerca do despacho de seq. 15.1 sem interposição de recurso” (Pet 3 – movs. 15.1 e 30.1). Já o segundo Especial foi inadmitido diante dos princípios da unirrecorribilidade recursal e preclusão consumativa (Pet 4 – mov. 19.1); em face do decisum a parte manejou agravo ao Tribunal Superior (ainda a ser analisado – AResp 5, mov. 14.1) e agravo interno, este não conhecido pelo erro grosseiro no seu cabimento (Ag 6 – mov. 24.1), entendimento ora embargado. Isso posto, é imperioso destacar que a análise da controvérsia posta nestes aclaratórios será dirimida monocraticamente por este 1º Vice-Presidente, já que se trata de insurgência que objetiva a alteração de decisão emanada em caráter singular, consoante inteligência do artigo 1.024, §2º, do Código de Processo Civil. Necessário, também, tecer breves premissas teóricas relativas ao recurso de embargos de declaração para que se possa prosseguir no exame adequado de cada argumento do embargante e, dessa forma, trilhar o correto desfecho desta lide. É de corriqueira sabença que os embargos de declaração devem cingir-se aos termos do artigo 1.022, incisos I, II e III, do CPC/2015, que dispõe: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade e eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidência de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.” Neste diapasão, os aclaratórios não correspondem à via recursal adequada para a modificação do mérito das decisões obtidas através do julgamento, prestando-se apenas ao esclarecimento de eventuais omissões, contradições, pontos obscuros que possam existir, ou ainda a corrigir erro material, mas jamais para rediscutir os fundamentos da decisão embargada. Nesse contexto, no que discorrem sobre a alegada “premissa equivocada”, razão não lhes assiste, pois nada há a ser corrigido ou aclarado, pretendendo as partes simples rediscussão. A questão é simples: o agravo correto em face da decisão que inadmite recurso especial não é o então manejado pelos agora embargantes, previsto no art. 1.030, § 2º, CPC, mas o trazido pelo art. 1.030, §1º c/c 1.042, da mesma lei (e, diga-se, por eles empregado, o que afirma sem qualquer juízo sobre seu conteúdo). Nessa seara, a interposição do recurso errado (agravo interno – Ag 6) configurou erro grosseiro e impediu a aplicação do princípio da fungibilidade, daí porque dele não se conheceu e, portanto, não foi analisado seu mérito. Assim, não há que se falar em qualquer premissa equivocada, pois a decisão então agravada (Pet 4 – mov. 19.1) teve conteúdo único: inadmitiu o Especial então examinado (Pet 4 – mov. 1.1), “sob pena de ofensa aos princípios da unicidade recursal e da preclusão consumativa.” Sem a pretensão de firmar um juízo absoluto sobre a questão, mas, ao que aparenta, em premissa equivocada incorreu a parte, ao ter lançado mão daquele agravo interno (Ag 6 – mov. 1.1) em face da decisão de única inadmissão, quando poderia – e, talvez, queria – tê-lo feito contra a decisão multitemática, proferida na sede de seu primeiro recurso especial (Pet 3 – mov. 15.1). Dessarte, considerando a ausência do vício alegado, bem como a correção do decisum ora embargado, não há razão para acolher os presentes embargos, os quais devem ser rejeitados. 3. Assim, conheço e rejeito os presentes embargos, ante a ausência de qualquer vício. Curitiba, 29 de junho de 2022. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente

04/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ÓRGÃO ESPECIAL Autos nº. 0055186-67.2012.8.16.0001/6 Recurso: 0055186-67.2012.8.16.0001 Ag 6 Classe Processual: Agravo Interno Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Agravante(s): CONSTRUTORA TENDA S/A FIT PALLADIUM SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. GAFISA S/A Agravado(s): Simone Aparecida Chicora Luis Carlos Colaço 1.Trata-se de Agravo Interno manejado em face de decisão proferida pela 1ª Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça (mov. 19.1 Pet 4), publicada em 30/11/2021, que inadmitiu o Recurso Especial interposto por CONSTRUTORA TENDA S/A e outros por ofensa aos princípios da unicidade recursal e da preclusão consumativa, levando-se em conta que, no caso concreto, o recurso especial PET 3 foi inadmitido, cujas razões revelam-se idênticas as deduzidas no Pet 4. Inconformado com a decisão, CONSTRUTORA TENDA S/A, FIT PALLADIUM SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e GAFISA S/A interpôs o presente agravo interno,)endereçado ao Presidente do órgão especial deste Tribunal de Justiça, postulando a reforma da “decisão agravada a fim de que seja determinado o regular processamento do seu Recurso Especial, reiterando-se integralmente as razões recursais, requerendo seja admitido o seu recurso especial e, ao final provido, a fim de que sejam afastadas as violações legais.”, fl. 14, mov. 1.1 Ag 6. Inicialmente o recurso fora autuado como Agravo em Recurso Especial, sendo, posteriormente, retificada a sua autuação para que o presente Agravo Cível constasse como Agravo Interno. A parte agravada, devidamente intimada, manifestou-se pela manutenção da decisão recorrida (mov. 12.1 e 22.1). É o relatório. 2. O conhecimento do presente Agravo Interno é inviável, dada a inexistência de dúvida objetiva acerca do recurso cabível e adequado para impugnar a decisão que inadmitiu o Recurso Especial. Com efeito, o artigo 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, é objetivo ao prever e delimitar a interposição do recurso de Agravo Interno para os casos de decisões proferidas com alicerce nos seus incisos I e III do mesmo dispositivo, ou seja, hipóteses de aplicação de recursos repetitivos, de repercussão geral ou sobrestamento do recurso. Por outro lado, o artigo 1.030, § 1º, combinado com o artigo 1.042, ambos do Código de Processo Civil, preveem as situações de necessária interposição do Agravo voltado aos Tribunais Superiores: hipóteses de inadmissão do recurso. Nesse contexto, mesmo diante da clareza da lei, inexistindo espaço para dúvida sobre o meio de impugnação das referidas decisões, a parte agravante interpôs o agravo endereçado a esta Corte Estadual, com base no art. 1021 do CPC. A jurisprudência reconhece o erro grosseiro nas hipóteses em que o recurso manejado não for o previsto em lei. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “Analisados os autos, verifica-se que não há recurso a ser apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, pois contra a inadmissão do recurso extraordinário a parte agravante interpôs apenas o agravo interno na origem, conforme expresso no art. 1.021 do Código de Processo Civil. Descabe, pois, a remessa dos autos a este Supremo Tribunal Federal ou mesmo a sua conversão no agravo de que trata o art. 1.042 do CPC/2015, considerado o evidente erro grosseiro. Nesse sentido o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no AgInt no RE no Resp nº 1.782.858/DF: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ARTS. 1.030, § 1º, E 1.042 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRAZO RECURSAL NÃO INTERROMPIDO. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Contra a decisão monocrática que não admite o recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, não cabe agravo interno, mas agravo para o Supremo Tribunal Federal, conforme previsão expressa dos artigos 1.030, § 1º, e 1.042 do Estatuto Processo Civil. 2. Há, na espécie, erro grosseiro, a impossibilitar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Tratando-se de recurso manifestamente incabível, que não suspende nem interrompe o prazo para a interposição de outro recurso, constata-se a ocorrência do trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário (Corte Especial, Rel. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 25/6/19). Ex positis, remetam-se os autos à Secretaria Judiciária, para que proceda a sua baixa. Publique-se. Brasília, 3 de fevereiro de 2021. Ministro LUIZ FUX Presidente Documento assinado digitalmente” (STF, ARE n. 1.307.811/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 05/02/2021 – com destaque). Em igual sentido: STF, ARE nº 1.306.778/SP, Rel. Min. Presidente LUIZ FUX, DJ 02/02/2021. No caso dos autos, tendo em vista que houve a interposição de Agravo Interno endereçado ao TJPR, em face de decisão que inadmitiu o apelo nobre, forçoso concluir que “A interposição equivocada de recurso diverso daquele expressamente previsto em lei, quando ausente dúvida objetiva, constitui manifesto erro grosseiro, que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade” (STJ, AgRg no AREsp 1018224/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 28/03/2017, DJe 06/04/2017). 3. Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil e de acordo com o entendimento jurisprudencial supramencionado, não conheço do recurso de Agravo Interno, por ser manifestamente incabível. Curitiba, 25 de abril de 2022. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente

03/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0055186-67.2012.8.16.0001/3 Recurso: 0055186-67.2012.8.16.0001 Pet 3 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Requerente(s): FIT PALLADIUM SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. GAFISA S/A CONSTRUTORA TENDA S/A Requerido(s): Simone Aparecida Chicora Luis Carlos Colaço construtora tenda S.A. e outros interpuseram tempestivo recurso especial com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegam as recorrentes que o acordão contrariou o Tema 971 do STJ, omitindo-se quanto aos termos do que restou assentado no acórdão que definiu o Tema 971 (REsp nº 1.631.485/DF), segundo o qual a multa “não poderá, por questão de simetria, incidir sobre todo o preço do imóvel que deveria ter sido entregue”. Aduz que, ainda que o STJ tenha permitido a reversão/criação de multa quando prevista apenas em desfavor do consumidor, asseverou que a sua aplicação em face da incorporadora deve obedecer aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, boa-fé objetiva e função social do contrato, conforme indicado nos fundamentos do acórdão que julgou o Recurso Especial Repetitivo. Enfatiza que, embora tais critérios não terem sido expressamente consignados na ementa da tese fixada, os fundamentos dos acórdãos afetados são claros ao alertar para os cuidados que os magistrados devem tomar no momento de inverter multa penal, de modo que não cause desequilíbrio contratual e enriquecimento sem causa. Assim, requer a readequação da multa, para patamares condizentes com a proporcionalidade e razoabilidade, sob pena de ofensa aos arts. 884 e 944 do Código Civil. Em relação à indicada violação aos arts. 884 e 944 do Código Civil, constou do acórdão (mov. 153.1 da AC): “Destaca-se, ainda, que o STJ, no julgamento do REsp nº 1631485/DF (Tema 971), firmou entendimento no sentido de que “no contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor” (...) Possível, portanto, a inversão da cláusula penal prevista contratualmente apenas em desfavor do consumidor, com objetivo de equilibrar a relação contratual. Assim, cabível a inversão da cláusula penal contratual, prevista no item 21 do contrato (mov. 1.6): multa compensatória de 2% sobre o valor da dívida, bem como juros moratórios de 0,07%, contados a partir do primeiro dia de atraso. “CLÁUSULA 21ª: Se o COMPRADOR deixar de efetuar, nos respetivos vencimentos, o pagamento de qualquer das parcelas mencionadas no QUADRORESUMO anexo, o mesmo será notificado pela FIT 12 SPE, judicial ou extrajudicialmente, sempre no endereço indicado no preâmbulo deste contrato, para, no prazo de 5 (cinco) dias, liquidar o débito acrescido dos seguintes encargos: correção monetária pelo indexador eleito; juros de mora de 0,07(setecentésimos percentuais) ao dia, contados a partir do primeiro dia de atraso; multa compensatória de 2% (dois por cento) sobre o valor da dívida, reajustada monetariamente; despesas extrajudiciais provocadas pelo atraso.” Assim, conforme entendimento exposto no julgamento do tema 971, verificado o atraso na obra e sendo devida a inversão da cláusula penal, esta deve ser aplicada nos seguintes termos: a) a multa de 2% (dois por cento) sobre a totalidade do valor de cada contrato, uma única vez; b) juros de 0,07% (zero virgula zero sete por cento) ao mês, em desfavor da ré. Por fim, quanto à alegação do apelante de que não poderia cumular cláusula penal com lucros cessantes, importante ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça julgou o tema 970, no qual restou decidido que, como a cláusula penal compensatória possui objetivo de indenização, não pode cumular com lucros cessantes.]. Verifica-se das premissas assentadas que o acórdão decidiu alinhado ao Tema 971 do STJ. Confira-se: “ (...) 7. A cláusula de tolerância, para fins de mora contratual, não constitui desvantagem exagerada em desfavor do consumidor, o que comprometeria o princípio da equivalência das prestações estabelecidas. Precedentes. 8. A Segunda Seção, em recurso repetitivo, firmou entendimento de que a cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes (Tema/STJ nº 970). 9. Nos moldes da Tese nº 971, no contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial. 10. Agravo interno não provido” (AgInt nos EDcl no REsp 1702692/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 03/12/2020) No que concerne à ofensa aos arts. 884 e 944 do Código Civil, ainda que se entenda implicitamente prequestionados os referidos dispositivos legais, a revisão da condenação imposta demanda necessário revolvimento de cláusulas contratuais e matéria fática, providência obstada em sede de recurso especial, conforme enunciados das Súmulas 5 e 7 do STJ. Diante do exposto, com fundamento no art. 1030, I, “b”, do CPC, nego seguimento ao recurso especial interposto por construtora tenda S.A. e outros, inadmitindo-o quanto o mais. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR52

01/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0055186-67.2012.8.16.0001/4 Recurso: 0055186-67.2012.8.16.0001 Pet 4 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Requerente(s): CONSTRUTORA TENDA S/A FIT PALLADIUM SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. GAFISA S/A Requerido(s): Simone Aparecida Chicora Luis Carlos Colaço construtora tenda S.A. e outros interpuseram tempestivo recurso especial com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegam as recorrentes que o acordão contrariou o Tema 971 do STJ, omitindo-se quanto aos termos do que restou assentado no acórdão que definiu o Tema 971 (REsp nº 1.631.485/DF), segundo o qual a multa “não poderá, por questão de simetria, incidir sobre todo o preço do imóvel que deveria ter sido entregue”. Aduz que, ainda que o STJ tenha permitido a reversão/criação de multa quando prevista apenas em desfavor do consumidor, asseverou que a sua aplicação em face da incorporadora deve obedecer aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, boa-fé objetiva e função social do contrato, conforme indicado nos fundamentos do acórdão que julgou o Recurso Especial Repetitivo. Enfatiza que, embora tais critérios não terem sido expressamente consignados na ementa da tese fixada, os fundamentos dos acórdãos afetados são claros ao alertar para os cuidados que os magistrados devem tomar no momento de inverter multa penal, de modo que não cause desequilíbrio contratual e enriquecimento sem causa. Assim, requer a readequação da multa, para patamares condizentes com a proporcionalidade e razoabilidade, sob pena de ofensa aos arts. 884 e 944 do Código Civil. No caso concreto, verifica-se que o recurso especial PET 3 foi inadmitido, cujas razões revelam-se idênticas as deduzidas no presente recurso. Nessa perspectiva, revela-se a impossibilidade de interposição de dois recursos especiais, em face da mesma decisão, sob pena de ofensa aos princípios da unicidade recursal e da preclusão consumativa. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO INTERPOSTO PELA MESMA PARTE E CONTRA A MESMA DECISÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS COMPLEXOS. IMPRESCINDIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM DUPLICIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. I - No caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser submetido à análise, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. II - A Corte Especial deste Tribunal, no julgamento do REsp 1.147.191/RS, em hipótese que trata de cumprimento de sentença de título judicial decorrente de empréstimo compulsório de energia elétrica, firmou entendimento de que tais sentenças se submetem inafastavelmente à necessidade de liquidação do julgado, porque complexos os cálculos envolvidos. III - Agravo interno de fls. 905/910 improvido e agravo interno de fls. 911/916 não conhecido. (AgInt no AREsp 948.302/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 17/02/2017) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESPACHO DE SOBRESTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. TEMA AFETADO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. RETORNO AO TRIBUNAL DE ORIGEM. ART. 1.040 DO CPC/2015. EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de ser inadmissível o recurso interposto contra despacho que, ante a pendência de julgamento de recurso representativo da controvérsia, determina o sobrestamento do apelo extremo na instância anterior, porquanto, em tais hipóteses, não há conteúdo decisório apto a ser agravado. Precedentes. 2. Ainda que somente um dos temas abordados no apelo especial encontre-se afetado à sistemática dos recursos repetitivos, a irresignação deve aguardar o julgamento do processo paradigma na Corte de origem. 3. Somente depois de realizada a providência prevista no art. 1.040 do CPC/2015, que representa o exaurimento da instância ordinária, é que o recurso especial deverá ser encaminhado, em sua totalidade, para este Tribunal Superior, o que evita a cisão do apelo nobre e eventual ofensa ao princípio da unirrecorribilidade ou unicidade recursal. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp 1381834/ES, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 22/11/2016) Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por construtora tenda S.A. e outros. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR52

01/12/2021, 00:00

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