Cumprimento de sentença 0002738-35.2017.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002738-35.2017.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002738-35.2017.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 4ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002738-35.2017.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Demissão ou Exoneração Valor da Causa: R$5.193,74 Exequente(s): INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBA Município de Curitiba/PR Executado(s): mariza borges calado 1. Intime-se o devedor para pagar em quinze dias o valor pleiteado, sob pena de incidir em multa de 10% sobre o valor devido (art. 523, §1º, do Código de Processo Civil). Faça constar que, não havendo o pagamento espontâneo, além da multa, incidirá também verba honorária, que desde já fixo em 10% sobre o valor da execução. Conste ainda que, decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, a parte executada poderá oferecer impugnação no prazo de 15 dias, independente de penhora ou de nova intimação, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil. 1.1. Antes, porém, remetam-se os autos ao contador para que acresça o valor das custas pendentes. 1.2. Para fins de intimação, atenda-se ao contido no artigo 513, §§§2º, 3º e 4º, que reza: § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1o do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. § 3º Na hipótese do § 2o, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. § 4º Se o requerimento a que alude o § 1o for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3o deste artigo. 1.3. Havendo pagamento voluntário, voltem conclusos para sentença. 1.4. Caso haja impugnação ou não haja pagamento voluntário, intime-se a parte contrária para manifestação em 15 dias. 2. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 11 de julho de 2024. Eduardo Lourenço Bana Juiz de Direito Substituto

23/09/2024, 00:00

20/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ ÓRGÃO ESPECIAL - PROJUDI Sala Des. Clotário Portugal - Palácio da Justiça - Anexo, 12º Andar, s/n - Curitiba/PR - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002738-35.2017.8.16.0004/5 Recurso: 0002738-35.2017.8.16.0004 Ag 5 Classe Processual: Agravo Interno Cível Assunto Principal: Demissão ou Exoneração Agravante(s): mariza borges calado Agravado(s): Município de Curitiba/PR INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBA Trata-se de recurso de agravo interno interposto contra decisão de movimento 19.1 – Pet 2, proferida por esta 1ª Vice-Presidência, que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto por MARIZA BORGES CALADO, com base no artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil e o inadmitiu, com relação aos temas remanescentes, com fundamento em entendimentos sumulares. A recorrente manejou o presente agravo sustentando, em síntese, que: a) “na situação dos autos, é inegável a repercussão geral dos temas objetos do recurso, porquanto se discute: 1) Princípio do devido processo legal e 2) Contraditório e ampla defesa; b) todos os dispositivos foram debatidos em recurso de Apelação, igualmente enfrentados e prequestionados pelo Acórdão recorrido.; c) o STF rejeita a repercussão da violação ao devido processo legal e à legalidade somente quando é necessária a análise de normas infraconstitucionais”; d) no presente caso, houve violação aos princípios da finalidade, eficiência e razoabilidade e; f) apresentou contexto fático a fim de possibilitar a correta analise dos pedidos e a instrução do recurso extraordinário. Assim, requer seja o presente agravo conhecido e provido, a fim de reformar a decisão que denegou seguimento ao Recursos Extraordinário (mov. 1.1). A parte agravada apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção do decisum, por entender estarem ausentes os pressupostos de admissibilidade do recurso (mov. 22.1). É o relatório. 2. Pois bem, verifica-se que o presente recurso de Agravo Interno não deve ser conhecido em razão da ausência de impugnação específica e suficiente dos argumentos exarados na decisão que obstou o processamento do Recurso Extraordinário. Inicialmente, verifica-se que a decisão recorrida negou seguimento ao apelo nobre com base no artigo 1.030, inciso I, alínea “b” do Código de Processo Civil conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal sob a sistemática da repercussão geral. Ainda, a decisão agravada inadmitiu o recurso em razão do entendimento jurisprudencial não submetido a sistemática dos recursos repetitivos ou da repercussão geral. Desse modo, sob pena de ofensa ao pressuposto interesse-utilidade do recurso, a agravante deveria ter recorrido adequadamente de todo o provimento jurisdicional. Esse entendimento decorre da regra prevista nos parágrafos 1º e 2º do artigo 1.030 do Código de Processo Civil, que estabelecem: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DUPLO FUNDAMENTO. MATÉRIA JULGADA COM BASE EM REPETITIVO E PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEO DO AGRAVO INTERNO E DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO CABIMENTO. 1. Ação de execução. Cumprimento de sentença. 2. Tem-se como intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias previsto no art. 1003, § 5º, do CPC. 3. Diante da dupla natureza da fundamentação constante do juízo de admissibilidade, o procedimento adequado a ser adotado pela parte insurgente seria a interposição simultânea de agravo interno, suscitando eventual equívoco na aplicação do recurso repetitivo, e de agravo em recurso especial, para infirmar os demais fundamentos que levaram à inadmissão do apelo nobre (AgInt no AREsp. 1.485.946/RS, Quarta Turma, DJe 26.11.2019). 4. Ausente dúvida objetiva sobre qual o recurso cabível, não há que falar na aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 5. Agravo interno não provido” (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1635935/PR, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 21/10/2020 – com destaque). “Na hipótese dos autos, a ora agravante interpôs, tão-somente, agravo em recurso especial no qual impugnou a totalidade das questões versadas no juízo de admissibilidade feito pelo Sodalício estadual, ou seja, não manejou o necessário agravo interno junto ao Tribunal de origem para se irresignar contra o fundamento de incidência de entendimento do STJ firmado em sede de recurso repetitivo. Diante disso, percebe-se que o agravo em recurso especial é manifestamente incabível, pois, trata de temas não passíveis de serem discutidos nesse meio de impugnação. Nesse sentido (grifamos): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. DESCABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial, entendeu que, quanto ao tema da capitalização de juros, a questão se encontra pacificada pelo STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos, sendo, pois, negado seguimento no ponto e, no que sobejou, o apelo não foi admitido. 2. Diante da dupla natureza da fundamentação constante do juízo de admissibilidade, o procedimento adequado a ser adotado pela parte insurgente seria a interposição simultânea de agravo interno, suscitando eventual equívoco na aplicação do recurso repetitivo, e de agravo em recurso especial, para infirmar os demais fundamentos que levaram à inadmissão do apelo nobre. 3. No entanto, ora agravante interpôs agravo interno no qual se impugnou a totalidade das questões versadas no juízo de admissibilidade feito pelo Sodalício estadual e, ao ver o insucesso de sua pretensão, manejou agravo em recurso especial contendo precisamente os mesmos termos do agravo interno anteriormente apresentado. 4. O agravo em recurso especial é totalmente descabido, pois, além de tratar de temas não passíveis de serem discutidos por esse meio de impugnação, revela-se intempestivo, uma vez que o agravo em recurso especial deveria ter sido apresentado na mesma oportunidade em que foi interposto o agravo interno. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1485946/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 26/11/2019)” (STJ, AREsp n. 1.296.131/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, decisão monocrática, DJ 18/02/2020 – com destaque)”. No caso dos autos, como exposto, não houve a completa impugnação da decisão agravada. Como visto, a parte interpôs, tão somente, o recurso previsto no artigo 1.021 do Código de Processo Civil, deixando de recorrer da forma legalmente prevista (art. 1042, CPC) da não admissão do Recurso Extraordinário fundamentada no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Inviável, pois, a pretensão da parte Agravante. 3. Conclusão Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil e à luz do entendimento jurisprudencial supramencionado, não conheço do recurso de Agravo Interno. Curitiba, 15 de março de 2022. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente

25/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0002738-35.2017.8.16.0004/2 Recurso: 0002738-35.2017.8.16.0004 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Demissão ou Exoneração Requerente(s): mariza borges calado Requerido(s): INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBA Município de Curitiba/PR mariza borges calado interpôs tempestivo recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Quinta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. A Recorrente alegou preliminarmente em suas razões, a existência de repercussão geral da questão constitucional. Sustentou violação: a) do artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, por entender que houve afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal; b) dos artigos 5º, inciso LVII, e 37 da Constituição Federal, quanto à presunção de inocência e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na demissão da Recorrente. Com relação ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, a questão está vinculada ao ARE 748.371 (Tema 660/STF), no qual o Supremo Tribunal Federal decidiu pela ausência de repercussão geral, por não se tratar de matéria constitucional. Confira-se: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral” (STJ - ARE 748371 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013) Desse modo, aplica-se no ponto o artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil. No que tange à suposta afronta ao artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, denota-se que a Câmara julgadora não examinou a controvérsia sob o enfoque constitucional indicado – presunção de inocência, razão pela qual incide a Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal pela evidente falta do requisito do prequestionamento explícito do tema, conforme se extrai do seguinte julgado: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. (...) 3. O Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência das Súmulas 282 e 356 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. (...)” (STF - ARE 1163658 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 07/12/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-268 DIVULG 13-12-2018 PUBLIC 14-12-2018) Por fim, rever o entendimento adotado pelo Colegiado acerca da validade do processo administrativo e do decreto de demissão da Recorrente, a partir dos fundamentos suscitados nas razões recursais – artigo 37 da Constituição Federal, demandaria reexame das provas colhidas nos autos, o que é inviável nesta via recursal, diante do contido na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. A propósito: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ATO DE DEMISSÃO. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. INVIABILIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. 1. O órgão judicante deve fundamentar, ainda que sucintamente, as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento, não se exigindo que se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pela defesa (AI 791.292/RG-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10). 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 4. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita” (ARE 1333662 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-203 DIVULG 11-10-2021 PUBLIC 13-10-2021) Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto por mariza borges calado, no que diz respeito ao artigo 5º, incisos LV e LVI, da Constituição Federal, com base no artigo 1.030, inciso I, letra “b”, do Código de Processo Civil, e inadmito o presente recurso, com relação aos temas remanescentes, com fulcro nos óbices sumulares indicados. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR04

02/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0002738-35.2017.8.16.0004/3 Recurso: 0002738-35.2017.8.16.0004 Pet 3 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Demissão ou Exoneração Requerente(s): mariza borges calado Requerido(s): Município de Curitiba/PR INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBA mariza borges calado interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Quinta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. A Recorrente alegou em suas razões violação: a) dos artigos 7º e 489, § 1º, do Código de Processo Civil, no que tange ao error in procedendo e à ausência de motivação da sentença; b) do artigo 54 da Lei nº 9.784/99, por entender que “não se passaram cinco anos desde a decisão administrativa, e, por isso, não há o que se falar sobre decadência” (fl. 13, mov. 1.2); c) do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, quanto à ausência de prescrição acerca do assédio moral contínuo sofrido no ambiente de trabalho, “Assim, o termo inicial da prescrição é contado a partir da publicação do Decreto que deu fim ao Processo Administrativo Disciplinar” (fl. 18, mov. 1.2); d) do artigo 43 do Código Civil, sob o fundamento de que “é evidente o dever de indenizar (...) posto que foi assédio moral sofrido que ensejou todas as consequências de saúde evidenciadas nos laudos médicos” (fl. 19, mov. 1.2). Primeiramente, oportuno esclarecer que não há, entre as matérias postas a exame, nenhuma vinculação que possa acarretar o sobrestamento do presente feito à luz do regime dos recursos repetitivos, razão pela qual passo à análise dos tópicos recursais. Sobre a preliminar de nulidade da sentença, decidiu o Colegiado que “Trazendo todas essas considerações ao caso concreto, pode-se afirmar, com absoluta certeza, que a má apreciação do conjunto probatório produzido nos autos configura, como é evidente, error in judicando, não podendo, em hipótese alguma, conduzir a nulidade da sentença, mas sim a reforma do julgado. Assim, considerando que a causa invocada pela parte apelante diz respeito ao juízo de reforma, descabida a alegação de nulidade da sentença por eventual má apreciação das provas produzidas” (mov. 40.1, apelação cível). Logo, não há que se falar em afronta aos artigos 7º e 489, § 1º, do Código de Processo Civil, pois conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “Se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada” (STJ - AgInt no REsp 1584831/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado 14/06/2016, DJe 21/06/2016). Com relação ao artigo 54 da Lei nº 9.784/99, verifica-se que a conclusão jurídica adotada no acórdão recorrido, no sentido de que “tratando-se de ato de acumulação indevida de cargos públicos, que afronta diretamente a Constituição Federal, ele jamais se convalida pelo mero decurso temporal, de forma que não se aplica a regrada decadência da pretensão da Administração” (mov. 40.1, apelação cível), está de acordo com o reiterado entendimento do Superior Tribunal de Justiça, incidindo a Súmula 83 daquela Corte, conforme se extrai dos seguintes julgados: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE CARGOS. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não ocorre a decadência do direito da Administração Pública em adotar procedimento para equacionar ilegal acumulação de cargos públicos, uma vez que os atos inconstitucionais jamais se convalidam pelo mero decurso do tempo. 2. Agravo Interno não provido” (AgInt no REsp 1952026/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 04/11/2021) “PROCESSUAL CIVIL. E ADMINISTRATIVO ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CARGOS PÚBLICOS. ACUMULAÇÃO ILEGAL. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. (...) 3. Esta Corte possui entendimento de que a acumulação ilegal de cargos públicos, expressamente vedada pelo art. 37, XVI, da Constituição Federal, protrai-se no tempo, podendo ser investigada a qualquer época, até porque os atos inconstitucionais jamais se convalidam pelo mero decurso temporal, não havendo que se falar em decadência da pretensão da Administração. 4. Agravo interno desprovido” (AgInt no REsp 1442008/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 27/11/2020) No que tange ao artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, aplica-se ao caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, pois rever o entendimento adotado pelo Colegiado – “Em que pese a apelante relate outro episódio de assédio moral, ocorrido em março de 2013, no caso dos autos, considera-se o termo inicial da prescrição a data em que ocorreram os eventos danosos, e o termo final o ajuizamento da presente demanda. Assim, considerando que a presente demanda foi ajuizada em 30 de junho de 2017, qualquer pretensão referente ao suposto assédio moral ocorrido antes de 30 de junho de 2012, quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, está fulminada pela prescrição” (mov. 40.1, apelação cível), demandaria reexame das provas colhidas nos autos, o que é inviável nesta via recursal. E nos termos da jurisprudência da Corte Superior, “O entendimento firmado pelo Tribunal a quo, à luz das provas e dos autos, no sentido da configuração do prazo prescricional, na espécie, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes” (AgInt no AREsp 1572563/MA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020). Por fim, quanto ao dever de indenizar – artigo 43 do Código Civil, constou do acordão recorrido que: “(...) não se verifica a ocorrência de assédio moral, porquanto as médicas que realizaram o exame de revisão de aposentadoria por invalidez não são empregadoras, superiores hierárquicos ou colegas de trabalho da apelante. Ademais, para que se configure assédio moral é necessário que as situações de submissão da vítima a constrangimento, incômodo e humilhações sejam repetidas e prolongadas, o que não ocorre no caso concreto, porquanto trata-se de suposto evento único e isolado. Ainda que assim não o fosse, no mesmo viés da sentença recorrida, a autora não se desincumbiu do seu ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito. Isso, porque não existem nos autos qualquer prova segura de que tenha sido agredida fisicamente pelas médicas da Divisão de Perícia Médica, destacando-se que a prova testemunhal é insuficiente para tanto; (...) Importante destacar que os documentos que acompanham a exordial foram produzidos unilateralmente, sem o contraditório, o que retira a sua força probatória, conforme bem destacou o Magistrado sentenciante. Outrossim, a existência de lesões e hematomas em nada socorre a apelante, porquanto no Boletim de Ocorrência nº 2013/210690, registrado na data da suposta agressão física, a própria autora declarou que foi atropelada por um motociclista (mov. 1.26). Portanto, tem-se que a autora, ora apelante, não se desincumbiu do seu ônus probatório estabelecido no art. 373, inciso I do Código de Processo Civil, circunstância que impõe a manutenção da sentença de improcedência” (mov. 40.1, apelação cível) Logo, incide novamente a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, conforme se extrai do precedente a seguir: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSÉDIO MORAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO EM PATAMAR ADEQUADO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 1.022 E 489 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. OFENSA AOS ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na origem trata-se de ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais em razão de suposto assédio moral praticado pelo ex-prefeito do Município de Estrela D'Oeste/SP contra servidor público daquela municipalidade. (...) 4. Observa-se que o órgão julgador decidiu a questão após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa, sendo certo asseverar que, na moldura delineada, infirmar o entendimento assentado no aresto esgrimido passa pela revisitação ao acervo probatório, vedada em Recurso Especial, consoante a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, que assim estabelece: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 5. Agravo interno não provido” (AgInt no AREsp 1621580/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 21/08/2020) Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por mariza borges calado. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR04

02/12/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 137) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (27/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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