Execução Fiscal 0001055-25.2022.8.16.0056 - TJPR

Execução Fiscal 0001055-25.2022.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/07/2023, 21:19

Documento (Informações)

07/07/2023, 13:18

Remessa (em diligência)

05/07/2023, 20:08

Trânsito em julgado

03/04/2023, 15:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/04/2023, 08:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/04/2023, 08:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/03/2023, 10:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/03/2023, 10:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001055-25.2022.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001055-25.2022.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$968,27 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): H. LUNARDELI IMÓVEIS E AGROPECUÁRIA LTDA I. Considerando a informação contida na petição retro, dando conta da realização do pagamento dos débitos tributários pelo executado, julgo extinta a presente execução, o que faço com arrimo no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. II. Custas e despesas processuais pelo executado, desde que citado. III. Levantamentos necessários. IV. Publique-se, registre-se e intime-se. V. Custas processuais devidas à Secretaria, pagas. VI - Oportunamente, arquivem. Cambé, datado e assinado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

02/03/2023, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/03/2023, 13:30

Confirmada

01/03/2023, 13:30

Expedição de documento (Outros documentos)

01/03/2023, 13:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/03/2023, 09:07

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/02/2023, 11:10

Conclusão (para julgamento)

15/02/2023, 17:26

Documentos

Conclusão

•02/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001055-25.2022.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001055-25.2022.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$968,27 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): H. LUNARDELI IMÓVEIS E AGROPECUÁRIA LTDA I. Novamente é pleiteada a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, por terceiro interessado, residente no imóvel, objeto da execução, o Sr. JOSÉ CARLOS DA SILVA, filho da requerente anterior NEUZA CANDIDO DA SILVA, sustentando que é o verdadeiro interessado nesta execução, alegando, ainda, a necessidade do benefício da Justiça Gratuita para a regularização da dívida tributária para evitar o LEILÃO do imóvel. Requereu, ainda, a inclusão do Sr. JOSÉ CARLOS DA SILVA no polo passivo da demanda. Sucinto relatório, passo a decidir II. Não é permitida a inclusão no polo passivo de execução fiscal, quem não esteja indicado Certidão de Dívida Ativa, sendo permitida sua alteração desde que para fins de retificação de erro material ou formal, segundo preceituam o artigo 2º, § 8º, da Lei Federal nº 6.830/1980 e a súmula nº 392 do Superior Tribunal de Justiça, admitindo-se a correção do número do CPF do executado indicado na CDA quando demonstrado fundado erro material, sem alteração do sujeito passivo da execução.” Súmula 392 do STJ – “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”. Portanto, não há falar em inclusão de contribuinte não indicado na CDA, posto que vedada a alteração no polo passivo da execução. Neste sentido, julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – DECISÃO QUE EXCLUIU O EXECUTADO (PESSOA FÍSICA) DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL – ALEGAÇÃO DE QUE O EXECUTADO EXCLUÍDO É PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL OBJETO DA EXECUÇÃO FISCAL, REQUERENDO SUA MANUTENÇÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE – IMPOSSIBILIDADE - FAZENDA PÚBLICA QUE OPTOU PELA INCLUSÃO DA EMPRESA NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, NOS TERMOS DA SÚMULA 399 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO, COM A INCLUSÃO DO PROPRIETÁRIO, SOB PENA DE AFRONTA À SÚMULA 392 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0072519-20.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 04.05.2022) III. No que tange ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita, este também não merece prosperar, consoante já decidido em sequenciais 63.1 e 71.1. No entanto, ante à insistência de terceiros interessados, reforça-se o entendimento: III.1. Nos presentes autos, figura como parte executada e proprietária do imóvel, constante na matrícula (44.2), H. LUNARDELI IMÓVEIS E AGROPECUÁRIA LTDA, portanto, não há legitimidade de o terceiro requerer a Justiça Gratuita em razão de não ser parte, bem como, não há interesse processual, posto que, não há necessidade de antecipação das custas processuais para a quitação da dívida tributária quer seja à vista ou parcelada, além de a regularização ser realizada diretamente no Setor Fazendário do Município ou pelo Portal próprio. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E CONDENOU A EXECUTADA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGANÇÃO DA EXECUTADA. (I) PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PARA A EXECUTADA DEFERIDO. (II) PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PARA TERCEIRO NÃO CONHECIDO. NÃO FAZ PARTE DA PRESENTE DEMANDA; E (III) APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CITAÇÃO DA EXECUTADA REALIZADA 1996. EXECUÇÃO QUE NÃO EVOLUIU POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXECUTADA QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO POR ESTAR INADIMPLENTE. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0004058-28.1996.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU OSVALDO NALLIM DUARTE - J. 17.11.2020) (Grifou-se) Frisa-se que a concessão de Justiça Gratuita ou pagamento antecipado de custas processuais devidas não é pré-requisito para a regularização da dívida tributária. IV. Ao exposto, mantenho as decisões de sequenciais 63.1 e 71.1 com o INDEFERIMENTO do pedido de concessão de Assistência Judiciária Gratuita, por carência de pressupostos processuais. IV.1. INDEFIRO a inclusão do Sr. JOSÉ CARLOS DA SILVA no polo passivo da demanda, posto que não aplicável ao caso em tela. V. Intimem-se os terceiros interessados para que paguem/parcelem a dívida tributária, no prazo de 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução com a possibilidade de leilão do imóvel, objeto da execução, conforme requerido pelo exequente (74.1). VI. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

09/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001055-25.2022.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001055-25.2022.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$968,27 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): H. LUNARDELI IMÓVEIS E AGROPECUÁRIA LTDA I. Reitera como terceiro interessado, a Sra. NEUZA CANDIDO DA SILVA, pleiteando a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, sustentando que é herdeira do possuidor do imóvel e reside no local, bem como, a necessidade do benefício da Justiça Gratuita para a regularização da dívida tributária. Pois bem, infere-se dos autos que a intimação da penhora e avaliação foi recebida por José Carlos da Silva e sua companheira Marilda Francisca dos Santos, alegando serem os possuidores do imóvel, objeto desta execução, do endereço: Rua Dalto, 1563 - Parque Residencial Ana Rosa - CAMBÉ/PR - CEP: 86.183-540. Por sua vez, em análise ao sequencial 60.1, o comprovante de residência juntado por NEUZA CANDIDO DA SILVA, bem como, o endereço informado na procuração é o da Rua Dalto, 1633 - Parque Residencial Ana Rosa, portanto, diverso do imóvel com a dívida em exequendo. Ademais, a concessão de Justiça Gratuita ou pagamento antecipado de custas processuais devidas não é requisito para a regularização da dívida tributária. II. Ao exposto, mantenho a decisão de sequencial 63.1 com o INDEFERIMENTO do pedido de concessão de Assistência Judiciária Gratuita, por carência de pressupostos processuais. III. Intime-se o exequente para que dê prosseguimento ao feito, requerendo o que for cabível. IV. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

26/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001055-25.2022.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001055-25.2022.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$968,27 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): H. LUNARDELI IMÓVEIS E AGROPECUÁRIA LTDA I. Requer a habilitação como terceiro interessado, a Sra. NEUZA CANDIDO DA SILVA, pleiteando a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita. Nos presentes autos, figura como parte executada e proprietária do imóvel, constante na matrícula (44.2), H. LUNARDELI IMÓVEIS E AGROPECUÁRIA LTDA, portanto, não há legitimidade de o terceiro requerer a Justiça Gratuita em razão de não ser parte, bem como, não há interesse processual, posto que, não há necessidade de antecipação das custas processuais para a quitação da dívida tributária quer seja à vista ou parcelada, além de a regularização ser realizada diretamente no Setor Fazendário do Município ou pelo Portal próprio. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E CONDENOU A EXECUTADA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGANÇÃO DA EXECUTADA. (I) PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PARA A EXECUTADA DEFERIDO. (II) PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PARA TERCEIRO NÃO CONHECIDO. NÃO FAZ PARTE DA PRESENTE DEMANDA; E (III) APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CITAÇÃO DA EXECUTADA REALIZADA 1996. EXECUÇÃO QUE NÃO EVOLUIU POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXECUTADA QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO POR ESTAR INADIMPLENTE. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0004058-28.1996.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU OSVALDO NALLIM DUARTE - J. 17.11.2020) (Grifou-se) II. Ao exposto, INDEFIRO o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, por carência de pressupostos processuais. III. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001055-25.2022.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001055-25.2022.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$968,27 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): H. LUNARDELI IMÓVEIS E AGROPECUÁRIA LTDA I. Tendo em vista a citação da(s) parte(s) executada(s), defiro o pleito retro e determino a penhora do imóvel, conforme matrícula nº 27.255 (44.2). II. Intime-se o exequente para o recolhimento das custas de diligência do Oficial de Justiça, no prazo de 30 dias; III. Com a comprovação do pagamento, expeça-se mandado de penhora sobre o imóvel, intimação, avaliação e depósito. Salientando-se que a intimação deverá ocorrer na pessoa do executado e eventual cônjuge nos termos do artigo 12, § 2º, da Lei 6.830/80 para, querendo, opor embargos em 30 dias. Ademais, caso o (a) residente do imóvel não seja a parte executada, deverá o Oficial de Justiça CIENTIFICAR o (a) possuidor (a) da existência da dívida, da execução fiscal e da penhora e avaliação realizada e, ainda, certificar o nome, a qualificação e qual a relação jurídica com o imóvel, além de demais informações pertinentes. Sendo execução contra o Espólio, certifique o Oficial de Justiça o nome e qualificação do inventariante ou dos herdeiros da parte executada. III.1. Após, o Oficial de Justiça deverá bem como informar a depositária pública com a aposição de sua assinatura, bem como, providenciar a averbação da penhora no registro da matrícula, perante o Registro de Imóvel, apresentando todos os documentos necessários para o ato. IV. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

15/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001055-25.2022.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001055-25.2022.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$968,27 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): H. LUNARDELI IMÓVEIS E AGROPECUÁRIA LTDA I. Tendo em vista a citação do (s) executado (s) defiro o pedido do exequente de penhora on-line SISBAJUD, com repetição programada “teimosinha”, no prazo requerido de 30 dias; I.1 Caso não haja determinação em sentido diverso, a Secretaria deverá consultar o sistema APENAS quando terminado o prazo de repetição, e nesta oportunidade deverá informar nos autos o resultado da diligência; I.2. Eventual requerimento de consulta antes do termo final da programação, deverá ser devidamente fundamentado e submetido à decisão judicial, com urgência. II. Intime-se o exequente para que indique os valores atualizados dos débitos e honorários advocatícios, no prazo de 15 dias. III. Apresentada a planilha de cálculo, determino à Secretaria que seja realizada pelo funcionário cadastrado a “minuta” da ordem de bloqueio com repetição programada “teimosinha” pelo prazo requerido, conforme descrito no Manual do Sistema SISBAJUD, submetendo-se em seguida ao magistrado para “protocolamento”, salientando que o bloqueio será limitado ao valor exequendo, incluindo custas processuais e honorários advocatícios; IV. Efetivado o bloqueio, intime-se o executado para, querendo, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 854 e parágrafos do Código de Processo Civil. Em caso de apresentação de arguição, venham conclusos; V. Sendo rejeitada a arguição, ou não sendo apresentada, proceda-se conforme dispõe o parágrafo 5º do artigo 854, convertendo-se a indisponibilidade em penhora, sendo determinado à instituição financeira depositária que transfira o valor penhorado para conta judicial vinculada ao juízo da execução; VI. Após, intime-se o executado para, querendo, apresentar embargos, no prazo de 30 dias, a contar da conversão da indisponibilidade financeira em penhora. Frisa-se que a presente intimação poderá ser realizada no mesmo ato do item IV, visando a celeridade e economia processual; VII. Não realizada a penhora, manifeste-se o credor sobre o prosseguimento, em 15 dias; VIII. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

13/05/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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