Cumprimento de sentença 0000523-70.2006.8.16.0134 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000523-70.2006.8.16.0134 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

05/06/2026, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000523-70.2006.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3930 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000523-70.2006.8.16.0134 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$28.287,97 Exequente(s): COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A. Executado(s): Eduardo Moreira MARCELO DA CRUZ MOREIRA Vistos. Defiro o pedido de mov. 490.1. À Secretaria para que proceda à liberação de acesso da parte exequente à decisão de mov. 474.1. Quanto ao pedido de orientação acerca da avaliação dos bens constritos, esclareço que a parte exequente poderá apresentar avaliação particular dos veículos, podendo utilizar como parâmetro os valores constantes da Tabela FIPE. Após, intime-se a parte exequente para cumprimento da decisão de mov. 474.1, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Pinhão, datado e assinado eletronicamente. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2026, 18:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000523-70.2006.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3930 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000523-70.2006.8.16.0134 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$28.287,97 Exequente(s): COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A. Executado(s): Eduardo Moreira MARCELO DA CRUZ MOREIRA Vistos. 1. Indefiro o pedido de mov. 480, uma vez que a decisão de mov. 474 determinou a penhora por termo nos autos. Assim, intime-se a parte autora para cumprimento da referida decisão e da certidão de mov. 481, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. No mais, cumpre-se conforme mov. 474. Intimações e diligências necessárias. Pinhão, datado e assinado eletronicamente. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito

22/05/2026, 00:00

Deferimento em Parte

18/05/2026, 19:15

Conclusão (para decisão)

18/05/2026, 01:14

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 15:19

Confirmada

15/05/2026, 15:11

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2026, 17:18

Indeferimento

11/05/2026, 19:32

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 01:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/04/2026, 17:19

Confirmada

19/04/2026, 17:19

Petição (Petição (outras))

19/04/2026, 17:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 481) JUNTADA DE CERTIDÃO (09/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000523-70.2006.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3930 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000523-70.2006.8.16.0134 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$32.528,21 Exequente(s): COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A. Executado(s): Eduardo Moreira MARCELO DA CRUZ MOREIRA Vistos. 1. Trata-se de ação de cumprimento de sentença ajuizado por COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A em face de EDUARDO MOREIRA e outro. Foi determinada a penhora de ativos financeiros pelo Sisbajud (mov. 407.1). Realizado o bloqueio, a parte executada apresentou impugnação, aduzindo, em suma, a impenhorabilidade dos valores constritos por se tratar de quantia inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos (mov. 425.1). Foi determinada a intimação da parte executada para comprovação de que a manutenção do bloqueio comprometeria o seu mínimo existencial, bem como para demonstração da natureza das contas bancárias atingidas, com comprovação de que tais valores constituem reserva de patrimônio destinado a assegurar o seu mínimo existencial (mov. 427.1). A parte pugnou por dilação de prazo (mov. 430.1), o que foi deferido (mov. 433.1). Assinalou-se decurso de prazo (mov. 436). Foi concedido o prazo suplementar de 05 (cinco) dias para cumprimento da determinação (mov. 438.1), que, novamente, transcorreu (mov. 441). Vieram os autos conclusos. 2. Pois bem. A questão da impenhorabilidade é matéria de ordem pública e poderá ser alegada em qualquer fase ou grau de jurisdição, inclusive, poderá ser acolhida de ofício pelo julgador, quanto mais provocado como no caso em exame. No caso em tela, nota-se que a parte executada aponta que a quantia bloqueada é impenhorável, porquanto recaiu sobre quantia inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos. Pois bem. Em relação à impenhorabilidade do salário, em importante julgamento emanado de sua Corte Especial, o STJ firmou entendimento no sentido de que a verba é penhorável desde que assegure ao devedor seu mínimo existencial, flexibilizando a regra relativa a impenhorabilidade (EREsp nº 1874222 / DF (2020/0112194-8)1. Já no que tange à impenhorabilidade das quantias inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos, a jurisprudência há muito compreende que a regra da impenhorabilidade em discussão abrange não só as quantias depositadas em conta poupança, mas também aquelas mantidas em conta corrente ou outras aplicações financeiras. No entanto, em recente decisão, o STJ, em precedente emanado de sua Corte Especial, firmou entendimento no sentido de que nos casos em que a constrição recair sobre conta corrente ou outra aplicação financeira, cabe à parte executada comprovar que tais valores constituem reserva de patrimônio destinado a assegurar o seu mínimo existencial: Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial.2 E no caso em tela, apesar das oportunidades concedidas, a parte não fez nenhuma prova acerca da natureza da conta bancária onde recaiu o bloqueio, tampouco que a manutenção da constrição comprometeria o seu mínimo existencial. 3. Assim sendo, considerando que a parte executa não se desincumbiu de seu ônus, REJEITO a impugnação aprestada em mov. 425.1 e mantenho o bloqueio realizado. 4. Com a preclusão da presente decisão, expeça-se alvará em favor da parte exequente. 5. No mais, intime-se a parte exequente para prosseguimento da execução. Int. Dil. Nec. Pinhão/PR, datado e assinado eletronicamente. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito 1 https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/25042023-Corte-Especial-admite-relativizar-impenhorabilidade-do-salario-para-pagamento-de-divida-nao-alimentar.aspx e https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?aplicacao=processos.ea&tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&termo=EREsp%201874222 2 https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?acao=pesquisarumaedicao&livre=%270804%27.cod.

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000523-70.2006.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3930 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000523-70.2006.8.16.0134 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$32.528,21 Exequente(s): COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A. Executado(s): Eduardo Moreira MARCELO DA CRUZ MOREIRA Vistos. 1. Trata-se de ação de cumprimento de sentença ajuizado por COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A em face de EDUARDO MOREIRA e outro. Foi determinada a penhora de ativos financeiros pelo Sisbajud (mov. 407.1). Realizado o bloqueio, a parte executada apresentou impugnação, aduzindo, em suma, a impenhorabilidade dos valores constritos por se tratar de quantia inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos (mov. 425.1). Vieram os autos conclusos. 2. De início, à serventia para que acoste minuta de bloqueio. 3. Pois bem. A questão da impenhorabilidade é matéria de ordem pública e poderá ser alegada em qualquer fase ou grau de jurisdição, inclusive, poderá ser acolhida de ofício pelo julgador, quanto mais provocado como no caso em exame. No caso em tela, nota-se que a parte executada aponta que a quantia bloqueada é impenhorável, porquanto recaiu sobre quantia inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos. Pois bem. Em relação à impenhorabilidade do salário, em importante julgamento emanado de sua Corte Especial, o STJ firmou entendimento no sentido de que a verba é penhorável desde que assegure ao devedor seu mínimo existencial, flexibilizando a regra relativa a impenhorabilidade (EREsp nº 1874222 / DF (2020/0112194-8)1. Já no que tange à impenhorabilidade das quantias inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos, a jurisprudência há muito compreende que a regra da impenhorabilidade em discussão abrange não só as quantias depositadas em conta poupança, mas também aquelas mantidas em conta corrente ou outras aplicações financeiras. No entanto, em recente decisão, o STJ, em precedente emanado de sua Corte Especial, firmou entendimento no sentido de que nos casos em que a constrição recair sobre conta corrente ou outra aplicação financeira, cabe à parte executada comprovar que tais valores constituem reserva de patrimônio destinado a assegurar o seu mínimo existencial: Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial.2 3. Nesse sentido, considerando as orientações jurisprudenciais citadas, intime-se a parte executada para que, em 15 (quinze) dias, comprove que os valores bloqueados comprometem o seu mínimo existencial, bem como demonstre a natureza das contas bancárias atingidas, com comprovação de que tais valores constituem reserva de patrimônio destinado a assegurar o seu mínimo existencial. 4. Após, tornem conclusos. Int. Dil. Nec. Pinhão/PR, datado e assinado eletronicamente. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito 1 https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/25042023-Corte-Especial-admite-relativizar-impenhorabilidade-do-salario-para-pagamento-de-divida-nao-alimentar.aspx e https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?aplicacao=processos.ea&tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&termo=EREsp%201874222 2 https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?acao=pesquisarumaedicao&livre=%270804%27.cod.

12/02/2025, 00:00

16/08/2024, 00:00

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000523-70.2006.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3677-1204 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000523-70.2006.8.16.0134 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$17.639,29 Exequente(s): COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A. Executado(s): Eduardo Moreira MARCELO DA CRUZ MOREIRA DECISÃO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença, a qual julgou procedente a ação reivindicatória, determinou a imissão da parte requerente na posse do imóvel, afastou a condenação em indenização pelas benfeitorias e majorou os ônus sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa (seq. 234 e 274.1). É em síntese o relatório. Decido. Indefiro o pedido de desfazimento das construções havidas na área da Copel pela parte executada, porque tal determinação não faz parte do título executivo judicial. Da Imissão na Posse (Obrigação de Fazer) Nos termos do artigo 536 do NCPC, expeça-se mandado de imissão na posse em favor da parte exequente, devendo a parte executada desocupar o imóvel no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa (artigos 536 e 815, do CPC). Autoriza-se, desde já, o uso de força policial e arrombamento, se necessário. Descumprindo a ordem judicial, a parte executada incidirá nas penas da litigância de má-fé e responsabilização por crime de desobediência, com a imposição de multa a ser arbitrada por este juízo (artigo 536, § 2º, do CPC). Da Verba Sucumbencial (Obrigação de Pagar) Nos termos do artigo 523 do NCPC, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha, via carta com AR, para que efetue o pagamento do débito acrescido de eventuais custas no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado, nos termos do artigo 523, §1º, do NCPC. Deverá constar da intimação supra que, decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, a parte executada poderá oferecer impugnação no prazo de 15 dias, independente de penhora ou de nova intimação, nos termos do artigo 525 do NCPC. Voltando negativo o AR, intime-se por oficial de justiça. Ausente o pagamento, ainda, a multa, as eventuais custas e os honorários advocatícios, todos acima fixados, ficam incluídos no débito e, independentemente de haver ou não impugnação, deve ser feita a penhora pelo sistema SISBAJUD e, se negativa, pelo sistema RENAJUD. Encontrado valor em dinheiro ou veículo em nome da parte executada, lavre-se o auto de penhora, com a avaliação do bem pelo oficial de justiça (artigo 870 do NCPC), e intime-se a parte devedora, nos termos do artigo 841 do NCPC. Apresentada qualquer impugnação pela parte executada, manifeste-se a parte exequente. Após, apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. Se não foram localizados bens da parte executada, por nem um dos meios anteriores, bem como se ela não for localizada, intime-se a exequente para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Pinhão, 06 de outubro de 2021. Gabriel Leão de Oliveira Juiz de Direito

21/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000523-70.2006.8.16.0134/1 Recurso: 0000523-70.2006.8.16.0134 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Requerente(s): MARCELO DA CRUZ MOREIRA Eduardo Moreira Requerido(s): COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A. EDUARDO MOREIRA e OUTROS interpuseram tempestivo Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Décima Oitava Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Os Recorrentes acusaram infringência aos artigos: a) 102 e 1.238 do Código Civil, ao argumento de que têm direito à usucapião pleiteada, pois ocupam os lotes rurais sub judice “há mais de 15 anos, situação esta reconhecida de maneira expressa no Acórdão”, frisando que os bens pertencentes à sociedade de economia mista são suscetíveis de usucapião; b) 1.219 do Código Civil, aduzindo que devem ser indenizados pelas benfeitorias realizadas no imóvel em referência, sob pena de enriquecimento ilícito da parte adversa. A Câmara Julgadora entendeu que o bem em questão, apesar de pertencer à sociedade de economia mista, não é suscetível de usucapião, diante de sua destinação pública, qual seja, geração de energia elétrica. Tal conclusão foi escorada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o que afasta a alardeada violação aos artigos 102 e 1.238 do Código Civil, diante da incidência do veto da Súmula 83 daquele Sodalício. Vale reprisar: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. USUCAPIÃO DE BENS DA COHAB. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. DESTINAÇÃO PÚBLICA DOS BENS. SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1. As teses apontadas no presente recurso especial não podem ser apreciadas, em virtude da ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados previstos nas Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Esta Corte Superior já manifestou o entendimento de que bens integrantes do acervo patrimonial de sociedade de economia mista sujeitos a uma destinação pública podem ser considerados bens públicos, insuscetíveis, portanto, de usucapião. 3. Por outro turno, a alteração da premissa adotada no aresto recorrido - no sentido de que o imóvel é público - demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, insindicável em sede de recurso especial por força do entendimento cristalizado na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt no REsp 1719589/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 12/11/2018). No mesmo sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA SUA MANUTENÇÃO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 283 DO STF. REQUISITOS E POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO DO IMÓVEL. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça manifestar-se acerca de suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. O especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283 do STF. 2.1. Ademais, a alteração das conclusões do julgado quanto à não caracterização do imóvel como rural demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula n. 7/STJ). 3. A jurisprudência desta Corte Superior entende que os bens de sociedade de economia mista estão sujeitos à usucapião, exceto quando afetados à prestação de serviço público. O Tribunal de origem, mediante a análise da prova - cuja revisão encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ -, asseverou que ‘não há nos autos qualquer indício de o imóvel objeto de usucapião tenha sido utilizado para a prestação do serviço público’, e que estão presentes os requisitos para a usucapião, mantendo a sentença de procedência da ação. Nesse contexto, incide a Súmula n. 83 do STJ, aplicável tanto aos recursos interpostos com base na alínea ‘c’ quanto àqueles fundamentados na alínea ‘a’ do permissivo constitucional. 4. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos” – os destaques não constam no original (AgInt no AREsp 1744947/SE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 12/02/2021). O mesmo veto se aplica quanto à suposta ofensa ao artigo 1.219 do Código Civil, pois, conforme orienta a Corte ad quem, “quem ocupa ou utiliza irregularmente bem público assim age por sua conta e risco, situação que caracteriza simples detenção de natureza precaríssima, jamais posse. Além de ter que desocupá-lo e restituí-lo ao seu estado original, não faz jus a pagamento por eventuais acessões ou benfeitorias realizadas” (REsp 1816760/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 11/09/2020). No mesmo sentido confira-se: REsp n. 1.025.552/DF, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Relatora p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 4/4/2017, DJe 23/5/2017, DJe 18/5/2017; e AgInt no AREsp 815.473/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 22/08/2019. Diante do exposto, inadmito o Recurso Especial interposto por EDUARDO MOREIRA e OUTROS. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR 25

30/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0000523-70.2006.8.16.0134/1 Recurso: 0000523-70.2006.8.16.0134 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Requerente(s): MARCELO DA CRUZ MOREIRA Eduardo Moreira Requerido(s): COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A. Verifica-se que o recurso especial não foi devidamente preparado, visto que a parte recorrente juntou os comprovantes de pagamento (movs. 1.2 e 1.3), sem as respectivas guias de recolhimento. Ressalta-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica, no sentido de que “No ato de interposição, o recurso especial deve estar acompanhado das guias do preparo, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção.” (AgRg no AREsp 474.739/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 28/03/2016). Dessa forma, nos termos do artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção, apresentar as guias de recolhimento referentes aos comprovantes de pagamento de movs. 1.2 e 1.3 e, ainda, realizar a complementação do preparo, uma vez que devido em dobro. Caso seja impossível apresentar as guias de recolhimento, a parte deverá comprovar o recolhimento dos seguintes valores: - R$ 405,78 (quatrocentos e cinco reais e setenta e oito centavos), por meio de guia GRU-COBRANÇA, referente ao recolhimento em dobro das custas do Superior Tribunal de Justiça; - R$ 104,34 (cento e quatro reais e trinta e quatro centavos), ao Fundo da Justiça – FUNJUS, referente ao recolhimento em dobro das custas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Lei Estadual nº 19.803, de 19/12/2019). Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1° Vice-Presidente AR-47E

22/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(34)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Deferimento em Parte

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 481) JUNTADA DE CERTIDÃO (09/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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