Cumprimento de sentença 0003582-76.2016.8.16.0179 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003582-76.2016.8.16.0179 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003582-76.2016.8.16.0179. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003582-76.2016.8.16.0179 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) Valor da Causa: R$40.000,00 Exequente(s): CARLOS ROBERTO GUIMARÃES DOMINGUES DENISE MARIA LESSI JUVENAL EDIVALDO CHIQUINI DA COSTA JORGE LUIZ DO NASCIMENTO PINTO MARIA HELENA CARVALHO SALOMÃO Marcelo Lemos da Silva Executado(s): ESTADO DO PARANÁ Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, aduzindo obscuridade na decisão do evento 312, pretendendo efeitos infringentes. Recebo os embargos de declaração, porquanto tempestivos. No mérito, no entanto, não merecem acolhimento. Isso porque não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. A decisão é clara e fundamentada, querendo o embargante apenas modificar o entendimento já consolidado desse juízo. Veja-se que o embargante pretende execução complementar de forma genérica, apenas aduzindo que se imponha o pagamento administrativo desde abril/2022. Ora, por óbvio é direito do exequente atualizar seu crédito quando considerável lapso temporal ultrapassa entre o cálculo apresentado e a expedição do precatório, mas a execução complementar necessita de trâmite idêntico à execução complementar, qual seja, memorial de cálculos, pedido formal, novo contraditório, novo acolhimento e nova expedição de RPV/precatório. A forma como pretende receber não é adotada por esse juízo. A ainda que colacione nos autos decisão de outros juízes que ignoram os trâmites judiciais necessários, este Magistrado não compactua com o empenho de dinheiro público sem as formalidades necessárias. O exequente já poderia ter recebido seu crédito, inclusive crédito complementar se a execução tramitasse de forma regular e objetiva, observando o regular trâmite processual, sem a oposição de cinco embargos declaratórios seguidos. Portanto, a mera irresignação com o resultado do processo querendo efeitos infringente, modificar o entendimento jurisdicional, e a observância das formalidades processuais para o pagamento que são rigorosamente observadas, devem ser atacadas pela via recursal adequada em instância superior, vez que os embargos declaratórios não se prestam para isso. A oposição de recurso inadequado obsta o célere trâmite processual e a conclusão, em fim desta celeuma que se arrasta por mais de 8 anos. Intimem-se. Curitiba, 17 de janeiro de 2024. Diego Santos Teixeira Juiz de Direito

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003582-76.2016.8.16.0179. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003582-76.2016.8.16.0179 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) Valor da Causa: R$40.000,00 Exequente(s): CARLOS ROBERTO GUIMARÃES DOMINGUES DENISE MARIA LESSI JUVENAL EDIVALDO CHIQUINI DA COSTA JORGE LUIZ DO NASCIMENTO PINTO MARIA HELENA CARVALHO SALOMÃO Marcelo Lemos da Silva Executado(s): ESTADO DO PARANÁ Trata-se de embargos de declaração opostos por EDIVALDO CHIQUINI DA COSTA E OUTROS, em face da decisão do evento 298, aduzindo omissão, por não ter sido implementado multa diária pelo cumprimento da obrigação de fazer em atraso. Ainda, aduz que há valores a serem pagos que estão fora dos cálculos, referentes aos meses de abril/2022 até efetiva implementação em folha de pagamento. Ainda, aponta erro material quanto ao mencionado movimento em que os cálculos se apresentam. Recebo os embargos, porquanto tempestivos. No mérito, dou-lhes parcial provimento, apenas para correção de erro material referente ao movimento em que se encontram os cálculos homologados, para esclarecer que os cálculos se encontram ao movimento 247.2 (R$ 171.708,91). Com relação ao pedido de fixação de multa diária pelo atraso no cumprimento da obrigação de fazer, não há como se acolher o pedido. A astreinte tem o único objetivo de incentivar o cumprimento de determinada obrigação de fazer, sem a finalidade de enriquecimento da parte adversa. Uma vez que a obrigação foi cumprida, não há aplicação do instrumento de coerção apenas subvertendo o instituto como forma de vingança, como uma “lição”. Ora, se não houve cominação prévia, não se havia termo final para que a obrigação fosse cumprida sem a multa, e sua fixação posterior ainda violaria a ampla defesa. Outrossim, no que se refere às diferenças relativas aos meses de abril/2022 até efetiva implementação em folha de pagamento, não há que se falar em obrigar o pagamento na via administrativa de uma questão que já foi judicializada. O pedido de pagamento complementar decorrente de atualização de valores deveria ter sido realizado adequadamente no cumprimento da sentença, com a apresentação de memorial de cálculos atualizado e pedido de RPV complementar, seguindo a mesma sistemática dos parâmetros acolhidos ao evento 247.2. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 28 de setembro de 2023. Diego Santos Teixeira Juiz de Direito

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003582-76.2016.8.16.0179. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003582-76.2016.8.16.0179 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) Valor da Causa: R$40.000,00 Exequente(s): CARLOS ROBERTO GUIMARÃES DOMINGUES DENISE MARIA LESSI JUVENAL EDIVALDO CHIQUINI DA COSTA JORGE LUIZ DO NASCIMENTO PINTO MARIA HELENA CARVALHO SALOMÃO Marcelo Lemos da Silva Executado(s): ESTADO DO PARANÁ Trata-se de Embargos à Execução opostos pelo executado em que se insurge do índice de correção. Ao mov. 236 o exequente apresentou novos cálculos, impugnados pelo executado com a alegação de excesso. Em que pese o argumento da exequente, de que se valeu da tese firmada no Tema 810, o referido julgado não corresponde ao título executivo, merecendo reparo os cálculos apresentados. A decisão claramente dispôs “o uso da TR e, após a expedição da RPV, devem ser utilizados os índices do IPCA-e”. Portanto, qualquer insurgência contra os índices expressamente consignados, deveria ao tempo ser atacado pela via recursal adequada, o que não foi feito. Por esta razão, homologo os cálculos apresentados ao evento 274.2, acolhendo os embargos à execução opostos. Prossiga-se a execução nos termos do artigo 52, IV da Lei 9099/95. Ao evento 257 o executado comprovou a implementação da obrigação de fazer de inclusão do GMIV em folha de pagamento. Com o trânsito em julgado, conforme determinado na Resolução nº 482/2022, para fins de expedição do precatório requisitório, deve ainda a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias: [1] informar os dados bancários de titularidade do(s) beneficiário(s); [2] juntar aos autos o(s) comprovante(s) de verificação da situação regular do(s) CPF(s) do(s) beneficiário(s); [3] indicar o número de meses – NM a que se refere a conta de liquidação e o valor das deduções da base de cálculo, caso o valor tenha sido submetido à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente RRA, conforme o art. 12-A da Lei n. 7.713/1988, nos termos do art. 6º, inciso XII, da Resolução 303/2019 do CNJ; [4] indicar o valor e percentual da contribuição previdenciária, FGTS ou outra contribuição devida, se houver, bem como do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ, conforme art. 6º, inciso XIV, e art. 8º, § 11 do Decreto520/2020. Após cumpridas tais formalidades, expeça-se o precatório requisitório conforme planilha apresentada ao evento 247.2 – fl.2. Expedido e autuado o precatório suspenda-se o processo por prazo indeterminado até que haja informação de pagamento pelo Departamento de Precatórios do TJPR ou de indeferimento da requisição. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Curitiba, 07 de agosto de 2023. Diego Santos Teixeira Juiz de Direito

17/08/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 416) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (12/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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