Cumprimento de sentença 0074693-91.2020.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0074693-91.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/07/2022, 12:44

Documento (Outros documentos)

25/07/2022, 12:44

Documento (Informações)

20/07/2022, 10:22

Remessa (em diligência)

19/07/2022, 16:18

Trânsito em julgado

19/07/2022, 16:01

Decurso de Prazo

13/07/2022, 00:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/06/2022, 10:24

Documento (Outros documentos)

20/06/2022, 14:55

Petição (Petição (outras))

09/06/2022, 14:45

Confirmada

09/06/2022, 14:40

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2022, 15:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0074693-91.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0074693-91.2020.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$3.771,48 Exequente(s): TAMIRES DE FATIMA QUENUPA representado(a) por Marques Aparecido Rosa Executado(s): MATHEUS VINICIUS MENDES CESAR Trata-se de cumprimento de sentença que TAMIRES DE FATIMA QUENUPA move em face de MATHEUS VINICIUS MENDES CESAR. Pela análise dos autos, verifica-se que as reiteradas tentativas de satisfação do crédito restaram infrutíferas, conforme certidão de seq. 78, restando infrutífero o mandado para livre penhora de bens (seq. 66). Apesar de a parte exequente ter sido expressamente intimada para indicar bens passíveis à penhora, limitou-se a pleitear busca de bens imóveis via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. Entretanto, ausente prova de alteração da condição financeira da parte executada ou indícios da existência de bens imóveis em seu nome, que, caso houvesse, já teria aparecido na busca de Declarações de Operações Imobiliárias realizada pelo Sistema INFOJUD (seq. 77.2), tenho que a busca pelo sistema CNIB se revela inócua à satisfação do débito, de modo que a indefiro. Deste modo, ante a inexistência de indicação de bens penhoráveis, de rigor a extinção do feito. Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, promovam-se as devidas baixas de penhoras e desbloqueios de bens e valores eventualmente realizados. Comunique-se ao Distribuidor para manutenção do nome do executado em seus cadastros, conforme enunciado n. 75 do FONAJE. Deixo de determinar a inclusão prevista no art. 782, § 3º, do CPC, uma vez tratar-se de diligência que pode ser procedida pela própria parte. Incabível a condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No mais, cumpra-se o contido no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Londrina, 27 de maio de 2022. THAIS MACORIN CARRAMASCHI DE MARTIN Juíza de Direito vh

Expedição de documento (Outros documentos)

31/05/2022, 10:14

Inexistência de bens penhoráveis

30/05/2022, 20:07

Conclusão (para despacho)

25/05/2022, 01:07

Documentos

Conclusão

•01/06/2022, 00:00

01/06/2022, 00:00

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0074693-91.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)98819-9141 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0074693-91.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$7.600,00 Polo Ativo(s): TAMIRES DE FATIMA QUENUPA representado(a) por Marques Aparecido Rosa Polo Passivo(s): MATHEUS VINICIUS MENDES CESAR 1. Intime-se o devedor para cumprimento da sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme valores indicados pela parte credora. 1.1. Caso o devedor, não efetue o pagamento do valor executado, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. 1.2. No mesmo mandado de intimação para cumprimento de sentença, deverá a parte executada ser cientificada de que, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário sem qualquer manifestação sua, começará a fluir, independentemente de nova intimação, o prazo de mais 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação, nos termos do art. 525 do CPC, a qual somente será recebida caso haja garantia do juízo, nos termos do Enunciado n. 117, do Fonaje. 2. Decorridos os prazos acima assinalados: 2.1. Havendo pagamento, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção; 2.2. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte exequente para apresentação de planilha atualizada do débito com acréscimo da multa de 10%, para fins de penhora online. 3. Não havendo pagamento voluntário dentro do prazo estipulado no item “1”, e havendo requerimento: 3.1. À Secretaria para ordem de bloqueio junto ao Sistema Sisbajud. Havendo pedido, defiro, desde já, a repetição pelo prazo de 30 (trinta) dias (teimosinha) junto ao sistema: a) Após, decorrido 24 (vinte e quatro) horas, cumpra a Secretaria o contido nos artigos 384 e 385 do Código de Normas; b) Havendo bloqueio do valor, intime-se a parte executada para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §3o do NCPC. Com manifestação da parte executada, voltem os autos conclusos para deliberação. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. 3.2. Resultando negativa a diligência supra, à Secretaria para a busca de veículos pelo Sistema RENAJUD: a) Sendo frutífera a busca, localizando veículos sem restrição, expeça-se mandado/carta precatória para a penhora e avaliação, a ser cumprido primeiramente sobre o(s) veículo(s) localizado(s). Se não encontrados veículos, proceda-se à penhora - pelo mesmo mandado/carta precatória - de tantos bens do devedor quantos bastem para a garantia do crédito do(a) exequente. Em caso de ser positiva a penhora de bens, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. b) Sendo frutífera a busca, localizando veículos com restrição de alienação fiduciária, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação em relação aos bens anotados no sistema RENAJUD, devendo o Sr. Oficial de Justiça se atentar em relação ao bem com restrição de alienação fiduciária: certificar as características essenciais do contrato de que decorrem os direitos indicados à penhora, isto é, o respectivo prazo, número total de parcelas, número de parcelas quitadas, número de parcelas faltantes e data prevista para o pagamento da última parcela, anexando aos autos cópia do instrumento do contrato; fazer constar da avaliação o valor nominal total das parcelas avençadas, o valor das parcelas quitadas até a data da penhora (valor da penhora) e o valor nominal total das parcelas faltantes; intimar a parte executada de que fica proibida de ceder os direitos penhorados, sem prévia autorização judicial. Após, oficie-se ao credor fiduciário requisitando registro da penhora realizada, aproveitando a oportunidade para solicitar informações a respeito de eventual quitação da dívida ou liberação do bem. 3.3. Resultando negativa a diligência supra, à Secretaria para pesquisa, junto ao Sistema INFOJUD, das 03 (três) últimas declarações de renda e bens do executado e da Declaração de Operação Imobiliária (DOI). Considerando a tese firmada no julgamento dos REsp 1.349.363/SP e 1.367.874/SP, de que “as informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo que correrá em segredo de justiça, não sendo admitido o arquivamento em apartado”, bem como atento às novas funcionalidades do sistema Projudi, que permite alteração individual do nível de sigilo dos documentos, determino que os documentos obtidos mediante a pesquisa junto ao sistema Infojud sejam anexados aos autos, sob nível de sigilo médio, impedindo a consulta pública. 3.4. Resultando negativa a diligência supra, expeça-se mandado de penhora e avaliação, nos termos do art. 829, §1o do NCPC. Nada sendo penhorado pelo Oficial de Justiça, intime-se a parte executada para, no prazo de 10 dias, apresentar bens sucessíveis à penhora, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, sob pena da aplicação do art. 774, V, CPC. 4. Cumpre ressaltar que, dentre as atribuições dos Juizados Especiais, não consta a realização de diligências junto a órgãos públicos e empresas particulares, para a inclusão de restrição em cadastros de partes envolvidas em processos, de modo que indefiro eventual pedido de inclusão de restrição do nome da parte executada pelo sistema SERASAJUD. No entanto, para assegurar direito da parte exequente, caso haja pedido expresso nesse sentido, à Secretaria para expedição de certidão de dívida, nos termos do Enunciado 76, do Fonaje. 5. Após, certifique a Secretaria, brevemente, acerca das diligências já realizadas nos autos e intime-se a parte exequente a indicar bens penhoráveis da parte executada no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. 6. Encaminhem-se os autos ao Distribuidor para os fins do artigo 68 do Código de Normas. 7. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 04 de outubro de 2021. THAIS MACORIN CARRAMASCHI DE MARTIN Juíza de Direito LM

07/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0074693-91.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)98819-9141 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0074693-91.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$7.600,00 Polo Ativo(s): TAMIRES DE FATIMA QUENUPA representado(a) por Marques Aparecido Rosa Polo Passivo(s): MATHEUS VINICIUS MENDES CESAR 1. Relatório. Dispensado relatório minucioso nos termos do Art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Trata-se de ação indenizatória que Tamires de Fatima Quenupa move em face de Matheus Vinicius Mendes Cesar, alegando, em síntese, que no dia 26 de novembro de 2020, a parte autora, juntamente com seu marido e tia, trafegavam pela Av. Renato Fabreti quando a parte ré não obedeceu ao sinal de PARE e veio a colidir lateralmente com o de propriedade da parte autora, conforme boletim de acidente de trânsito acostado à inicial. Assim, não obtendo a reparação devida na via extrajudicial, requer a condenação da parte ré ao pagamento dos danos materiais e morais sofridos. O feito comporta julgamento antecipado ante a ausência da parte autora à audiência de conciliação. 2. Fundamentação. Conforme se observa do termo de audiência e AR de citação (seq. 14), a parte ré, em que pese devidamente citada, não compareceu à audiência, não apresentou justificativa para seu não comparecimento, tampouco apresentou contestação. Assim, em razão do disposto no Art. 20 da Lei n. 9.099/95, decreto-lhe a revelia, com a presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial. Os efeitos decorrentes da revelia são corroborados pelo boletim de acidente de trânsito (seq. 1.3), do qual se extrai que “vinha trafegando pela rua Renato Fabreti, 655 jd colinas(rua preferencial), enquanto o veículo motocicleta conduzido por Matheus vinha pela rua agostinho marquês gregório, não respeitando a sinalização(pare) veio a colidir na lateral direita do meu veículo(o mesmo relatou que seu veículo estava sem freios dianteiro e não possui habilitação), causando avarias nas duas portas e próximo a lanterna traseira.”. Assim, verificado o nexo de causalidade entre a conduta da parte ré e o dano experimentado pela parte autora, o ressarcimento dos prejuízos materiais é medida que se impõe. Pois bem. De modo a respaldar o pedido inicial, constata-se que a parte autora colacionou aos autos três orçamentos (seq. 1.14/16), sendo um deles via aplicativo WhatsApp, sendo o de menor valor exatamente aquele enviado pelo WhatsApp (seq. 1.14), que equivale a R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), que será acolhido para fins de condenação. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA NO SINISTRO INCONTROVERSA. DISCUSSÃO ACERCA DO VALOR DOS DANOS MATERIAIS. PARTE AUTORA QUE JUNTOU TRÊS ORÇAMENTOS. ACOLHIMENTO DO ORÇAMENTO COM MENOR VALOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido, os Juízes integrantes da Primeira Turma Recursal resolvem, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar provimento, nos exatos termos do presente voto (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002775-30.2014.8.16.0178/0 - Curitiba - Rel.: Leo Henrique Furtado Araujo - J. 01.10.2015) Por fim, pleiteia a parte autora indenização por danos morais. Entende esse Juízo que razão também lhe assiste. Isso porque os fatos e atos decorrentes do acidente de trânsito ultrapassaram a esfera do mero dissabor cotidiano, uma vez que a parte autora zelava não só por sua vida, mas também da sua filha, visto que estava grávida de 7 meses no dia do acidente de trânsito. Assim, é de notório saber que eventos dessa proporção geram pânico e insegurança, compreendendo esse Juízo que a parte autora sofreu abalos psíquicos além do necessário por causa da conduta da parte ré. Ressalta-se que apesar da parte autora não estar conduzindo o veículo no momento do acidente, a colisão ocorreu na lateral do passageiro (seq. 1.7/12), logo, atingindo-a diretamente, o que reforça o medo e angústia descrito na peça inicial. Dessa forma, configurado o dano moral, passo a quantifica-lo. Bem, muito tem discutido a jurisprudência quanto à fixação do valor alusivo aos danos morais, havendo consenso no sentido de que o valor arbitrado pelo magistrado deve ter por parâmetros os seguintes aspectos: a) há que ter em conta o abalo efetivamente suportado pela vítima, oportunizando-lhe a possibilidade de conseguir uma satisfação pelo constrangimento experimentado, sem implicar em enriquecimento indevido; b) ser fixado levando-se em conta o valor da dívida; c) ter em vista as condições econômicas do ofensor; d) ter por escopo, desestimular o ofensor no sentido de repetir a conduta. Nesse sentido, veja-se o que disse o insigne Des. aposentado Munir Karan, ex-integrante da 8ª Câmara Cível do TJPR, no corpo do Acórdão 1561, julgado em 14.04.03: “(...)Discute-se em sede doutrinária as três diferentes funções de que se pode revestir a indenização de um fato danoso: compensatória, satisfativa e punitiva. A primeira função se realiza, quando é possível estimar pecuniariamente o dano sofrido; a segunda, quando tal avaliação não é possível e, a terceira, quando não se busca compensar ao lesado, senão impor um castigo ao ofensor. O tema ganha importância em relação ao dano moral, posto que a indenização não é fixada em função do dano causado, inestimável. Não se pode perder de vista o equilíbrio entre o dano e sua reparação. Torna-se útil lembrar a lição de AGUIAR DIAS, destacando o caráter heterogêneo dos danos morais, que impõe uma variedade nos meios de reparação, acontecendo, mesmo, que, às vezes, nem se apresente o modo de fazê-lo. Para ele, a reparação em dinheiro, oferecendo satisfação à consciência de justiça e à personalidade do lesado, deve desempenhar um papel múltiplo de pena, de satisfação e de equivalência e, acrescentaria, em perfeito equilíbrio (Da responsabilidade civil, págs. 721 e 723). Embora não se tenham parâmetros rígidos para encontrar o valor real da indenização, existe orientação no sentido de que não deve a importância ser ínfima, que não compense o dano moral, nem tão elevada, que cause enriquecimento indevido. Deve assim o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades comerciais e, ainda, ao valor do negócio. Há de orientar-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente a situação econômica atual e às peculiaridades de cada caso. (V., a propósito, julgado do STJ 4ª Turma REsp 205.268-SP, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO, DJU de 28.6.99, p. 122)” Sobre o assunto, bem leciona Carlos Alberto Bittar: “A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser a quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante”. (Reparação civil por danos morais, RT, 1993, 3ª ed., p.233). Sendo assim, entendo que a indenização justa a reparar os danos morais experimentados pela parte autora deve ser fixada em R$ 1.000,00 (mil reais). Anoto que tal importe, além de não configurar enriquecimento sem causa desta, tampouco ser irrisório diante das circunstâncias, mostra-se justo e suficiente a reparar o mal causado pela conduta da parte ré, servindo também como desestímulo na reiteração de sua prática. 3. Dispositivo Posto isso, e tudo mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAL, com esteio no Artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) condenar a parte ré ao pagamento do montante de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), nos termos da fundamentação, acrescidos de correção monetária (média INPC/IGP-DI) desde a data do orçamento e juros de mora de 1% desde a citação; e b) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), acrescidos de correção monetária (média INPC/IGP-DI) desde a prolação desta sentença e juros de mora (1% ao mês) desde a citação. Incabível a condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase processual. O pedido de assistência judiciária será analisado quando da eventual interposição de recurso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No mais, cumpra-se o contido no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Londrina, 27 de maio de 2021 Thais Macorin Carramaschi de Martin Juíza de Direito ab

31/05/2021, 00:00

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Confirmada

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Inexistência de bens penhoráveis

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