Execução de Título Extrajudicial 0030588-10.2016.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0030588-10.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Celular: (41) 98820-6079 - E-mail: [email protected] Visto e examinado este processo de nº 0030588-10.2016.8.16.0001, de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, em que é Exequente CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MARIANGELA e Executados ESPÓLIO DE SONIA MARIA MADEIRAS SUPLICY DE LACERDA e FLÁVIO SUPLICY DE LACERDA NETO. O Exequente ajuizou a presente demanda em face dos Executados alegando, em síntese, o inadimplemento de taxas e despesas condominiais, perfazendo a dívida o montante de R$4.258,68 (quatro mil, duzentos e cinquenta e oito reais e sessenta e oito centavos). Juntou documentos (mov. 1.2/1.10). Em decisão inicial (mov. 22.1), foi determinada a citação da parte adversa. A parte Executada foi citada (mov. 31.1/32.2). O Ministério Público informou a existência de Procedimento Administrativo para fins de ajuizamento de Curatela em face do Executado Flávio Suplicy de Lacerda Neto (mov. 43.1). Em despacho (mov. 48.1), deu-se vista à I. Representante do Ministério Público para averiguar eventual necessidade de intervenção. Em manifestação (mov. 54.1), a Promotora de Justiça informou a existência da Ação de Curatela nº 0008296- 97.2017.8.16.0194, em trâmite perante a 12ª Vara Cível, em que houve a concessão da tutela de urgência, requerendo a suspensão do feito para que a representação do Executado seja regularizada por seu curador. Pleiteou pela intimação do Sr. Lino Moser, curador provisório do Executado, e expedição de ofício ao Exmo Sr. Juiz de Direito da 12ª Vara Cível do Foro Central de Curitiba, a fim de informar sobre a presente demanda. O curador provisório do Executado, Sr. Lino Moser, foi intimado (mov. 68.2). O Sr. Lino Moser informou que pediu destituição do cargo de curador e não mais responde pelos bens do Executado Flávio e tampouco possui legitimidade para promover diligências no processo (mov. 69.1). O Exequente requereu o bloqueio de ativos financeiros da parte Devedora ou, alternativamente, penhora do imóvel de matrícula 21.556 (mov. 74.1). Em manifestação (mov. 78.1), a Promotora informou que a declinação da curadoria não foi homologada, e, portanto, não houve nomeação de outro curador provisório em substituição, o que seria de encargo do Sr. Curador Provisório, informar a este Juízo. Ainda, ressaltou que todos os requisitos foram cumpridos na presente Execução e que o Devedor foi devidamente citado antes da decretação de curatela provisória. Portanto, a I. Representante do Ministério Público entendeu pelo prosseguimento do feito, com o deferimento o pedido de mov. 74.1. O Credor pleiteou pelo bloqueio de ativos financeiros da parte Devedora e, caso insuficiente, pela penhora do imóvel de matrícula 21.556 (mov. 81.1). Tendo em vista que a parte Devedora deixou de pagar voluntariamente o débito, procedeu-se à adoção de medidas executivas em seu desfavor. Foi bloqueado o montante total de R$2.964,04 (dois mil, novecentos e sessenta e quatro reais e quatro centavos), via BACENJUD (mov. 98.2). Em manifestação (mov. 133.1), a Promotora de Justiça informou que o Executado se encontrava sem curador, havendo terceiro interessado em assumir a curadoria, requerendo expedição de ofício ao Juízo da 12ª Vara Cível de Curitiba a fim de informar se houve a nomeação de novo curador em substituição. Foi expedido ofício ao Juízo da 12ª Vara Cível de Curitiba (mov. 145.1/159.1). O Juízo da 12ª Vara Cível de Curitiba informou que a Sra. Elisa Dolores Varotto foi nomeada para o cargo de curadora provisória do Executado Flávio (mov. 161.1). O Exequente pleiteou pela inclusão das taxas e despesas condominiais vincendas, bem como, pela expedição de ofício ao 6º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba, a fim de promover a averbação da notícia da presente demanda perante a matrícula do imóvel nº 21.556 (mov. 164.1). A parte Credora requereu a expedição de ofício ao Juízo da 12ª Vara Cível de Curitiba, a fim de comunicar acerca da existência da dívida exequenda no montante de R$75.793,65 (setenta e cinco mil, setecentos e noventa e três reais e sessenta e cinco centavos), além das custas e despesas processuais (mov. 172.1). Em decisão (mov. 174.1), foi deferido o pedido deduzido à mov. 164.1, de inclusão das quotas condominiais vincendas e inadimplidas ao pedido, determinada a intimação do Executado Flávio, na pessoa da representante legal, e, ressaltado que a averbação acerca da existência da ação em matrícula de imóvel de propriedade do Devedor pode ser diligenciada pela própria parte Credora, sendo determinada expedição de certidão para tanto. Ademais, foi deferido o pedido de mov. 172.1, solicitando a reserva e transferência de eventuais créditos que sobejarem nos autos de n. 008296-97.2017.8.16.0194 e processos em apenso existentes no nome do Devedor Flávio Suplicy de Lacerda Neto. Foi expedida certidão para fins de averbação (mov. 191.1). Foi realizada a penhora determinada (mov. 202.2/203.2/204.2/207.1). Foi expedida nova certidão para fins de averbação, constando a matrícula do imóvel (mov. 191.1). Foi informado o deferimento do levantamento da internação compulsória do Devedor Flávio (mov. 212.2). O Credor informou que solicitou a realização da averbação ao Registro de Imóveis competente (mov. 229.1). A parte Credora apresentou matrícula imobiliária averbada (mov. 233.2). Em despacho (mov. 235.1), foi determinada a intimação do Executado, na pessoa da representante legal, para regularizar a sua representação processual nos autos e proceder ao pagamento da dívida. Ainda, foi determinada a intimação do Devedor acerca do bloqueio efetuado via BACENJUD à mov. 98.2. O Devedor pleiteou pela gratuidade da justiça e apresentou impugnação dos cálculos apresentados pelo Credor (mov. 250.1). A parte Exequente impugnou o pedido da parte Executada de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e apresentou resposta à impugnação (mov. 259.1). Em manifestação (mov. 267.1), a Promotora de Justiça informou que os valores depositados no processo de Interdição perante a 12ª Vara Cível de Curitiba são insuficientes para saldar o presente débito. Em despacho (mov. 270.1), foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça ao Devedor Flávio. O Exequente e o Executado Flávio Suplicy de Lacerda Neto entabularam acordo nos autos (mov. 289.1), apresentando comprovante de pagamento do valor total estipulado (mov. 289.5). A parte Credora apresentou comprovante de pagamento em relação aos honorários de sucumbência proporcionais devidos ao procurador originário, Dr. Araken Santos Pilati (mov. 292.1). Vieram os autos conclusos para análise. É o relatório. Decido. Mediante acordo de mov. 289.1, convencionaram as partes, para a quitação dos pedidos, o pagamento pelo Executado em favor do Exequente da quantia total de R$93.461,12 (noventa e três mil, quatrocentos e sessenta e um reais e doze centavos), no dia 25 de abril de 2024, via transferência bancária. Tendo em vista que nos autos nº 0008296- 97.2017.8.16.0194, que tramitam perante a 12ª Vara Cível de Curitiba, foi proferida sentença com levantamento da curatela provisória do Sr. Flávio Suplicy de Lacerda Neto, a qual ocorreu em data anterior à celebração do acordo em questão, o Executado encontra-se capaz para transigir. Estando as partes devidamente representadas, inexistem óbices para a homologação da avença. Ademais, ante a satisfação da obrigação manifestada pelas partes (mov. 289.5), a extinção do feito é medida que se impõe. Desta forma, HOMOLOGO o acordo de mov. 289.1, para que surta seus efeitos jurídicos e legais e, em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, e do artigo 924, II, do mesmo diploma legal. Em vista do ajustado entre as partes na cláusula 3ª do acordo, à serventia para que solicite a transferência da quantia bloqueada via BACENJUD (mov. 98.1) para uma conta judicial vinculada a este juízo e, tão logo disponibilizada, deverá ser levantada pelo procurador do Executado Flávio, Dr. Osvaldo Cícero Wronski (Banco Bradesco Agência: 2329 Conta corrente nº 32.515-5 Titular: Osvaldo Cícero Wronski CPF: 617.548.389-87), mediante a expedição de alvará, na forma solicitada, conferindo-se, antes, se aquele que levantará os valores dispõe de poderes para tal finalidade. Levantem-se as penhoras de movs. 202.2/203.2/204.2/207.1. Oficie-se ao Cartório competente para cancelamento da averbação de existência desta execução na matrícula de n. 21.556 (mov. 233.2). Custas processuais remanescentes a cargo do Executado Flávio, conforme 5º item dos requerimentos do acordo. Com base no artigo 98, §3º, registro que fica suspensa a exigibilidade da obrigação à parte Devedora, ante a concessão da Gratuidade da Justiça. Cumpra-se, no que for aplicável, o Código de Normas da Corregedoria da Justiça do Estado. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquive-se o feito, observadas as cautelas de praxe. Curitiba, datado eletronicamente. (T) Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030588-10.2016.8.16.0001 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial de cotas condominiais movida por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MARIANGELA em face de FLÁVIO SUPLICY DE LACERDA NETO (interditando) e ESPÓLIO DE SONIA MARIA MADEIRAS SUPLICY DE LACERDA. Diante da nomeação de novo curador provisório ao Executado Flávio Suplicy de Lacerda Neto, consoante se infere do termo acostado à mov. 161.2, retifique-se a autuação, para que conste como representante legal do Executado a Sra. Elisa Dolores Varotto. Anotações e comunicações necessárias. Em termos de prosseguimento, com amparo nos artigos 323 e 771 do Código de Processo Civil, defiro o pedido deduzido à mov. 164.1, de inclusão das quotas condominiais vincendas e inadimplidas ao pedido. [1] Intime-se o Executado, na pessoa da representante legal, para que regularize a sua representação processual nos autos e proceda ao pagamento da dívida, conforme cálculo atualizado acostado à mov. 171.6. Na mesma oportunidade, intime-se o Devedor acerca do bloqueio efetuado via sisbajud à mov. 98.2, podendo demonstrar a impenhorabilidade da verba no prazo legal de 5 (cinco) dias. A averbação acerca da existência da ação em matrícula de imóvel de propriedade do Devedor pode ser diligenciada pela própria parte Credora, consoante prescreve o artigo 828, caput, do CPC, não havendo necessidade de expedição de ofício pelo Juízo para este desiderato, bastando, para tanto, a expedição da certidão. Destarte, expeça-se a certidão nos moldes do mencionado dispositivo legal. Por fim, defiro o pleito formulado pelo Credor à mov. 172.1. Oficie-se ao MM. Juízo da 12ª Vara Cível de Curitiba, com urgência, comunicando-o acerca da existência da dívida exequenda, que atualmente perfaz R$75.793,65 (setecentos e cinco mil setecentos e noventa e três reais e sessenta e cinco centavos), além das custas e despesas processuais, solicitando a reserva e transferência de eventuais créditos que sobejarem nos autos de n. 008296-97.2017.8.16.0194 e processos em apenso existentes no nome do Devedor FLÁVIO SUPLICY DE LACERDA NETO (interditando). Ciência ao MP. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. 5 Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito [1] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU A INCLUSÃO DE EVENTUAIS COTAS VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO EXECUTIVO. INSURGÊNCIA DO CREDOR. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS NO CURSO DA EXECUÇÃO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível – 0015639 13.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Luiz Cezar Nicolau - J. 16.05.2018)

27/08/2021, 00:00

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