Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009514-60.2021.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009514-60.2021.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/06/2023, 11:03

Documento (Informações)

25/05/2023, 17:00

Remessa (em diligência)

24/05/2023, 16:41

Trânsito em julgado

24/05/2023, 16:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/05/2023, 12:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Anulação Processo nº: 0009514-60.2021.8.16.0182 Polo Ativo(s): ALESANDRA LETICIA MARTINS Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ Visto. 1. Relatório Dispensado (Lei n. 9.099/1995, art. 38 e FONAJE, enunciado 92). 2. Fundamentação O inciso II do artigo 924 do Código de Processo Civil cuida da principal hipótese de extinção do procedimento executivo com exame do mérito: A satisfação da obrigação, voluntária ou forçada. Em razão da parte executada ter cumprido a obrigação de fazer determinada neste processo (mov. 78.1), verifica-se a satisfação da obrigação, motivo pelo qual cabível a extinção da execução, a teor do artigo 925 do Código de Processo Civil. 3. Dispositivo Posto isso, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, declaro extinta a execução devido à satisfação da obrigação. Inadmissível o reexame necessário (Lei n. 12.153/2009). Sem custas e honorários neste juízo singular (Lei n. 9.099/95, arts. 54 e 55). 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5. Oportunamente, arquive-se, com as baixas e diligências necessárias junto ao Ofício Distribuidor. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Lúcia de Paula Espíndola Juíza de Direito

21/04/2023, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/04/2023, 13:37

Confirmada

20/04/2023, 13:37

Expedição de documento (Outros documentos)

20/04/2023, 11:50

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/04/2023, 16:21

Conclusão (para julgamento)

19/04/2023, 01:13

Petição (Petição (outras))

27/03/2023, 08:15

Confirmada

20/03/2023, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2023, 12:25

Petição (Petição (outras))

13/02/2023, 13:40

Documentos

Conclusão

•21/04/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Anulação Processo nº: 0009514-60.2021.8.16.0182 Polo Ativo(s): ALESANDRA LETICIA MARTINS Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ Visto. 1. Sustenta a autora que, em 2017, prestou Concurso Público para Quadro Próprio do Poder Executivo – QPPE, regulamentado pelo Edital n. 079/2017, para provimento de cargo de Administradora da Junta Comercial do Paraná – JUCEPAR. Afirma que, após dois (2) da realização da prova, foi convocada unicamente pela internet para realizar avaliação médica, que seria realizada no dia 16 de dezembro de 2019. Destaca que, por ter sido o aviso veiculado exclusivamente pela internet, e após dois (2) anos da primeira fase do concurso, não tomou conhecimento da convocação. Frisa que houve violação aos princípios da publicidade, razoabilidade e proporcionalidade. Busca, por meio da concessão da tutela de urgência, sua imediata convocação para a realização do exame médico. Por derradeiro, requer a procedência dos pedidos formulados (mov. 1.1). Junta documentos (movs. 1.2 – 1.17); 2. Para a concessão da tutela de urgência, necessário o preenchimento de dois (2) requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito (1º) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (2º) (CPC, art. 300). O primeiro requisito, referente à probabilidade do direito, deve estar obrigatoriamente presente. Já o segundo requisito pode ser o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, inexistindo hierarquia entre um e outro. Além disso, o § 3º do artigo 300 estabelece que “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Pois bem. A probabilidade do direito evidencia-se no Enunciado n. 36 das 4ª e 5ª Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, qual seja: “Deverá ser pessoal a convocação do candidato, depois de ultrapassado o prazo de seis meses, para participar de etapa posterior do concurso público, incumbindo-lhe manter seu endereço atualizado”. Acrescenta-se que referida premissa foi consolidada considerando-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça[1]. Ainda que referido Enunciado tenha sido elaborado pelas 4ª e 5ª Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, não há como se ignorar a relevância do tema e seus fundamentos, podendo ser aplicado também ao Juizado Especial da Fazenda Pública nesse contexto. Da análise do processo seletivo que a autora participou, tem-se que a homologação do concurso em questão ocorreu em 17 de janeiro de 2018, e sua convocação ocorreu apenas em 2019, após decorrido, em muito, o prazo de seis (6) meses previsto pelo Enunciado em questão. Em relação ao risco ao resultado útil, este consubstancia-se no fato de que, a depender da duração do processo, a medida deixará de atender adequadamente os anseios da autora, inclusive dificultando o correto cumprimento pela Administração Pública. Por fim, em relação à reversibilidade, verifica-se que este elemento também se encontra presente, já que a autora poderá ser excluída, eventualmente, do quadro de aprovados do concurso em questão. 3. Posto isso, defiro a tutela antecipada de urgência e determino que o Estado do Paraná convoque a autora para realizar, sub judice, o exame médico referente ao Concurso Público para Quadro Próprio do Poder Executivo – QPPE, regulamentado pelo Edital n. 079/2017. Intime-se o réu para cumprir a medida no prazo de dez (10) dias úteis. Nos termos dos artigos 536, § 1º e 537, ambos do Código de Processo Civil, visando a efetividade da tutela provisória de urgência ora concedida, consistente em obrigação de fazer, fixo multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 2.000,00 para o caso de descumprimento do preceito. O termo inicial para cômputo da multa será o 11º dia útil após a intimação do representante legal do ente público obrigado ao cumprimento da ordem judicial. 4. Dispensada a designação de audiência de conciliação em razão da impossibilidade de transigir do réu. 5. Cite-se o réu para, no prazo legal, apresentar resposta com os documentos necessários. 6. Em sendo o caso, intime-se a autora para oferecer impugnação, no prazo de quinze (15) dias. 7. Intimem-se. 8. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Lúcia de Paula Espíndola Juíza de Direito [1] Precedentes: STJ, 1.ª Seção, MS. n.º 15.450/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. em 24.10.2012; STJ, 2.ª Turma, REsp. n.º 1.308.588/RN, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. em 16.08.2012; STJ, 2.ª Turma, RMS. n.º 34.304/E8, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. em 06.09.2011; STJ, 2.ª Turma, RMS. n.º 33.077/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. em 22.02.2011; STJ, 5.ª Turma, RM8. n.º 23.1 06/RR, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, j. em 18.11.2010. [...]. Disponível em https://portal.tjpr.jus.br/pesquisa_athos/publico/ajax_concursos.do?tjpr.url.crypto=8a6c53f8698c7ff7801c49a82351569545dd27fb68d84af89c7272766cd6fc9f8096b41784d5e01dd771da6180d0101f8bf440087b6b30641a2fb19108057b53eef286ec70184c6e. Acesso em 30 de março de 2021.

01/04/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(86)