Execução de Título Extrajudicial 0007676-14.2017.8.16.0056 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007676-14.2017.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/01/2023, 11:03

Documento (Outros documentos)

30/01/2023, 17:13

Reativação

30/01/2023, 17:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/01/2023, 21:13

Confirmada

22/01/2023, 00:05

Definitivo

12/01/2023, 13:39

Ato ordinatório

12/01/2023, 13:38

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2023, 13:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007676-14.2017.8.16.0056 I - A expedição de certidão narrativa, também conhecida como de “certidão de objeto e pé”, constitui direito subjetivo fundamental, que dispensa qualquer manifestação judicial, salvo as hipóteses de segredo de justiça, conforme se depreende do art. 5º, inc. XXXIV, alínea b, da CF e do art. 152, inc. V, do CPC. Assim, não tramitando a presente execução em segredo de justiça, deve ser expedida a certidão pretendida. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA MUTUO CONCEDIDO POR PESSOA FÍSICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE BENS CONSTRINGÍEIS. PERDIDO DE SUSPENSÃO E APREENSÃO DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO E PASSAPORTE DOS DEVEDORES. ARTIGO 139, INCISO IV, DO CPC. PRINCÍPIO DA ATIPICIDADE DAS MEDIDAS EXECUTIVAS. VINCULAÇÃO AO OBJETO DA EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVA DE RECUSA INJUSTIFICADA E CONDUTA ABUSIVA DOS DEVEDORES, INEXISTÊNCIA. INCAPACIDADE DA MEDIA PARA COMPELIR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DO PROCESSO. INDEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL DE CERTIDÃO. ATO CARTORÁRIO QUE PRESCINDE DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 5. A expedição de certidão de inteiro teor a requerimento da parte em processo judicial é direito subjetivo fundamental que prescinde de qualquer manifestação judicial, salvo nas hipóteses de segredo de justiça (art. 5 º, inciso XXXIV, b, da CF e art. 152, inciso V do CPC). 6. In casu, não estando a ação originária tramitando em segredo de justiça, revela-se indevido o indeferimento do pedido de emissão de certidão de objeto e pé formulado pela agravante, o que deveria ter sido atendido, no prazo de cinco dias, por ato do Diretor de Secretaria do Juízo, independente de manifestação jurisdicional, conforme dispõem os artigos 33, inciso XVI e 84 do Provimento Geral da Corregedoria deste egrégio Tribunal de Justiça. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão, n.1013312, 07018095620168070000, Relator: ALFEU MACHADO 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 27/04/2017, Publicado no DJE: 08/05/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) SEGURO DE VEÍCULO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. EXECUÇÃO PEDIDO DE CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ PARA PROTESTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE RECURSO PROVIDO. Irrelevante o destino que será dado à certidão de objeto e pé, visto ser direito da parte obtê-la. Ademais, é possível o protesto de sentença, visto que se trata de um título executivo, servindo a certidão para comprovar o inadimplemento. (TJ-SP - AI: 20022510620138260000 SP 2002251-06.2013.8.26.0000, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 23/07/2013, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2013). II - Nesta toada, defiro simplesmente a emissão da "certidão de objeto e pé" (certidão narrativa) postulada pela exequente no evento de n° 232.1, o que é bem diferente da certidão de dívida. III – Após, arquivem-se os autos, podendo a exequente renovar o pedido executivo caso localize bens passíveis de penhora, respeitado o prazo prescricional. IV - Intimações e diligências necessárias. Cambé/PR, datado e assinado digitalmente. Patrícia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

Documento (Informações)

11/01/2023, 15:52

Expedição de documento (Outros documentos)

11/01/2023, 12:45

Remessa (em diligência)

11/01/2023, 12:43

Trânsito em julgado

11/01/2023, 12:43

Expedição de documento (Outros documentos)

11/01/2023, 12:43

deferimento

26/12/2022, 16:19

Documentos

Conclusão

•12/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007676-14.2017.8.16.0056 I - A expedição de certidão narrativa, também conhecida como de “certidão de objeto e pé”, constitui direito subjetivo fundamental, que dispensa qualquer manifestação judicial, salvo as hipóteses de segredo de justiça, conforme se depreende do art. 5º, inc. XXXIV, alínea b, da CF e do art. 152, inc. V, do CPC. Assim, não tramitando a presente execução em segredo de justiça, deve ser expedida a certidão pretendida. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA MUTUO CONCEDIDO POR PESSOA FÍSICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE BENS CONSTRINGÍEIS. PERDIDO DE SUSPENSÃO E APREENSÃO DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO E PASSAPORTE DOS DEVEDORES. ARTIGO 139, INCISO IV, DO CPC. PRINCÍPIO DA ATIPICIDADE DAS MEDIDAS EXECUTIVAS. VINCULAÇÃO AO OBJETO DA EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVA DE RECUSA INJUSTIFICADA E CONDUTA ABUSIVA DOS DEVEDORES, INEXISTÊNCIA. INCAPACIDADE DA MEDIA PARA COMPELIR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DO PROCESSO. INDEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL DE CERTIDÃO. ATO CARTORÁRIO QUE PRESCINDE DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 5. A expedição de certidão de inteiro teor a requerimento da parte em processo judicial é direito subjetivo fundamental que prescinde de qualquer manifestação judicial, salvo nas hipóteses de segredo de justiça (art. 5 º, inciso XXXIV, b, da CF e art. 152, inciso V do CPC). 6. In casu, não estando a ação originária tramitando em segredo de justiça, revela-se indevido o indeferimento do pedido de emissão de certidão de objeto e pé formulado pela agravante, o que deveria ter sido atendido, no prazo de cinco dias, por ato do Diretor de Secretaria do Juízo, independente de manifestação jurisdicional, conforme dispõem os artigos 33, inciso XVI e 84 do Provimento Geral da Corregedoria deste egrégio Tribunal de Justiça. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão, n.1013312, 07018095620168070000, Relator: ALFEU MACHADO 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 27/04/2017, Publicado no DJE: 08/05/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) SEGURO DE VEÍCULO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. EXECUÇÃO PEDIDO DE CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ PARA PROTESTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE RECURSO PROVIDO. Irrelevante o destino que será dado à certidão de objeto e pé, visto ser direito da parte obtê-la. Ademais, é possível o protesto de sentença, visto que se trata de um título executivo, servindo a certidão para comprovar o inadimplemento. (TJ-SP - AI: 20022510620138260000 SP 2002251-06.2013.8.26.0000, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 23/07/2013, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2013). II - Nesta toada, defiro simplesmente a emissão da "certidão de objeto e pé" (certidão narrativa) postulada pela exequente no evento de n° 232.1, o que é bem diferente da certidão de dívida. III – Após, arquivem-se os autos, podendo a exequente renovar o pedido executivo caso localize bens passíveis de penhora, respeitado o prazo prescricional. IV - Intimações e diligências necessárias. Cambé/PR, datado e assinado digitalmente. Patrícia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

12/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos n° 7676-14.2017.8.16.0056 I – Antes de mais nada, intime-se a parte credora para que informe se realmente pretende o prosseguimento do feito para venda do bem penhorado, tendo em vista o valor da avaliação, as dívidas pendentes, inclusive no pátio do Detran, e a possibilidade de venda, em um segundo leilão, pelo valor de 50% sobre a avaliação. Prazo de 05 (cinco) dias. Havendo interesse, primeiramente, intime-se o executado acerca da penhora realizada, observando o endereço em que foi citado. Deverá, ainda, anotar o número telefone celular do executado, bem como endereço de e-mail. II - Após, Nas execuções de título extrajudicial, efetuada a penhora do veículo GM/VECTRA GLS de placas CBQ 8242 junto ao Pátio do Detran/Londrina (seq. 155.20, seq. 105 e 55.2), o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos por escrito ou verbalmente (art. 53, § 1º), visando buscar o meio mais rápido e eficaz de solução do litígio. Pois bem. O Tribunal de Justiça do Paraná autorizou a realização de sessões virtuais de conciliação nos Juizados Especiais do Estado durante o período de suspensão das audiências presenciais. A medida reforça a importância do isolamento social durante a pandemia causada pelo vírus COVID-19. O Fórum de Conciliação Virtual trata-se de um “chat”, ou seja, um ambiente de troca de mensagens dentro do próprio sistema de tramitação processual (Projudi), que permite que exequente e executado negociem os termos do processo através do envio de mensagens de texto. Para garantir a comunicação necessária para a resolução dos conflitos, conciliadores, advogados e partes podem utilizar ferramentas virtuais como aplicativos de mensagem instantânea (Whatsapp), e-mail, chat e, ainda, o Fórum de Conciliação Virtual, Portanto, determino, antes de dar seguimento ao presente feito, seja a parte executada devidamente intimada da penhora, bem como determino a realização da sessão de conciliação através do Fórum de Conciliação Virtual, nos termos da Resolução nº 10/2018, primeiramente. Não sendo esta possível, deverá ser realizada por intermédio de ferramentas virtuais de comunicação (aplicativos de mensagem instantânea (WhatsApp), e-mail, chat), ou ainda por videoconferência, mediante aplicativo de transmissão de sons e imagens em tempo real (Microsoft Teams, ferramenta de trabalho compatível com as plataformas Windows, Mac, Android e Ios). III – Informe-se, ainda, que as manifestações das partes, a partir de iniciado o Fórum e até seu encerramento, deverão ser feitas exclusivamente dentro do Sistema Fórum de Conciliação Virtual. IV - Não sendo obtida conciliação entre as partes, intime-se a parte devedora acerca do prazo para embargos, nos termos do art. 53, §3º da Lei 9099/95, adaptado à atual situação, devendo o prazo de 15 (quinze) dias iniciar a partir do encerramento do Fórum Virtual de Conciliação. V – Sem prejuízo ao exposto acima, expeçam-se novos ofícios para os Detran/SP e Detran/Pr solicitando informações atualizadas acerca de eventuais débitos referentes ao veículo GM/VECTRA GLS, placas CQB 8242 (seq. 73.1 e 132.1). VI – Intimações e diligências necessárias. Cambé/PR, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

22/07/2021, 00:00

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Documento (Outros documentos)

Reativação

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Definitivo

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

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