Procedimento Comum Cível 0003778-28.2017.8.16.0109 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003778-28.2017.8.16.0109 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 644) JUNTADA DE CERTIDÃO (22/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 644) JUNTADA DE CERTIDÃO (22/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003778-28.2017.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Celular: (44) 9835-2931 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003778-28.2017.8.16.0109 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$18.740,00 Autor(s): ANTONIO DIVINO DE ARAUJO NEILDA ALFREDA DE JESUS ARAUJO Réu(s): ESPÓLIO DE AUGUSTA AMELIA CAMPOS DE OLIVEIRA representado(a) por CARLOS ALBERTO CAMPOS DE OLIVEIRA Vistos etc. 1. Trata-se de “ação declaratória de nulidade de ato jurídico c/c pedido de tutela de urgência e evidência” que ANTÔNIO DIVINO DE ARAÚJO e NEILDA ALFREDA DE JESUS ARAÚJO movem em face de AUGUSTA AMÉLIA CAMPOS DE OLIVEIRA, CARLOS ALBERTO DE CAMPOS DE OLIVEIRA e FRANCISCO CARLOS CAMPOS DE OLIVEIRA. Foi proferida decisão que determinou, também, a inclusão de PLÍNIO MACHADO OLIVEIRA no polo passivo, o que foi cumprido pelos autores (Mov. 27.1). O processo se arrasta há anos, tendo em vista o falecimento dos réus AUGUSTA e PLINIO. A última decisão determinou “a correção do polo passivo, devendo figurar como executado tão somente o ESPÓLIO DE AUGUSTA AMELIA CAMPOS DE OLIVEIRA, representado pelo seu filho Carlos Alberto Campos de Oliveira.”. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. A determinação da última decisão (mov. 619.1) deve ser revista. Conforme relatado, a ação foi proposta contra AUGUSTA AMÉLIA CAMPOS DE OLIVEIRA, CARLOS ALBERTO DE CAMPOS DE OLIVEIRA, FRANCISCO CARLOS CAMPOS DE OLIVEIRA e PLÍNIO MACHADO OLIVEIRA. Daí porque não há se falar que deve figurar no polo passivo somente o ESPÓLIO DE AUGUSTA AMELIA CAMPOS DE OLIVEIRA. FRANCISCO CARLOS e CARLOS ALBERTO não deveriam ter sido desabilitados dos autos, já que são réus no processo. De igual sorte o ESPÓLIO DE PLINIO MACHADO. 3. Voltando à análise do processo por completo, para fins de contextualização, tem-se que AUGUSTA AMÉLIA CAMPOS DE OLIVEIRA e ESPÓLIO DE PLINIO MACHADO DE OLIVEIRA foram citados (mov. 83.1). FRANCISCO foi citado no mov. 166.1. CARLOS ALBERTO compareceu nos autos (procuração de mov. 170.2), suprindo a citação (Art. 239, §1º do CPC). Houve contestação pelo réu CARLOS (mov. 189.1). Também houve defesa por AUGUSTA e ESPÓLIO DE PLINIO (mov. 191.1). No mov. 328, certificou-se o falecimento de AUGUSTA, em 21 de maio de 2021. A partir desse marco, o processo se encontra sem resolução. 4. Pois bem. Conquanto determinada a expedição de cartas de citação a todos os herdeiros, hodiernamente tem se entendido que a representação do espólio, na hipótese de inexistência de inventário (caso dos autos), deve ocorrer conforme a ordem do art. 1.797 do Código Civil. No caso, PLINIO e AUGUSTA eram marido e mulher. Ambos faleceram. Nessa hipótese, inexistindo inventário, o espólio será representado pelo administrador provisório, que será ser o filho mais velho herdeiro - art. 613 e art. 614, ambos do CPC, e 1.797, II, do CC. No caso, o mais velho seria José Carlos, conforme certidão de óbito. Sobre isso, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS Á EXECUÇÃO. COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO E PARTILHA. ESPÓLIO. CAPACIDADE PROCESSUAL E LEGITIMIDADE ATIVA. REPRESENTAÇÃO PELO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. POSSIBILIDADE. 1 - O espólio é o ente despersonalizado que representa a herança em juízo. Enquanto não partilhados os bens, o espólio é a parte legítima para praticar atos jurídicos, sendo processualmente capaz para ajuizar ação envolvendo direito do falecido, devendo estar devidamente representado. 2 - Inexistindo inventário, o espólio será representado pelo administrador provisório, que poderá ser o filho mais velho herdeiro, que se encontra na administração dos bens - art. 613 e art. 614, ambos do CPC, e 1.797, II, do CC. 3 - In casu, inexistindo inventário, revela-se regular a representação do espólio, em juízo, pelo administrador provisório, qual seja, a cônjuge do de cujus, conforme consta da cópia da certidão de óbito juntada aos autos originários (id. 156), que se encontra na administração dos bens da herança 4 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJ-RJ - AI: 00748254120228190000 2022002102050, Relator.: Des(a). EDUARDO ANTONIO KLAUSNER, Data de Julgamento: 09/08/2023, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/08/2023) Desnecessária, pois, a expedição de cartas aos outros herdeiros. Ressalta-se que o herdeiro não é transformado em réu. Quem responde é a herança, se houver, não o herdeiro pessoalmente. Além disso, com a morte, extinguiu-se o mandato (Art. 682, II do CC), pelo que o advogado dos falecidos (PLINIO e AUGUSTA) deve ser desabilitado dos autos. 4.1. Isto posto, para prosseguimento do feito, determino: a) primeiro, que sejam desabilitados todos os terceiros atualmente cadastrados no Projudi; b) que passe a constar no polo passivo: CARLOS ALBERTO DE CAMPOS DE OLIVEIRA, FRANCISCO CARLOS CAMPOS DE OLIVEIRA, ESPÓLIO DE AUGUSTA AMÉLIA CAMPOS DE OLIVEIRA e ESPÓLIO DE PLÍNIO MACHADO OLIVEIRA. c) que os Espólios sejam habilitados com o representante JOSE CARLOS MACHADO DE OLIVEIRA, CPF 240.396.919-20, filho mais velho. Advogados do réu CARLOS ALBERTO DE CAMPOS DE OLIVEIRA deverão ser recadastrados nos autos. Atente-se à procuração juntada. Quanto a FRANCISCO CARLOS, não constituiu advogado, pelo que o cadastro fica sem procurador. 4.2. Quanto aos ESPÓLIOS, cite-se, na forma do art. 690 do CPC, na pessoa do representante JOSÉ CARLOS. Em não havendo informação do endereço deste, procedam-se buscas nos sistemas disponíveis do TJPR. Encontrado endereço, expeça-se mandado de citação, por Oficial de Justiça. 5. O requerimento dos autores (mov. 633.1), fica prejudicado. 6. Regularizadas essas questões, voltem conclusos para sentença. 7. Anotações necessárias. Mandaguari/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 237). Marcelo Torres Liberati Juiz de Direito Substituto

Documento (Certidão)

22/06/2026, 16:09

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2026, 13:14

Documento (Certidão)

22/06/2026, 13:14

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2026, 13:13

Remessa (em diligência)

22/06/2026, 13:02

Ato ordinatório

22/06/2026, 12:52

Ato ordinatório

22/06/2026, 12:52

Ato ordinatório

22/06/2026, 12:52

Ato ordinatório

22/06/2026, 12:52

Ato ordinatório

22/06/2026, 12:52

Ato ordinatório

22/06/2026, 12:52

Outras Decisões

17/06/2026, 17:47

Documentos

Intimação

•01/07/2026, 00:00

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003778-28.2017.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Celular: (44) 9835-2931 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003778-28.2017.8.16.0109 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$18.740,00 Autor(s): ANTONIO DIVINO DE ARAUJO NEILDA ALFREDA DE JESUS ARAUJO Réu(s): ESPÓLIO DE AUGUSTA AMELIA CAMPOS DE OLIVEIRA CARLOS ALBERTO CAMPOS DE OLIVEIRA FRANCISCO CARLOS CAMPOS DE OLIVEIRA ESPÓLIO DE PLINIO MACHADO DE OLIVEIRA Vistos. 1. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico, em fase de habilitação dos herdeiros dos réus falecidos. A parte autora compareceu em mov. 604 requerendo a expedição de carta precatória para a Comarca de Ananindeua/PA “(...)a fim de que seja renovada a diligência pelo Sr. Oficial de Justiça e assim confirmar a informação perante o endereço: Estrada da Providência, Passagem Maria do Carmo, n. 18, Coqueiro, CEP 67015-350, no município de Ananindeua, Estado Pará.” Ato contínuo (mov. 608), a parte autora requereu a expedição de ofício ao 2º Ofício de Tabelionatos de Notas e de Protesto de Títulos e Registro Civil das Pessoas Naturais de Ananindeua – Cartório Trigueiro, solicitando a certidão de óbito do senhor Jose Carlos Campos de Oliveira. Após, os autos vieram conclusos para apreciação. É o essencial a ser relatado. Decido. 2. Sem mais delongas, o pedido de expedição de ofícios para Cartório de Registro Civil não comporta deferimento, tendo em vista que esta diligência pode e deve ser cumprida pela própria parte, não dependendo de intervenção por parte do Poder Judiciário, especialmente por ser tratar de informação pública. Somente na hipótese de recusa injustificada no fornecimento da informação por parte do órgão público é que será possível a determinação por parte do Juízo. 3. Isto posto, indefiro o requerimento formulado pela parte em mov. 608. 4. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o impulsionamento do feito, requerendo o que entender de direito. 5. Oportunamente, tornem os autos conclusos para apreciação. 6. Diligências necessárias. Mandaguari, 19 de agosto de 2025. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

28/08/2025, 00:00

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003778-28.2017.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Celular: (44) 9835-2931 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003778-28.2017.8.16.0109 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$18.740,00 Autor(s): ANTONIO DIVINO DE ARAUJO NEILDA ALFREDA DE JESUS ARAUJO Réu(s): ESPÓLIO DE AUGUSTA AMELIA CAMPOS DE OLIVEIRA CARLOS ALBERTO CAMPOS DE OLIVEIRA FRANCISCO CARLOS CAMPOS DE OLIVEIRA ESPÓLIO DE PLINIO MACHADO DE OLIVEIRA DECISÃO 1. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico ajuizada por ANTÔNIO DIVINO DE ARAÚJO e NEILDA ALFREDA DE JESUS ARAÚJO em face de AUGUSTA AMÉLIA CAMPOS DE OLIVEIRA, CARLOS ALBERTO CAMPOS DE OLIVEIRA E FRANCISCO CARLOS CAMPOS DE OLIVEIRA. Narram os autores que em 01/07/1991, o primeiro requerente foi contratado por Plínio Machado Oliveira para trabalhar na Fazenda Panorama, tendo sido dispensado em 01/05/1995. Em data de 02/01/1996 foi recontratado para trabalhar na Agropecuária Paraíso PMO de Mandaguari Ltda. e dispensado em 01/03/2001. Posteriormente, foi contratado novamente para trabalhar na Distribuidora de Bebidas Tika no período de 01/10/2001 a 14/08/2004. Afirma que ao exercer a função de motorista, o sr. Plínio Machado de Oliveira, e seus irmãos, ora requeridos, Francisco Carlos Campos de Oliveira e Carlos Alberto Campos de Oliveira, pediram que o requerente assinasse diversos documentos, alegando a necessidade de transferir alguns caminhões que estavam em nome da empresa para alguém de confiança, pois haviam muitos veículos já registrados em nome da mesma. Sustentam que a segunda requerente também trabalhou na Fazenda Panorama e foi pressionada pelos réus Francisco e Carlos a assinar diversos documentos com a alegação de que era para regularizar a situação de alguns caminhões. Alegam ainda, que se não cumprissem as ordens dos seus patrões, correriam o risco de serem despedidos e não terem como manter o sustento de sua família. Informam que os requeridos, com nítida má-fé, entre tais papéis, colocaram para assinatura dos requerentes, o contrato social constitutivo da empresa Indústria e Comércio de Alimento Atlan Ltda., e ainda, procurações em que os mesmos estariam outorgando poderes de gerenciamento aos réus. Assim, tornaram-se sócios da referida empresa, sem ter qualquer conhecimento do fato. Afirmam que, o primeiro requerente, ao ser dispensado da empresa “Tika” em 14/08/2004, foi contratado para trabalhar na Agropecuária Fazenda São José do Rio Cambira Ltda., de propriedade de José Carlos de Oliveira, filho do primeiro requerido, sendo registrado somente em 01/04/2006 e dispensando em 30/07/2007. Na sequência, foi novamente chamado para trabalhar na empresa “Tika” no período de 30/07/2007 à 10/04/2008, período em que não fora registrado. Ocorre que em dezembro de 2007, os requerentes foram chamados para depor na Delegacia da Polícia Federal em Maringá por questões tributárias referentes à empresa Atlan. Informam que foram pressionados por seus empregadores a dizer que havia constituído a empresa e que era sócio da mesma, sob a ameaça do primeiro requerido em demitir o primeiro requerente caso viesse a contar a verdade. Na oportunidade, foi garantido que todo o débito fiscal seria quitado e as empresas baixadas, sendo inclusive, acompanhado do advogado dos requeridos. Em 13/03/2008, os requerentes foram novamente chamados para comparecerem à Delegacia de Polícia Federal em Maringá para esclarecerem os fatos referentes a outro Inquérito Policial. Na ocasião, com a constituição de novo advogado, relataram a verdadeira ocorrência dos fatos. Pelo o ocorrido, ajuizaram a presente ação para o fim de declarar nulo o contrato social da empresa Indústria e Comércio de Alimentos Atlan Ltda. e condenar os réus ao pagamento de danos morais. Foi determinado que o pagamento das custas processuais seja realizado ao final da demanda (mov. 19). O pedido liminar foi concedido parcialmente para o fim de suspender os protestos realizados em nome dos requerentes (mov. 22). O réu Francisco Carlos Campos foi citado (mov. 116.1) e quedou-se inerte. O réu Carlos Alberto Campos de Oliveira apresentou contestação (mov. 189.1). Alegou a decadência para pleitear a anulação de ato jurídico e requereu ao final, a improcedência dos pedidos iniciais (mov. 189). A ré Augusta Amélia Campos de Oliveira, representando o espólio de Plínio Machado de Oliveira, sustentou a ilegitimidade passiva e carência da ação. Requereu a improcedência da ação, caso não acolhida as teses preliminares (mov. 191). A parte autora impugnou (mov. 195). Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, as partes se manifestaram nos mov. 213/215. Sobreveio sentença que reconheceu a decadência do direito pleiteado e extinguiu o processo (mov. 217). No entanto, em sede de recurso de apelação a sentença foi cassada, determinando o retorno dos autos a origem (mov. 263). Intimadas para especificação de provas, a parte autora pediu a produção de prova oral (mov. 274), enquanto os réus não apresentaram manifestação. A decisão lançada no mov. 278 saneou o feito. Rejeitou a preliminar da falta de interesse de agir e postergou a análise da ilegitimidade passiva dos réus Augusta e Espólio de Plínio Machado em razão dos fundamentos se confundirem com o mérito da ação. Após fixar os pontos controvertidos, foi determinada a produção de prova oral com a colheita do depoimento pessoal das partes e a oitiva das testemunhas. Em seguida, o patrono Arthur de Oliveira Trintinalha informou o falecimento da ré Sra. Augusta Amélia Campos de Oliveira, acostando certidão de óbito no mov. 333.2. Após a suspensão determinada pela decisão de mov. 338 para regularização do polo passivo, a parte autora informou que não existe inventário em curso e requestou a habilitação dos herdeiros da ré falecida (mov. 354). Restando certificado que a ré deixou 8 filhos maiores (Elenice, José Carlos, Elizabeth, Antônio Luiz Carlos, Eliane Maria, Edilaine Maria, Carlos Alberto e Francisco Carlos) e um filho falecido (Antônio) e que não houve a abertura de inventário foi determinada a regularização do pedido de habilitação (mov. 357). Os autores solicitaram informações acerca do filho falecido, o que foi deferido nos mov. 386 e 400. Os réus informaram que o mesmo faleceu com 02 (dois) anos (mov. 403). Ao mov. 416 foi determinada a juntada da certidão de óbito do herdeiro pré-morto, o que foi cumprido no mov. 424. Ao mov. 452 foi determinado para que passasse a constar no polo passivo o Espólio de Plinio Machado de Oliveira, Espólio de Augusta Amelia Campos de Oliveira, Carlos Alberto Campos de Oliveira e Francisco Carlos Campos de Oliveira e a inclusão dos herdeiros indicados no mov. 450 como terceiros interessados, exceto aqueles que já figuram como réus e o herdeiro Antônio, diante da inexistência de inventário finalizado. A herdeira Eliane Maria Campos foi citada (mov. 469), enquanto que as citações enviadas aos herdeiros Antônio, Edilaine e Elenice, retornaram sem cumprimento (mov. 467, 468 e 520). A herdeira Elizabeth Maria de Oliveira Peres compareceu espontaneamente aos autos (mov. 498). Juntou procuração judicial e pediu a sua exclusão do processo, ante a renúncia da herança do de cujus. Foi aportado o mandado de citação da herdeira Maria Campos de Oliveira Casadei (mov. 537). As herdeiras citadas foram intimadas para indicarem o contato telefônico ou endereço atualizada do sr. Antônio Luiz e Elenice (mov. 539). A herdeira Edilanei Maria Campos de Oliveira Casadei se manifestou no mov. 541, alegando a sua ilegitimidade passiva em razão do falecimento dos seus genitores (Augusta e Plínio), os quais não deixaram bens a inventariar. A parte autora requereu a citação por edital ou, alternativamente, seja expedido ofício as companhias de saneamento, energia elétrica, telefonia e Receita Federal, bem como seja diligenciado junto aos sistemas Infojud, Sisbajud, Renajud e Siel para que indiquem o endereço de Antonio Luiz Carlos Campos de Oliveira – CPF 447.111.159-00 e Elenice Maria Campos de Oliveira – CPF: 565.828.629-87 (mov. 552). A herdeira Elenice compareceu espontaneamente aos autos e alegou a ilegitimidade passiva com os meus fundamentos apresentados pela herdeira Edilanei (mov. 552). O autor pugnou o prosseguimento do feito com todos os sucessores (mov. 555). Os autos vieram conclusos. DECIDO. 2. Antes de analisar a ilegitimidade passiva, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da petição de mov. 541. 3. O Código de Processo Civil dispõe que a citação por edital ocorrerá, dentre outras hipóteses, quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o réu. Para tanto, é necessário o esgotamento das vias disponíveis para sua localização, sob pena de cerceamento de defesa. Noutro giro, não se pode privilegiar o princípio da efetividade da tutela jurisdicional em detrimento dos princípios basilares do processo, quais sejam devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Desta feita, a ausência de esgotamento de diligências para localização dos herdeiros como ato precedente da citação editalícia pode obstar a validade do ato citatório. 3.1. Portanto, indefiro o pedido retro. 3.2. Proceda-se a pesquisa do atual endereço de Antonio Luiz Carlos Campos de Oliveira – CPF 447.111.159-0 junto aos sistemas RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD e SIEL, conforme requerido na petição de mov. 552. 3.3. Não havendo a indicação de endereço atualizado, expeçam-se os ofícios de praxe à Copel e Sanepar, e às telefonias móveis com a mesma finalidade. 3.4. Havendo diligência positiva, promova-se a respectiva citação, expedindo-se carta precatória, se necessário, independente de nova conclusão. 4. Oportunamente, voltem os autos conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Mandaguari, datado e assinado eletronicamente. Max Paskin Neto Juiz de Direito

24/06/2024, 00:00

24/03/2023, 00:00

06/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003778-28.2017.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Fórum - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220637 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003778-28.2017.8.16.0109 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$18.740,00 Autor(s): ANTONIO DIVINO DE ARAUJO NEILDA ALFREDA DE JESUS ARAUJO Réu(s): CARLOS ALBERTO CAMPOS DE OLIVEIRA ESPÓLIO DE PLINIO MACHADO DE OLIVEIRA FRANCISCO CARLOS CAMPOS DE OLIVEIRA augusta amélia campos de oliveira DESPACHO 1. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico ajuizada por Antônio Divino de Araújo e Neilda Alfreda de Jesus Araújo em face de Augusta Amélia Campos de Oliveira, Carlos Alberto Campos de Oliveira e Francisco Carlos Campos de Oliveira. 2. Decorre dos autos que reconhecida a decadência pela sentença proferida no mov. 217, a parte requerente interpôs recurso de apelação (mov. 246). 3. A sentença foi reformada pelo acórdão aportado ao mov. 263, retornando os autos para o devido prosseguimento. 4. O feito foi saneado no mov. 278, designando audiência de instrução para sanar os pontos controvertidos ali fixados. 5. Ao mov. 333, foi noticiado o falecimento da ré Augusta Amélia Campos de Oliveira, constando na certidão de óbito que a mesma não deixou bens a inventaria e deixou 08 (oito) filhos. 6. O feito foi suspenso nos termos do artigo 313, §2, inciso I do CPC (mov. 338). 7. A parte autora indicou os endereços para citação dos herdeiros (mov. 354). No entanto, verificada a necessidade de incluir no polo passivo todos os herdeiros do de cujus e que não houve a indicação dos herdeiros ou inventariante do filho pré-morto (Antônio), foi determinada a intimação da parte autora para regularizar o pedido de habilitação (mov. 357). 8. A parte autora informou que o filho da requerida é falecido desde criança, porém, sem conhecimento do local do registro. Requereu assim, a intimação dos requeridos para anexarem a certidão de óbito do herdeiro em questão (mov. 384). 9. Os réus afirmaram não possuírem informações, sabendo-se apenas que o mesmo faleceu com 02 (dois) anos de idade sem deixar nenhum herdeiro ou bens (mov. 403). Na sequência, destacou que cabe à parte autora providenciar a certidão de óbito (mov. 413). Os autos vieram conclusos. 10. Da certidão de óbito anexada ao mov. 333.2, verifica-se que a ré falecida deixou, dentre outros, um filho falecido, descrito apenas como “Antônio”. 11. Inobstante a informação de que o herdeiro faleceu quando ainda criança, nos termos do artigo 313, §2°, inciso I do CPC cabe à parte autora providenciar a respectiva certidão de óbito, para habilitar os herdeiros da ré falecida. 12. Neste momento, não constatei a realização de diligências formais com o fito de localizar a certidão de óbito de “Antônio”. A parte autora apenas alegou que consultou pessoas da família da falecida e obteve as informações de que Antônio é falecido desde criança (mov. 384). 13. Desta feita, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar certidão de óbito do herdeiro pré-morto ou declaração emitida pelo Cartório de Registro Civil desta Comarca comprovando a inexistência do registro. 14. Após, conclusos para deliberações. 15. Intimações e diligências necessárias. Mandaguari, 14 de junho de 2022. Max Paskin Neto Juiz de Direito

15/06/2022, 00:00

21/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003778-28.2017.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Fórum - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220637 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003778-28.2017.8.16.0109 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$18.740,00 Autor(s): ANTONIO DIVINO DE ARAUJO NEILDA ALFREDA DE JESUS ARAUJO Réu(s): CARLOS ALBERTO CAMPOS DE OLIVEIRA ESPÓLIO DE PLINIO MACHADO DE OLIVEIRA FRANCISCO CARLOS CAMPOS DE OLIVEIRA augusta amélia campos de oliveira DECISÃO 1. Síntese dos autos Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico ajuizada por Antônio Divino de Araújo e Neilda Alfreda de Jesus Araújo em face de Augusta Amélia Campos de Oliveira, Carlos Alberto Campos de Oliveira e Francisco Carlos Campos de Oliveira. Narram os autores que em 01/07/1991, o primeiro requerente foi contratado por Plínio Machado Oliveira para trabalhar na Fazenda Panorama, tendo sido dispensado em 01/05/1995. Em data de 02/01/1996 foi recontratado para trabalhar na Agropecuária Paraíso PMO de Mandaguari Ltda. e dispensado em 01/03/2001. Posteriormente, foi contratado novamente para trabalhar na Distribuidora de Bebidas Tika no período de 01/10/2001 a 14/08/2004. Afirma que ao exercer a função de motorista, o sr. Plínio Machado de Oliveira, e seus irmãos, ora requeridos, Francisco Carlos Campos de Oliveira e Carlos Alberto Campos de Oliveira, pediram que o requerente assinasse diversos documentos, alegando a necessidade de transferir alguns caminhões que estavam em nome da empresa para alguém de confiança, pois haviam muitos veículos já registrados em nome da mesma. Sustentam que a segunda requerente também trabalhou na Fazenda Panorama e foi pressionada pelos réus Francisco e Carlos a assinar diversos documentos com a alegação de que era para regularizar a situação de alguns caminhões. Alegam ainda, que se não cumprissem as ordens dos seus patrões, correriam o risco de serem despedidos e não terem como manter o sustento de sua família. Informam que os requeridos, com nítida má-fé, entre tais papéis, colocaram para assinatura dos requerentes, o contrato social constitutivo da empresa Indústria e Comércio de Alimento Atlan Ltda., e ainda, procurações em que os mesmos estariam outorgando poderes de gerenciamento aos réus. Assim, tornaram-se sócios da referida empresa, sem ter qualquer conhecimento do fato. Afirmam que, o primeiro requerente, ao ser dispensado da empresa “Tika” em 14/08/2004, foi contratado para trabalhar na Agropecuária Fazenda São José do Rio Cambira Ltda., de propriedade de José Carlos de Oliveira, filho do primeiro requerido, sendo registrado somente em 01/04/2006 e dispensando em 30/07/2007. Na sequência, foi novamente chamado para trabalhar na empresa “Tika” no período de 30/07/2007 à 10/04/2008, período em que não fora registrado. Ocorre que em dezembro de 2007, os requerentes foram chamados para depor na Delegacia da Polícia Federal em Maringá por questões tributárias referentes à empresa Atlan. Informam que foram pressionados por seus empregadores a dizer que havia constituído a empresa e que era sócio da mesma, sob a ameaça do primeiro requerido em demitir o primeiro requerente caso viesse a contar a verdade. Na oportunidade, foi garantido que todo o débito fiscal seria quitado e as empresas baixadas, sendo inclusive, acompanhado do advogado dos requeridos. Em 13/03/2008, os requerentes foram novamente chamados para comparecerem à Delegacia de Polícia Federal em Maringá para esclarecer os fatos referentes à outro Inquérito Policial. Na ocasião, com a constituição de novo advogado, relataram a verdadeira ocorrência dos fatos. Pelo o ocorrido, ajuizaram a presente ação para o fim de declarar nulo o contrato social da empresa Indústria e Comércio de Alimentos Atlan Ltda. e condenar os réus ao pagamento de danos morais. Juntaram documentos de mov. 1.2/1.27. Foi determinado que o pagamento das custas processuais sejam realizadas ao final da demanda (mov. 19.1). O pedido liminar foi concedido parcialmente para o fim de suspender os protestos realizados em nome dos requerentes (mov. 22.1). O réu Francisco Carlos Campos foi citado (mov. 116.1) e quedou-se inerte. O réu Carlos Alberto Campos de Oliveira apresentou contestação (mov. 189.1). Alegou a decadência para pleitear a anulação de ato jurídico e requereu ao final, a improcedência dos pedidos iniciais (mov. 189.1). A ré Augusta Amélia Campos de Oliveira, representando o espólio de Plínio Machado de Oliveira, sustentou a ilegitimidade passiva e carência da ação. Requereu a improcedência da ação, caso não acolhida as teses preliminares (mov. 191.1). A parte autora impugnou (mov. 195.1). Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, as partes se manifestaram nos mov. 213.1/215.1. Sobreveio sentença que reconheceu a decadência do direito pleiteado e extinguiu o processo (evento 217). No entanto, em sede de recurso de apelação a sentença foi cassada, determinando o retorno dos autos a origem (evento 263). Intimadas para especificação de provas, a parte autora pediu a produção de prova oral (evento 274), enquanto os réus não apresentaram manifestação. Vieram os autos conclusos. É, no essencial, o relatório. Decido. 2. Das preliminares e prejudiciais de mérito Quanto a alegação de decadência, remeto as partes ao decidido no acordão juntado no mov. 263.1. 2.1. Carência de ação - falta de interesse de agir Sustenta a parte ré que no caso dos autos não estão presentes as condições da ação, face à ausência de interesse de agir dos autores, haja vista que não foi praticado qualquer ato ilícito pelos réus, que justifique o objetivo da ação, sendo que estes sempre agiram diligentemente na realização de seus negócios. A princípio, tem-se que a discussão acerca da existência de ato ilícito ou não é afeta ao mérito da causa, não estando ligada a análise relacionada aos requisitos de admissibilidade do processo. Prescreve o artigo 17 do novo Código de Processo Civil: Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Assim, tem-se que interesse e legitimidade são exigidos para qualquer postulação em juízo, não apenas para a propositura da demanda ou apresentação da respectiva defesa. Também exigem o interesse e a legitimidade para recorrer, arguir impedimento ou suspeição do juiz, chamar ao processo, suscitar os incidentes processuais etc. A legitimidade para agir é requisito de admissibilidade que se precisa investigar nos sujeitos (elemento subjetivo). Não basta que se preencham os pressupostos processuais subjetivos para que a parte possa atuar regulamente em juízo. É necessário, ainda, que os sujeitos da demanda estejam em determinada situação jurídica que lhes autorize a conduzir o processo em que se discuta aquela relação jurídica de direito material deduzida em juízo. Já o interesse de agir é o fato que deve existir para que a instauração do processo se dê validamente. Se por acaso falta interesse de agir, o pedido não será examinado (requisito processual extrínseco positivo). Sua constatação faz-se sempre in concreto, a luz da situação narrada no instrumento da demanda. Esse requisito deve ser examinado em duas dimensões: necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. Há utilidade sempre que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido, ou seja, sempre que o processo puder resultar em algum proveito ao demandante. A providência jurisdicional reputa-se útil na medida em que, por sua natureza, verdadeiramente se revele – sempre em tese – apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica do requerente. Quanto ao exame da necessidade da jurisdição, fundamenta-se na premissa de que a jurisdição tem de ser encarada como última forma de solução de conflito, o que é válido apenas para as situações em que se pretende exercitar pelo processo, direitos a uma prestação (obrigacionais, reais e personalíssimos), pois há possibilidade de cumprimento espontâneo da prestação. Se não houver meios para satisfação voluntaria, há necessidade de jurisdição. Nesta toada, percebe-se que os autores possuem possui interesse na presente ação, na medida em que pretende ver indenizado os morais supostamente suportados, o que não se pode requerer por outra via e certamente não será cumprido voluntariamente pelo réu. Arredo da preliminar suscitada na peça defensiva. 2.2. Da ilegitimidade passiva dos réus AUGUSTA AMÉLIA e ESPOLIO DE PLINIO MACHADO DE OLIVEIRA Em sede de contestação, parte ré levanta a ilegitimidade passiva de Augusta Amélia e Plinio Machado, visto que são pessoas estranhas ao negócio jurídico. Por outro lado, a parte aurora sustenta que a procuração que deu amplos poderes aos requeridos (filhos de Augusta e Plinio) foi outorgada em nome de ambos, quais sejam, Sr. Plinio Machado de Oliveira e Sra. Augusta Amélia de Campos de Oliveira, ora representando o Espólio do Sr. Plinio. Assim, por se confundir com o mérito da ação, com fundamento na Teoria da Asserção, postergo a análise da alegação para o momento da prolação da sentença. 3. Prosseguimento do feito e fixação dos pontos controvertidos As demais questões reportam-se ao fundo do direito invocado e serão analisadas oportunamente, por ocasião da sentença. Seguindo, não foram alegadas preliminares ou prejudiciais ao mérito. No mais, concorrem interesse social, econômico e jurídico ao feito, as partes encontram-se bem representadas e não há nulidades a se reconhecer ou corrigir. Dou o feito saneado. Fixo os seguintes pontos controvertidos: (i) Houve a constituição irregular da sociedade, a fim de assegurar o enriquecimento ilícito dos réus? (ii) É nulo o contrato social da empresa Indústria e Comércio de Alimentos Atlan Ltda.? (iii) Os réus Plínio e Amélia são partes legitimas para figurarem no polo passivo? (iv) Houve dano moral? Se sim, qual valor da indenização? 4. Das provas e instrução Afim de esclarecer a controvérsia, possibilitando o julgamento do processo, defiro a produção de prova testemunhal. Assim, determino a realização da seguinte prova, devendo as partes ficarem atentas ao contido no artigo 373 do Código de Processo Civil. i) Depoimento pessoal das partes; ii) Oitiva de testemunhas arroladas nos termos do artigo 357, §4° do CPC, desde que haja requerimento expresso neste sentido e venha o pleito acompanhado do respectivo preparo do mandado, o que deve ocorrer com no mínimo 10 (dez) dias antes da audiência. 4.1. À secretaria para designar a data para a audiência de instrução, cientificando as partes que na mesma oportunidade, sendo possível, será buscada a conciliação das partes. O rol de testemunhas deverá ser depositado com antecedência mínima de 05 (cinco) dias antes da realização da audiência, nos termos do artigo 450 do Código de Processo Civil, para prévio conhecimento da parte adversa, limitando-se, no entanto, o número máximo de três testemunhas para cada fato. Ressaltando, que de acordo com a nova sistemática, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, acostando aos autos cópia da correspondência de intimação e comprovante de recebimento, com antecedia de pelo menos 3 dias da data da audiência (CPC, art. 455 e parágrafos). Advertindo, que a inércia na realização da intimação, importa em desistência da inquirição da testemunha. Poderá a parte comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente de intimação, mas caso a testemunha não comparece, presumir-se-á que a parte desistiu da inquirição (CPC, art. 455, §2º). Havendo testemunhas residentes fora da comarca, expeça-se carta precatória com prazo de 30 dias para cumprimento. 5. Por fim, acerca do ônus da prova, aplica-se, ao caso em comento, a regra geral prevista no artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, já que ausentes os requisitos necessários para atribuição de forma diversa. 6. Saliento, por fim, que as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustar acerca da presente decisão no prazo de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável (art. 357, §1º, CPC). 7. Intimações e diligências necessárias. Mandaguari, 07 de julho de 2021. Max Paskin Neto Juiz de Direito

12/07/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 644) JUNTADA DE CERTIDÃO (22/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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