Execução de Título Extrajudicial 0000745-16.2021.8.16.0036 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000745-16.2021.8.16.0036 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/11/2022, 00:46

Confirmada

30/10/2022, 00:07

Definitivo

20/10/2022, 17:09

Documento (Informações)

20/10/2022, 17:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/10/2022, 13:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/10/2022, 13:33

Expedição de documento (Outros documentos)

19/10/2022, 13:10

Expedição de alvará de levantamento

18/10/2022, 20:45

Expedição de alvará de levantamento

18/10/2022, 20:45

Remessa (em diligência)

18/10/2022, 16:54

Petição (Petição (outras))

03/10/2022, 19:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000745-16.2021.8.16.0036. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: 41 3434-8414 Autos nº. 0000745-16.2021.8.16.0036 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.315,84 Exequente(s): Duarte Florentino Siqueira Executado(s): CLEVERSON THIAGO RZEZNIK Expeça-se alvará dos valores depositados nos autos (R$ 276,64 + R$ 1,90 - eventos 72 e 73 dos autos) em favor de DUARTE FLORENTINO SIQUEIRA. Fica desde logo autorizada a transferência bancária dos valores, na forma do artigo 906, parágrafo único, do CPC, mediante a juntada de recibo nos autos. Transferidos os valores e certificado nos autos, arquivem-se com as baixas e comunicações devidas. Intimações e diligências necessária São José dos Pinhais, 22 de setembro de 2022. Moacir Antônio Dala Costa Juiz de Direito

26/09/2022, 00:00

Confirmada

25/09/2022, 00:14

Expedição de alvará de levantamento

22/09/2022, 20:12

Conclusão (para despacho)

14/09/2022, 17:26

Documentos

Conclusão

•26/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000745-16.2021.8.16.0036. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: 41 3434-8414 Autos nº. 0000745-16.2021.8.16.0036 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.315,84 Exequente(s): Duarte Florentino Siqueira Executado(s): CLEVERSON THIAGO RZEZNIK Vistos e examinados. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de processo de execução de título extrajudicial, em que após diligências levadas a efeito para localização de bens penhoráveis, não resultou em êxito até o momento. Ciente desta circunstância também não houve pela exequente novas providências no sentido de informar bens para penhora, ou de dar prosseguimento ao feito, embora intimada para tanto. O processo em sede de Juizados Especiais não é para ser eterno, tanto que disponibiliza norma de extinção em casos como o presente (art. 53, §4º, da Lei n.º 9.099/95). A não localização de bens penhoráveis, livres e desembaraçados, ensejam a extinção da execução, ressalvado o direito do demandante requerer a reabertura do processo, caso indique comprovadamente bens passiveis de penhora, livres e desembaraçados em nome do Executado. Desse modo, diante da ausência de bens penhoráveis, não restam alternativas a não ser a extinção do feito. Nesse sentido, já decidiram as Turmas Recursais do Paraná: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/95. DEVER DE DILIGENCIAR PARA ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE COMPETE AO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INCOMPATIBILIDADE DO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS COM O ART. 921, III DO CPC. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0009470-10.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 25.03.2022). RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. POSSIBILIDADE. ART. 53, §4º DA LEI Nº 9.099/95. POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DA EXECUÇÃO QUANDO ENCONTRADOS NOVOS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA PRECEDENTES. PECULIARIDADES DO JUIZADO ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A recorrente pretende a reforma da decisão que extinguiu a execução por inexistência de bens penhoráveis, a fim de que seja deferida a suspensão da execução nos termos do art. 921, III, §1º do Código de Processo Civil. 2. A pretensão não compota acatamento. 3. O art. 53, §4º da Lei n° 9.099/95 prevê que inexistindo bens penhoráveis o processo será imediatamente extinto. Contudo, não há prejuízo que demande a suspensão pretendida, vez que há entendimento já pacificado pela antiga composição da 1ª Turma Recursal, através do atual Enunciado nº 13, no sentido da possibilidade renovação da execução com o desarquivamento dos autos quando encontrados bens penhoráveis para satisfação do crédito. A conclusão vai ao encontro aos princípios orientadores do Juizados Especiais, tal como, simplicidade, informalidade e economia processual.4. Ademais, a sentença de extinção não faz coisa julgada autorizando a retomada da execução: 3. A inexistência de bens passíveis de penhora autoriza a extinção do processo, nos moldes do art. 53, § 4º, da Lei n.9099/95. A extinção do feito sem resolução do mérito não faz coisa julgada material, pois, não satisfeita a obrigação, faculta-se ao credor retomar a execução se houver mudança patrimonial na situação da executada, com a indicação objetiva de bens passíveis de constrição judicial. (TJDF 07017016920178070007 DF 0701701-69.2017.8.07.0007, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 03/08/2018, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 23/08/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.)(TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007209- 74.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 23.05.2022). De acordo com o art. 53, §4º da Lei n. 9.099/95, a extinção do feito por inexistência de bens penhoráveis deve ser automática, sem a necessidade de intimação prévia das partes. Com efeito, ao submeter seu litígio aos Juizados Especiais, a parte autora opta pelo rito especial da Lei n. 9.099/95. Dessa forma, uma vez que a parte autora/exequente fez a escolha pelo rito simplificado dos Juizados Especiais, não há irregularidade ou ilegalidade na decisão que extinguiu o feito após a realização de diversas diligências sem sucesso para encontrar bens penhoráveis. Cumpre salientar que nos Juizados Especiais, no qual imperam os princípios da simplicidade, economia processual e celeridade (Lei n. 9.099/95, art. 2º), é da parte autora o ônus de diligenciar no sentido de encontrar dados e bens passíveis de penhora da parte ré. Assim, caso a parte autora diligencie e encontre novos bens passíveis de penhora ela poderá pedir o desarquivamento dos autos e prosseguimento da execução, uma vez que a extinção do feito nos termos da sentença recorrida não impede novas tentativas de cobrança do título executivo judicial. Em face do exposto, na forma do art. 51, §1º combinado com o art. 53 § 4º da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTA a presente execução. Em tempo, proceda a Secretaria requerimento de baixa de eventual restrição, penhora ou inscrição junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito realizada por este Juízo e encaminhem-se os autos ao Distribuidor Judicial para as baixas devidas. Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 11 de agosto de 2022. Moacir Antônio Dala Costa Juiz de Direito

15/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000745-16.2021.8.16.0036. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: 41 3434-8414 Autos nº. 0000745-16.2021.8.16.0036 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.315,84 Polo Ativo(s): Duarte Florentino Siqueira Polo Passivo(s): CLEVERSON THIAGO RZEZNIK Altere-se a classe processual para execução de título extrajudicial, com as anotações necessárias ao Distribuidor Judicial. Expeça-se novo mandado para fins de penhora, avaliação e demais atos executórios em face do executado, a ser cumprido em dia não útil, bem como com a finalidade de intimação do executado sobre a audiência conciliatória pós-penhora a ser designada nos autos. Antes, intime-se o exequente para apresentar planilha atualizada do débito no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, 798, I, b); Efetivada a penhora, determino desde logo a designação de Audiência de Conciliação Pós Penhora, considerando tratar-se de execução de título extrajudicial. Intimem-se as partes da data, devendo a executada ser advertida que até o momento da Audiência poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente, nos termos do §1º do art. 53 da Lei n.º 9.099/95. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO PÓS PENHORA - ARTIGO 53, §1º DA LEI N.º 9.099/95 1. Nesta data promovi a transferência dos valores penhorados via Sisbajud (R$ 266,86 + R$ 1,85) para conta vinculada ao processo1. Portanto, paute-se data para realização de Audiência de conciliação pós-penhora, oportunidade em que o executado poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente, nos termos do §1º do art.53 da Lei nº 9.099/95. 2. Segundo o art. 212 do CPC e, conforme autorização conferida pelo art. 12 da Lei 9.099/95, as audiências podem ser designadas em qualquer horário (porém em dias úteis), sendo descabida a alegação de desrespeito ao horário de expediente forense. 3. A solenidade ocorrerá via vídeo chamada realizada no aplicativo “whatsapp”. No prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da intimação da presente decisão, deverão as partes informar eventual impossibilidade de realização da audiência, informando detalhadamente as razões via petição nos autos (para advogados) e via e-mail ou telefone para as partes: 3434-8478; [email protected] 3.1. Não havendo manifestação no prazo do item 3, presumir-se-ão favoráveis as condições para a realização do ato virtual. 3.2. Para viabilizar a realização do ato deverão as partes, prepostos e advogados indicar nos autos telefone para contato, com disponibilidade para utilização do aplicativo whatsapp, até o dia anterior à realização da audiência. 3.3. Deverão as partes, prepostos e procuradores indicar apenas 1 (um) número de telefone assim como apenas 1 preposto para participar da audiência. Havendo a indicação de mais de um a conciliadora que realizará o ato deverá entrar com contato apenas com o primeiro número indicado. Não conseguindo contato no número indicado, no prazo dos itens 7.4 e 7.5 e diretrizes do item 8 desta decisão, a parte em questão responderá por sua ausência nos termos da lei. 4. Encaminhem-se os autos a uma das conciliadoras deste Juízo para que conduza a audiência virtual de conciliação, nos termos dos arts. 22, §2º e 53 da Lei nº 9.099/1995, com as modificações introduzidas por meio da Lei nº 13.994/20202, bem como artigo 236, §3º do Código de Processo Civil.3 5. Para a participação no ato processual, de antemão cientificam-se às partes e/ou advogados de que: 5.1 Os documentos pessoais de identificação com foto deverão ser preferencialmente protocolizados no processo antes do início da audiência (documento dos advogados, partes e prepostos). As partes sem advogado deverão enviar os documentos para o e-mail da serventia até (1) um dia antes da realização do ato: [email protected]. Caso haja a impossibilidade de protocolização com antecedência deverão os sujeitos do processo possuírem em mãos o documento pessoal durante a realização da audiência pois será solicitado pela conciliadora. 5.2 A pessoa física / natural não poderá ser representada por terceiro, nem mesmo seu advogado. E deverá portar documento de identificação para conferência; 5.3 A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto com carta de preposição juntada aos autos antes da realização da audiência, sob pena de eventual decreto de revelia. O preposto também deverá portar documento de identificação para conferência. Não se admitirá a representação por advogado, tampouco que este acumule simultaneamente as funções de procurador e preposto (Enunciado nº 98 do FONAJE). As microempresas e empresas de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciado n.º 141 do FONAJE) 6. No horário designado para a realização do ato processual a conciliadora realizará a chamada para os números indicados nos autos. Não sendo atendida a chamada no horário designado, será concedida tolerância de 5 e 10 minutos (horários que a conciliadora realizará duas últimas novas tentativas de contato, registrando os horários e tentativas no termo). Estando os sujeitos processuais conectados, será dado início à sessão. 6.1. Na sequência: I – a conciliadora que presidir o ato confirmará: a) se todos os sujeitos processuais estão com o áudio e vídeo funcionando devidamente; b) a identidade dos participantes do ato que ainda não tenha apresentado no processo, solicitando que informem seu nome completo e o número do documento de identificação com foto, o qual deverá ser exibido para a câmera. c) todos devem permanecer conectados enquanto não dispensados expressamente; d) É recomendado que cada pessoa esteja no seu próprio ambiente e utilize seu próprio dispositivo eletrônico. e) A audiência, ainda que realizada de modo virtual é ato solene, devendo as partes estarem necessariamente em local silencioso, mantendo a urbanidade, prezando mutuamente por um ambiente respeitoso e evitando a interrupção das falas. 6.2. Cumpridas as providências do item 8.1, será instalada e iniciada a audiência por aquele que preside o ato processual. 6.3. Devem todos os participantes da audiência certificar-se, antecipadamente, quanto à utilização da versão mais atualizada do aplicativo whatsapp em seu aparelho (abril de 2020) a fim de não prejudicar o bom andamento do ato e garantir a participação de todos os integrantes. 7. Eventual problema técnico, como a ocorrência de instabilidade na internet ou queda de energia, deverá ser certificada pela conciliadora, ocasião em que será designada nova data pela secretaria. 8. Frisa-se às partes, advogados e prepostos que o número telefônico que originará a chamada de vídeo é destinado exclusivamente a este fim: realização da audiência. Fica vedado qualquer contato posterior para manifestações ou dúvidas. Todas as protocolizações e dúvidas devem ser sanadas junto à serventia: 3434-8478; [email protected] 9. Observe-se, no que couber, o ofício-circular nº 10/2020, do Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais. 10. Do ato processual será lavrado termo pela conciliadora com as informações de praxe, com o qual devem anuir as partes/advogados, sendo assinado apenas pela conciliadora que presidir o ato processual, segundo estabelece o artigo 221 do Código de Normas do Foro Judicial.4 11. A partir dos parâmetros fixados e da observância da Lei n.º 9.099/95 a não participação das partes ou então, eventual ausência de acordo, não implica em extinção do feito ou continuidade da ação com aplicação dos efeitos da revelia, devendo os autos serem remetidos à conclusão para as deliberações quanto à análise de eventual Embargos à Execução opostos ou deliberações quanto à penhora. Intimem-se. Diligências Necessárias. São José dos Pinhais, 29 de março de 2022. Moacir Antônio Dala Costa Juiz de Direito 1 ENUNCIADO 140 (Substitui o Enunciado 93) – O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição (XXVIII Encontro – Salvador/BA). 2 Lei 9.099/95, artigo 22 § 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. 3 Código de Processo Civil, artigo 236, § 3º Admite-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real. 4 Art. 221. As atas e termos de audiência poderão ser assinados digitalmente apenas pelo presidente do ato, assim como o documento digital, no caso de audiências gravadas em áudio e vídeo, os quais passarão a integrar os autos.

01/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000745-16.2021.8.16.0036. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Avenida Rui Barbosa, 6888 - Afonso Pena - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.040-550 - Fone: (41) 3312-6940 Autos nº. 0000745-16.2021.8.16.0036 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.315,84 Exequente(s): Duarte Florentino Siqueira Executado(s): CLEVERSON THIAGO RZEZNIK Vistos, 1. Realizem-se buscas, por meio do Sistema SISBAJUD, sem dar ciência ao executado, na forma requerida (mov. 14.1), nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. 2. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, oponha embargos, consoante o Enunciado n. 140, do Fórum Nacional dos Juizados Especiais. 3. Após, considerando o disposto na Resolução nº 298-OE, publicada no dia 16 de julho 2021, que extinguiu este 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública, transformando-o em Vara Descentralizada do Afonso Pena, a qual não mais será competente para o processamento e julgamento de ações cíveis do juizado especial; considerando que a nova vara será instalada no próximo dia 17 de agosto de 2021, e consequentemente, os feitos do extinto 3º Juizado Cível serão redistribuídos ao 1º e ao 2º Juizados cíveis desta Comarca; deixo de determinar demais diligências para o prosseguimento do feito, em razão do exíguo prazo para seu cumprimento. 4. Mantenham-se os autos em cartório para remessa futura até ulterior redistribuição, nos termos da Resolução supramencionada. 5. Intimem-se, bem como, realizem-se os atos necessários para o cancelamento do ato e baixas necessárias do feito neste juízo. 6. Ato contínuo, remetam-se os autos para distribuição, nos termos da Res. 298 – OE. 7. Cumpra-se. São José dos Pinhais, data e hora da inserção no sistema. (assinado digitalmente) SIDERLEI OSTRUFKA CORDEIRO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

02/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Avenida Rui Barbosa, 6888 - Afonso Pena - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.040-550 - Fone: (41) 3312-6940 Vistos, etc. 1. Cite-se a parte executada para que no prazo de 03 (três) dias realize o pagamento da dívida descrita na petição inicial, acrescida de seus consectários, sob pena de lhe serem penhorados e executados tantos bens quantos bastem para saldá-la. 1.1. Findo o prazo para o pagamento da dívida, expeça-se mandado ao senhor Oficial de Justiça para proceder à imediata penhora de bens e sua avaliação, valendo-se da indicação feita pelo credor na petição inicial e observando a ordem legal de preferência de penhora (CPC, art. 835), de tudo lavrando o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada. 1.2. Deverá o senhor Oficial de Justiça observar que se a execução se fundar em título com garantia hipotecária, pignoratícia ou anticrética, a penhora deverá recair sobre os bens dados em garantia, intimando-se o terceiro a quem pertencerem, se for o caso (CPC, art. 835, § 3º). 2. Não sendo encontrada a parte executada, deverá o senhor Oficial de Justiça arrestar-lhe tantos bens quantos bastem para garantir a execução (CPC, art. 830, caput), sendo que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o devedor 02 (duas) vezes em dias distintos e caso não o encontre, realizará a citação por hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, art. 830, §1°). 2.1. Feito o arresto, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique o endereço atualizado da parte executada. 3. Concretizada a penhora, inclua-se o feito em pauta de conciliação para a qual deverão ser intimadas as partes, oportunidade na qual, caso não haja composição amigável do litígio, poderá a parte executada opor embargos à execução por escrito ou verbalmente (Lei nº 9.099/95, art. 53, § 1º). 4. Nos termos do Enunciado FONAJE 126, fica o promovente ciente de que deverá apresentar o original do título de crédito até a sessão de conciliação a fim de que seja carimbado ou retido pela secretaria. 5. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, data e hora da assinatura digital. (assinado digitalmente) SIDERLEI OSTRUFKA CORDEIRO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

10/05/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Confirmada

Definitivo

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

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