Procedimento Comum Cível 0000551-37.2022.8.16.0147 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000551-37.2022.8.16.0147 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Recebimento

10/06/2026, 13:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3064824/PR (2025/0384114-9) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADOS: BRUNA BRITO DO NASCIMENTO - CE036990 ISABELLE DUARTE SANTOS - CE043300 SARAH MARIA ACCIOLY PAIVA - CE046942 ANDRE MENESCAL GUEDES - MA019212 AGRAVADO: R V S REPRESENTADO POR: M F S REPRESENTADO POR: A C V S ADVOGADO: DANIEL BARCELLOS BALDO - SC023755 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/04/2026 a 04/05/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3064824/PR (2025/0384114-9) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADOS: BRUNA BRITO DO NASCIMENTO - CE036990 ISABELLE DUARTE SANTOS - CE043300 SARAH MARIA ACCIOLY PAIVA - CE046942 ANDRE MENESCAL GUEDES - MA019212 AGRAVADO: R V S REPRESENTADO POR: M F S REPRESENTADO POR: A C V S ADVOGADO: DANIEL BARCELLOS BALDO - SC023755 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 28/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 04/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3064824/PR (2025/0384114-9) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADOS: BRUNA BRITO DO NASCIMENTO - CE036990 ANDRE MENESCAL GUEDES - MA019212 ISABELLE DUARTE SANTOS - CE043300 SARAH MARIA ACCIOLY PAIVA - CE046942 AGRAVADO: R V S REPRESENTADO POR: M F S REPRESENTADO POR: A C V S ADVOGADO: DANIEL BARCELLOS BALDO - SC023755 Processo distribuído pelo sistema automático em 28/10/2025.

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3064824/PR (2025/0384114-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADOS: BRUNA BRITO DO NASCIMENTO - CE036990 ANDRE MENESCAL GUEDES - MA019212 ISABELLE DUARTE SANTOS - CE043300 SARAH MARIA ACCIOLY PAIVA - CE046942 AGRAVADO: R V S REPRESENTADO POR: M F S REPRESENTADO POR: A C V S ADVOGADO: DANIEL BARCELLOS BALDO - SC023755 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3064824/PR (2025/0384114-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADOS: BRUNA BRITO DO NASCIMENTO - CE036990 ANDRE MENESCAL GUEDES - MA019212 ISABELLE DUARTE SANTOS - CE043300 SARAH MARIA ACCIOLY PAIVA - CE046942 AGRAVADO: R V S REPRESENTADO POR: M F S REPRESENTADO POR: A C V S ADVOGADO: DANIEL BARCELLOS BALDO - SC023755 Processo distribuído pelo sistema automático em 03/10/2025.

06/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

25/04/2025, 01:08

Confirmada

15/04/2025, 00:15

Petição (Petição (outras))

14/04/2025, 13:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Ed. do Fórum - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Celular: (41) 98792-1099 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000551-37.2022.8.16.0147 01. A fim de possibilitar a análise do pedido de sucessão processual, intimem-se os interessados (seq. 134.1/134.4 e seq. 135.1), para comprovarem, no prazo de 05 (cinco) dias, que a Clinipam – Clínica Paranaense de Assistência Médica Ltda. passou a integrar a Hapvida Assistência Médica S/A. 02. Caso a contrário, deverão comprovar, no mesmo prazo, que os subscritores da procuração de seq. 134.2 são os representantes legais da Clinipam – Clínica Paranaense de Assistência Médica Ltda., sob pena de ser mantida a representação processual de seq. 96.1. 03. Intimações e diligências necessárias. Rio Branco do Sul, data e hora de inserção no sistema. MARCELO TEIXEIRA AUGUSTO Juiz de Direito

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 137) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (25/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 14/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

07/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/04/2025, 16:48

Ato ordinatório

04/04/2025, 16:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 38) JUNTADA DE ACÓRDÃO (28/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 38) JUNTADA DE ACÓRDÃO (28/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

01/04/2025, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000551-37.2022.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Ed. do Fórum - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Celular: (41) 98792-1099 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000551-37.2022.8.16.0147 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): REBECA VAZ SANTOS (CPF/CNPJ: 152.466.309-35) representado(a) por MAICON FELLIPE SANTOS (RG: 102408675 SSP/PR e CPF/CNPJ: 081.192.209-00), Aline Costa Vaz Santos (CPF/CNPJ: 098.220.219-92) Rua Nagibe Elias, 42 - RIO BRANCO DO SUL/PR - CEP: 83.540-000 Réu(s): CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA (CPF/CNPJ: 76.882.612/0001-17) Rua Monsenhor Celso, 98 3°, 4° e 5° Andar - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-150 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001743-10.2019.8.16.0147 01. Não há contradição ou omissão na sentença de seq. 81.1, que justifique a oposição dos embargos declaratórios de seq. 62.1, os quais, aliás, tem nítido caráter infringente, o que não se admite. Como é cediço, os embargos não se prestam à tentativa de reapreciação dos fatos ou teses jurídicas por mero inconformismo (TJPR - 17ª C.Cível - EDC 1440831-6/01 - Cianorte - Rel. Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - J. 30.03.2016), sendo que a formação do livre convencimento do magistrado não se confunde omissão, contradição e obscuridade. A sentença fixou os honorários observando o critério definido na lei processual, sendo que o arbitramento por equidade, somente pode ocorrer quando configurada alguma das circunstâncias trazidas pelo §8º., do art. 85, do CPC. Rejeito, nestes termos, os embargos de declaração de seq. 84.1, devendo a parte manifestar seu inconformismo, através do recurso adequado. 02. Int. e dil. necessárias, cumprindo-se às disposições da Portaria, relativamente aos recursos interpostos. Rio Branco do Sul, data e hora da inserção no sistema. Marcelo Teixeira Augusto Juiz de Direito

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000551-37.2022.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Ed. do Fórum - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Celular: (41) 98792-1099 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000551-37.2022.8.16.0147 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): REBECA VAZ SANTOS (CPF/CNPJ: 152.466.309-35) representado(a) por MAICON FELLIPE SANTOS (RG: 102408675 SSP/PR e CPF/CNPJ: 081.192.209-00), Aline Costa Vaz Santos (CPF/CNPJ: 098.220.219-92) Rua Nagibe Elias, 42 - RIO BRANCO DO SUL/PR - CEP: 83.540-000 Réu(s): CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA (CPF/CNPJ: 76.882.612/0001-17) Rua Monsenhor Celso, 98 3°, 4° e 5° Andar - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-150 - E-mail: [email protected] I – RELATÓRIO Rebeca Vaz Santos, representada por seus genitores, ajuizou ação de obrigação de fazer em face da Clinipam – Clínica Paranaense de Assistência Médica Ltda, por ter sido diagnosticada com Síndrome do Espectro Autista, afirma necessitar do tratamento prescrito pelo médico que lhe assiste, a ser realizado por equipe multidisciplinar, mas que, mesmo depois de serem realizadas sete solicitações, ainda não teve seu pedido atendido pela ré. Defendendo que o tratamento indicado está previsto na Resolução 465/2021, pretende compelir a ré a disponibilizar clínica, conveniada ou não, para início imediato do tratamento prescrito pelo médico, no município de sua residência ou em local com distância não superior a dez quilômetros, ainda que não conveniada. Pediu a concessão de tutela de urgência. Com a inicial, vieram os documentos de seq. 1.2/1.15. A liminar pleiteada foi indeferida pela decisão lançada na seq. 20.1. Na seq. 29.1/29.4, a autora emendou a inicial, solicitando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Então, o pedido liminar foi deferido na seq. 35.1. A ré contestou a ação (seq. 54.1), afirmando que os procedimentos prescritos foram todos liberados e ofertados dentro da rede credenciada, de modo que se evidencia ausência do interesse de agir, por falta de pretensão resistida. Informa que não há clinica conveniada ou especialista no método DENVER na cidade de residência da autora. Defende que não ocorreu negativa do tratamento, porque os procedimentos foram devidamente liberados pela Operadora em Clínica Conveniada, nos termos da RN 259/11. Na hipótese de manutenção dos serviços na rede não conveniada, pretende que o reembolso se limite ao preço praticado como se fosse na credenciada. Requer a improcedência do pedido indenizatório. Réplica na seq. 59.1. Após as partes pugnarem pelo julgamento antecipado da lide (seq. 67.1 e 68.1), contados e preparados, vieram-me os autos conclusos para sentença. Relatados. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O pedido inicial consiste: a) obrigação da ré em custear o tratamento multidisciplinar pelo método Denver, conforme laudo médico de seq. 1.8, no município de residência da parte autora ou em local com distância não superior à 10 km (dez quilômetros) e b) arbitramento de indenização pelos danos morais sofridos. Por meio da decisão de seq. 35.1, fora concedida a tutela de urgência requerida, a qual foi cumprida após terem as partes acordado, estando a autora atendida junto à Clínica Espaço Comunicar, situada à Rua Eugênio Flôr, 64, Abranches, Curitiba-PR, além da liberação da ajuda de custo com o transporte. Ao contestar o feito, a ré defendeu que a parte autora não possui interesse de agir, na medida em que os procedimentos prescritos foram todos liberados e ofertados dentro da rede credenciada. Sem razão. O tratamento foi prescrito em 26 de outubro de 2021, conforme demonstra o laudo de seq. 1.8. A documentação anexada na seq. 1.9 e 29.2/29.4 já demonstrava que a parte ré praticou a conduta abusiva caracterizada como “negativa branca”, o que se confirmou com a documentação trazida na seq. 54.2/54.5. O histórico de protocolos de atendimentos comprova que a ré relegou a infante a uma extensa espera na definição do tratamento, o que somente fora resolvido após o deferimento da tutela de urgência. Daí porque não há que se falar em ausência de pretensão resistida, sendo caso de rejeição da preliminar de carência da ação, por ausência do interesse de agir da parte autora. No mérito, o pedido de obrigação de fazer merece prosperar, na medida em que é incontroverso que existe previsão contratual e legal apta a cobrir o tratamento indicado à autora. Com efeito, nos termos da RN 259/2011, na hipótese em comento, isto é, quando não existe clínica conveniada ou especializada no método prescrito à autora, no mesmo município, deverá a operadora do plano de saúde prestar o atendimento em clínica conveniada no município dentro da área de abrangência, garantindo o transporte do beneficiário. Destaque-se que, subsidiariamente, não existindo tratamento na rede própria, deverá a ré garantir o tratamento em prestador não credenciado, mas respeitando os limites de pagamento praticados como se fosse na credenciada, nos termos do contrato. Em resumo, diante da inviabilidade constatada, o tratamento médico indicado deverá continuar a ser fornecido no local em que as partes estabeleceram em conjunto, por ocasião da realização das tratativas do cumprimento da tutela de urgência, a qual resta confirmada. O pedido indenizatório deduzido pelo autor também merece ser julgado procedente, porquanto, conforme já decidiu a Min. Nancy Andrighi, no REsp 657717/RJ, “a recusa indevida à cobertura pleiteada pelo segurado é causa de danos morais, pois agrava a sua situação de aflição psicológica e de angustia do espírito”. Além disso, a condição da parte autora – criança em desenvolvimento e que necessita do tratamento especialmente nesta fase de vida – agrava o dano ocasionado com a prática da conduta abusiva caracterizada como “negativa branca”, restando evidenciado que a autora permaneceu por mais de quatro meses aguardando a resposta ao pedido de tratamento. Portanto, apesar de não configurar fato extremamente grave (como uma negativa/demora em emergência, por exemplo), a questão não pode ser tratada como mero dissabor porque repercute na esfera psíquica da autora. Por corolário, resultando do comportamento ilícito da operadora do plano de saúde abalo moral a segurada, exurge para aquela o dever inarredável de indenizar o dano por ela ocasionado. Passo, pois, a definir o valor da verba indenizatória que deverá ser desembolsada pela ré. Como se sabe, não existe método que possa exprimir, in pecunia, a extensão do dano de natureza extrapatrimonial. Por isso mesmo, a tarefa de compatibilizar o valor da indenização, no caso de dano moral, é mais apropriadamente concretizada por via de arbitramento, função exclusiva do julgador, que emana do seu senso de justiça e assenta-se, essencialmente, na sua noção de prudentia. Tanto a doutrina quanto a jurisprudência recomendam que, ao proceder à liquidação do dano moral, o magistrado leve em conta, sobretudo, os fins a que se destina a verba indenitária devida em decorrência desse tipo de evento. Assim, o valor a ser arbitrado judicialmente, a título de compensação pelo abalo moral que o ofendido suportou, há de ser o bastante para, a um só tempo, atenuar o sofrimento de quem se viu assim lesado e inibir aquele que transgrediu o ordenamento jurídico, provocando a repugnante alteração no estado de fato, de incorrer em similar e nova conduta ilícita, operando, neste último caso, como medida de feição expiatória e pedagógica ao infrator. Não pode jamais, como é intuitivo, refletir um quantum irrisório, que nada represente a autora da ofensa ou que, de maneira inversa, conduza a um enriquecimento extraordinário da parte a quem beneficia. Balizado por esses parâmetros, reputo justo e razoável fixar em R$3.000,00 (três mil reais) o valor da indenização a ser paga a autora, verba que, sob a ótica deste julgador, longe de propiciar a demandante um ganho indevido, servirá para lhe atenuar o abalo moral que sofreu, como decorrência do ilícito que foi perpetrado pela ré - o qual, como se falou anteriormente, apesar de grave, por ter interferido no pleno desenvolvimento da autora, não importou em fato gravíssimo apto ao incremento do valor indenizatório -, funcionando, simultaneamente, como fator de desestímulo ao cometimento, por parte desta última, de novo e semelhante atentado contra a ordem jurídica. Sobre o valor ora arbitrado incidirão correção monetária e juros da mora. A correção monetária incidirá a partir da data da presente sentença e será calculada com base na média aritmética entre o INPC e o IGP-DI. Já os juros moratórios serão computados no percentual de 1% ao mês, ex vi do que preceitua o artigo 406, do Código Civil em vigor c/c artigo 161, par.1.º, do Código Tributário Nacional, incidindo a partir de quinze dias após a primeira solicitação efetuada pela autora, prazo razoável para deliberação sobre o fornecimento do tratamento. III – DISPOSITIVO Isto posto, julgo Procedente a ação que Rebeca Vaz Santos move em face da Clinipam – Clínica Paranaense de Assistência Médica Ltda e: a) torno definitiva a liminar concedida nos autos e b) condeno a ré a indenizar o dano moral que ocasionou a autora, na forma da fundamentação. Sucumbente, arcará a ré com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios devidos ao procurador judicial da parte adversa, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o montante atualizado da condenação, arbitramento que faço levando em consideração a atuação exigida do profissional a quem aproveita a verba honorária, o tempo despendido com a causa, bem como a natureza da matéria discutida (art. 85, §2.º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Branco do Sul, data e hora da inserção no sistema. MARCELO TEIXEIRA AUGUSTO Juiz de Direito

11/07/2023, 00:00

18/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000551-37.2022.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 3652-1440 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000551-37.2022.8.16.0147 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Vistos. 01. Acolho as petições 17.1 e 19.1 e documento de seq. 19.2 como emendas à inicial. 02. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Rebeca Vaz Santos representada por seus pais Maicon Felipe Santos e Aline Costa Vaz Santos em face de CLINIPAM – Clínica Paranaense de Assistência Médica Ltda. Pretende a autora a concessão de tutela, a fim de que seja determinado ao plano de saúde que disponibilize clínica, conveniada ou não, para início imediato do tratamento mencionado no laudo médico de seq. 1.8, no prazo de 48 (quarenta e oito horas) horas, no seu município de residência ou em local com distância não superior à 10 km (dez quilômetros), sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Em que pesem os argumentos expostos na peça exordial, a tutela provisória de urgência postulada pela autora não comporta deferimento, ante à ausência, na espécie, de um dos requisitos exigidos para a sua concessão, qual seja, a probabilidade do direito (artigo 300 do CPC). Embora seja possível extrair, à vista dos documentos até agora encartados aos autos, que a autora é beneficiária de um plano de saúde operado pela ré (seq. 1.7) e que teve diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista nível 2/3 (CID10 F 840) apresentando “prejuízo em comunicação verbal e não verbal, dificuldade de socialização (principalmente com crianças da mesma idade), interesses restritos, comportamentos repetitivos e por vezes estereotipados, alterações sensoriais diversas (auditiva, tátil...), alterações comportamentais com mudanças de rotina”, necessitando, para sua melhora, de terapia com “Análise Aplicada do Comportamento com 25 HORAS de intervenção SEMANAIS (...) Esse Modelo inclui intervenções com fonoaudiologia, psicologia e terapia ocupacional além de outros profissionais que forem necessários” (seq. 1.8), os protocolos datados acostados na seq. 1.9 não permitem concluir que sejam relacionados aquele pedido, muito menos que tenha havido recusa por parte da operadora do plano em disponibilizar o tratamento pretendido, pelo que não se vislumbra presente a probabilidade do direito invocado na petição inicial, requisito indispensável à concessão da tutela provisória reclamada. Em casos análogos, assim decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE QUE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE RÉ PROMOVA A LIBERAÇÃO DE TRATAMENTOS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO TRATAMENTO PELO PLANO DE SAÚDE NO ÂMBITO DA REDE CREDENCIADA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DÃO CONTA DE QUE O INCAPAZ JÁ HAVIA INICIADO AS TERAPIAS ANTES DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 8ª C.Cível - 0047537-39.2021.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 15.03.2022) “AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR A SER REALIZADO FORA DA REDE CREDENCIADA. OPERADORA QUE FORNECEU SERVIÇO PRÓPRIO DENTRO DE SUA REDE, ONDE O AUTOR JÁ VINHA EFETIVANDO O TRATAMENTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.” (TJPR - 10ª C.Cível - 0011797-54.2020.8.16.0000 - Piraquara - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 24.08.2020) Logo, por reputar ausente o primeiro requisito reclamado pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, Indefiro o pedido de concessão de tutela de urgência. 03. Conforme petição de seq. 17.1, vislumbra-se que a autora manifestou desinteresse na realização de audiência de conciliação, consoante disposto no artigo 319, inciso VII, do CPC[1]. Assim sendo, considerando que a composição consensual se mostra aparentemente inviável neste instante, e visando não obstruir a pauta de audiências deste Juízo, postergo a realização do ato previsto no artigo 334 do CPC[2] para momento ulterior à contestação, desde que sua designação seja expressamente solicitada pela ré na referida peça. 04. Cite-se a ré, observando-se o contido no artigo 335, inciso III[3], do CPC, bem como cientifique-a de que o prazo de 15 (quinze) dias, para oferecimento de contestação transcorrerá na forma do artigo 231 do CPC[4]. 05. Se a ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora (CPC, art. 344)[5]. 06. Tendo em vista o disposto no artigo 178, inciso II, do CPC, dê-se ciência ao Ministério Público. 07. Intimações e diligências necessárias. Rio Branco do Sul, data e hora de inserção no sistema. MARCELO TEIXEIRA AUGUSTO Juiz de Direito [1] Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [2] Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. [3] Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: (...) III - prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. [4] Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio; II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça; III - a data de ocorrência da citação ou da intimação, quando ela se der por ato do escrivão ou do chefe de secretaria; IV - o dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz, quando a citação ou a intimação for por edital; V - o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica; VI - a data de juntada do comunicado de que trata o art. 232 ou, não havendo esse, a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida, quando a citação ou a intimação se realizar em cumprimento de carta; VII - a data de publicação, quando a intimação se der pelo Diário da Justiça impresso ou eletrônico; VIII - o dia da carga, quando a intimação se der por meio da retirada dos autos, em carga, do cartório ou da secretaria. [5] Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

18/03/2022, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 38) JUNTADA DE ACÓRDÃO (28/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 38) JUNTADA DE ACÓRDÃO (28/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

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