Execução de Título Judicial 0018848-25.2021.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Judicial 0018848-25.2021.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 351) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (30/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 351) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (30/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0018848-25.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018848-25.2021.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Crédito Rural Valor da Causa: R$44.873,88 Exequente(s): BRAZILIO BACELLAR, SHIRAI ADVOGADOS MCF Agrícola Ltda Executado(s): DÉBORA DOS SANTOS DOBZINSKI ROSNEI DOBZINSKI 1. Realizada a verificação prévia, estando os autos em conformidade, determino a realização de leilão judicial, nos termos do artigo 879, II do CPC. 2. Para a realização do leilão, nomeei leiloeiro oficial através do Cadastro de Auxiliares da Justiça do TJPR: ANTONIO MAGNO JACOB DA ROCHA 3. O leilão judicial deverá ser realizado: a) preferencialmente, de forma eletrônica; b) alternativamente, presencial, em data, horário e local a serem escolhidos pelo próprio leiloeiro, a quem competirá informar nos autos e divulgar, conforme artigo 887 do CPC. 4. Expeçam-se editais, com os requisitos do artigo 886 do CPC, os quais deverão ser divulgados até cinco dias antes da data marcada para o leilão: a) no Diário da Justiça Eletrônico; b) no site da Junta Comercial do Paraná, na área “consulta pública”; c) no site do leiloeiro oficial; d) no átrio do Fórum. Faculto ao exequente a divulgação do leilão, às suas expensas, através de emissoras de rádio e televisão locais, bem como em sites distintos daqueles indicados acima, desde que respeitado o prazo do artigo 886 do CPC. Em caso de imóvel, deverá ser descrito com suas características, situação e divisas, com remissão à matrícula e aos registros, conter eventuais ônus sobre os bens penhorados e a advertência do que será considerado preço vil em segundo leilão. Em se tratando de imóvel ou veículo automotor, o edital em jornal de circulação local será publicado preferencialmente na seção ou no local reservados à publicidade dos respectivos negócios. 5. Cientifiquem-se da alienação judicial, com pelo menos cinco dias de antecedência (CPC, artigo 889): a) o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; b) o coproprietário ou cônjuge meeiro de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; c) o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; d) o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; e) o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; f) o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; g) o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; h) a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. Realizem-se, ainda, as comunicações a que aludem o art. 429 do CNFJ. 6. Caso o executado seja revel e não tenha advogado constituído nos autos, não constando nos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante no processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão (CPC, artigo 889, parágrafo único). 7. Na hipótese de um segundo leilão, caso o primeiro reste negativo por ausência de lanço superior ao da avaliação, será considerado preço vil o lanço inferior a 50% da avaliação e, se for bem imóvel de incapaz, 80% do valor da avaliação. 8. Em caso de leilão de veículo, oficie-se previamente ao DETRAN, solicitando informações a respeito dos débitos incidentes sobre o veículo. 9. A remuneração do leiloeiro oficial será de: a) 2% sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo exequente, em caso de adjudicação; b) 5% sobre o valor dos bens, a ser pago pelo arrematante, em caso de arrematação; c) 2% sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo executado, em caso de remição; d) 2% sobre o valor da avaliação, a ser pago pelas partes caso entrem em acordo após a realização de leilão positivo, salvo disposição diferente no termo de acordo. 10. Comunique-se a realização das hastas, mediante correspondência com aviso de recebimento ou mensagem eletrônica, às Fazendas Públicas do Município e do Estado, à Receita Federal, à Previdência Social, bem como ao IAP (caso se trate de imóvel rural), devendo constar do ofício que o(s) bem(s) penhorado(s) será(ão) levado(s) a leilão, com indicação precisa do número dos autos, nome das partes e valor do débito. 11. Caso o resultado dos leilões seja negativo, intime-se o credor para que informe se tem interesse na adjudicação do bem, pelo valor da avaliação, ou para indicar outros bens penhoráveis, ciente de que se nada for requerido em quinze dias, a execução será suspensa com base no artigo 921, IV do CPC. 12. Deverá constar no edital que as custas referentes à expedição de carta de arrematação correrão às expensas do arrematante. 13. Cumpra-se, ficando o sr. leiloeiro e a secretaria advertidos do contido no artigo 888, parágrafo único do CPC: Art. 888. Não se realizando o leilão por qualquer motivo, o juiz mandará publicar a transferência, observando-se o disposto no art. 887. Parágrafo único. O escrivão, o chefe de secretaria ou o leiloeiro que culposamente der causa à transferência responde pelas despesas da nova publicação, podendo o juiz aplicar-lhe a pena de suspensão por 5 (cinco) dias a 3 (três) meses, em procedimento administrativo regular. 14. Intimem-se. Descrição Ação/ documento / movimento 1 Bem ou direito penhorado A fração ideal (50%) do Imóvel de matrícula nº 5.294 registrado ao 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Tibagi/PR, pertencente ao devedor ROSNEI DOBZINSKI, CPF 021.826.399-69. 2 Termo de penhora Mov. 216 3 Matrícula atualizada com registro da penhora ou registro da penhora no RENAJUD Mov. 306.2 4 Intimação do executado da penhora Mov. 198 5 Intimação do cônjuge do executado da penhora N/A 6 Intimação do credor pignoratício, anticrético ou fiduciário da penhora Intimação credor hipotecário no mov. 310. 7 Intimação do titular do usufruto, uso ou habitação da penhora N/A 8 Intimação do promitente comprador ou promitente vendedor da penhora N/A 9 Intimação do superficiário, enfiteuta ou concessionário da penhora N/A 10 Intimação do proprietário de terreno com regime de superfície, enfiteuse, uso especial para moradia ou concessão de direito real de uso N/A 11 Intimação de sociedade (penhora de cotas ou ações) N/A 12 Intimação de construção-base ou do titular de laje (penhora sobre direito real de laje ou construção-base, respectivamente) N/A 13 Há outras penhoras ou indisponibilidades no imóvel? Sim. Hipoteca à LDC (R-17). Penhora autos n. 13819-91.2021.8.16.0019 3a VC. 14 Há coproprietários do imóvel? Sim. Juarez Dobzinski. 15 O imóvel é tombado? N/A 16 Foi cumprido o art. 428 ou 430 do CNFJ? Sim, mov. 283 17 O imóvel foi avaliado? 255 18 Decisão a respeito da avaliação 272 Ponta Grossa, 08 de junho de 2026. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

Documento (Outros documentos)

30/06/2026, 16:43

Confirmada

30/06/2026, 16:41

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2026, 12:43

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2026, 12:43

Ato ordinatório

30/06/2026, 12:39

Outros auxiliares de justiça

09/06/2026, 18:31

Conclusão (para decisão)

27/05/2026, 01:06

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 15:21

Ato ordinatório

11/04/2026, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 340) JUNTADA DE COMPROVANTE (01/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 340) JUNTADA DE COMPROVANTE (01/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/04/2026, 00:00

Confirmada

02/04/2026, 01:25

Documentos

Intimação

•22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018848-25.2021.8.16.0019 1. Segue a análise dos autos acerca da penhora do imóvel: Descrição Ação / documento / movimento Imóvel penhorado M – 5294 RI Tibagi (parte da Fazenda Amparo) Termo de penhora 216 Matrícula atualizada com registro da penhora Intimação do executado da penhora 198 Intimação do cônjuge do executado da penhora -- Intimação do credor pignoratício, hipotecário, anticrético ou fiduciário da realização da penhora Intimação do titular do usufruto, uso ou habitação da realização da penhora -- Intimação do promitente comprador ou promitente vendedor da realização da penhora -- Intimação do superficiário, enfiteuta ou concessionário da realização da penhora -- Intimação do proprietário de terreno com regime de superfície, enfiteuse, uso especial para moradia ou concessão de direito real de uso da realização da penhora -- Intimação de construção-base ou do titular de laje (penhora sobre direito real de laje ou construção-base, respectivamente) da realização da penhora - Há outras penhoras ou indisponibilidades relativas ao imóvel, conforme matrícula mais atualizada juntada nos autos? Sim. Hipotecas 1º a 3º graus ao BB Hipoteca a LDC Averbação Premonitória 13819-91.2021.8.16.0019 3ª VC Há coproprietários do imóvel? Estão qualificados nos autos? Sim. Juarez Dobzinski O imóvel é tombado? Não. Foi cumprido o art. 428 do CNFJ? O imóvel foi avaliado? 255 A avaliação foi homologada, ou houve decisão sobre impugnação? 272 2. Considerando que não houve impugnação ao valor apontado no laudo de avaliação, homologo a avaliação de mov. 255. 3. Intime-se a Exequente para que, em 15 dias, junte aos autos a matrícula atualizada do imóvel, com registro da penhora, bem como informe os endereços para intimações dos credores hipotecários. 4. Após, expeçam-se cartas de intimação aos credores hipotecários Banco do Brasil e Louis Dreyfus Commodities Brasil para ciência da penhora. 5. Cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça em relação aos seguintes itens, no que for aplicável: Art. 428. Antes da designação do leilão, serão requisitados: I – a certidão atualizada do registro imobiliário; II – a certidão do depositário público; e III - o Certificado de Cadastro do Imóvel Rural (CCRI) do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) em relação a imóvel rural. Parágrafo único. A certidão referida no inciso III não será requisitada caso o número do CCRI do Incra já conste da matrícula do imóvel. Fixo prazo de quinze dias para apresentação das respostas. Decorridos os prazos, voltem para revisão dos autos de execução e, estando em ordem, para designação de hasta. Ponta Grossa, 09 de julho de 2025. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0018848-25.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018848-25.2021.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Crédito Rural Valor da Causa: R$44.873,88 Exequente(s): BRAZILIO BACELLAR, SHIRAI ADVOGADOS MCF Agrícola Ltda Executado(s): DÉBORA DOS SANTOS DOBZINSKI ROSNEI DOBZINSKI 1. Tem-se constatado uma certa confusão nos processos que tramitam neste Juízo a respeito do que significa a expressão falido, o que acaba gerando tumulto em relação à representação como parte e representação processual para exercício da capacidade postulatória. Veja-se que ao decretar a falência, o Juízo identifica o falido e os que forem a esse tempo seus administradores (art. 99, I da Lei 11.101/2005). Desta forma, o falido, na acepção do art. 1º da Lei 11.101/2005, deve ser o empresário (assim considerado o empresário individual) e a sociedade empresária [limitada, anônima, em nome coletivo, comandita simples, comandita por ações, pessoa jurídica autônoma (antiga EIRELI, atual SLU), não personificada (sociedade comum), sociedade em conta de participação]. Assim, falida, para todos os fins, é a sociedade empresária MCF AGRÍCOLA TLDA. que, como parte, é representada pelo administrador judicial, pois o sócio administrador perde essa função com a decretação da falência (CPC, art. 75). Tendo a sociedade empresária outorgado poderes para representá-la, os advogados continuam representando a sociedade empresária, pois o contrato de prestação de serviços de advocacia entre os advogados e falida sujeita-se, assim como todos os demais contratos bilaterais: Art. 117. Os contratos bilaterais não se resolvem pela falência e podem ser cumpridos pelo administrador judicial se o cumprimento reduzir ou evitar o aumento do passivo da massa falida ou for necessário à manutenção e preservação de seus ativos, mediante autorização do Comitê. § 1º O contratante pode interpelar o administrador judicial, no prazo de até 90 (noventa) dias, contado da assinatura do termo de sua nomeação, para que, dentro de 10 (dez) dias, declare se cumpre ou não o contrato. § 2º A declaração negativa ou o silêncio do administrador judicial confere ao contraente o direito à indenização, cujo valor, apurado em processo ordinário, constituirá crédito quirografário. (...) Art. 120. O mandato conferido pelo devedor, antes da falência, para a realização de negócios, cessará seus efeitos com a decretação da falência, cabendo ao mandatário prestar contas de sua gestão. § 1º O mandato conferido para representação judicial do devedor continua em vigor até que seja expressamente revogado pelo administrador judicial. Já o administrador judicial, por sua vez, passa a representar a massa falida na condição de parte; também como advogado da massa falida eventualmente é possível, mas em caráter cumulativo. A representação a que alude o art. 75, V do CPC diz respeito capacidade processual (em relação às pessoas jurídicas e entes despersonalizados, e de quem a representará como parte em Juízo, não como advogado – CPC, art. 70), e não à capacidade postulatória (de praticar atos processuais). Tanto é que, para ser administrador judicial, o profissional não precisa, necessariamente, ser advogado, podendo ser economista, administrador de empresas, contador ou pessoa jurídica especializada (art. 21 da Lei nº 11.101, de 2005). Em certas situações, normalmente em caso de ausência de capacidade postulatória da massa falida (por exemplo, por conta da revelia, ou até mesmo por conta da extinção do contrato de prestação de serviços de advocacia), o administrador judicial ou síndico que também é advogado assume essa responsabilidade (representação como advogado), sem prejuízo da representação como parte a que alude o art. 75 do CPC em todos os processos que a massa falida seja parte. 2. Feitas essas considerações: a) depreende-se que a administradora judicial pretende não apenas promover a representação da massa falida como parte, mas também como advogada (mov. 232.1), o que implica na revogação do mandato outrora outorgado aos advogados que representavam a sociedade empresária; b) a sociedade de advogados que outrora representava a sociedade empresária concordou com a sua retirada do processo, mas ressalvando o seu direito aos honorários proporcionais (mov. 233.1). Sendo assim, defiro que os advogados Brazilio Bacellar Neto, inscrito na OAB/PR 7.425 e Rodrigo Shirai, inscrito na OAB/PR 25.781, passem a ser os advogados da massa falida neste processo. Contudo, como já advertido acima, em todos os processos que venha a intervir como representantes da massa, a administradora judicial deverá deixar claro que também assumem a representação processual, com revogação expressa do mandato que tenha sido previamente outorgado a outros advogados. 3. O artigo 23 do Estatuto da OAB estabelece o seguinte: Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. É inegável que os advogados que prestaram serviços no feito fazem jus aos honorários de sucumbência, na medida em que serviços foram prestados. Entretanto, não fazem jus à integralidade, já que não mais participam do processo como procuradores da massa falida, não sendo justo que recebam (na hipótese de procedência) a totalidade dos honorários de sucumbência e os novos advogados nada recebam. Igualmente injusto seria os novos advogados receberem a integralidade dos honorários, já que não atuaram em todo o processo, recebendo-o já em andamento. Ocorre que estamos a falar de um processo de execução (conversão de mandado monitório em executivo), cujos honorários de sucumbência dependem, necessariamente, dos resultados obtidos com constrições realizadas para a satisfação do crédito executado e acessórios. Os advogados atuaram no processo por mais de 1.200 dias e lograram, até o momento, a penhora de valores via SISBAJUD no ano de 2022, apenas. De agora em diante, qualquer penhora que se venha a ter sucesso, dever-se-á exclusivamente aos esforços do administrador judicial para essa finalidade. Desta forma, indefiro o pedido de reserva de honorários, pois não se mostra proporcional aos resultados obtidos pelos advogados que representavam a sociedade empresária até este momento, sem prejuízo de que eventualmente solicitem a habilitação de crédito do contrato de prestação de serviços de advocacia nos autos de falência. 4. Intimem-se (prazo: 15 dias). 5. Decorrido o prazo: a) desabilitem os advogados que representam hoje a massa falida, substituindo-os pelos advogados acima nominados; b) diga a massa falida em cinco dias sobre o prosseguimento do feito. Ponta Grossa, 07 de fevereiro de 2025. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

10/02/2025, 00:00

10/10/2023, 00:00

08/05/2023, 00:00

20/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0018848-25.2021.8.16.0019. Executada: (x) DIRPF (Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física) () DITR (Declaração de Imposto Territorial Rural) () DIPJ/PJ SIMP (Declaração Simplificada de Pessoa Jurídica) () ECF/Substitui IRPJ (Escrituração Contábil Fiscal) () DOI (Declaração sobre Operações Imobiliárias) A pesquisa deverá abranger o período solicitado pelo Exequente, não podendo ser superior a cinco anos. Caso não tenha sido especificado, deverá abranger o último exercício fiscal. À Secretaria, para registro da requisição no sistema. Caso o resultado da consulta seja positivo, a documentação deverá ser juntada nos autos e a ela ser atribuído SIGILO INTENSO, para preservação do sigilo fiscal. Contudo, em relação a esta decisão, deverá a Secretaria disponibilizar a visibilidade externa do conteúdo. 2. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018848-25.2021.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Crédito Rural Valor da Causa: R$44.873,88 Exequente(s): MCF Agrícola Ltda Executado(s): DÉBORA DOS SANTOS DOBZINSKI ROSNEI DOBZINSKI 1. Secretaria: permitir a visibilidade externa desta decisão. Defiro a quebra de sigilo fiscal através do sistema INFOJUD, para obtenção de cópias das seguintes declarações prestadas à Receita pela parte Defiro, ainda, o bloqueio de veículos em nome do(a) devedor(a) através do sistema Renajud. À Secretaria, para registro da ordem de bloqueio para transferência, que deverá ser efetivado somente se o veículo não estiver gravado com alienação fiduciária, em razão da proibição presente no Decreto-lei 911/1969: Art. 7o-A. Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos termos do art. 2o. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) O resultado da diligência, positivo ou negativo, deverá ser comprovado através de extratos emitidos pelo próprio sistema e juntados nos autos. 3. Com o resultado, positivo ou negativo, diga o exequente em cinco dias. 4. A Secretaria fará jus ao recebimento antecipado do valor correspondente a cada diligência deferida, salvo se o requerente for beneficiário da gratuidade processual (Instrução Normativa 4/2016 CGJ, artigo 5º). Ponta Grossa, 20 de outubro de 2022. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

21/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0018848-25.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018848-25.2021.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Crédito Rural Valor da Causa: R$44.873,88 Exequente(s): MCF Agrícola Ltda Executado(s): DÉBORA DOS SANTOS DOBZINSKI ROSNEI DOBZINSKI 1. A Executada apresentou exceção de pré-executividade alegando, em suma: a inexistência de assinatura dos Executados nas cartas de citação de movs. 22.1 e 23.1; tendo havido o recebimento e o preenchimento do campo de assinatura do recebedor por terceiro, neste caso, a carteira; o envio da carta de citação para localidade diversa do domicilio da Executada e a inexistência de serviço de carteiro no destino da carta. Requereu a declaração de nulidade da citação e dos atos posteriores ao mov. 22.1, a concessão de prazo para apresentação de embargos monitórios e a liberação dos valores bloqueados no mov. 42.2. Intimado, o Exequente alegou que inexistia nulidade nas citações realizadas, em virtude de terem sido as cartas expedidas em período pandêmico, no qual eram vigentes as medidas sanitárias de isolamento, estando entre elas uma norma dos Correios autorizando que os carteiros preenchessem as informações do recebedor. Desse modo, afirmou que o agente dos Correios identificou o destinatário da carta e não colheu sua assinatura em razão das normas protetivas da pandemia. Por fim, requereu a expedição do alvará de levantamento dos valores bloqueados. 2. A “exceção de pré-executividade” ou “objeção de executividade”, é um pedido incidental ao processo de execução, que deve impugnar pressupostos processuais ou falta de condição de ação, matérias essas passíveis de análise de ofício pelo magistrado. Ainda, vêm entendendo nossos Tribunais pela possibilidade de discussão em exceção de pré-executividade de questões que comportem demonstração por prova pré-constituída (TJPR - 15ª C.Cível - 0054596-49.2019.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 20.04.2020, AgInt no AREsp 1264411/ES, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 24/05/2019). A Executada Debora apresentou exceção de pré-executividade defendendo a nulidade de citação, que corresponde à matéria de ordem pública e que independe de dilação probatória, pelo que a exceção deve ser recebida. Não há que se falar na nulidade da citação. Assiste razão ao Exequente quando defende a existência de norma dos Correios para o preenchimento do campo de assinatura do carteiro, como medida sanitária do Covid-19, no contexto da pandemia. Trata-se do “Boletim 03 - Procedimentos operacionais de entrega e suspensão de alguns serviços”, que previa os seguintes procedimentos (https://www.correios.com.br/coronavirus/boletim/copy_of_boletim-03-procedimentos-operacionais-de-entrega-e-suspensao-de-alguns-servicos): - Aviso de Recebimento – AR: Tanto para entregas individuais, como agrupadas, os Avisos de Recebimento serão preenchidos pelos carteiros com todas as informações requeridas informadas pelo recebedor, mantendo-se a distância mínima recomendada; - Mão Própria: O objeto somente será entregue ao destinatário indicado no endereçamento do objeto, seguindo os mesmos procedimentos de dispensa de assinatura do destinatário e com o preenchimento dos dados devidos pelo carteiro. A prática que foi adotada pelos Correios em grande parte dos processos que tramitam perante este Juízo, não sendo possível presumir que houve falha na prestação do serviço, o que deveria ter sido demonstrado pelos interessados. No caso desses autos, a Executada nem mesmo comprovou seu endereço atual ou que a localidade da citação não é atendida pelos Correios. Sobre o tema o Tribunal já proferiu o seguinte entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DO DÉBITO MEDIANTE ADIMPLEMENTO DE ACORDO CELEBRADO COM A ANTIGA ADMINISTRADORA DO CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE PROVA DO OBJETO DO ACORDO E DA COINCIDÊNCIA COM O DÉBITO EXIGIDO NO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR CORREIO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA NO AVISO DE RECEBIMENTO. OMISSÃO JUSTIFICADA DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. CARTEIRO QUE REGISTROU O NÚMERO DO RG DO EXECUTADO. PROVA SUFICIENTE DE QUE A CORRESPONDÊNCIA CHEGOU AO DESTINATÁRIO RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Uma vez apresentado título de obrigação certa, líquida e exigível, cabe ao executado infirmar a higidez do documento que aparelha a execução. Documentos que indicam o pagamento de parcelas de acordo não especificado não provam o adimplemento das cotas condominiais exigidas no processo. 2. A falta de assinatura do executado no aviso de recebimento não invalida a citação por correio ocorrida em setembro de 2020, pois nessa época os carteiros estavam orientados a não colher a rubrica a fim de evitar a propagação do coronavírus. Precedente desta Câmara. (TJPR - 10ª C.Cível - 0003107-65.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 27.06.2022) (TJ-PR - AI: 00031076520228160000 Curitiba 0003107-65.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Angela Khury, Data de Julgamento: 27/06/2022, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/06/2022) Desse modo, não há que se falar em nulidade da citação, tendo em vista a norma dos Correios em vigor à época da citação (29.09.2021, mov. 22.1). 3. Nestes termos, rejeito a exceção de pré-executividade. 4. Considerando que a parte executada não apresentou impugnação específica quanto à penhora on line e que as alegações quanto à nulidade de citação foram afastadas, mantenho o bloqueio de valores. À secretaria, para que converta o bloqueio em penhora, e realize a transferência de valores, nos termos do artigo 854, §5º do NCPC, dispensada a lavratura de termo. 5. Em uma semana, verifique a Secretaria junto à instituição financeira depositária judicial se a transferência de valores foi concluída. Caso positivo, cadastre-se a quantia penhorada no registro do feito e, no campo observações do registro financeiro do depósito, consigne que se trata de penhora on line. 6. Intimem-se as partes (15 dias). Decorrido o prazo sem interposição de recurso, expeça-se o alvará. Salvo se o credor do alvará for beneficiário da gratuidade processual, a emissão do alvará ficará condicionada ao prévio recolhimento das custas correspondentes, cabendo ao interessado emitir a guia no site https://www.tjpr.jus.br/custas-judiciais-e-taxa-judiciaria (Tabela IX, item III - alvará expedido) e comprovar o pagamento nos autos. Alvarás ou ofícios de transferência em nome conjunto do patrono que representa o credor da respectiva quantia somente deverão ser expedidos em tal modalidade se constar nos autos procuração ao mandatário concedendo-lhe poderes para receber e dar quitação em nome do cliente. A mesma determinação do parágrafo anterior se aplica a pedidos de transferência em prol de sociedade de advogados, a qual também deve constar na procuração com poderes para receber e dar quitação em nome do cliente. Ponta Grossa, 15 de julho de 2022. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

28/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0018848-25.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018848-25.2021.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Crédito Rural Valor da Causa: R$44.873,88 Exequente(s): MCF Agrícola Ltda Executado(s): DÉBORA DOS SANTOS DOBZINSKI ROSNEI DOBZINSKI 1. Secretaria: permitir a visibilidade externa desta decisão, mas alterar o nível de sigilo dos anexos para médio. Deferido o pedido de penhora de dinheiro em depósito em aplicação financeira pela via eletrônica (SISBAJUD) na modalidade teimosinha, conforme autoriza o artigo 854 do CPC, efetuou-se o lançamento de minuta de bloqueio no sistema, conforme extrato em anexo. 2. Realizada nova consulta ao sistema após a consolidação de todas as respostas pelo sistema, tem-se que o resultado, amparado pela segunda minuta, foi o seguinte: () o bloqueio foi superior ao valor devido, sendo realizado o desbloqueio em relação ao excesso; (x) o bloqueio foi parcialmente frutífero e foi mantido ativo no sistema; () o bloqueio correspondeu exatamente ao valor devido e foi mantido ativo no sistema. Não-respostas foram canceladas. Bloqueios em valores mínimos foram liberados. 3. Intime-se eletronicamente o executado cuja conta sofreu bloqueio para, no prazo de cinco dias (NCPC, artigo 854, §3º): a) demonstrar, através de prova documental inequívoca, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; b) demonstrar que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Se o executado não estiver representado por advogado nos autos, sua intimação deverá ser postal com ARMP. Ponta Grossa, data e horário de inserção do arquivo no sistema. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

10/03/2022, 00:00

02/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 351) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (30/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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