Execução de Título Extrajudicial 0011581-26.2018.8.16.0045 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0011581-26.2018.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011581-26.2018.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011581-26.2018.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$12.492,54 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO HORIZONTE - SICOOB HORIZONTE Executado(s): AMANDA CAROLINA MARQUES NOVO Novamed Apucarana Comércio de Produtos Hospitalares Ltda RODRIGO MARCONATTO NOVO 1. O art. 139, IV, do Código de Processo Civil incumbiu ao magistrado a determinação de todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária Diante de tal norma legal, ventilou-se a possibilidade de aplicação de medidas atípicas no curso de processo de execução, visando a coagir a parte executada a promover o pagamento do débito. É preciso registrar, contudo, que evidentemente o dispositivo citado não confere ao magistrado poderes ilimitados, tampouco autoriza que a busca pela satisfação do crédito se dê por meio de determinações que atentem contra princípios e direitos consagrados no ordenamento jurídico pátrio. De fato, em que pese a execução ser conduzida no interesse do credor, é certo que não podem ser toleradas medidas que violem direitos fundamentais do devedor. Nesse sentido, vale destacar que o art. 8º do Código de Processo Civil dispõe expressamente que “ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência”. Extrai-se do texto legal a preocupação do legislador com a proteção da dignidade da pessoa humana e do bem comum, além da necessária observância dos princípios constitucionais e legais quando da aplicação das normas jurídicas pelo magistrado. Também impende salientar que por meio do art. 139, IV, do Código de Processo Civil o legislador procurou conferir maior efetividade às decisões judiciais, razão pela qual as medidas coercitivas devem ser adotadas somente quando necessárias e adequadas para garantir o cumprimento das ordens emanadas pelo Poder Judiciário. Feitas tais considerações, verifica-se que, no caso concreto, não há fundamento válido para a imposição das medidas requeridas pela parte exequente. De início, é possível observar pelo caderno processual que não há quaisquer indícios de que a parte executada tenha situação financeira favorável e esteja blindando seu patrimônio contra credores, de modo a frustrar a execução. Na verdade, as tentativas infrutíferas de encontrar bens passíveis de penhora evidenciam que a parte devedora, a princípio, não dispõe de recursos para adimplir o débito. Presume-se, diante da inexistência de prova em contrário, que o inadimplemento não é voluntário. Nesse contexto, à luz do princípio da efetividade, não se vislumbra utilidade na fixação de medidas coercitivas, as quais não seriam úteis para garantir a satisfação da obrigação. De outro norte, a imposição das providências requeridas pela parte exequente atentaria contra princípios e direitos consagrados no ordenamento jurídico. Com efeito, de acordo com o princípio da patrimonialidade ou da realidade, os atos executivos não podem recair sobre a pessoa do devedor, limitando-se ao seu patrimônio. Dessa forma, medidas como a suspensão da CNH ou a apreensão do passaporte constituem determinações extravagantes e deveras gravosas, uma vez que incidem diretamente na esfera pessoal da parte executada, restringindo seu direito fundamental de livre locomoção (art. 5º, XV, da Constituição Federal). Reitera-se que, quando observadas sob o prisma da efetividade, tais medidas não seriam suficientes, no caso concreto, para suscitar o pagamento de débito, do que decorre que funcionariam apenas como represália à parte executada por não ter adimplido a dívida, situação que certamente não pode ser admitida. À luz das ponderações acima expendidas, constata-se que as medidas coercitivas pleiteadas, de um lado, não são adequadas para compelir a parte devedora a efetuar o pagamento do débito exequendo, e, de outro, acarretariam a restrição de direitos fundamentais da parte executada, violando o princípio da proporcionalidade. Ante todo o exposto, indefiro o pleito da parte exequente no que se refere às medidas coercitivas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC. 2. Defiro, ainda, a inclusão do nome dos Executados nos cadastros de devedores (art. 782, §3º, do Código de Processo Civil). Cumpra-se, por meio do sistema Serasajud. 3. Por fim, quanto ao pleito de indisponibilidade de bens e direitos da parte executada, cumprido em mov. 151. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado eletronicamente.

24/10/2023, 00:00

05/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011581-26.2018.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011581-26.2018.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$12.492,54 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO HORIZONTE - SICOOB HORIZONTE Executado(s): AMANDA CAROLINA MARQUES NOVO Novamed Apucarana Comércio de Produtos Hospitalares Ltda RODRIGO MARCONATTO NOVO 1. A parte exequente requereu a decretação da indisponibilidade dos bens da parte executada. Tendo em vista a ausência de pagamento voluntário do débito ou de garantia integral da execução, bem como considerando que as diligências anteriores para localizar bens penhoráveis se mostraram infrutíferas ou insuficientes, o pedido formulado pela parte exequente comporta acolhimento. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITA PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTROS MEIOS (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD). INCLUSÃO DE INDISPONIBILIDADE VIA CNIB. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. “Considerando o esgotamento das diligências em busca de bens do devedor, possível a consulta e a possível anotação de indisponibilidade de bens via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor” (TJPR - 15ª C. Cível - 0021568-90.2019.8.16.0000 - Palotina - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 19.06.2019). RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0073097-80.2021.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 26.03.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DA EMPRESA EXECUTADA PELO CNIB – PREVISÃO ESTABELECIDA NO PROVIMENTO Nº 39/2014 DO CNJ E REGULAMENTADO PELA ORDEM DE SERVIÇO Nº 39/2015 DA CGJ-TJPR – PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA APLICÁVEL AOS CASOS DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CÍVEL – REQUISITOS PREENCHIDOS – CITAÇÃO DO DEVEDOR – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO – ESGOTAMENTO DAS BUSCAS POR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA – REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0036431-80.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - J. 16.11.2021) Ante o exposto, decreto a indisponibilidade de bens da parte executada, até o limite do crédito executado. Cadastre-se a presente ordem junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, promovendo a indisponibilidade de eventuais bens e direitos da parte executada. 2. Cumpridas as diligências determinadas no item acima, manifeste-se a parte exequente quanto a prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado eletronicamente.

06/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011581-26.2018.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011581-26.2018.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$12.492,54 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO HORIZONTE - SICOOB HORIZONTE Executado(s): AMANDA CAROLINA MARQUES NOVO Novamed Apucarana Comércio de Produtos Hospitalares Ltda RODRIGO MARCONATTO NOVO 1. Defiro o requerimento de tentativa de penhora on-line, por meio do sistema Sisbajud, com fulcro nos arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil. Comunique-se ao Banco Central, limitando-se a restrição ao valor indicado na execução (art. 854, caput). Com a resposta, sendo verificada indisponibilidade exorbitante, determine-se à instituição financeira o cancelamento do excesso (art. 854, §1º). Havendo bloqueio de quantia igual ou inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), fica desde logo determinado o imediato desbloqueio do valor encontrado. Sendo positiva a busca de numerário acima de R$ 50,00 (cinquenta reais), intime-se a parte executada, que deverá comprovar eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva no prazo de 5 (cinco dias) (art. 854, §3º). Havendo impugnação pela parte executada, na forma do parágrafo anterior, tornem conclusos para análise. Inexistindo impugnação pela parte executada, proceda-se à transferência dos valores bloqueados a uma conta vinculada a este juízo, independente de termo de penhora (art. 854, §5º). Após, não havendo a apresentação de qualquer defesa pela parte executada, expeça-se alvará em favor da parte exequente, para levantamento da quantia. 2. Sendo improdutiva ou insuficiente a consulta pelo sistema Sisbajud, desde logo defiro o requerimento de tentativa de penhora de veículos, por meio do sistema Renajud, com fulcro no art. 835, IV, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Havendo restrição de veículo(s), intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar interesse na penhora do(s) bem(s) e, em caso positivo, indicar o(s) endereço(s) em que se encontra(m). Fornecido(s) o(s) endereço(s), expeça(m)-se o(s) competente(s) mandado(s) de penhora e avaliação, intimando-se a parte executada. 3. Sendo infrutíferas as diligências determinadas nos itens acima, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens da parte executada suficientes para garantir o débito, intimando-se a parte executada. 3.1. Não sendo localizados bens penhoráveis, deverá o Sr. Oficial de Justiça, no mesmo ato, intimar a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora, informando sua localização e valores, bem como comprovando a propriedade, sob pena de aplicação de multa por conduta atentatória à dignidade da justiça (arts. 772, II; e 774, V e parágrafo único; do Código de Processo Civil). 3.2. Indicado(s) bem(ns), intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.3. Caso transcorra in albis o prazo fixado para indicação de bens penhoráveis pela parte executada, tornem conclusos para aplicação de multa por conduta atentatória à dignidade da justiça. 4. Sendo infrutíferas as diligências determinadas nos itens acima, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender cabível para prosseguimento do feito. 5. Diligências necessárias. Arapongas, datado automaticamente. GABRIEL ROCHA ZENUN Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

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Provisório

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

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