Procedimento Comum Cível 0003148-67.2017.8.16.0045 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003148-67.2017.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/06/2026, 08:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/06/2026, 08:50

Expedição de alvará de levantamento

18/06/2026, 09:15

Expedição de alvará de levantamento

18/06/2026, 09:15

Decurso de Prazo

15/05/2026, 00:58

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 13:39

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 15:57

Ato ordinatório

06/05/2026, 08:31

Confirmada

20/04/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003148-67.2017.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43)3572-9040 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003148-67.2017.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$140.000,00 Autor(s): Franscismari Clementina Conrado da Rosa Réu(s): HDI SEGUROS S.A. Nilson Antonio Sviontek 1. Tendo em vista a condenação do réu nos ônus sucumbenciais, compete ao requerido o pagamento dos honorários periciais. Cumpre ressaltar, neste ponto, que a verba honorária em questão não se trata de “custas processuais remanescentes”, seja por sua natureza de despesas, seja por corresponder a valores concernentes à fase de conhecimento. Em análise dos autos, observa-se que metade da verba honorária devida ao perito já foi liberada em seu favor (mov. 198/199). Ante o exposto, intime-se o réu para, no prazo de quinze dias, promover o pagamento do montante restante, no importe de R$ 600,00. 2. Comunicado o depósito, expeça-se alvará em favor do perito, para levantamento. 3. Na sequência, arquivem-se. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado eletronicamente.

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 14:06

Indeferimento

18/03/2026, 16:16

Conclusão (para despacho)

18/03/2026, 01:12

Documento (Certidão)

17/03/2026, 18:14

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:45

Documentos

Conclusão

•17/04/2026, 00:00

14/08/2024, 00:00

06/06/2024, 00:00

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003148-67.2017.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003148-67.2017.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$140.000,00 Autor(s): Franscismari Clementina Conrado da Rosa Réu(s): HDI SEGUROS S.A. Nilson Antonio Sviontek SENTENÇA 1. RELATÓRIO FRANCISMARI CLEMENTINA CONRADO DA ROSA ajuizou a presente ação indenizatória em face de NILSON ANTONIO SVIONTEK, aduzindo, em apertada síntese, que, no dia 17/04/2014, nesta cidade de Arapongas, envolveu-se em acidente automobilístico causado por culpa do réu, que realizou manobra de conversão à esquerda, sem se atentar às normas de trânsito (via preferencial). Em decorrência, pleiteia a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e estéticos, bem como dos ônus sucumbenciais. Juntou documentos (mov. 1). A decisão de mov. 20 concedeu à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Devidamente citado, o réu apresentou contestação, requerendo a denunciação à lide da seguradora HDI SEGUROS S.A. No mérito, sustentou, em suma, a culpa exclusiva da vítima ou, subsidiariamente, culpa concorrente. Rechaçou a ocorrência de danos indenizáveis. Juntou documentos (mov. 25). Recebida a denunciação à lide (mov. 28), a litisdenunciada foi citada e ofertou contestação sustentando, preliminarmente, inépcia da inicial e incorreção do valor da causa. Quanto à matéria de fundo, aceitou sua inclusão no feito e requereu a improcedência dos pedidos deduzidos pelo requerente. Juntou documentos (mov. 72). A autora ofertou impugnação às contestações (mov.76). A decisão saneadora de mov. 113 deferiu a produção de prova oral. Realizada audiência de instrução, procedeu-se ao depoimento pessoal dos litigantes, bem como à oitiva de uma testemunha e um informante (mov. 143). Deferida a produção da prova pericial, o laudo confeccionado pelo expert nomeado pelo juízo foi colacionado em mov. 189. As partes apresentaram alegações finais por memoriais escritos (mov. 205, 210 e 212). Os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Lide Principal Presentes todos os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo irregularidades a serem sanadas, prossegue-se diretamente ao exame de mérito. Trata-se de ação de reparação de danos decorrentes de acidente automobilístico, na qual a parte autora pleiteia a condenação da parte requerida ao pagamento de danos materiais, morais e estéticos. A doutrina tradicional entende que são quatro os elementos da responsabilidade civil subjetiva, a saber: (a) conduta; (b) culpa; (c) nexo causal; e (d) dano (arts. 186 e 927, ambos do Código Civil). Assim, verificando-se que o caso sob exame envolve responsabilidade extracontratual subjetiva, incumbe à parte requerente demonstrar a efetiva existência de danos, a conduta culposa do requerido e o nexo de causalidade entre a referida conduta e o resultado danoso. No caso dos autos, não há dúvidas quanto à ocorrência do acidente automobilístico descrito na exordial, envolvendo a motocicleta que transportava a autora e o caminhão conduzido pelo réu, visto que tal fato é incontroverso e se encontra devidamente comprovado pelos documentos acostados. Assim, resta configurado o elemento conduta, pois o requerido, na data dos fatos, conduzia o veículo que colidiu com a motocicleta que levava a autora. A ocorrência de danos alegados pela requerente ao menos em parte, também é evidente. A extensão de tais danos e a responsabilidade da parte ré por eventual indenização serão analisadas adiante. O nexo de causalidade entre a conduta do primeiro requerido e os danos provocados, por sua vez, igualmente exsurge com clareza, porquanto a ação perpetrada pelo réu foi causa direta do evento danoso. Por fim, analisa-se a existência de culpa. Consoante lição doutrinária, a culpa em sentido amplo ou culpa genérica engloba o dolo e a culpa em sentido estrito, sendo que esta última pode ser conceituada como “o comportamento equivocado da pessoa, despida da intenção de lesar ou de violar direito, mas da qual se poderia exigir comportamento diverso, posto que erro inescusável ou sem justificativa plausível e evitável para o homo medium” (STOCO, Rui. “Tratado de Responsabilidade Civil”. 6ª Ed. São Paulo: RT, 2004, p. 132). No caso em comento, depreende-se dos elementos probatórios produzidos ao longo do trâmite processual que o acidente automobilístico foi ocasionado por conduta culposa do réu. Com efeito, pelo boletim de ocorrência acostado em mov. 1.6/1.15 é possível constatar que, na data dos fatos, a autora trafegava na garupa de motocicleta pela Rua Uirapuru, quando o caminhão conduzido pelo réu, ao realizar conversão à esquerda, cruzou a via preferencial e abalroou a motocicleta, que circulava pela pista de rolamento contrária. A dinâmica do acidente foi consignada pela autoridade policial e pelas declarações dos próprios envolvidos, consoante se depreende dos respectivos termos e do croqui que instruem o boletim de ocorrência. Vale ressaltar que o boletim de ocorrência constitui documento público, que goza de presunção de veracidade quanto aos fatos verificados pela autoridade policial. Quanto à prova oral, o próprio réu afirma em seu depoimento pessoal que realizou a manobra de frenagem assim que visualizou a motocicleta em que trafegava a autora, contudo já havia adentrado na Rua Curruíra na distância de mais de um metro. O informante Rodrigo Celestino, por sua vez, narrou que presenciou a ocorrência do acidente, visto que conduzia veículo automotor logo atrás da motocicleta ocupada pela requerente e avistou o momento em que o réu cruzou a via preferencial. No que tange à alegada ocorrência de culpa concorrente deduzida pelo réu, considerando a suposta velocidade incompatível da motocicleta, constata-se que a alegação não foi demonstrada ante a ausência de documentação comprobatória a esse respeito. De fato, as autoridades policiais que atenderam a ocorrência não registraram a presença de marcas na via ou vestígios nos automóveis que possam denotar frenagens bruscas, tampouco houve medição da velocidade que os veículos apresentavam quando da colisão. De outro norte, contudo, o informante Rodrigo Celestino também informou em seu depoimento pessoal que a motocicleta não apresentava sinais de excesso de velocidade e trafegava normalmente pela Rua Uirapuru antes do sinistro. Por sua vez, a autora e réu prestaram depoimentos parecidos, corroborando as informações constantes no boletim de ocorrência presente nos autos. Ambos descreveram a dinâmica dos fatos sob sua percepção de realidade e pontuaram que não estavam em velocidade incompatível com o determinado para o local. Diante do exposto, é possível constatar que os depoimentos colhidos nos autos convergem no sentido de que a colisão ocorreu após manobra indevida efetuada pelo requerido, que, ao realizar conversão à esquerda, adentrou na pista de rolamento contrária, sem obedecer a preferencial. Desse modo, constata-se que o requerido deixou de observar o dever de cuidado mínimo exigido, sendo este o motivo determinante do acidente, desrespeitando assim os arts. 34 e 38, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro, que dispõem que “[o] condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade” e “[d]urante a manobra de mudança de direção, o condutor deverá ceder passagem aos pedestres e ciclistas, aos veículos que transitem em sentido contrário pela pista da via da qual vai sair, respeitadas as normas de preferência de passagem”. Confira-se a jurisprudência quando da análise de casos análogos ao presente: APELAÇÃO CÍVEL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – INVASÃO DA VIA PREFERENCIAL – CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO REQUERIDO RECONHECIDA PELA SENTENÇA – DANOS MATERIAIS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS – VALOR PAGO A TÍTULO DE FRANQUIA – RESSARCIMENTO DEVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. Considerando que em razão do acidente, o veículo da demandante sofreu inúmeras avarias, é devido o pagamento de indenização no valor da franquia do seguro por ela contratado, de modo a possibilitar o retorno ao status quo ante. (TJPR - 10ª C.Cível - 0003912-39.2013.8.16.0095 - Irati - Rel.: Luiz Lopes - J. 13.09.2018) (grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL 1 E 2 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – COLISÃO ENTRE ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO E MOTOCICLETA - INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL PELO VEÍCULO DO RÉU – INOBSERVÂNCIA ÀS CAUTELAS EXIGIDAS PELA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO – CULPA EXCLUSIVA DO RÉU – DANO MORAL – CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DESCONTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO Apelação Cível nº 0005896-89.2009.8.16.0130 fls. 02 DPVAT – NÃO COMPROVADO – JUROS DE MORA DA DATA DO EVENTO DANOSO – SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO 1 DESPROVIDO RECURSO DE APELAÇÃO 2 DESPROVIDO (TJPR - 9ª C.Cível - 0005896-89.2009.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: José Augusto Gomes Aniceto - J. 13.09.2018) (grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E PROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COLISÃO ENTRE VEÍCULO QUE TRAFEGAVA PELA AVENIDA E AUTOMÓVEL QUE REALIZAVA MANOBRA DE SAÍDA DO ESTACIONAMENTO EM MARCHA RÉ. INVASÃO DA VIA PREFERENCIAL. DESCUMPRIMENTO DOS ARTIGOS 34 E 36 DO CTB. RESPONSABILIDADE DOS APELADOS CONFIGURADA. DEVER DE ARCAR COM DANOS CAUSADOS AO VEÍCULO DA APELANTE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0001813-31.2016.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: Clayton de Albuquerque Maranhão - J. 06.09.2018) (grifou-se) Verificada a configuração dos elementos da responsabilidade civil, inclusive da culpa do réu, prossegue-se à aferição dos danos alegados. Danos materiais A autora requer a condenação do requerido ao pagamento dos danos materiais sofridos. Os danos patrimoniais ou materiais são as perdas que atingem o patrimônio corpóreo de uma pessoa, podendo ser classificados em danos emergentes e lucros cessantes. Os primeiros se traduzem na efetiva diminuição patrimonial da vítima, ao passo que os segundos são os valores que o prejudicado deixou de receber. Tratando-se de pleito de condenação ao ressarcimento por danos materiais, predomina na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que os danos e despesas devem ser efetivamente demonstrados, competindo à parte interessada sua comprovação, não sendo cabível a reparação de danos meramente hipotéticos ou eventuais. Confiram-se os seguintes julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. AFASTAMENTO. DANOS MORAIS. VALOR EXAGERADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 50.000,00 PARA R$ 10.000,00 PARA CADA AUTOR. 1. Para deferimento dos danos materiais pleiteados, necessária sua comprovação pelos Autores (CPC, art. 333, I). 2.- As circunstâncias da lide não apresentam nenhum motivo que justifique a fixação do quantum indenizatório em patamar especialmente elevado, devendo, portanto, ser reduzido para R$ 10.000,00, a cada um dos autores, se adequar aos valores aceitos e praticados pela jurisprudência desta Corte. 3.- A orientação das Turmas que compõem a Segunda Seção deste Tribunal, nos casos de indenização por danos morais, é no sentido de que a correção monetária deve incidir a partir do momento em que fixado um valor definitivo para a condenação. Recurso Especial parcialmente provido. (STJ - REsp 1094444/PI - Rel. Min. Sidnei Beneti – Terceira Turma – j. 27/04/2010 - DJe 21/05/2010). PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRARIEDADE AOS ARTIGOS 159 DO CPC E 1.539 DO CC. DANOS MATERIAIS NÃO-COMPROVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Em sede de reparação por danos materiais, exige-se que haja comprovação de perda de patrimônio, seja de danos emergentes ou de lucros cessantes, não bastando alegações genéricas de perda salarial. 3. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (STJ - EDResp 200600048463 – Rel. João Otávio de Noronha - Quarta Turma - DJe 08/03/2010) Na hipótese em debate, a autora pretende o recebimento de danos emergentes referentes às despesas médicas que teria suportado em razão da fratura sofrida, bem como de pensão mensal vitalícia diante da incapacidade laborativa causada pelo acidente automobilístico. O pleito formulado pela autora neste tocante tem fundamento nos arts. 949 e 950 do Código Civil, que assim determinam: Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido. Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. No que tange aos valores despendidos para o pagamento de medicamentos e tratamento médicos, constata-se que a requerente não acostou aos autos indícios materiais mínimos sobre o alegado, de modo a comprovar com quais quantias efetivamente teria arcado em razão do sinistro. A esse respeito, observa-se que a parte autora esclareceu em seu depoimento pessoal que fez todos os tratamentos prescritos pelo Sistema Único de Saúde – SUS, não se valendo de serviços médicos complementares em clínicas médicas particulares. A requerente também afirmou que obteve ajuda financeira de amigos e familiares para custeio de remédios e outras despesas complementares, o que igualmente enfraquece a alegação de que teve de suportar sozinha os custos de seu tratamento. Logo, o pedido de restituição de despesas médicas não comporta acolhimento. De outro norte, o pedido de percepção de pensão mensal se mostra pertinente no caso em concreto. Em se tratando de responsabilidade civil, o pensionamento mensal vitalício fundado em invalidez permanente pressupõe a efetiva perda ou diminuição de capacidade laborativa do lesado. É imprescindível a prova efetiva da impossibilidade de trabalhar e de auferir renda, ou o prejuízo ao trabalho ou à percepção de remuneração. Na situação sob exame, o laudo confeccionado pelo perito nomeado judicialmente, colacionado em mov. 189, concluiu que as lesões consolidadas sofridas pela autora devido ao acidente resultaram no afastamento de suas atividades corriqueiras e acarretaram na redução da capacidade laborativa em grau médio (50%) na perna esquerda (70%). Consigna-se que o referido laudo foi subscrito por médico regularmente inscrito no Conselho Regional estadual e auferiu objetivamente o grau de invalidez da parte autora, sendo desnecessária a realização de qualquer exame complementar. No tocante à renda auferida, a autora relatou que, à época do acidente automobilístico, desempenhava atividades como manicure e cabeleireira nesta cidade de Arapongas, percebendo seus rendimentos de maneira autônoma, o que foi confirmado pelo depoimento da testemunha Hudson Francisco Alves. A requerente também informou nunca ter exercido atividade remunerada com registro em carteira, fato corroborado pela ausência de anotações em sua CTPS (mov. 1.5), de modo que não percebeu auxílio doença ou outro benefício de natureza previdenciária. Entretanto, a autora não especificou qual seria sua renda mensal à época, tampouco comprovou os valores que efetivamente auferia como manicure antes da ocorrência do acidente automobilístico. No mais, a requerente informou que atualmente desempenha atividades laborativas em economia familiar e auxilia no atendimento de lava-rápido. À vista de todo exposto, considerando que: (a) a incapacidade apurada pelo perito tem natureza parcial e envolve apenas lesão em grau médio de membro; (b) a autora não demonstrou sua renda efetiva à época da ocorrência do acidente automobilístico; e (c) a requerente informou exercer atividades, ainda que somente de auxílio, em atividade familiar; mostra-se pertinente e razoável no caso em comento a fixação de pensão mensal no montante equivalente a 1/3 (um terço) do valor do salário mínimo nacional, quantia que complementa a renda do núcleo familiar da autora, sem enriquecimento indevido, assim como não onera em demasia a sobrevivência do requerido e sua família. No que concerne ao prazo de vigência da pensão, extrai-se da inicial que a autora pleiteou o pagamento de valores concernentes ao período compreendido entre a data do sinistro e o momento em que completaria cerca setenta e sete anos, tendo em vista sua sobrevida provável. Não é ocioso anotar, neste ponto, que dispõem os arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil que “[o] juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte” e “[é] vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”. Tais dispositivos consagram, em sede legal, o princípio da congruência ou da correlação entre o pedido e a sentença, que consiste no dever da sentença “guardar identidade com o pedido trazido na inicial, sendo, então, vedado ao magistrado pronunciar-se fora dos limites que lhe foram traçados quando da definição do objeto da ação” (WAGNER JUNIOR, Luiz Guilherme da Costa. Processo civil - curso completo. 2ª ed. Revista e atual. Belo Horizonte: Del Rey, 2008). Nesse contexto, em observância à pretensão expressamente deduzida na inicial, o pagamento da pensão mensal deve ser limitada à data em que a autora completar setenta e sete anos de idade, com termo inicial na data do sinistro. Quanto à forma de pagamento, a autora manifestou a preferência pelo recebimento de indenização em parcela única, em consonância com a norma do parágrafo único do art. 950 do Código Civil, que estabelece que “[o] prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez”. Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça consolidou seu posicionamento no sentido de que “a regra prevista no artigo 950, parágrafo único, do Código Civil, que permite o pagamento da pensão mensal de uma só vez, não deve ser interpretada como direito absoluto da parte, possibilitando ao magistrado avaliar, em cada caso, sobre a conveniência de sua aplicação, a fim de evitar, de um lado, que a satisfação do crédito do beneficiário fique ameaçada e, de outro, que haja risco de o devedor ser levado à ruína” (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.987.699/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 5/5/2022). Na situação em tela - embora posteriormente tenha renunciado ao pleito de assistência judiciária gratuita -, observa-se que o réu não apresenta vasto patrimônio ou renda mensal significativa (conforme declaração de imposto de renda de mov. 25.5/25.10), razão pela qual, a princípio, a condenação ao pagamento de pensão em parcela única teria o condão de comprometer sua subsistência e de sua família. Destarte, dadas as peculiaridades do caso concreto, incabível a condenação do réu ao adimplemento de indenização de uma só vez, ressalvada, no entanto, a faculdade do próprio requerido optar por tal medida quando do cumprimento de sentença, de modo a se liberar da obrigação ora imposta. Danos morais A autora também requer a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, em quantia a ser arbitrada pelo juízo, em razão do sofrimento que lhe foi causado. Não é ocioso anotar que o dano moral, cuja proteção goza de previsão constitucional (art. 5º, incisos V e X), constitui uma lesão aos direitos de personalidade, não se confundindo com meros transtornos ou aborrecimentos que qualquer pessoa enfrenta cotidianamente. Acerca do assunto, o civilista Carlos Roberto Gonçalves assevera que "só se deve reputar dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto além de fazerem parte da normalidade de nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo” (“Responsabilidade Civil”. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 549/550). No mesmo sentido, seguem os ensinamentos de Antônio Chaves, que aduz que "propugnar pela mais ampla ressarcibilidade do dano moral não implica no reconhecimento que todo e qualquer melindre, toda suscetibilidade exacerbada, toda exaltação do amor-próprio pretensamente ferido, a mais suave sombra, o mais ligeiro roçar das asas de uma borboleta, mimos, escrúpulos, delicadezas excessivas, ilusões insignificantes desfeitas, possibilitem sejam extraídas da caixa de Pandora do direito, centenas de milhares de cruzeiros. É preciso que exista realmente dano moral, que se trate de um acontecimento grave com a morte de um ente querido, a mutilação injusta, a desfiguração de um rosto, uma ofensa grave, capaz de deixar marcas indeléveis, não apenas em almas de sensibilidade de filme fotográfico, mas na generalidade das pessoas, no homem e na mulher medianos, comuns, a ponto de ser estranhável que não sentissem mágoa, sofrimento, decepção, comoção” (“Tratado de Direito Civil”. São Paulo: Saraiva, 1985, vol. 3, p. 637). Assim, a mera ofensa a determinados bens jurídicos não é suficiente para gerar o dever de indenizar, porquanto é imprescindível que o dano moral apresente certo grau de magnitude, de modo a se distinguir do simples desconforto. No caso dos autos, comprovado o acidente automobilístico por culpa da parte requerida, não há dúvidas acerca da ocorrência de dano moral à parte requerente, porquanto “o dano moral decorre do próprio acidente, sendo desnecessária a prova efetiva do sofrimento do autor” (STJ - REsp nº 239309/DF – Terceira Turma - Rel. Min. Castro Filho - j. 02/06/05). Uma vez averiguado o dano moral, resta estabelecer sua dimensão e seu valor. Neste ponto, devem ser observados os parâmetros previstos pelos arts. 944 e 945 do Código Civil, bem como os critérios apontados pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: DANO MORAL. REPARAÇÃO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DO VALOR. CONDENAÇÃO ANTERIOR, EM QUANTIA MENOR. Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição sócio-econômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) do autor da ofensa; efeitos do dano no psiquismo do ofendido e as repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que sirva, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis. Verificada condenação anterior, de outro órgão de imprensa, em quantia bem inferior, por fatos análogos, é lícito ao STJ conhecer do recurso pela alínea c do permissivo constitucional e reduzir o valor arbitrado a título de reparação. Recurso conhecido e, por maioria, provido. (STJ - REsp 355392/RJ - Rel. Min. NANCY ANDRIGHI – Terceira Turma – j. 26/03/2002 - DJ 17/06/2002 p. 258) (grifou-se) Ainda acerca da matéria, convém transcrever as lições de Flávio Tartuce, que assevera que “nunca se pode esquecer, ademais, da função social da responsabilidade civil. Se por um lado deve-se entender que a indenização é um desestímulo para futuras condutas, por outro não pode o valor pecuniário gerar o enriquecimento sem causa ou ruína do ofensor, devendo ser aplicado o princípio da proporcionalidade ou da razoabilidade na fixação do quantum indenizatório. É farta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça neste sentido” (Direito Civil. 6ª ed. Vol. 2. São Paulo: GEN/Método, 2008, p. 427). No caso em comento, não restou demonstrada a renda média auferia pela autora, ao passo que o réu não informou sua qualificação nos autos. A dinâmica do acidente indica que o primeiro réu agiu com culpa normal à espécie. Os danos suportados pela autora foram relevantes, uma vez que se extrai dos documentos carreados à inicial e do laudo pericial produzido pelo especialista nomeado pelo juízo que sofreu redução na capacidade de trabalho, devido ao déficit funcional permanente, causadas pelas sequelas do acidente. Inexiste qualquer evidência de que a requerente tenha contribuído culposamente para o evento danoso. Por derradeiro, não restou demonstrado que o fato tenha repercutido na comunidade em que vive a vítima. Diante de tais parâmetros e em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e à função social da responsabilidade civil, a indenização deve ser fixada no valor de R$ 15.000,00. Todavia, consta dos autos que a autora recebeu quantia a título de indenização securitária obrigatória (seguro DPVAT), no montante total de R$ 8.553,51 conforme documentação encartada em mov. 25.13/25.17. Tal importância deve ser descontada do montante ora arbitrado, em atenção à Súmula nº 246 do Superior Tribunal de Justiça que preconiza que “[o] valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada", resultando no total de R$ 6.446,49 (seis mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e quarenta e nove centavos). Danos estéticos Por derradeiro, consta da exordial o pedido de condenação do requerido ao pagamento de danos estéticos. De acordo com a lição doutrinária, “o dano estético é toda alteração morfológica do indivíduo, que, além do aleijão, abrange as deformidades ou deformações, marcas e defeitos, ainda que mínimos, e que impliquem sob qualquer aspecto um afeiamento da vítima, consistindo numa simples lesão desgostante ou num permanente motivo de exposição ao ridículo ou de complexo de inferioridade, exercendo ou não influência sobre sua capacidade laborativa. P. ex.: mutilações (ausência de membros - orelhas, nariz, braços ou pernas etc.); cicatrizes, mesmo acobertáveis pela barba ou cabeleira ou pela maquilagem; perda de cabelos, das sobrancelhas, dos cílios, dos dentes, da voz, dos olhos (RJTJSP, 39:75); feridas nauseabundas ou repulsivas etc., em consequência do evento lesivo” (DINIZ, Maria Helena. “Curso de Direito Civil Brasileiro”. 10ª ed. São Paulo: Saraiva, 1995, v. 7. pp. 61/63). Impende ressaltar que o acolhimento do pleito de reparação dos danos morais não impede a condenação ao pagamento de indenização de danos estéticos – e vice-versa - consoante entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula nº 387 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que “é lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral”. A indenização deve reparar o dano ocasionado à vítima, sem que haja, porém, enriquecimento ilícito do lesado em detrimento do patrimônio do lesante, sendo necessária a observância do equilíbrio entre o prejuízo causado e o quantum indenizatório. Na hipótese em discussão, a autora relatou em juízo que sofreu fratura exposta e passou por cirurgias para inserção, em sua perna, de pinos e placas, afetando a sua aparência e deixando cicatrizes visíveis. A narrativa da requerente, neste ponto, está embasada na documentação médica que instrui a peça inicial, mormente quanto à submissão a procedimento cirúrgico, sendo pertinente a argumentação de que permanece com cicatriz definitiva no membro inferior. Também cumpre anotar que o perito nomeado pelo juízo concluiu pela existência de deformações à integridade física do requerente, tendo-as qualificado como “sequelas referentes à exposição óssea e cirúrgicas, claudicação edema residual” (mov. 189). Não se pode olvidar que dano estético, deformante à integridade física, constitui a grave e violenta lesão à pessoa, pois, além de gerar sofrimento pela transformação física, também acarreta abalo psíquico, pois compromete a aparência, a imagem e a autoestima da vítima. Assim, partindo da premissa de que a finalidade precípua da reparação do dano estético é obter reparação pelo prejuízo à saúde e à integridade física, independentemente da obtenção de indenização por dano moral e material, arbitra-se a indenização em R$ 8.000,00 (oito mil reais). 2.2. Lide secundária De acordo com o art. 125, II, do Código de Processo Civil, é cabível a denunciação da lide àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda. Ademais, o art. 787, §3º, do Código Civil, determina que “intentada a ação contra o segurado, dará este ciência da lide ao segurador”. A seguradora HDI Seguros S/A foi admitida como denunciada à lide, tendo em vista a existência de contrato de seguro firmado entre ela e o requerido (apólice de mov. 25.12). A litisdenunciada aceitou expressamente sua participação no feito, desde que sua responsabilidade seja limitada ao risco coberto e previsto na apólice de seguro contratada. Em atenção ao disposto no art. 757 do Código Civil, a seguradora deve ser compelida a pagar somente os riscos predeterminados e previstos no contrato, observando-se assim a boa-fé contratual exigida das partes, nos termos do art. 765 do mesmo diploma legal. Depreende-se da fundamentação acima que a pretensão formulada pela autora na lide principal foi acolhida parcialmente, condenando-se o requerido ao pagamento de pensão vitalícia, indenização por danos morais no valor de R$ 6.446,49 e indenização por danos estéticos no valor de R$ 8.000,00. No que tange à cobertura securitária, a apólice carreada em mov. 25.12 estabelece as quantias de R$ 150.000,00 a título de danos materiais, R$ 30.000,00 a título de danos morais e R$ 150.000,00 a título de danos corporais. Impõe-se, portanto, a procedência do pedido deduzido na lide secundária, devendo a litisdenunciada ressarcir ao réu os valores que vier a dispender até os limites acima indicados. 3. DISPOSITIVO 3. Lide Principal Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente a pretensão formulada na inicial, para condenar o réu ao pagamento, em favor da autora, de: (a) pensão mensal vitalícia, no valor corresponde equivalente a 1/3 (um terço) do salário-mínimo nacional, relativo ao período compreendido entre 17/04/2014 e 19/07/2067, observando-se, quanto às parcelas vencidas, a incidência de juros moratórios no importe de 1% (um por cento) ao mês, desde a data da citação, e de correção monetária pela variação do INPC, a partir de cada vencimento; (b) R$ 6.446,49 (seis mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e quarenta e nove centavos) a título de danos morais, observando-se a incidência de juros moratórios no importe de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso, e de correção monetária pela variação do INPC, a partir da presente data, nos termos do art. 398 do Código Civil e das Súmulas nº 54 e nº 362 do Superior Tribunal de Justiça; e (c) R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de dano estéticos, observando-se a incidência de juros moratórios no importe de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso (data do acidente), e de correção monetária pela variação do INPC, a partir da presente data. Considerando a sucumbência mínima da autora, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em atenção à natureza da demanda, à dilação probatória e ao trabalho realizado, na forma dos arts. 85, §2º, e 86, caput, do Código de Processo Civil. 3.2. Lide secundária Ainda, com supedâneo no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente a pretensão deduzida na denunciação à lide, para condenar a litisdenunciada HDI SEGUROS S.A. a ressarcir ao réu os valores que este vier efetivamente a despender em razão da presente condenação, limitados aos importes de (a) R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) quanto à pensão mensal vitalícia, (b) 30.000,00 (trinta mil reais) quanto à indenização por danos morais e (c) R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) quanto à indenização por danos estéticos, observando-se a incidência de correção monetária sobre tais valores, pela variação do INPC, desde a data do sinistro. Tendo em vista que se cuida de denunciação facultativa, condeno o litisdenunciante[1] ao pagamento das custas e despesas processuais referentes à lide secundária, bem como de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arapongas, datado e assinado eletronicamente. [1] “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ART. 70, III, DO CPC. FACULDADE. AÇÃO PRINCIPAL JULGADA IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DO DENUNCIADO. ENCARGO DO LITISDENUNCIANTE. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PREDOMINANTE NESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. (...) IV. Consoante a jurisprudência desta Corte, "nas hipóteses de denunciação facultativa em que o réu se antecipa e instaura a lide secundária sem a solução da principal ele deverá arcar com os encargos sucumbenciais, porquanto ajuizou a ação incidental, por ato voluntário, visto que não teria nenhum prejuízo em aguardar o trânsito em julgado da lide proposta contra ele para se fosse o caso promover a ação regressiva contra o terceiro" (STJ, REsp 258.335/SE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJU de 21/03/2005). Em igual sentido: STJ, AgRg nos EDcl no Ag 550.764/RJ, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, DJU de 11/09/2006. (...)” (AgRg no AREsp 590.989/CE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2014, DJe 11/12/2014)

12/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003148-67.2017.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003148-67.2017.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$140.000,00 Autor(s): Franscismari Clementina Conrado da Rosa Réu(s): Nilson Antonio Sviontek 1. Tendo em vista que a questão controvertida referente à capacidade laborativa da autora não pode ser dirimida apenas a partir da prova oral e da prova documental acostado, defiro a produção da prova pericial. 2. Para realização de perícia objetivando atestar a incapacidade laborativa da parte autora, nomeio como perito o DR. JOSÉ ANTONIO ROCCO, independente de compromisso legal. Desde logo, estabeleço os honorários periciais no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), tendo em vista a natureza e o grau de complexidade da diligência, bem como o montante fixado neste juízo em exames semelhantes. A verba honorária será rateada entre as partes, na razão de 50% (cinquenta por cento) para cada, em atenção ao art. 95 do Código de Processo Civil, observando-se, contudo, que a metade referente à parte autora será paga ao final, em virtude da assistência judiciária gratuita anteriormente deferida. As partes deverão formular quesitos e apresentar assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, do Código de Processo Civil). Após, independentemente de nova conclusão, intime-se o Sr. Perito para que se manifeste quanto à aceitação da nomeação. Havendo aceitação, nos moldes estabelecidos nesta decisão, intime-se a parte ré para, no prazo de 10 (dez) dias, realizar o recolhimento do valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), correspondente a 50% (cinquenta por cento) da verba honorária pericial. Depositados os honorários, intime-se o especialista para designar a data da realização da perícia, acerca da qual devem as partes ser intimadas. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório, no prazo de 30 (trinta) dias após a realização da perícia. 3. Juntado o laudo pericial, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentarem manifestação, devendo os respectivos assistentes técnicos oferecer seus pareceres no mesmo prazo (art. 477, §1º, do Código de Processo Civil). 4. Uma vez acostado aos autos o laudo pericial, expeça-se alvará em favor do expert, independentemente de nova conclusão. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado eletronicamente.

26/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003148-67.2017.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003148-67.2017.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$140.000,00 Autor(s): Franscismari Clementina Conrado da Rosa Réu(s): Nilson Antonio Sviontek 1. No tocante à petição de mov. 116, assiste razão à litisdenunciada, razão pela qual se prossegue à complementação da decisão saneadora, conforme itens 2 e 3 abaixo. 2. Em relação à matéria preliminar arguida na contestação de mov. 72, rejeito a alegação de inépcia da inicial, uma vez que a peça preenche os requisitos previstos no art. 319 do Código de Processo Civil, além de não estarem presentes quaisquer das hipóteses dispostas de forma expressa no art. 330, §1º, do mesmo diploma legal. Com efeito, a petição inicial possui pedido e causa de pedir, sendo que de sua narração fática decorre logicamente a pretensão deduzida, a qual não é juridicamente impossível, inexistindo, outrossim, pedidos incompatíveis entre si. Quanto à valor atribuído à causa, está de acordo com o valor aproximado do benefício econômico buscado pela autora. 3. No que concerne às provas a serem produzidas, a decisão saneadora consignou expressamente que a necessidade da produção da prova pericial será examinada após a prova oral. No mais, o depoimento da autora poderá ser colhido por ocasião da audiência de instrução, uma vez que, como assinalado, a prova oral restou deferida. Não há óbice, portanto, ao início da fase instrutória, com a designação da solenidade. 4. Considerando o disposto nos arts. 10 e seguintes do Decreto nº 699/2021 do Tribunal de Justiça do Paraná, designo audiência de instrução para o dia 14/09/2022, às 13h30min. O ato será realizado de forma integralmente virtual, por meio do sistema Microsoft Teams. Na data acima designada, deverá a Secretaria criar a reunião virtual e encaminhar o link para acesso das partes e seus procuradores, das testemunhas e do Promotor de Justiça (havendo participação do Ministério Público). 5. Compete ao advogado da parte interessada informar ou intimar a testemunha por ele arrolada (art. 455 do Código de Processo Civil), inclusive orientando acerca da utilização do sistema Microsoft Teams, bem como encaminhar o link da reunião. Nas hipóteses excepcionais previstas no art. 455, §4º, do Código de Processo Civil, a intimação deverá ser realizada pela Secretaria, preferencialmente pelo meio eletrônico, podendo se dar mediante ligação telefônica, mensagem de texto, aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas, e-mail, ou outra forma que atinja a finalidade e seja possível confirmar o recebimento pessoal pelo destinatário, devendo a Secretaria certificar a diligência de forma clara e descritiva nos autos. Não sendo possível o cumprimento do ato na forma eletrônica, a intimação será efetuada por correspondência. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado eletronicamente.

12/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003148-67.2017.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003148-67.2017.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$140.000,00 Autor(s): Franscismari Clementina Conrado da Rosa Réu(s): Nilson Antonio Sviontek 1. Verifica-se que não há nulidades ou irregularidades a serem sanadas, bem como que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Desse modo, declaro saneado o feito. 2. Com fulcro no art. 357, III, do Código de Processo Civil, determino a distribuição do ônus da prova na forma do art. 373, caput, incumbindo: à parte autora, a prova do fato constitutivo de seu direito; e à parte ré, a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. 3. Fixo como pontos controvertidos a) a responsabilidade da ré pelo evento danoso; b) a existência dos danos materiais e morais alegados pela parte autora e seu respectivo quantum; c) o cabimento da pensão mensal requerida; d) o nexo causal entre a conduta da requerida e os danos constatados; e e) a responsabilidade da litisdenunciada e seus limites. 4. Para elucidação dos mencionados pontos, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, defiro a produção da prova oral e da prova documental. A necessidade de produção da prova pericial será examinada após a prova oral. 5. Intimem-se as partes para, no prazo de quinze dias, apresentarem/complementarem rol de testemunhas a serem ouvidas. No mesmo prazo deverão, desde logo, manifestar se concordam com a realização da audiência de instrução integralmente por videoconferência, na hipótese de prorrogação do fechamento dos Fóruns Estaduais em virtude da pandemia de covid-19. 6. Transcorrido o prazo indicado no item 7 acima, tornem conclusos para designação de audiência de instrução. 7. Eventual prova documental suplementar, por sua vez, deverá observar o disposto no art. 435 do Código de Processo Civil. 8. Intimem-se. Diligencias Necessárias. Arapongas, datado automaticamente. GABRIEL ROCHA ZENUN Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

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