Execução de Título Extrajudicial 0015981-88.2015.8.16.0045 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0015981-88.2015.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 247) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO) (06/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 17:13

Confirmada

29/05/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 224) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (01/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 16:29

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 14:48

Confirmada

27/03/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 224) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (01/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 14:54

Petição (Petição (outras))

16/02/2026, 19:41

Confirmada

06/02/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 236) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (26/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 17:22

Documento (Outros documentos)

26/01/2026, 17:22

Decurso de Prazo

02/12/2025, 00:29

Documentos

Intimação

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015981-88.2015.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015981-88.2015.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$147.131,78 Exequente(s): IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A Executado(s): MF Participações Societária Ltda. VEXPRESS LOGISTICA DE TRANSPORTES LTDA 1. Defiro o requerimento de tentativa de penhora on-line, por meio do sistema Sisbajud, com ordem de repetição programada por 30 (trinta) dias, com fulcro nos arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil. Comunique-se ao Banco Central, limitando-se a restrição ao valor indicado na execução (art. 854, caput). Com a resposta, sendo verificada indisponibilidade exorbitante, determine-se à instituição financeira o cancelamento do excesso (art. 854, §1º). Havendo bloqueio de quantia igual ou inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), fica desde logo determinado o imediato desbloqueio do valor encontrado. Sendo positiva a busca de numerário acima de R$ 50,00 (cinquenta reais), intime-se a parte executada, que deverá comprovar eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva no prazo de 5 (cinco dias) (art. 854, §3º). Havendo impugnação pela parte executada, na forma do parágrafo anterior, tornem conclusos para análise. Inexistindo impugnação pela parte executada, proceda-se à transferência dos valores bloqueados a uma conta vinculada a este juízo, independente de termo de penhora (art. 854, §5º). Após, não havendo a apresentação de qualquer defesa pela parte executada, expeça-se alvará em favor da parte exequente, para levantamento da quantia. 2. Infrutíferas as diligências retro, promova-se a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano, com fulcro no art. 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil. 3. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo (art. 921, §2º, do Código de Processo Civil). 4. Diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado eletronicamente.

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0015981-88.2015.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015981-88.2015.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$147.131,78 Exequente(s): IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A Executado(s): MF Participações Societária Ltda. VEXPRESS LOGISTICA DE TRANSPORTES LTDA 1. A parte exequente requereu a decretação da indisponibilidade dos bens da parte executada. Tendo em vista a ausência de pagamento voluntário do débito ou de garantia integral da execução, bem como considerando que as diligências anteriores para localizar bens penhoráveis se mostraram infrutíferas ou insuficientes, o pedido formulado pela parte exequente comporta acolhimento. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITA PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTROS MEIOS (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD). INCLUSÃO DE INDISPONIBILIDADE VIA CNIB. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. “Considerando o esgotamento das diligências em busca de bens do devedor, possível a consulta e a possível anotação de indisponibilidade de bens via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor” (TJPR - 15ª C. Cível - 0021568-90.2019.8.16.0000 - Palotina - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 19.06.2019). RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0073097-80.2021.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 26.03.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DA EMPRESA EXECUTADA PELO CNIB – PREVISÃO ESTABELECIDA NO PROVIMENTO Nº 39/2014 DO CNJ E REGULAMENTADO PELA ORDEM DE SERVIÇO Nº 39/2015 DA CGJ-TJPR – PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA APLICÁVEL AOS CASOS DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CÍVEL – REQUISITOS PREENCHIDOS – CITAÇÃO DO DEVEDOR – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO – ESGOTAMENTO DAS BUSCAS POR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA – REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0036431-80.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - J. 16.11.2021) Ante o exposto, decreto a indisponibilidade de bens da parte executada, até o limite do crédito executado. Cadastre-se a presente ordem junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, promovendo a indisponibilidade de eventuais bens e direitos da parte executada. 2. Cumpridas as diligências determinadas no item acima, manifeste-se a parte exequente quanto a prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado eletronicamente.

02/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0015981-88.2015.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015981-88.2015.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$147.131,78 Exequente(s): IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A Executado(s): MF Participações Societária Ltda. VEXPRESS LOGISTICA DE TRANSPORTES LTDA 1. VEXPRESS LOGISTICA DE TRANSPORTES LTDA apresentou exceção de pré-executividade, alegando, em apertada síntese, iliquidez da obrigação, nulidade da citação por edital e nulidade da sucessão processual. De início, impende destacar que, modernamente, prevalece o entendimento de que a exceção de pré-executividade mostra-se cabível para a alegação de quaisquer matérias de ordem pública, passíveis de reconhecimento de ofício, cuja demonstração prescinda de dilação probatória. Trata-se do incidente adequado para submeter ao magistrado, nos próprios autos de execução, questões atinentes aos pressupostos processuais, condições da ação e nulidades ou defeitos do título executivo ou do processo de execução, desde que evidentes e flagrantes e suficientemente provadas de plano. Nesse sentido, seguem os ensinamentos de Araken de Assis: “A atual amplitude do objeto da exceção, restringido tão só no âmbito da cognição, abandonou sua função originária, relativa ao controle da pretensão a executar no plano dos pressupostos e das condições da ação. Por isso, eventuais vícios ocorridos no curso do procedimento executivo, a exemplo da nulidade da praça pela inadequação do preço (art. 692, caput), podem e devem ser alegados internamente ao processo executivo, apesar da existência de remédio próprio (na hipótese, embargos à arrematação: art. 746). O fundamento da iniciativa do executado abandona o altiplano constitucional, que, em princípio, a justifica, e se prende ao regime geral da alegação das invalidades” (“Manual de Execução”. 10. ed. SãoPaulo: Revista dos Tribunais, 2006). Destarte, na hipótese sob exame, cabível a exceção de pré-executividade para discussão acerca da alegada nulidade do título executivo, no que tange aos aspectos que prescindam de dilação probatória. Prosseguindo na análise das questões suscitadas pela excipiente, constata-se que não comporta guarida a alegação de iliquidez ou ausência de apresentação de extratos bancários ou outros documentos correlatos. Isto porque a cédula de crédito bancário executada pela excepta não se trata de mero contrato de abertura de crédito ou de confissão de dívida, mas sim de título de crédito previsto na Lei nº 10.931/04, que consigna obrigação certa, líquida e exigível, configurando, assim, título executivo extrajudicial. Acerca do tema, confira-se o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp nº 1291575/PR, sob regime do art. 543-C do Código de Processo Civil: DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA A CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. EXEQUIBILIDADE. LEI N. 10.931/2004. POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS RELATIVOS AOS DEMONSTRATIVOS DA DÍVIDA. INCISOS I E II DO § 2º DO ART. 28 DA LEI REGENTE. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004). 3. No caso concreto, recurso especial não provido. (REsp 1291575/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe 02/09/2013) Não é diversa a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTUVO EXTRAJUIDICAL PREVISTA EM LEI ESPECÍFICA (LEI Nº 10.931/04). DESNECESSIDADE DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. BANCO QUE ANEXOU À CÉDULA PLANILHA DE CÁLCULO E EVOLUÇÃO DA DÍVIDA, COM INDICAÇÃO CLARA DE TODOS OS ENCARGOS APLICADOS. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DA CITADA LEI. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO AFASTADAS.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE CONTRATADA.COBRANÇA VÁLIDA. POSSIBILDIADE, ADEMAIS, DA COBRANÇA DE JUROS COMPOSTOS, MEDIANTE A PREVISÃO E INCIDÊNCIA DA TAXA ANUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL.ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1250544-7 - Ponta Grossa - Rel.: Magnus Venicius Rox - Unânime - - J. 17.09.2014) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE REJEITA LIMINARMENTE OS EMBARGOS EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE. ANÁLISE DAS QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE.RECONHECIMENTO ATÉ MESMO DE OFÍCIO E A QUALQUER TEMPO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO. VALIDADE.PRESENÇA DOS REQUISITOS DE EXECUTIVIDADE.EXEGESE DA LEI 10.931/2004. ART. 543-C DO CPC.MATÉRIA DECIDIDA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. CARÊNCIA DA AÇÃO EXECUTIVA RECHAÇADA. DEMAIS QUESTÕES. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1204625-8 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Edson Vidal Pinto - Unânime - - J. 10.09.2014) Não há que se falar, portanto, em nulidade da execução por ausência de título executivo válido. De igual forma, deve ser rechaçada a arguição de nulidade da citação por edital, visto que promovida somente após o esgotamento das providências para localização da executada. Com efeito, extrai-se do caderno processual que fora diligenciado o endereço da empresa mencionado no contrato, bem como houve pesquisa de endereços pelos sistemas eletrônicos disponíveis ao juízo, contudo tais medidas foram insuficientes para citação da empresa, havendo indícios de que encerrou suas atividades. Logo, regular a citação por edital. Por fim, também não merece acolhimento a alegação de nulidade da sucessão no polo ativo, visto que os documentos encartados em mov. 83 e 132 demonstram satisfatoriamente a cessão de crédito, circunstância que embasa a inclusão do novo credor, com supedâneo no art. 778, III, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na exceção de pré-executividade ajuizada, nos termos da fundamentação acima. 2. Intime-se o exequente para dar andamento ao feito, no prazo de quinze dias. 3. Intimem-se. Dil. nec. Arapongas, datado e assinado eletronicamente.

02/12/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

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