Execução de Título Extrajudicial 0010274-91.2020.8.16.0069 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0010274-91.2020.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010274-91.2020.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010274-91.2020.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$7.583,78 Exequente(s): DECIO URBANO Executado(s): HENRIQUE PASSOLONGO DE LIMA 1. Formalizada a penhora, o devedor deve ser intimado pessoalmente se não tiver advogado constituído nos autos (art. 841, § 2º, do CPC). Cuida-se de norma de observância obrigatória. Contudo, apesar da orientação retro, a intimação efetivada no mesmo endereço em que ocorreu a citação, se o devedor não informou mudança ao juízo, deve ser considerada válida nos exatos termos dos art. 841, § 4º, do CPC c/c 274, parágrafo único do CPC e art. 19, §2° da Lei 9.099/95. Desse modo, há que se considerar válida a intimação expedida ao executado acerca do bloqueio de valores e participação da audiência pós-penhora, devendo ser aplicado no presente caso a regra prevista nos artigos acima declinados, visto que o executado alterou seu endereço sem comunicar ao Juiz a alteração. Dessa feita, diante da intimação presumida, deixou o executado de se manifestar quanto ao bloqueio online, tornando o valor bloqueado incontroverso. 2. Expeça-se alvará em favor do credor dos valores bloqueados na seq. 25.2, diante da ausência de impugnação pelo executado. 3. A pesquisa de veículos realizada em nome do executado, no sistema RENAJUD, restou infrutífera, conforme minuta em anexo. 4. Ao exequente para apresentar planilha de cálculo atualizada, tendo em vista a existência de bloqueio parcial, no prazo de cinco dias. 5. Com os cálculos, voltem conclusos, 6. Intimações e diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

10/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Documento (Outros documentos)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para decisão)

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