Execução de Título Extrajudicial 0010908-38.2015.8.16.0045 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0010908-38.2015.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010908-38.2015.8.16.0045(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Marco Antonio Massaneiro Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível Data do Julgamento: 15/07/2026 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM VIRTUDE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS REGRAS ATUAIS DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – AFIRMAÇÃO DE QUE SE MOSTROU DILIGENTE NA TENTAVIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. 2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – POSSIBILIDADE – EXECUÇÃO FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA (DECRETO 57.663/1966) - CASO CONCRETO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 921, III, §§1º E 4º, DO CPC (REDAÇÃO ORIGINAL) – TERMO INICIAL QUE SE DÁ COM O TÉRMINO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO – SUSPENSÃO PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO POR UMA ÚNICA VEZ – HIPÓTESE NÃO OCORRIDA NOS AUTOS – INEXISTÊNCIA DE PEDIDO OU DECISÃO DETERMINANDO A SUSPENSÇÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR – REQUISITO FORMAL NECESSÁRIO PARA O INÍCIO DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – SENTENÇA CASSADA.3. DISPOSITIVO – SENTENÇA CASSADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: Incidente de Assunção de Competência no REsp nº 1.604.412/SC - Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze - 2ª Seção – julgado em 27-6-2018; STJ - AgInt no REsp: 1986517 PR 2021/0325441-5, Data de Julgamento: 23/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/09/2022; STJ - AgInt no AREsp: 2641457 PR 2024/0175072-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 07/10/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/10/2024; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0012692-25.2013.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 21.10.2024; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0002246-20.2006.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 15.07.2024; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0009374-45.2008.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 23.05.2026; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0005120-72.2017.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 22.05.2026; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0002055-24.2019.8.16.0102 - Joaquim Távora - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 10.11.2025; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000603-49.2025.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 28.04.2025; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001337-21.2019.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 25.05.2026; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000940-52.2014.8.16.0163 - Siqueira Campos - Rel.: SUBSTITUTO MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 22.05.2026; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0011207-55.2009.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 07.11.2025

24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 22) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 15/07/2026 13:30 (22/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 22) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 15/07/2026 13:30 (22/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 19) DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO (22/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 19) DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO (22/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 15/07/2026 13:30 Sessão Ordinária - 16ª Câmara Cível Processo: 0010908-38.2015.8.16.0045 Pauta de Julgamento da sessão da 16ª Câmara Cível a realizar-se em 15/07/2026 13:30, ou sessões subsequentes. Sessão a ser realizada por videoconferência pela plataforma oficial fornecida pelo Conselho Nacional de Justiça, Cisco Webex Meetings, com acompanhamento pelo canal TJPR - Sessões no YouTube (https://www.youtube.com/channel/UCK-nMIsIrteS6Ol5AZF5RTg/featured)

29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010908-38.2015.8.16.0045 Processo: Classe Processual: Assunto Principal: Data da Infração: (s): 1. Consoante ao art. 198, do Regimento Interno desta Corte de Justiça, “Nos processos incluídos em pauta de sessão virtual, o pedido de sustentação oral ou de acompanhamento pelo interessado deverá ser realizado por via eletrônica, através de cadastramento no Sistema Projudi, até cinco dias úteis antes do início da sessão, sendo que, neste caso, o processo será retirado da pauta da sessão virtual e incluído em pauta de sessão presencial a ser realizada nas dependências do Tribunal ou por videoconferência.”. 2. Para evitar confusão e conclusões desnecessárias, o sistema Projudi desta Corte Estadual encontra-se operacionalizado para que o próprio advogado interessado em realizar sustentação oral possa retirar de pauta o processo incluído em sessão virtual, para tanto, deve o procurador acessar a aba "sessões 2º grau"> "cadastro Sustentação oral". Ao realizar o pedido neste campo próprio, o processo é automaticamente retirado da pauta virtual e agendado para a sessão presencial.. 3. Indefiro, portanto, o pedido de mov. 14.1. 4. Intime-se. Curitiba, 12 de junho de 2026. Desembargador Marco Antonio Massaneiro Magistrado

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 06/07/2026 00:00 até 10/07/2026 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 16ª Câmara Cível Processo: 0010908-38.2015.8.16.0045 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 16ª Câmara Cível a realizar-se em 06/07/2026 00:00 até 10/07/2026 23:59, ou sessões subsequentes.

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/07/2026 00:00 ATÉ 10/07/2026 23:59 (29/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/07/2026 00:00 ATÉ 10/07/2026 23:59 (29/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (29/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (29/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

28/04/2026, 13:43

Petição (Contra-razões)

23/04/2026, 08:20

Confirmada

28/03/2026, 00:19

Documentos

Ementa de Acórdão

•24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0010908-38.2015.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010908-38.2015.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$487.074,87 Exequente(s): Banco Votorantim S.A. Executado(s): MARIA LUZIA ROMERA SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por BANCO VOTORANTIM S/A em face de MARIA LUZIA ROMERA MILANI. Conforme aventado na petição de mov. 349, vislumbra-se a configuração da prescrição intercorrente no caso sob exame, à luz das teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça quando do exame do o IAC nº 1.604.412/SC. A esse respeito: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.604.412/SC, relator Ministro Mauro Aurélio Belizze, Segunda Seção, julgado em 27/06/2018) Com efeito, de acordo com o entendimento consolidado supratranscrito, a configuração da prescrição intercorrente se dá pelo prazo do direito material buscado e tem como termo inicial o fim do prazo judicial de suspensão do processo, caso fixado, ou o transcurso de um ano. Impende ressaltar, neste ponto, que o prazo prescricional se inicia independentemente de ato judicial específico, sendo despicienda a intimação pessoal da parte exequente para andamento do feito. Sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO DA PARTE. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Consoante o entendimento consolidado na Segunda Seção desta Corte, "Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002" (Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 27/06/2018). 2. A prescrição intercorrente independe de intimação pessoal para dar andamento ao processo. 3. Mesmo sendo possível o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, é necessário o prévio contraditório, não para que a parte promova, extemporaneamente, o andamento do processo, mas para assegurar a oportunidade de apresentar defesa quanto à eventual ocorrência de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da prescrição. 4. Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à origem apenas para dar oportunidade à parte para se pronunciar quanto à eventual circunstância obstativa do transcurso do prazo prescricional. (AgREsp n. 1.013.742/BA, relator Ministro Lázaro Guimarães, Quarta Turma, julgado em 04/09/2018) Por derradeiro, ressalta-se que o curso do prazo prescricional não se suspende ou se interrompe diante da formulação de pedidos pelo exequente ou da realização de diligências infrutíferas, sendo imprescindível para a interrupção a efetiva constrição de bens. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA (CPC, ART. 489, § 1º). 2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANSCURSO DO PRAZO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. REQUISITOS DO IAC/RESP Nº 1.604.412/SC. PREENCHIMENTO. TESE ACOLHIDA. 3. ART. 1.056 DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA. PROCESSO NÃO SUSPENSO POR OCASIÃO DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO CPC/2015. 4. RETROATIVIDADE DA LEI NOVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DO ATO JURÍDICO PERFEITO (CF, ART. 5º, INC. XXXVI). 5. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO CREDOR. DESNECESSIDADE. 5. REQUERIMENTOS DO CREDOR. AUSÊNCIA DE EFETIVA CONSTRIÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. 6. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DAS CONDUTAS DO ART. 80 DO CPC. COIMA INDEVIDA. 1. Se a decisão está alicerçada em premissas fáticas e jurídicas, justificadas, não há nulidade por falta de fundamentação (CPC, art. 489, § 1º). 2. Se os fatos processuais em análise ocorreram sob a vigência do CPC/1973, a prescrição intercorrente deve ser aferida a partir dos critérios do IAC/RESP Nº 1.604.412/SC, a saber: decurso do prazo de suspensão judicial do processo e do prazo do direito material vindicado. 3. Não incide a regra de transição do art. 1.056 do CPC/2015 se, ao entrar em vigor o CPC/2015, o processo não estava suspenso por decisão judicial, sob pena de retroatividade da lei nova em ofensa ao ato jurídico (processual) perfeito (CF, art. 5, inc. XXXVI). 4. Para reconhecimento da prescrição intercorrente, desnecessária prévia intimação do credor para dar prosseguimento ao feito. 5. São irrelevantes, para fins de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, meros requerimentos do credor visando à busca de bens e direitos do devedor sem a efetiva constrição patrimonial. 6. A condenação por litigância de má-fé pressupõe a prática de condutas previstas no art. 80 do CPC. 7. Recurso conhecido e provido para reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir a execução. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0070450-78.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 12.03.2023) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INSURGÊNCIA DAS EXEQUENTES – TESE FIXADA NO RESP 1604412/SC, QUE TRAMITOU SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS – PRAZO DECENAL QUE PASSOU A CORRER APÓS O TRANSCURSO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO, QUE PERDUROU POR 180 (CENTO E OITENTA) DIAS – TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE OCORREU EM 14.05.2009 – IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL A PARTIR DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS – NECESSIDADE DE CONSTRIÇÃO DE ATIVOS OU DE BENS – ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NESTA COLENDA CÂMARA CÍVEL – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0002661-60.2002.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 16.11.2021) Feitas tais ponderações, verifica-se que, no caso concreto, a pretensão da parte exequente estava sujeita ao prazo prescricional de três anos, considerando a natureza do título executado. Depreende-se dos autos que, após a citação dos executados, o segundo ato expropriatório praticado consistiu na tentativa de penhora de veículos pelo Renajud, tendo tal diligência restado infrutífera (mov. 81), com posterior intimação do exequente a esse respeito na data de 14/05/2018 (mov. 83). Na sequência, durante os mais de cinco anos posteriores foram praticados atos expropriatórios que não resultaram na penhora efetiva de bens. Logo, a suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis ocorreu automaticamente em 15/05/2018, com fluência do prazo prescricional a partir de 15/05/2019, findando em 15/05/2022. Ante o exposto, em respeito aos posicionamentos jurisprudenciais anteriormente transcritos, com fulcro nos arts. 487, II, e 924, V, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução, em face da prescrição intercorrente, nos termos da fundamentação acima. Sem condenação nos ônus sucumbenciais (art. 921, §5º, do Código de Processo Civil). Proceda-se ao levantamento de eventuais penhoras ou outras restrições. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Arapongas, datado e assinado eletronicamente.

19/09/2025, 00:00

11/06/2024, 00:00

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010908-38.2015.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010908-38.2015.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$487.074,87 Exequente(s): Banco Votorantim S.A. Executado(s): MARIA LUZIA ROMERA 1. A parte exequente requereu a decretação da indisponibilidade dos bens da parte executada. Tendo em vista a ausência de pagamento voluntário do débito ou de garantia integral da execução, bem como considerando que as diligências anteriores para localizar bens penhoráveis se mostraram infrutíferas ou insuficientes, o pedido formulado pela parte exequente comporta acolhimento. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITA PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTROS MEIOS (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD). INCLUSÃO DE INDISPONIBILIDADE VIA CNIB. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. “Considerando o esgotamento das diligências em busca de bens do devedor, possível a consulta e a possível anotação de indisponibilidade de bens via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor” (TJPR - 15ª C. Cível - 0021568-90.2019.8.16.0000 - Palotina - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 19.06.2019). RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0073097-80.2021.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 26.03.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DA EMPRESA EXECUTADA PELO CNIB – PREVISÃO ESTABELECIDA NO PROVIMENTO Nº 39/2014 DO CNJ E REGULAMENTADO PELA ORDEM DE SERVIÇO Nº 39/2015 DA CGJ-TJPR – PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA APLICÁVEL AOS CASOS DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CÍVEL – REQUISITOS PREENCHIDOS – CITAÇÃO DO DEVEDOR – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO – ESGOTAMENTO DAS BUSCAS POR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA – REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0036431-80.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - J. 16.11.2021) Ante o exposto, decreto a indisponibilidade de bens da parte executada, até o limite do crédito executado. Cadastre-se a presente ordem junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, promovendo a indisponibilidade de eventuais bens e direitos da parte executada. 2. Ainda, à secretaria, promova-se a juntada de extrato detalhado da pesquisa via Sisbajud. 3. Cumpridas as diligências determinadas no item acima, manifeste-se a parte exequente quanto a prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado eletronicamente.

19/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010908-38.2015.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010908-38.2015.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$487.074,87 Exequente(s): Banco Votorantim S.A. Executado(s): MARIA LUZIA ROMERA 1. Defiro o requerimento de tentativa de penhora on-line, por meio do sistema Sisbajud, com a ordem de repetição programada por 30 (trinta) dias, com fulcro nos arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil. Comunique-se ao Banco Central, limitando-se a restrição ao valor indicado na execução (art. 854, caput). Com a resposta, sendo verificada indisponibilidade exorbitante, determine-se à instituição financeira o cancelamento do excesso (art. 854, §1º). Havendo bloqueio de quantia igual ou inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), fica desde logo determinado o imediato desbloqueio do valor encontrado. Sendo positiva a busca de numerário acima de R$ 50,00 (cinquenta reais), intime-se a parte executada, que deverá comprovar eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva no prazo de 5 (cinco dias) (art. 854, §3º). Havendo impugnação pela parte executada, na forma do parágrafo anterior, tornem conclusos para análise. Inexistindo impugnação pela parte executada, proceda-se à transferência dos valores bloqueados a uma conta vinculada a este juízo, independente de termo de penhora (art. 854, §5º). Após, não havendo a apresentação de qualquer defesa pela parte executada, expeça-se alvará em favor da parte exequente, para levantamento da quantia. 2. Sendo infrutífera a diligência determinada no item acima, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender cabível para prosseguimento do feito. 3. Diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado eletronicamente.

18/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010908-38.2015.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010908-38.2015.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$487.074,87 Exequente(s): Banco Votorantim S.A. Executado(s): MARIA LUZIA ROMERA 1. Recebo os embargos de declaração opostos ao mov. 149, porquanto tempestivos e, no mérito, nego-lhes provimento. Depreende-se da decisão embargada que a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria da exequente foi reconhecida no caso em debate, nos termos do art. 833, inciso IV do Código de Processo Civil, não tendo a parte exequente demonstrado circunstâncias excepcionais para afastar a presunção legal estabelecida. A despeito da alegada omissão quanto a fundamento aventado pela embargante, vale ressaltar que é pacífico o entendimento de que não se faz necessária a manifestação expressa, pelo julgador, acerca de cada alegação trazida pelas partes, desde que se pronuncie sobre seu pleito de forma motivada, o que ocorreu neste caso. Ademais, a penas a título de reforço, verifica-se que a argumentação deduzida pela embargante não seria hábil a alterar a cognição do julgador, porquanto o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que “[a]s exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar [...]” (REsp 1.815.055. Relatora Min. Nancy Andrighi. 03/08/2020). Na verdade, a parte embargante pretende discutir matéria já decidida, o que não se mostra possível em sede de embargos de declaração, porquanto tal recurso não pode ser utilizado para o reexame de teses e argumentos já devidamente apreciados. Com efeito, deve a parte que teve contrariado seu interesse recorrer à via processual adequada para postular seu inconformismo, ressaltando-se que eventual irresignação em relação a entendimentos adotados em determinada decisão não constitui fundamento para oposição de embargos declaratórios. 2. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos, nos termos da fundamentação acima. 3. Cumpra-se a decisão de mov. 149. Arapongas, datado e assinado automaticamente.

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010908-38.2015.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010908-38.2015.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$487.074,87 Exequente(s): Banco Votorantim S.A. Executado(s): MARIA LUZIA ROMERA 1. Recebo os embargos de declaração opostos em mov. 137, porquanto tempestivos, e, no mérito, concedo-lhes provimento, para determinar que seja realizada consulta ao sistema Infojud para obtenção da Declaração de Operação Imobiliária (DOI) e da Declaração de Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural (DITR) Permanece inalterada, no mais, a decisão embargada. 2. Dando prosseguimento ao feito, verifico que o pleito de mov. 146 não comporta acolhimento. No que diz respeito à penhora de verbas remuneratórias, o Superior Tribunal de Justiça consolidou seu posicionamento no sentido de que "a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (REsp 1.407.062/MG. Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/2/2019). Assim, a impenhorabilidade de tais verbas pode ser afastada, à luz das circunstâncias do caso concreto, quando a execução envolver o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, ou na hipótese do devedor auferir quantia superior a 50 salários mínimos mensais, devendo ser sempre preservado o mínimo necessário para manutenção da vida digna do devedor e de seu núcleo familiar. Feitas tais ponderações, observa-se que, no caso sob exame, a dívida executada não decorre de prestação alimentícia, de modo que sua natureza não suscita, por si só, a mitigação da impenhorabilidade da aposentadoria da executada. Outrossim, também não restou evidenciado que a devedora tenha renda superior a 50 salários mínimos por mês, mas, ao revés, a documentação colacionada ao caderno processual demonstra que aufere, em média, a quantia mensal de R$ 7.356,47 (sete mil, trezentos e cinquenta reais e quarenta e sete centavos). Desse modo, indefiro o pedido de mov. 146. 3. Juntado aos autos o resultado da pesquisa deferida no item 1, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender cabível para prosseguimento do feito. 4. Diligências necessárias. Arapongas, datado automaticamente. GABRIEL ROCHA ZENUN Juiz de Direito

01/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010908-38.2015.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010908-38.2015.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$487.074,87 Exequente(s): Banco Votorantim S.A. Executado(s): MARIA LUZIA ROMERA 1. Indefiro o pedido de busca de imóveis registrados em nome da parte executada, porquanto tal diligência pode ser realizada pela própria parte exequente, independentemente de intervenção judicial, tendo em vista o caráter público das informações constantes dos Cartórios de Registro de Imóveis, bem como do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI. Acerca do tema, confira-se a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça deste Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS PARA OBTENÇÃO DE CERTIDÃO ATUALIZADA. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. DESCABIMENTO. DILIGÊNCIA QUE CABE AO PRÓPRIO AGRAVANTE. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO PEDIDO SOMENTE SPÓS O ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS EXTRAJUDICIAIS. PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0045397-03.2019.8.16.0000 - Ibiporã - Rel.: Juiz Osvaldo Nallim Duarte - J. 10.03.2020) EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU A BUSCA PELO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI) - DILIGÊNCIA QUE PODE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA PARTE - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO – TEMA JÁ OBJETO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO NCPC – EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 16ª C.Cível - 0026413-68.2019.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 06.04.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO REGISTRO DE IMÓVEIS PARA BUSCA DE BENS DA PARTE DEVEDORA. DILIGÊNCIA PLEITEADA DEVE SER FEITA PELO PRÓPRIO AGRAVANTE. TUTELA JUDICIAL QUE SE JUSTIFICA SOMENTE APÓS O ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS EXTRAJUDICIAIS. DECISÃO DENEGATÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0042174-42.2019.8.16.0000 - Ibiporã - Rel.: Desembargador Silvio Dias - J. 12.12.2019) 2. Uma vez esgotados os demais meios de localização de bens passíveis de constrição judicial, mostra-se cabível a quebra do sigilo fiscal da parte executada. Assim sendo, defiro o requerimento de acesso ao sistema Infojud, para consulta das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas pela parte executada. 2.1. Juntado aos autos o resultado da pesquisa, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender cabível para prosseguimento do feito. 2.2 Anote-se o sigilo dos autos, em atenção ao disposto no art. 773, parágrafo único, do Código de Processo Civil e no art. 385 do Código de Normas do Foro Judicial. 3. Diligências necessárias. Arapongas, datado automaticamente. GABRIEL ROCHA ZENUN Juiz de Direito

30/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 22) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 15/07/2026 13:30 (22/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 19) DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO (22/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 19) DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO (22/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/07/2026 00:00 ATÉ 10/07/2026 23:59 (29/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/07/2026 00:00 ATÉ 10/07/2026 23:59 (29/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (29/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (29/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Confirmada

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