Execução Fiscal 0001950-38.2017.8.16.0063 - TJPR

Execução Fiscal 0001950-38.2017.8.16.0063 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001950-38.2017.8.16.0063. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - CENTRO - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3566-1180 - E-mail: [email protected] Vistos. 1. Pleiteia a parte executada os benefícios da gratuidade da justiça no mov. 100. 2. Conforme disposto no art. 98 do Código de Processo Civil, para a concessão do benefício da gratuidade judiciária, é necessário que a parte não possua condições de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família. A Constituição Federal de 1988, no seu art. 5°, inciso LXXIV, assegurou o beneplácito, mas condicionou o seu deferimento àqueles que comprovem a insuficiência de recursos, devendo, assim, a declaração firmada pela parte interessada ser valorada juntamente com os demais documentos constantes dos autos. Esclareço, de imediato, que o mero pedido embasado em declaração de hipossuficiência da parte interessada, não tem, por si só, o condão de conferir à parte os benefícios da justiça gratuita. Portanto, deve, a toda evidência, carrear aos autos meios comprobatórios que esclareçam sua situação financeira, sob pena de a benesse lhe ser negada. Assim sendo, pela nova sistemática processual, para ser considerado necessitado, considera-se a situação de miserabilidade da parte, uma vez que o intuito da lei é favorecer aos realmente necessitados, na acepção estrita do termo, podendo o magistrado indeferir o pedido de gratuidade, caso existam nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (CPC, art. 99, § 2º). No caso em comento, não há como deferir o benefício pleiteado pela parte autora, pois a documentação juntada é insuficiente a demonstrar que se enquadra nos requisitos pertinentes para desfrutar de tal benefício. Desta forma, diante de tais circunstâncias, conclui-se que o executado se situa fora da esfera de abrangência do conceito de necessitado, ante a ausência de documentação que corrobore o pleito, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de gratuidade processual. 3. Transcorrido o prazo recursal ou inexistindo atribuição de efeito suspensivo em face desta decisão, cumpra-se o item 3 e seguintes da decisão de mov. 97.1. Intimações e diligências necessárias. Carlópolis, 17 de agosto de 2021. ANDREA RUSSAR RACHEL Juíza de Direito

20/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - CENTRO - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3566-1180 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001950-38.2017.8.16.0063 Vistos. 1. Prescreve o disposto no artigo 854, §5º do Código de Processo Civil, que os valores não transferidos imediatamente para conta judicial permanecem sem qualquer correção monetária ou remuneração até a solução das eventuais manifestações das partes, acarretando danos tanto ao credor quanto ao devedor. Desta forma, declaro convertido em penhora o bloqueio realizado e promovo, nesta data, a transferência do valor bloqueado para conta a disposição deste Juízo, conforme protocolo anexo, ficando a instituição financeira, na pessoa do gerente geral da agência ali consignada, como depositário fiel da quantia ora penhorada. 2. Dispenso a lavratura de termo de penhora. 3. Encaminhem-se os autos à contadoria judicial para elaboração do cálculo de custas processuais. 4. Após, promova-se a intimação da parte executada, pessoalmente/edital ou por advogado regularmente constituído, acerca do bloqueio, transferência e penhora realizados, para opor embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 12 e 16, inciso III da Lei nº. 6.830/80, bem como para proceder ao pagamento das custas processuais pendentes de pagamento, se existirem. 5. Transcorrido o prazo sem manifestação, expeça-se mandado de levantamento em nome do exequente e/ou de seu procurador, se requerido, desde que possua poderes para receber e dar quitação (artigos 339 e 340, inciso V do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça), o que deverá ser certificado pela Secretaria. 6. Levantado o valor, intime-se a parte exequente para se manifestar em 10 (dez) dias, sob pena de presumir, ainda que de forma tácita, quitada a obrigação, retornando os autos conclusos para extinção. 6.1. Ressalto que havendo existência de saldo devedor não adimplido, em igual prazo do item anterior, a parte exequente providenciará a juntada de cálculo atualizado, abatendo-se os valores já levantados, bem como indicando bens da parte executada passíveis de penhora, a fim de satisfazer o crédito faltante. 7. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar, em 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. Carlópolis, 23 de julho de 2021. ANDREA RUSSAR RACHEL Juíza de Direito

27/07/2021, 00:00

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