Execução Fiscal 0002355-69.2020.8.16.0063 - TJPR

Execução Fiscal 0002355-69.2020.8.16.0063 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - CENTRO - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3566-1180 - E-mail: [email protected] Vistos. 1. Considerando o julgamento em 19 de dezembro de 2023, pelo Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário 1.355.208, em regime de Repercussão Geral - Tema 1184[1] e tendo em vista que o Conselho Nacional de Justiça aprovou, por unanimidade, regras para extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) sem movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis (Resolução n. 547/2024 CN) e, ainda, levando em conta que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria a qual deva decidir de ofício, determino a intimação do exequente para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre o assunto. 2. Com a manifestação ou decurso/renúncia do prazo, tornem os autos conclusos para deliberações. Intimações e diligências necessárias. [1] “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Carlópolis, 10 de junho de 2024. ANDREA RUSSAR RACHEL JUÍZA DE DIREITO

14/06/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 108) TRANSITADO EM JULGADO EM 11/12/2024 (17/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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