Execução de Título Extrajudicial 0011662-76.2019.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0011662-76.2019.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011662-76.2019.8.16.0194. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$6.951,76 Exequente(s): Cond. Reserva Das Torres (CPF/CNPJ: 13.445.052/0001-13) Rua Agostinho Ângelo Trevisan, 582 - Uberaba - CURITIBA/PR - CEP: 81.560-280 Executado(s): ALCIANA SILVA DE LIMA (CPF/CNPJ: 029.678.453-29) Rua Agostinho Ângelo Trevisan, nº 582 Apto. 45, Bloco C - Uberaba - CURITIBA/PR - CEP: 81.560-280 RICHARDSON SILVA DE LIMA (RG: 001665169 SSP/RN e CPF/CNPJ: 032.244.054-81) Rua Agostinho Ângelo Trevisan, nº 582 Apto. 45, Bloco C - Uberaba - CURITIBA/PR - CEP: 81.560-280 Terceiro(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Avenida Cidade de Deus, s/nº 4º andar do Prédio Novo - Vila Yara - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 - E-mail: [email protected] DECISÃO 1. Rejeito, de plano, a exceção de pré-executividade apresentada, porque a matéria novamente posta a apreciação judicial já fora anteriormente apreciada em ao menos duas outras oportunidades (mov. 68 e 281), o que demonstra inegável e clara má-fé processual da parte, porque usa o processo para conseguir objetivo ilegal a partir de abuso do direito de apresentar exceção de pré-executividade (CPC, artigo 80, inciso III; CC, artigo 187) e, desse modo, impõe resistência injustificada ao andamento do processo (CPC, artigo 80, inciso IV) de forma temerária (CPC, artigo 80, inciso V) provocando incidente manifestamente infundado (CPC, artigo 80, inciso VI). 2. Condeno a executada Alciana Silva De Lima ao pagamento de multa no valor total e proporcional a 2% (dois por cento) do valor total e atualizado do crédito exequendo em decorrência de sua litigância de má-fé (CPC, artigo 80, incisos III, IV, V e VI), quantia que será revertida à parte embargada independente da concessão do benefício de justiça gratuita (CPC, artigo 98, § 4º). 3. Ciência ao leiloeiro quanto ao interesse do credor em proceder com a alteração do objeto de penhora (mov. 388). 3.1. Retifique-se o termo de penhora do imóvel de ref. 190.1, para os "direitos creditórios do imóvel"; 3.2. Ciência ao credor do imóvel - Banco Bradesco, já habilitado como terceiro. 4. No mais, cumpra-se no que couber a decisão do mov. 293. 5. Diligências necessárias. Curitiba, 11/11/2022.

17/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível Processo nº 0011662-76.2019.8.16.0194 DECISÃO 1. A executada/excipiente ALCIANA SILVA DE LIMA apresentou exceção de pré-executividade (mov. 271) sustentando, em suma, a ausência de título executivo extrajudicial capaz de lastrear a pretensão inicial, na medida em que as cotas condominiais exequendas não possuem correspondente aprovação em assembleia condominial, de modo a tornar nulo o título. A parte contrária apresentou manifestação (mov. 279). DECIDO. 2. A despeito de ter sido apresentada exceção de pré- executividade pelo defensor dativo nomeado (mov. 271), é possível constatar que a matéria debatida no petitório já fora objeto de apreciação por essa magistrada por ocasião da rejeição (mov. 68) da exceção de pré-executividade anteriormente apresentada (mov. 57). Consta naquela decisão expressa menção que inexiste qualquer ilegalidade no título exequendo na presente demanda: 7. Por fim, igualmente afasto a alegação de ausência de documento essencial para a propositura da ação, eis que a presente execução se encontra fundamentada pelo art. 784, inciso X, do CPC, encontrando-se a despesa condominial devidamente prevista em convenção (mov. 1.8) e há prova documental da cobrança por meio de boleto (mov. 1.6). 8. De todo o exposto, REJEITO integralmente A EXCEÇÃO DE PRE- EXECUTIVIDADE, prosseguindo-se a execução; sem honorários ou custas. Há, portanto, inegável preclusão consumativa da parte excipiente em apresentar novo requerimento de nulidade do título exequendo pautada em idêntica tese já repelida nos autos, de modo a prejudicar a ulterior nova valoração da pretensão formulada. Página I de II PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível 3. Sendo assim, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE a presentada pela parte executada/excipiente. 4. Sem honorários ou custas, dada a ausência de previsão legal em igual sentido (CPC, artigo 85, § 1º). 5. Preclusa a presente decisão, manifeste-se o exequente no que entende de direito no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, 07/03/2022. [assinado digitalmente] KARINE PERETI DE LIMA ANTUNES Juíza de Direito Substituta Página II de II

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0011662-76.2019.8.16.0194. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$6.951,76 Exequente(s): Cond. Reserva Das Torres Executado(s): ALCIANA SILVA DE LIMA RICHARDSON SILVA DE LIMA DESPACHO 1. Da manifestação da Defensoria Pública, verifico que a Defensora Pública Dra. Amanda Zanarelli Merighe passou a não possuir atribuição para atuar perante esta Vara a partir de 20.10.2021. 1.1. Assim, determino a sua desabilitação. 2. Consta no Ofício Circular nº 07/2021/DPG/DPPR que restará temporariamente prejudicada a atuação desta Defensoria Pública do Estado do Paraná em casos de curadoria especial cível nos processos que tramitam perante a este Juízo. 3. Desta forma, a fim de evitar a paralização processual, bem como da necessidade de nomeação de curador especial, passo a realizar a nomeação de advogado (a) dativo (a) para atuação como curador especial. 4. Observada a lista de advogados dativos disponibilizados pela OAB/PR[1], nomeio a Dra. CARLA SPEKLA GRANA (OAB/PR 61402). 5. Para casos futuros em que necessária a nomeação de curador especial, nas hipóteses do art. 72 e 253, §4º do CPC, caberá a Secretaria proceder a indicação, observando a ordem da lista, de forma sucessiva, certificando a ocorrência no processo. 6. Quando indicados todos os advogados da lista, será reiniciada a indicação pelo nome que constar no início da lista, observando sempre a mesma ordem sucessiva. 7. Havendo recusa ou ausência de manifestação da advogada nomeada no item 4 desta, a Secretaria procederá à indicação do advogado seguinte da lista. 8. Após a regularização da representação processual do devedor, retornem para prosseguimento do feito. Cumpra-se. Diligências necessárias. Curitiba, 04 de novembro de 2021. [1] http://advocaciadativa.oabpr.org.br/lista-de-advogados-dativos

09/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011662-76.2019.8.16.0194. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$6.951,76 Exequente(s): Cond. Reserva Das Torres Executado(s): ALCIANA SILVA DE LIMA RICHARDSON SILVA DE LIMA DECISÃO Ante a apresentação da matrícula atualizada do imóvel de propriedade da parte devedora/executada (mov. 179.2) e porque apresenta a planilha atualizada do débito, defiro o requerimento no sentido de ser realizada a penhora do bem imóvel indicado. Lavre-se o termo de penhora (artigo 838, CPC) e intime-se a parte devedora/executada, por intermédio de seu procurador, ou pessoalmente caso não o possua, quanto à formalização do ato constritivo para apresentar impugnação à mesma em 10 (dez) dias úteis (artigo 841, CPC). Observe a Serventia a necessidade de intimação do cônjuge do executado (artigo 842, CPC). Ressalto que “o coproprietário não devedor e o cônjuge ou companheiro não devedor nem responsável patrimonial secundário têm direito a receber sua cota-parte tomando por base o valor da avaliação do bem, e não o valor da expropriação. E, caso a expropriação não atinja sequer o valor que deve ser entregue a esses sujeitos, não deverá ser realizada.” (NEVES, Daniel Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 11ª ed., Salvador: Juspodivm, 2019, p. 1146).” Nestes termos: STJ. 3ª Turma. REsp 1.728.086-MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 27/08/2019 (Info 655). Caso pretenda o credor/exequente se garantir absolutamente em relação a terceiros, deve apresentar perante o respectivo Registro de Imóveis cópia do termo de penhora, não sendo necessário mandado judicial (artigo 844, CPC). Decorrido o prazo para apresentação de impugnação, diga a exequente, em igual prazo. Advirto que eventual excesso de penhora será analisado logo após a avaliação dos bens (CPC, art. 874), salvo se as partes acordarem que a penhora recaia sobre determinados bens, especificadamente. Em seguida, retornem. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 10 de maio de 2021.

13/05/2021, 00:00

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