Execução de Título Extrajudicial 0004657-73.2014.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004657-73.2014.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0004657-73.2014.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 21ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41 3015-1759 - Celular: (41) 99946-4461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004657-73.2014.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$169.734,50 Exequente(s): CARLOS ALBERTO SOARES Executado(s): JOSE CARLOS CHAVES DESPACHO 1. Ante o informado em petição de mov. 1092.1, autorizo a expedição de alvará à parte executada referente ao valor bloqueado no mov. 794.2. 2. Após, cumpra-se a sentença de mov. 1029.1 e arquivem-se os autos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0004657-73.2014.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 21ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41 3015-1759 - Celular: (41) 99946-4461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004657-73.2014.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$169.734,50 Exequente(s): CARLOS ALBERTO SOARES Executado(s): JOSE CARLOS CHAVES DESPACHO 1. Ante o informado pelo exequente no mov. 1085.1, intime-se a parte executada para que informe se tem interesse no levantamento do valor bloqueado no mov. 794.2. Prazo: 05 (cinco) dias. 2. Após, voltem os autos conclusos para pertinentes deliberações. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Rogério de Assis Juiz de Direito

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1082) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (19/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/06/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/06/2026, 13:28

Confirmada

23/06/2026, 13:28

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2026, 15:14

Mero expediente

22/06/2026, 14:36

Conclusão (para despacho)

22/06/2026, 01:13

Petição (Petição (outras))

19/06/2026, 14:57

Confirmada

19/06/2026, 14:55

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2026, 14:05

Documento (Outros documentos)

19/06/2026, 14:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/06/2026, 16:22

Confirmada

13/06/2026, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1068) JUNTADA DE CERTIDÃO (07/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/06/2026, 00:00

Documentos

Conclusão

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004657-73.2014.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 21ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41 3015-1759 - Celular: (41) 99946-4461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004657-73.2014.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$169.734,50 Exequente(s): CARLOS ALBERTO SOARES Executado(s): JOSE CARLOS CHAVES SENTENÇA 1. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por CARLOS ALBERTO SOARES em face de VIMAR JOSE CARLOS CHAVES. Em petição de mov. 1017.1 a parte executada pugnou pela declaração da prescrição intercorrente. A parte exequente se manifestou no mov. 1023.1, pugnando pelo indeferimento do pedido, argumentando sobre a inocorrência da prescrição intercorrente. Relato o essencial. DECIDO. 2. Primeiro, é importante tecer algumas considerações sobre a redação do artigo 921, §4º, do CPC, alterada pela Lei nº 14.195 de agosto 2021. A Lei que alterou a redação do artigo 921, §4º, do CPC, o qual prevê que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, independente da desídia do exequente, não pode ser aplicada ao período anterior à sua vigência, ou seja, a fatos ocorridos antes de agosto de 2021. Sobre o tema, veja-se o entendimento jurisprudencial: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NOVA LEI. PRAZO SEMESTRAL. CHEQUE. RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial, fundada em cheque, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a prescrição intercorrente foi corretamente reconhecida, à luz da nova redação do art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil ( CPC), alterado pela Lei nº 14.195/2021, que desvincula a prescrição da inércia do exequente; (ii) verificar se a aplicação da nova legislação respeitou o princípio do “tempus regit actum”, conforme alegado pela apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A nova redação do art. 921, § 4º, do CPC, introduzida pela Lei nº 14.195/2021, estabelece que o prazo de prescrição intercorrente tem início na data da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, independentemente de eventual desídia do exequente. 4. A prescrição intercorrente foi corretamente aplicada, considerando que a ação foi ajuizada em 2019, após a vigência do CPC/2015, e a primeira tentativa de localização de bens infrutífera ocorreu em 27/06/2022, já sob a égide da nova legislação. 5. A alegação de retroatividade indevida da nova norma não procede, pois a lei processual aplica-se de imediato aos processos em andamento, respeitados os atos praticados anteriormente, conforme o princípio do “tempus regit actum”. 6. Não há necessidade de intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito, sendo suficiente a intimação para contraditório antes do reconhecimento da prescrição, o que ocorreu no presente caso.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 8. A prescrição intercorrente, após a Lei nº 14.195/2021, não depende de inércia do exequente, iniciando-se com a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis.9. A aplicação da nova redação do art. 921, § 4º, do CPC respeita o princípio do "tempus regit actum", sendo aplicável aos processos em andamento. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 921, § 4º; Lei nº 14.195/2021; Lei nº 7.357/1985, art. 59. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.604.412/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 27/06/2018, DJe 22/08/2018 (TJ-PR 00021037920198160070 Cidade Gaúcha, Relator.: substituto jederson suzin, Data de Julgamento: 26/11/2024, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/11/2024) (sem grifos no original). Portanto, para estar caracterizada a prescrição intercorrente, a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis deve, necessariamente, ter ocorrido após agosto de 2021, sendo este o termo inicial para a contagem do prazo prescricional aplicado à espécie. Desta feita, levando em conta a atual redação do parágrafo 4º do art. 921 do CPC, que prevê que o termo inicial da prescrição intercorrente é a data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, bem como o art. 206-A do Código Civil, que dispõe que a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão (nesse caso, prazo de 03 anos, conforme prevê o artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra), conclui-se que está configurada prescrição intercorrente. Explica-se. Após a vigência da referida legislação, em data de 16/11/2021, houve a constrição de valores por meio do Sistema SISBAJUD (mov. 773.1), o que interrompeu o prazo prescricional, nos termos do art. 921, § 4º-A, do CPC, que dispõe: “A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz”. Após, houve nova tentativa de penhora de bens do executado (movs. 830.1 a 833.1), as quais restaram negativas e o exequente teve ciência em 25/04/2022 (mov. 842). Portanto, em 25/04/2022 iniciou-se, novamente, a contagem do prazo prescricional de 03 (três) anos. Frisa-se que, em que pese a suspensão do processo com base no artigo 921, III e §1º, do CPC em decisão de mov. 853.1, não houve a suspensão do prazo prescricional, pois já o processo já havia sido suspenso por execução frustrada em decisão de mov. 641.1, em fevereiro de 2020, oportunidade em que o prazo prescricional foi suspenso. Fato é que, após o inicio da contagem do prazo prescricional em 25/04/2022, foram realizadas diversas diligências para busca de bens do executado, todas infrutíferas. Sendo assim, em data de 25/04/2025 ocorreu a prescrição intercorrente. Destaca-se que apenas em 17/12/2025 foi efetiva a constrição de bens do executado, por meio do Sistema SISBAJUD (mov. 999), contudo, na referida data já havia sido consumada a prescrição intercorrente. Sobre o tema, veja-se o entendimento jurisprudencial: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NOVA LEI. PRAZO SEMESTRAL. CHEQUE. RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial, fundada em cheque, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a prescrição intercorrente foi corretamente reconhecida, à luz da nova redação do art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil ( CPC), alterado pela Lei nº 14.195/2021, que desvincula a prescrição da inércia do exequente; (ii) verificar se a aplicação da nova legislação respeitou o princípio do “tempus regit actum”, conforme alegado pela apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A nova redação do art. 921, § 4º, do CPC, introduzida pela Lei nº 14.195/2021, estabelece que o prazo de prescrição intercorrente tem início na data da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, independentemente de eventual desídia do exequente. 4. A prescrição intercorrente foi corretamente aplicada, considerando que a ação foi ajuizada em 2019, após a vigência do CPC/2015, e a primeira tentativa de localização de bens infrutífera ocorreu em 27/06/2022, já sob a égide da nova legislação. 5. A alegação de retroatividade indevida da nova norma não procede, pois a lei processual aplica-se de imediato aos processos em andamento, respeitados os atos praticados anteriormente, conforme o princípio do “tempus regit actum”. 6. Não há necessidade de intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito, sendo suficiente a intimação para contraditório antes do reconhecimento da prescrição, o que ocorreu no presente caso.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 8. A prescrição intercorrente, após a Lei nº 14.195/2021, não depende de inércia do exequente, iniciando-se com a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis.9. A aplicação da nova redação do art. 921, § 4º, do CPC respeita o princípio do "tempus regit actum", sendo aplicável aos processos em andamento. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 921, § 4º; Lei nº 14.195/2021; Lei nº 7.357/1985, art. 59. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.604.412/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 27/06/2018, DJe 22/08/2018 (TJ-PR 00021037920198160070 Cidade Gaúcha, Relator.: substituto jederson suzin, Data de Julgamento: 26/11/2024, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/11/2024) (sem grifos no original). 3. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de mov. 1017.1 e DECLARO a prescrição intercorrente, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II c/c 924, V, ambos do CPC. 3.1. Levantem-se as restrições existentes nos autos em desfavor da parte executada, em especial a constrição realizada via Sistema SISBAJUD. 3.2. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 921, §5º, do CPC. 3.3. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 3.4. Oportunamente, arquive-se, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça aplicáveis ao caso. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital (bbm). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004657-73.2014.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 21ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41 3015-1759 - Celular: (41) 99946-4461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004657-73.2014.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$169.734,50 Exequente(s): CARLOS ALBERTO SOARES Executado(s): JOSE CARLOS CHAVES DECISÃO 1. Defiro o pedido de penhora online, nos termos do artigo 854 do CPC. Autorizo, desde já, o bloqueio na modalidade “teimosinha”, caso requerido pelo credor. 1.1. Providencie a Secretaria a minuta de requisição de bloqueio de valores, em nome da parte executada, para posterior protocolamento pelo Juízo. 1.2. Após o protocolamento, aguarde-se o decurso do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para em caso de indisponibilidade excessiva seja determinado o cancelamento (art. 854, § 1º, do CPC). 1.3. Frisa-se que no sistema do SISBAJUD, sempre que uma penhora online é enviada, ela é replicada para todas as instituições financeiras em que a parte executada possui conta, gerando – caso existente saldo em mais de uma conta – bloqueios múltiplos. Assim, caso ocorra essa situação, DEVE a Secretaria, de imediato e independente de nova decisão judicial, proceder ao desbloqueio via sistema SISBAJUD, a fim de evitar eventual excesso e penhora. 1.4. Ato contínuo, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada ao Juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, do CPC). 1.5. Após a indisponibilidade dos valores e transferência para a conta judicial, intime-se a parte executada, na pessoa de seu Advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §2º e §3º do CPC). 1.6. Apresentada impugnação pela parte executada, intime-se imediatamente o exequente para manifestação (artigo 9º do CPC), no prazo de 05 (cinco) dias. 1.6.1. Após, voltem os autos conclusos, com urgência, para apreciação, nos termos do artigo 854, § 4º e 5º do CPC. 1.7. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, desde logo deverão ser liberados e a parte exequente deverá ser intimada para requerer providências úteis ao andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 1.8. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 2. À Secretaria para que providencie consulta ao sistema RENAJUD com a finalidade de localizar veículos em nome da parte executada. 2.1. Frutífera a busca, determino o bloqueio da circulação dos veículos encontrados, o que já obsta a transferência do bem para terceiros. 3. DEFIRO a requisição, via INFOJUD, à Receita Federal para que apresente as declarações de renda dos últimos 3 (três) anos da parte executada, pois a parte exequente tomou providências no sentido de encontrar bens passíveis de penhora, não obtendo sucesso para satisfação integral de seu crédito. Assim, a medida ora deferida é necessária à finalidade do processo de execução, que é a satisfação do crédito a que tem direito a parte exequente. 3.1. Para resguardar o necessário caráter sigiloso e acesso restrito exigido pelo artigo 3º da Lei Complementar nº 105/2001, o Sr. Escrivão deverá diligenciar a alteração de sigilo no Sistema PROJUDI, com acesso somente ao Juiz e Advogados das partes no processo (Tema nº 590, STJ - RESP nº 1349363/SP e nº 1367874/SP). 4. Por fim, à Secretaria para que proceda a consulta de bens da parte executada via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. 4.1. Informo, previamente à inclusão da indisponibilidade via Sistema CNIB, que a parte exequente deve comprovar que o executado ainda é a proprietário de eventual(is) imóvel(eis) em que se pretende(m) a indisponibilidade, juntando a(s) respectiva(s) matrícula(s) atualizada(s), sob pena de indeferimento. Prazo: 15 (quinze) dias. 4.2. Com o resultado da consulta, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Negativas ou insuficientes as diligências anteriores, voltem os autos conclusos para análise dos demais pedidos formulados no mov. 986.1. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente (bbm). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004657-73.2014.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 21ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41 3015-1759 - Celular: (41) 99946-4461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004657-73.2014.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$169.734,50 Exequente(s): CARLOS ALBERTO SOARES Executado(s): JOSE CARLOS CHAVES DECISÃO 1. De acordo com o contido no convênio denominado “Termo de Cooperação para Intercâmbio de Informações Eletrônicas”, firmado entre a Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo – ARISP (SREI) e o Tribunal de Justiça do Paraná, é permitida apenas busca de bens em processos em que houve a concessão da justiça gratuita à parte interessada. 1.1. No presente caso, a parte exequente é beneficiária da justiça gratuita, portanto, proceda-se a consulta ao Sistema ARISP (SREI), confome solicitado. 1.2. Com a resposta, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. 2. DEFIRO o pedido de mov. 916.1, para fins de consulta de bens via Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER, criado pelo CNJ. 2.1. Com o resultado da consulta, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito. Prazo: 05 (cinco) dias. 3. Oficie-se à CENSEC, para obter as informações solicitadas no mov. 916.1. Prazo: 15 (quinze) dias. 3.1. Com a resposta, intime-se a parte exequente para que se manifeste e requeira o que entender de direito. Prazo: 05 (cinco) dias. 4. DEFIRO o pedido de consulta de bens por meio do Sistema INFOSEG. 4.1. À Secretaria para que realize a consulta e, após, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito. Prazo: 05 (cinco) dias. 5. INDEFIRO a diligência junto ao Sistema SIMBA, uma vez que a quebra do sigilo é medida excepcional e o referido sistema é utilizado para apuração de ilícito, o que não é o caso dos autos. 6. INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), pois é um órgão criado com o escopo eminentemente de produzir inteligência financeira e promover a proteção dos setores econômicos contra a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo. Com efeito, o COAF não pode ser utilizado como ferramenta particular de consulta de ativos e movimentações financeiras em nome dos executados. Nesse sentido, posiciona-se a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de Rescisão Contratual - Decisão agravada que indeferiu pedido formulado pela parte ré de expedição de ofícios ao COAF e à Receita Federal - Inconformismo do exequente. Pretensão de reforma da decisão – Impossibilidade de solicitação de informações ao COAF - O COAF não pode ser utilizado como ferramenta particular de consulta de ativos e movimentações financeiras em nome de devedores que ocupem o polo passivo de execuções judiciais - Em relação à Receita Federal, o contexto dos autos, determina que se faça a prévia instrução do processo. Precedentes – Decisão mantida – Recurso improvido (TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 22774544320208260000 SP 2277454-43.2020.8.26.0000 - Data de publicação: 05/08/2021). 7. Realizadas todas as diligências anteriores, caso negativas ou insuficientes, retornem os autos conclusos para análise dos pedidos formulados nas alíneas “k” e “l” da petição de mov. 916.1. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. (bbm). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004657-73.2014.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 21ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41 3015-1759 - Celular: (41) 99946-4461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004657-73.2014.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$169.734,50 Exequente(s): CARLOS ALBERTO SOARES Executado(s): JOSE CARLOS CHAVES DECISÃO 1. Defiro o pedido de penhora online, nos termos do artigo 854 do CPC. Autorizo, desde já, o bloqueio na modalidade “teimosinha”, caso requerido pelo credor. 1.1. Providencie a Secretaria a minuta de requisição de bloqueio de valores, em nome da parte executada, para posterior protocolamento pelo Juízo. 1.2. Após o protocolamento, aguarde-se o decurso do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para em caso de indisponibilidade excessiva seja determinado o cancelamento (art. 854, § 1º, do CPC). 1.3. Frisa-se que no sistema do SISBAJUD, sempre que uma penhora online é enviada, ela é replicada para todas as instituições financeiras em que a parte executada possui conta, gerando – caso existente saldo em mais de uma conta – bloqueios múltiplos. Assim, caso ocorra essa situação, DEVE a Secretaria, de imediato e independente de nova decisão judicial, proceder ao desbloqueio via sistema SISBAJUD, a fim de evitar eventual excesso e penhora. 1.4. Ato contínuo, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada ao Juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, do CPC). 1.5. Após a indisponibilidade dos valores e transferência para a conta judicial, intime-se a parte executada, na pessoa de seu Advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §2º e §3º do CPC). 1.6. Apresentada impugnação pela parte executada, intime-se imediatamente o exequente para manifestação (artigo 9º do CPC), no prazo de 05 (cinco) dias. 1.6.1. Após, voltem os autos conclusos, com urgência, para apreciação, nos termos do artigo 854, § 4º e 5º do CPC. 1.7. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, desde logo deverão ser liberados e a parte exequente deverá ser intimada para requerer providências úteis ao andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 1.8. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 2. À Secretaria para que providencie consulta ao sistema RENAJUD com a finalidade de localizar veículos em nome da parte executada. 2.1. Frutífera a busca, determino o bloqueio da circulação dos veículos encontrados, o que já obsta a transferência do bem para terceiros. 3. DEFIRO a requisição, via INFOJUD, à Receita Federal para que apresente as declarações de renda dos últimos 3 (três) anos da parte executada, pois a parte exequente tomou providências no sentido de encontrar bens passíveis de penhora, não obtendo sucesso para satisfação integral de seu crédito. Assim, a medida ora deferida é necessária à finalidade do processo de execução, que é a satisfação do crédito a que tem direito a parte exequente. 3.1. Para resguardar o necessário caráter sigiloso e acesso restrito exigido pelo artigo 3º da Lei Complementar nº 105/2001, o Sr. Escrivão deverá diligenciar a alteração de sigilo no Sistema PROJUDI, com acesso somente ao Juiz e Advogados das partes no processo (Tema nº 590, STJ - RESP nº 1349363/SP e nº 1367874/SP). 4. Após realizadas todas as diligências anteriores, à Secretaria para que proceda a consulta e o bloqueio de bens da parte executada via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. 4.1. Com o resultado da consulta, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Por fim, voltem os autos conclusos para análise dos demais pedidos formulados no mov. 916.1. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Rogério de Assis Juiz de Direito

13/06/2024, 00:00

25/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível Processo nº 0004657-73.2014.8.16.0001 EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (MOV. 806) 1. O incidente de exceção de pré-executividade é meio de defesa do devedor de utilização restrita, não previsto em lei, para alegar matérias de ordem pública e vícios ou falhas relacionadas aos requisitos de admissibilidade do processo e matérias pertinentes ao mérito que podem ser demonstradas sem dilação probatória, por ser evidente o descabimento da execução. 2. O executado/excipiente JOSE CARLOS CHAVES trata na presente exceção de pré-executividade sobre o pretenso do transcurso do prazo de prescrição intercorrente. Sobre o tema, o excelso Supremo Tribunal Federal editou o enunciado nº 150, vinculante em virtude da incidência do artigo 927, inciso IV, do Código de Processo Civil, no qual reconhecera que a prescrição intercorrente corresponde ao prazo prescricional correlato ao do direito material vindicado pela parte. Ao tratar sobre o tema, ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973, a Segunda Seção do colendo Superior Tribunal de Justiça, em 27 de junho de 2018, julgou o Incidente de Assunção de Competência suscitado no Recurso Especial 1.604.412/SC, proferindo o seguinte precedente qualificado: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito Página I de V PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (STJ, REsp nº 1.604.412/SC. Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze. Segunda Seção. J. 27/06/18. DJ. 22/08/18) Restou fixado, portanto, que o termo inicial da prescrição intercorrente na vigência do Código de Processo Civil de 1973 corresponde ao dia seguinte (a) do fim do prazo judicial de suspensão processual anteriormente fixado ou, caso inexistente, (b) do decurso de 1 (um) ano de inércia da parte interessada sem apresentar qualquer movimentação processual. Então, para o reconhecimento da prescrição intercorrente na vigência do Código de Processo Civil de 1973, há a necessidade de o credor restar inerte na busca de bens passíveis de serem constritos pelo interregno superior ao Página II de V PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível prazo prescricional do direito material vindicado (STF, súmula nº 150), cujo termo inicial deverá observar a regra transcrita nos itens 1.2 e 1.3 do precedente qualificado reproduzido acima. Todavia, a prescrição intercorrente na vigência do Código de Processo Civil de 2015, ou seja, a partir de 16 de março de 2016, observa a regra processual descrita no artigo 921, § 4º, do Código de Processo Civil, segundo o qual o termo inicial da prescrição intercorrente deve corresponder a data da primeira tentativa infrutífera (i) de localização do devedor ou (ii) de bens penhoráveis. Após o transcurso do prazo de um ano da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, nos termos do artigo 921, §§ 1º e 4º, do Código de Processo Civil, passará a fluir desde já o prazo da prescrição intercorrente (STF, súmula nº 150) correspondente. Esse prazo prescricional, no entanto, será interrompido uma única vez no interregno necessário (i) para ulterior efetivação da citação ou intimação do devedor ou (ii) para a realização de eventuais formalidades necessárias à constrição patrimonial, ressalvado tão somente a inércia do credor em cumprir com os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz, nos termos que dispõe o artigo 921, § 4º-A, do Código de Processo Civil. Indo adiante, é possível extrair da leitura conjunta do artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil, com o item 1.4 do precedente qualificado reproduzido acima, que a prévia intimação do credor não corresponde àquela necessária à movimentação processual cuja inércia implicará na extinção do feito por abandono (CPC/73, artigo 267, § 1º; CPC/15, artigo 485, § 1º). Busca-se com a prévia intimação da parte, isso sim, efetivar o princípio da ampla defesa e do contraditório efetivo (CPC, artigos 9º, 10 e 921, § 5º) a partir da concessão de prazo razoável para arguirem eventuais fatos impeditivos, Página III de V PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível interruptivos ou suspensivos do prazo prescricional (STJ, AgInt no AREsp 849.172/RS. Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Terceira Turma. J. 08/10/18. DJ. 17/10/18) antes de ser proferida sentença extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil A propósito de tal conclusão, resta prontamente prejudicada ulterior tese de que a parte exequente não fora intimada previamente para dar regular andamento processual, na medida em que o eminente relator daquele precedente qualificado reproduzido acima fora categórico em reconhecer na ratio decidendi a desnecessidade de prévia intimação do exequente para dar andamento processual. Diferente do que ocorre com a conduta processual de abondar o feito – cuja consequência jurídica é a extinção do processo sem resolução do mérito (CPC/73, artigo 267, § 1º; CPC/15, artigo 485, § 1º) –, a prescrição intercorrente do Direito material “deve observar [tão somente] os prazos previstos em lei substantiva, em especial, no Código Civil, inclusive quanto a seu termo inicial”, sendo dispensado, portanto, expressa manifestação judicial para ter início a prescrição intercorrente. Nesta esteira, então, foi estabelecido pela Corte Superior que a provocação anterior do exequente é dispensada para o reconhecimento da prescrição intercorrente após o decurso do prazo de 1 (um) ano da suspensão do feito (CPC, artigo 921, § 2º), porque “incide a prescrição intercorrente (...) quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002”. Feita essa breve fixação de premissas, não há como reconhecer a tese de transcurso do prazo da prescrição intercorrente aplicável ao caso concreto, na medida em que presente causa interruptiva da fluência do prazo prescricional até a data de 11 de fevereiro de 2019 (mov. 69.2 dos autos nº 0013728- Página IV de V PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível 97.2017.8.16.0194), nos termos do artigo 921, § 4º-A, do Código de Processo Civil, e, ademais, inexistir o transcurso de mais de 4 (quatro) anos – soma do prazo da prescrição do direito material vindicado (STF, súmula 150; CC, artigo 206, § 3º inciso VIII) acrescido de 1 (um) ano de suspensão processual – desde a posterior primeira tentativa infrutífera de bens penhoráveis na vigência do Código de Processo Civil de 2015 em 12 de fevereiro de 2020 (mov. 626), conforme dispõe o artigo 921, §§ 1º e 4º, do Código de Processo Civil. Sendo assim, resta prejudicada a tese arguida na exceção de pré-executividade, tendo em vista a ausência do transcurso do prazo da prescrição intercorrente aplicável ao caso concreto. 3. Sendo assim, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE a presentada pela parte executada/excipiente. 4. Sem honorários ou custas, dada a ausência de previsão legal em igual sentido (CPC, artigo 85, § 1º). 5. Preclusa a presente decisão, manifeste-se o exequente no que entende de direito no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, 07/03/2022. [assinado digitalmente] KARINE PERETI DE LIMA ANTUNES Juíza de Direito Substituta Página V de V

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0004657-73.2014.8.16.0001. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$169.734,50 Exequente(s): CARLOS ALBERTO SOARES Executado(s): JOSE CARLOS CHAVES DESPACHO 1. Ciente do aceite (mov. 792). 2. Segue anexo o comprovante da resposta à solicitação de bloqueio junto ao SISBAJUD, o qual indica ter sido realizado a constrição. 3. Solicitei, nesta data, a transferência do valor penhora para conta judicial vinculada aos autos e lá deverão permanecer até que preclusa a presente decisão. 4. Intimem-se as partes da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora realizada online já caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem. A intimação do executado será na pessoa de seu advogado, Defensor Público ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC). 5. Havendo impugnação pelo executado/devedor, intime-se o exequente/credor para que se manifeste em 5 (cinco) dias, após vindo conclusos para decisão (artigo 854, §§4º e 5º do CPC). Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 02 de dezembro de 2021. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná CURITIBA - 21ª VARA CÍVEL RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20210006805042 Data/hora de protocolamento: 09/11/2021 11:19 Número do processo: 0004657-73.2014.8.16.0001 Juiz solicitante do bloqueio: ROGERIO DE ASSIS Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: Nome do autor/exequente da ação: CARLOS ALBERTO SOARES Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Não Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 40301281904: JOSE CARLOS CHAVES R$ 190,79 Respostas BANCO XP S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 09 NOV 2021 ROGERIO DE R$ 646.478,50 (00) Resposta - 09 NOV 2021 20:25 11:19 ASSIS protocolado negativa: o por (SYLVIA réu/executado não é CASTELLO cliente (não possui BRANCO contas) ou possui GRADOWSKI) apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. BCO BRADESCO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado 01/12/2021 11:03 1 / 3 Respostas Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 09 NOV 2021 ROGERIO DE R$ 646.478,50 (02) Réu/executado - 09 NOV 2021 20:24 11:19 ASSIS protocolado sem saldo positivo. por (SYLVIA CASTELLO BRANCO GRADOWSKI) CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 09 NOV 2021 ROGERIO DE R$ 646.478,50 (03) Cumprida R$ 32,65 10 NOV 2021 18:55 11:19 ASSIS protocolado parcialmente por por (SYLVIA insuficiência de CASTELLO saldo. BRANCO GRADOWSKI) Transferência de Valor ID: 01 DEZ 2021 KARINE PERETI R$ 32,65 Não enviada - - 072021000021145434 11:03 DE LIMA ANTUNES XP INVESTIMENTOS CCTVM S/A Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 09 NOV 2021 ROGERIO DE R$ 646.478,50 (02) Réu/executado - 10 NOV 2021 17:39 11:19 ASSIS protocolado sem saldo positivo. por (SYLVIA CASTELLO BRANCO GRADOWSKI) BANCOSEGURO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 09 NOV 2021 ROGERIO DE R$ 646.478,50 (00) Resposta - 10 NOV 2021 09:11 11:19 ASSIS protocolado negativa: o por (SYLVIA réu/executado não é CASTELLO cliente (não possui BRANCO contas) ou possui GRADOWSKI) apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. BCO BRASIL 01/12/2021 11:03 2 / 3 Respostas Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 09 NOV 2021 ROGERIO DE R$ 646.478,50 (03) Cumprida R$ 17,02 10 NOV 2021 04:43 11:19 ASSIS protocolado parcialmente por por (SYLVIA insuficiência de CASTELLO saldo. BRANCO GRADOWSKI) Transferência de Valor ID: 01 DEZ 2021 KARINE PERETI R$ 17,02 Não enviada - - 072021000021145442 11:03 DE LIMA ANTUNES PAGSEGURO INTERNET S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 09 NOV 2021 ROGERIO DE R$ 646.478,50 (03) Cumprida R$ 141,12 10 NOV 2021 11:05 11:19 ASSIS protocolado parcialmente por por (SYLVIA insuficiência de CASTELLO saldo. BRANCO GRADOWSKI) Transferência de Valor ID: 01 DEZ 2021 KARINE PERETI R$ 141,12 Não enviada - - 072021000021145450 11:03 DE LIMA ANTUNES TORO CTVM LTDA Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 09 NOV 2021 ROGERIO DE R$ 646.478,50 (02) Réu/executado - 10 NOV 2021 12:09 11:19 ASSIS protocolado sem saldo positivo. por (SYLVIA CASTELLO BRANCO GRADOWSKI) ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 09 NOV 2021 ROGERIO DE R$ 646.478,50 (02) Réu/executado - 10 NOV 2021 20:26 11:19 ASSIS protocolado sem saldo positivo. por (SYLVIA CASTELLO BRANCO GRADOWSKI) 01/12/2021 11:03 3 / 3

07/12/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(22)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1082) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (19/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1068) JUNTADA DE CERTIDÃO (07/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Todas as movimentações(1051)

Todos os documentos(42)