Execução de Título Extrajudicial 0002886-19.2021.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002886-19.2021.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos. Autos nº. 2886-19/2021 1.Defiro a conversão da presente em AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (eventos 92.1). Procedam às retificações e anotações necessárias, inclusive junto ao Cartório Distribuidor. ANOTE-SE. 2.Cite-se a parte executada para, em 03 (três) dias, pagar o débito contados da citação (NCPC, artigo 829), sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantia da execução. 3.Fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (NCPC, artigo 827). Se houver pagamento integral do débito no prazo de 03 (três) dias, a devedora somente pagará metade da verba honorária (NCPC, artigo 827, §1º). 4.Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o Oficial de Justiça deverá proceder a imediata penhora dos bens da executada, bem como sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando o executado na mesma oportunidade (NCPC, artigo 829, §1º). 5.Não sendo encontrada a executada, deverá o Oficial de Justiça arrestar tantos bens da executada quantos bastem para garantia da execução (NCPC, artigo 830). Efetivado o arresto, deverá o meirinho nos 10 (dez) dias úteis seguintes, procurar a executada 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizar a citação com hora certa (NCPC, artigo 830, §1º). Independentemente da realização de penhora, depósito ou caução, o prazo para embargos é de 15 (quinze) dias úteis (artigos 915 e 231, NCPC). Deve constar em destaque no mandado a faculdade prevista no artigo 916 do NCPC, de a executada, caso reconheça o crédito do exequente, proceder ao depósito de 30% do valor em execução, acrescidos de custas e honorários de advogado, podendo parcelar em até 06 (seis) parcelas mensais o valor remanescente, o qual deverá ser acrescido de correção monetária e juros de 1% ao mês. Intimem-se. Em 8 de outubro de 2021.c Rogério de Assis Juiz de Direito

12/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Vistos. Autos n.º2.886-‐‑19/2021v 1.Documentalmente provada como está a mora (evento 13. ), defiro liminarmente a medida postulad a. 2.Expeça-‐‑se mandado de BUSCA E APREENSÃO, depositando-‐‑se o bem em mãos do requerente (artigoca 3 pºu,t, do DL 911/69). 3.Executada a liminar, cit-‐‑ese a requerida para apresentar contestação em 15 (quinze) dias úteis, advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inic ial. 4.Considerando o teor dos Decres to Judiciários n.º 400 e 401 de 7 de agosto de 2020, as Instruções Normativas 21/2020 e 30/202-‐‑0 GC J e a Portaria 556352 -‐‑CT 4 BA-‐‑ DFC-‐‑SDF, bem como o excessivo volume de mandados aguardando cumprimento nesta Serventia, valh-‐‑ome do presente para autorizar o cmp u rimento dos mandados que se refiram a 1 citações/intimações preferencialmente por meio eletrônic. o O cumprimento do mandado deve ser realizado por Oficial de Justiça, nos termos dos atos normativos listados no parágrafo anterior. Ainda, condiciono o cumprimento do mandado pela forma supra à apresentação pela parte requerente, de informações que permitam o contato do meirinho com a parte adversa. 5.Deve constar em destaque no mandado a faculdade prevista no artigo 3º, §§2º e 3º do DL 911/69, no sentido de que a requerida poderá ver restituído o bem, livre de ônus, se pagar a integralidade da dívida pendente, observando va osl ores indicados na inicial, no prazo de 05 (cinco) dias úteis coos nta da partir da execução da liminar, decorrido o qual se consolidará plenamente em favor da requerente a posse e propriedade do b em. 6.Observe o Oficial de Justiça o previsto no artigo 212, do NCPC.Ainda, defiro a ordem de arrombamento e o reforço policial. 7.Decorrido o prazo para contestação, intim -‐‑see a requerente para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: –I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento 1 Art. 3º No ato da expedição dos mandados de citação ou intimação que puderem ser cumpridos por meio eletrônico, deverá ser anotada, em destaque, a expressão "cumprimento preferencial por meio eletrônico ". Parágrafo único. Presum-‐‑ese que o mandado poderá ser cumprido por meio eletrônico quando contiver, em seu corpo, os dados necessários para execução do ato e quando a decisão judicial não dispuser expressamente de forma con trária. (Instrução Normativa 30/2020 -‐‑ GCJ) antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; II–I em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora en ap tar re s resposta à reconvenção). 8.Após, volte concluso para saneamento (artigo 357 do NCPC) ou julgamento conforme o estado do processo (artigo 355 do NCPC). 9.Diligências necessárias. 10.Intimem-‐‑se. Em 8 de abril de 202. 1 Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

09/04/2021, 00:00

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