Monitória 0009208-94.2017.8.16.0194 - TJPR

Monitória 0009208-94.2017.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos. Autos n.º 9208-94/2017A 1.Em consulta aos autos, percebe-se que as partes deixaram transcorrer o prazo concedido no mov. 445.1 para a apresentação de documentos em branco, motivo pelo qual reconheço a preclusão do direito de produção de prova documental. 2.Ainda, considerando que houve o deferimento de prova oral (mov. 445.1, item “7”), consigno a realização de AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO para o dia 25/01/2023 às 14h30m. 3.No que se refere à forma segundo a qual será realizada a audiência de instrução e julgamento, entende este juízo que a pandemia do COVID-19 apenas antecipou um futuro no qual as audiências seriam possíveis de serem realizadas de forma virtual. A realização por esta via traz inúmeros benefícios e vantagens, entre elas a desnecessidade de expedição de cartas precatórias para oitivas de partes e testemunhas que se encontrem em outras Comarcas, a manutenção nos autos do conteúdo integral do ato, a redução de custos para as partes, entre outros. Portanto, é o entendimento deste juízo que, muito embora superada a fase mais crônica da pandemia, seja mantida a realização do ato de forma virtual, inclusive pelo fato de que durante o longo período no qual os atos foram realizados por esta via, por absoluta imposição da realidade, nenhum prejuízo foi arguido por quaisquer das partes e procuradores envolvidos nos atos realizados. Entretanto, desde já consigno que caso seja devidamente comprovado nos autos a necessidade ou impossibilidade de participação de qualquer testemunha pela forma virtual, será autorizado o seu comparecimento pessoal à sala de audiências localizada neste juízo. Outrossim, em atenção à Instrução Normativa Conjunta nº 106/2022 – GP/GCJ, consigno que as partes e/ou advogados poderão comparecer pessoalmente à sala de audiências localizada neste juízo, contudo, este Magistrado permanecerá remotamente participando do ato. Assim, consigno que a audiência será realizada de forma virtual e o acesso à sala virtual de audiências deverá ocorrer por meio do link que será enviado automaticamente pelo sistema MICROSOFT TEAMS no endereço de e-mail informado nos autos. Além disso, o juízo igualmente enviará o link de acesso por meio de SMS e via WhatsApp, visando evitar qualquer tipo de falha na comunicação e impossibilidade de acesso, bem como constará de certidão a ser realizada pela Serventia. Portanto, se faz necessário que os advogados informem nos autos seus endereços de e-mail e número de celular, bem como das partes e testemunhas. Ainda, se faz necessário que os advogados instruam as partes e testemunhas quanto à necessidade de realizar previamente o download do aplicativo, seja no computador ou no celular. Igualmente, devem informá-los acerca da preferência de se encontrarem em local com conexão via WIFI, de forma a garantir uma melhor participação na audiência virtual. Aconselha-se que no dia designado para a audiência os advogados, partes e testemunhas realizem a conexão e entrem na sala virtual com antecedência de 15 minutos a fim de se ter tempo hábil para sanar eventuais problemas. Para entrar na sala de audiências virtual deverá ser utilizado o link enviado previamente. Ao se conectar por computador/notebook o link remeterá para o programa que deverá ter sido previamente baixado e instalado. Advirto que deverá ser utilizado o modo “CONVIDADO” para acessar o sistema. Ao se conectar por celular, onde igualmente deverá ter sido previamente baixado e instalado o aplicativo, o link remeterá automaticamente a pessoa para entrar na sala virtual. Caso seja verificado algum problema para se conectar, deverá a parte entrar em contato com esta Serventia por meio do telefone (41 - 3253-4265). 4.Intimem-se as partes, por intermédio de seus procuradores para que informem o seu endereço de e-mail e número de celular, bem como de seus procuradores, em 48 (quarenta e oito) horas. 5.Decorrido o prazo, proceda-se à comunicação via e-mail, SMS e WhatsApp. 6.Diligências necessárias; 7.Intimem-se. Em 11 de julho de 2023. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

13/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos. Autos n. º 9.208-94/2017v 1.Considerando que declarada nula a citação da parte embargante, proceda a Serventia com a alteração da classe processual para que passe a constar ação monitória. RETIFIQUE-SE. 2.Com o fim de evitar eventual confusão processual, determino que seja tornado sem efeito as movimentações processuais a partir de evento 128.1 até 365.1. CERTIFIQUE-SE. 3.No mais, considerando o teor do acórdão (mov.418.1), e diante da apresentação de defesa (mov.431.1), entendo que os valores bloqueados em evento 377.1 devem ser desbloqueados em favor da parte embargante, considerando que o feito voltou à fase de conhecimento/instrutória. CERTIFIQUE-SE. 4.Trata-se de ação monitória proposta em face de T2 EVENTOS E ESTRUTURAS LTDA, na qual a parte autora alega, em síntese, que a autora recebeu dois cheques entregues pela parte ré, os quais foram inadimplidos. Assim, requer o pagamento de R$15.013,31 (quinze mil e treze reais e trinta e um centavos). Instruiu a inicial com os documentos de eventos 1.2-1.6. Foi reconhecida citação positiva em evento 128.1, decorrente de A.R acostado ao feito em evento 119.1, de forma que fora convertido o feito à execução de título judicial. Foi realizado bloqueio SISBAJUD em evento 377.1. Por meio de exceção de pré-executividade (mov.391.1), foi alegada nulidade de citação, requerendo-se a liberação da penhora realizada. Oportunizado contraditório (mov.393.1), a nulidade foi reconhecida (mov.403.1), oportunidade em que foi aberto prazo para apresentação de embargos pela parte ré. Por fim, determinou- se a liberação dos valores penhorados. Interposto agravo de instrumento (mov.410.1), o agravo foi parcialmente provido apenas para o fim de determinar a manutenção da penhora, reconhecendo-se a nulidade em questão (mov.418.1). Foram apresentados embargos monitórios em evento 431.1, onde a parte embargante, em síntese, alega a existência de exceção de contrato não cumprido, pelo fato da prestação que deu origem aos cheques não ter sido concluída. Com isto, requer a desconstituição do título. Alternativamente, requer o reconhecimento de excesso à execução, tendo em vista que devem incidir juros de mora apenas a partir da citação. Por fim, requer o desbloqueio dos valores, diante da apresentação de defesa. Instruiu com os embargos o documento de evento 431.2. Impugnação aos embargos em evento 436.1. A parte embargada pugnou pela produção de prova oral e documental (mov.442.1). A parte embargante pugnou pela produção de prova oral e documental (mov.443.1). É o sucinto relatório. 5.Inexistindo outras preliminares a serem analisadas, bem como por encontrarem-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por SANEADO. 6.Fixo como pontos controvertidos: a) exceção de contrato não cumprido; b) termo de incidência dos juros de mora. 7.Para esclarecer os pontos controvertidos acima, entendo ser necessária a produção da prova ORAL e DOCUMENTAL. A prova oral se consubstanciará na oitiva de testemunhas, bem como das partes para o fim de apurar a natureza e o cumprimento da relação jurídica que deu origem ao cheque. A prova documental será caracterizada pela juntada dos documentos que demonstrem o negócio jurídico firmado entre as partes, pelo que determino que, no prazo de cinco dias, ambas as partes acostem documentos que indiquem o negócio jurídico originário firmado, cada qual com sua pretensão de constituir/desconstituir o negócio. 8.Antes de designar a audiência de instrução para a produção de prova oral, determino que as partes sejam intimadas para apresentar o rol de testemunhas no prazo de 10 (dez) dias úteis sob pena de preclusão, a fim de verificar se as mesmas serão ouvidas neste juízo ou no juízo deprecado. 9.Sobrevindo, voltem conclusos para designação da audiência de instrução e julgamento. 10.Friso que, caso a parte não se valha da hipótese prevista no referido §2º, do art.455 do NCPC, designado o ato processual, deverá o I. Patrono de cada qual providenciar a intimação das testemunhas arroladas, informando a data, local, dia e hora da audiência, fulcro o disposto no art.455, caput, do referido diploma legal, advertindo, ainda, que a inércia na realização da intimação acarretará a desistência da inquirição da testemunha, diante do que disciplina o §3º, da regra supracitada. 11.Intimem-se. Em 2 de junho de 2023 Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

08/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Vistos. Autos n.º 9208-94.2017n 1. Trata-se de Exceção de pré-executividade (mov.391.1), na qual a parte devedora alega, em síntese, nulidade da citação. Oportunizado o contraditório, o exequente se manifestou (mov.399.1). Alegando a impossibilidade da nulidade de citação, visto que a citação poderá ser feita em qualquer lugar em que se encontre o réu, o executado ou o interessado, inclusive em filiais e outros endereços diversos da sede administrativa, sendo a carta devidamente recebida e assinada pela pessoa responsável pelas correspondências. Diante disso requer a total improcedência dos pedidos aduzidos pela executada. É o breve relatório. Decido. Em que pese os argumentos do exequente de que a carta de intimação foi devidamente recebida por ter retornado o AR assinado, este não merece ser acolhido. Vejamos: O fato de a citação postal ter sido enviada um estabelecimento comercial não é suficiente para alegar a validade da citação, especialmente porque não é possível haver a certeza de que ele tenha, de fato, tomado ciência da ação, como foi o caso dos autos, visto que, como mencionado em decisão anterior, o endereço no qual se encontra-se a sede do executado (mov.391.4; fl.02) é diverso daquele em que fora realizada sua citação (mov.119.1). Quanto a aplicação da teoria da aparência, não cabe ao caso, uma vez que, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme quanto a sua admissibilidade, sendo considerada desde que a correspondência tenha sido entregue no correto endereço, o que não ocorreu no caso dos autos, sendo comprovado pela parte executada que sequer exerceu atividade empresarial em tal endereço, visto que era apenas um galpão utilizado para o armazenamento de materiais (mov.391.5). Esse também é o entendimento jurisprudencial: NULIDADE DE CITAÇÃO. AR. REALIZADA EM ENDEREÇO DIVERSO. RECONHECIMENTO DO VÍCIO. 1. Os artigos 239 do CPC/2015 e 214 do CPC/1973 disciplinam ser indispensável a citação do réu para a validade do processo, dispondo, ainda, os artigos 280 do CPC/2015 e 247 do CPC/1973, ser nula a citação quando feitas sem observância das prescrições legais. 2. Inválida a citação quando o mandado por aviso de recebimento foi direcionado e recebido por terceiro em endereço diverso da sede ou filial da empresa ré. 3. A falta de citação válida constitui grave ofensa ao contraditório, princípio fundamental do direito processual - artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal - gerando, por conseguinte, a nulidade absoluta dos atos processuais subsequentes que prejudiquem a parte (...) (TJ-DF - 00000- 00 0033615-21.2014.8.07.0001- Data de publicação: 13/11/2018). Nesse sentido, levando-se em consideração que a citação, como regra, é um pressuposto de validade do processo em relação ao réu, forte o disposto no art. 239, caput, do Código de Processo Civil, a irregularidade do ato ofende o devido processo, ao passo que inviabilizar o contraditório e a ampla defesa, devendo, nessa condição, ser declarado nulo o ato (mov. 119.1) e todos aqueles que dele derivam, fulcro o disposto no arts. 280 e 281, ambos do referido diploma legal. Portanto não há o que se falar em validade da citação. Ademais, sendo a citação, pressuposto processual de validade do processo, declaro nula a fase de conhecimento. 2. Pelo exposto, ACOLHO a exceção de pré executividade apresentada pela parte excipiente/executada, para pôr fim a fase de execução, declarando nulo os atos decisórios (mov.128.1- mov.370.1) a partir da citação irregular (mov.354.1). 3. Portanto determino o levantamento da restrição sobre os valores (mov.379.1), ou na hipótese de já transferidos para conta vinculada ao juízo, expedição de alvará em favor da executada/ excipiente em favor da parte executada. 4.Condeno a parte excepta/exequente ao pagamento de eventuais custas processuais remanescentes e honorários advocatícios na fase de conhecimento, que ora arbitro em 10% do proveito econômico do valor executado de acordo com o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil 5. Preclusa a presente decisão, intime-se o réu para apresentar embargos a monitória, no prazo de 15 (dez) dias. 6.Diligências necessárias. 7.Intime-se. Em 8 de agosto de 2022. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

11/08/2022, 00:00

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