Execução de Título Extrajudicial 0011129-70.2022.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0011129-70.2022.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011129-70.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Fórum Criminal, 3º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011129-70.2022.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio em Edifício Valor da Causa: R$7.262,21 Exequente(s): RESIDENCIAL JAMAICA representado(a) por EDIVANE KREPSKY Executado(s): LUANA DE ANDRADE 1. Dê-se ciência ao arrematante quanto ao contido na seq. 327. 2. Ainda, à Secretaria para juntada do extrato da conta judicial vinculada ao presente feito. 3. Em seguida, considerando o contido na seq. 315, intimem-se a parte executada e o terceiro WAGNER ALMEIDA NASCIMENTO para, no prazo de 05 dias, manifestarem-se quanto ao saldo residual. 4. Após, conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 08 de julho de 2026. THAIS MACORIN CARRAMASCHI DE MARTIN Juíza de Direito me

17/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

30/06/2026, 01:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/06/2026, 08:48

Petição (Petição (outras))

26/06/2026, 17:02

Expedição de alvará de levantamento

25/06/2026, 16:45

Mero expediente

24/06/2026, 17:48

Conclusão (para despacho)

23/06/2026, 01:08

Confirmada

22/06/2026, 10:29

Petição (Petição (outras))

17/06/2026, 14:57

Confirmada

14/06/2026, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 335) JUNTADA DE CERTIDÃO (03/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2026, 17:32

Documento (Certidão)

03/06/2026, 17:32

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 14:38

Confirmada

02/06/2026, 00:20

Documentos

Conclusão

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011129-70.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011129-70.2022.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio em Edifício Valor da Causa: R$7.262,21 Exequente(s): RESIDENCIAL JAMAICA representado(a) por EDIVANE KREPSKY Executado(s): LUANA DE ANDRADE 1. Trata-se de concurso de preferência para levantamento do produto da arrematação do imóvel urbano constituído pela matrícula n. 42.011 do 1º CRI – Londrina (R$ 92.000,00). Eis os concorrentes: a) RESIDENCIAL JAMAICA, ora exequente e; b) Fazenda Municipal (mov. 238 e 255 - débitos alusivos ao IPTU do imóvel arrematado e IPTU de outros imóveis, nos valores de R$ 3,627.41 e R$ 20.580,12, respectivamente); A arrematação em hasta pública extingue o ônus do imóvel arrematado, que passa ao arrematante livre e desembaraçado de tributo ou responsabilidade, sendo, portanto, considerada aquisição originária, de modo que os débitos tributários anteriores à arrematação sub-rogam-se no preço da hasta. Precedentes: REsp 1.188.655/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 8.6.2010; AgRg no Ag 1.225.813/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 8.4.2010; REsp 909.254/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma DJe 21.11.2008. 4 Pois bem. O crédito relativo ao IPTU do imóvel arrematado não se submete em verdade a concurso com os demais credores disputantes. É que, no ponto, há regra especial no Código Tributário Nacional (parágrafo único do art. 130) que estabelece a sub-rogação do crédito alusivo a esse imposto real no próprio preço da arrematação. Isso quer dizer que, ainda que o débito de IPTU não seja objeto de cobrança judicial ou mesmo de inscrição em dívida ativa, o só fato haver lançamento regular pelo Fisco já autoriza a sub-rogação deste no produto da arrematação. Assim, parte do valor da hasta há de primeiramente abater-se o crédito exclusivamente de IPTU sobre o imóvel arrematado devido ao Município de Londrina. Posteriormente, deve ser satisfeito o crédito relativo às cotas condominiais em execução, tendo em vista se tratar de obrigação propter rem. Por fim, considerando a ausência de qualquer impugnação quanto ao pedido de reserva de valores para quitação de outros débitos de IPTU, referida dívida deve ser satisfeita com o produto da arrematação do imóvel. 2. Ante as razões acima expostas, resolvo o presente concurso de credores estabelecendo o direito de preferência no levantamento do preço na seguinte ordem: a) Município de Londrina – PR (débito incidente sobre o imóvel arrematado – R$ 3,627.41); b) RESIDENCIAL JAMAICA (débito de mov. 273 – R$ 33.274,49), ora exequente; e c) Município de Londrina – PR (débito de mov. 238 – R$ 20.580,12). 3. Ciência às partes e terceiros interessados. 4. Após, certifique a Secretaria se o procurador indicado no mov. 238 possui poderes para receber e dar quitação. 4.1. Em caso positivo, expeça-se alvará em nome em nome do Município de Londrina para levantamento do valor depositado no mov. 199/200, até o limite de R$ 24.207,53 (vinte e quatro mil duzentos e sete reais e cinquenta e três centavos). 5. Em seguida, certifique a Secretaria se o procurador indicado no mov. 273 possui poderes para receber e dar quitação. 5.1. Em caso positivo, expeça-se alvará em nome da parte exequente para levantamento do valor depositado no mov. 199/200, até o limite de R$ 33.274,49 (trinta e três mil duzentos e setenta e quatro reais e quarenta e nove centavos). 6. Com o levantamento dos valores, intimem-se as partes e terceiros interessados para, em 05 (cinco) dias, manifestarem-se a respeito da quitação de seus créditos. 7. Na sequência, intime-se a parte executada e o terceiro WAGNER ALMEIDA NASCIMENTO para manifestação quanto ao saldo residual do produto da arrematação, no prazo de cinco dias. 8. Com o cumprimento das diligências ou manifestação das partes, retornem os autos conclusos para deliberação. 9. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 16 de janeiro de 2026. THAIS MACORIN CARRAMASCHI DE MARTIN Juíza de Direito f

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011129-70.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011129-70.2022.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio em Edifício Valor da Causa: R$7.262,21 Exequente(s): RESIDENCIAL JAMAICA representado(a) por EDVÂNIA KREPSKY Executado(s): LUANA DE ANDRADE 1. Trata-se de impugnação à penhora, alegando o terceiro, WAGNER ALMEIDA NASCIMENTO, atual proprietário do bem, que não há nos autos laudo de avaliação e a impenhorabilidade do imóvel, por se tratar de bem família. 2. De início, cumpre ressaltar que o bem penhorado foi devidamente avaliado, conforme laudo de avaliação juntado na seq. 63. 3. No que se refere à alegação de impenhorabilidade, razão não assiste à parte. Não consta nos autos indícios mínimos de que o imóvel penhorado serve de residência da parte peticionária e de sua família. Pelo contrário, verifica-se que o terceiro foi intimado, pela sua esposa, no endereço situado à Rua José Manoel Ruiz, 52 - BL. A APTO 103 - Conjunto Residencial Itamaraty, Londrina/PR, conforme evidencia mandado de seq. 140, enquanto o bem penhorado está localizado na Rua Benjamin Franklin, n. 730, Londrina/PR (seq. 45). Dessa forma, não merecem prosperar as alegações do terceiro de que o bem é destinado à moradia de sua família. Ainda que não fosse esse o caso, tratando-se de execução de débitos condominiais, o presente caso se enquadra na exceção à impenhorabilidade prevista no art. 3º, inc. IV, da Lei n. 8.009/1990, in verbis: Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar; Dessa forma, ainda que estivesse preenchido os requisitos de impenhorabilidade por se tratar de bem de família – o que não restou demonstrado -, não haveria óbice à penhora, uma vez que aplicável a exceção legal supramencionada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. INOCORRÊNCIA. DÍVIDA DE NATUREZA PROPTER REM ORIUNDA DE DÉBITO CONDOMINIAL. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE LEGAL (LEI 8009/90 – ART. 3º, IV). ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO. BEM OFERTADO QUE NÃO POSSUI LIQUIDEZ OU PRAZO PARA RECEBIMENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0038126-98.2023.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: ANA CLAUDIA FINGER - J. 18.09.2023) – destaquei AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE DÍVIDA CONDOMINIAL – IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE – RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS QUE RECAI SOBRE O DEVEDOR FIDUCIANTE – RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL COM O BEM – IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA NÃO OPONÍVEL NO CASO CONCRETO – DÍVIDA PROPTER REM – EXCEÇÃO CONFIGURADA – POSSIBILIDADE DE PENHORA – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0007627-34.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 17.07.2023) – destaquei. Assim, não há que falar em impenhorabilidade do bem, devendo a restrição ser mantida. Entendendo a parte ser essa a medida mais gravosa, cabe a ela indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, a rigor do parágrafo único do artigo 805 do Código de Processo Civil, o que não se verifica. 2. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de seq. 142. 3. À Secretaria para regularização da representação processual de WAGNER ALMEIDA NASCIMENTO, conforme instrumento de procuração de seq. 142.2. 4. Ciência às partes e ao terceiro interessado. 5. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, dar andamento ao feito, sob pena de extinção. 6. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 23 de julho de 2024. THAIS MACORIN CARRAMASCHI DE MARTIN Juíza de Direito pj

25/07/2024, 00:00

04/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011129-70.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011129-70.2022.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio em Edifício Valor da Causa: R$7.538,32 Exequente(s): RESIDENCIAL JAMAICA representado(a) por EDVÂNIA KREPSKY Executado(s): LUANA DE ANDRADE 1. Acolho a emenda à inicial. À Secretaria para as retificações necessárias. 1.1. Dê-se ciência à parte exequente que, havendo necessidade de apresentar o título executivo pertinente a estes autos no curso do processo (art. 425, § 2º, CPC/15), haverá a sua oportuna intimação. 2. Cite-se a parte executada, por carta, para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para o pagamento do devido (principal corrigido, acrescido de juros). 3. Não havendo pagamento e havendo requerimento: 3.1. À Secretaria para ordem de bloqueio junto ao Sistema Sisbajud. Havendo pedido, defiro, desde já, a repetição pelo prazo de 30 (trinta) dias (teimosinha) junto ao sistema: a) Após, decorrido 24 (vinte e quatro) horas, cumpra a Secretaria o contido nos artigos 384 e 385 do Código de Normas; b) Havendo bloqueio do valor, intime-se a parte executada para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §3o do NCPC.Com manifestação da parte executada, voltem os autos conclusos para deliberação.Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, à Secretaria para designação de audiência de conciliação, cientificando a parte executada de que neste ato poderá oferecer embargos e produzir provas, sob pena de preclusão. 3.2. Resultando negativa a diligência supra, à Secretaria para a busca de veículos pelo Sistema RENAJUD: a) Sendo frutífera a busca, localizando veículos sem restrição, expeça-se mandado/carta precatória para a penhora e avaliação, a ser cumprido primeiramente sobre o(s) veículo(s) localizado(s), desde que em poder do(a) devedor(a). Se não encontrados veículos, proceda-se à penhora - pelo mesmo mandado/carta precatória - de tantos bens do devedor quantos bastem para a garantia do crédito do(a) exequente. Em caso de ser positiva a penhora de bens, intime-se a parte executada a comparecer em audiência de conciliação, na qual poderá oferecer embargos e produzir provas, sob pena de preclusão. b) Sendo frutífera a busca, localizando veículos com restrição de alienação fiduciária, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação em relação aos bens anotados no sistema RENAJUD, devendo o Sr. Oficial de Justiça se atentar em relação ao bem com restrição de alienação fiduciária: certificar as características essenciais do contrato de que decorrem os direitos indicados à penhora, isto é, o respectivo prazo, número total de parcelas, número de parcelas quitadas, número de parcelas faltantes e data prevista para o pagamento da última parcela, anexando aos autos cópia do instrumento do contrato; fazer constar da avaliação o valor nominal total das parcelas avençadas, o valor das parcelas quitadas até a data da penhora (valor da penhora) e o valor nominal total das parcelas faltantes; intimar a parte executada de que fica proibida de ceder os direitos penhorados, sem prévia autorização judicial, bem como que terá o prazo de quinze dias para opor embargos à execução. Após, oficie-se ao credor fiduciário requisitando registro da penhora realizada, aproveitando a oportunidade para solicitar informações a respeito de eventual quitação da dívida ou liberação do bem. 3.3. Resultando negativa a diligência supra, à Secretaria para pesquisa, junto ao Sistema INFOJUD, das 03 (três) últimas declarações de renda e bens do executado e da Declaração de Operação Imobiliária (DOI). Considerando a tese firmada no julgamento dos REsp 1.349.363/SP e 1.367.874/SP, de que “as informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo que correrá em segredo de justiça, não sendo admitido o arquivamento em apartado”, bem como atento às novas funcionalidades do sistema Projudi, que permite alteração individual do nível de sigilo dos documentos, determino que os documentos obtidos mediante a pesquisa junto ao sistema Infojud sejam anexados aos autos, sob nível de sigilo médio, impedindo a consulta pública. 3.4. Resultando negativa a diligência supra, expeça-se mandado de penhora e avaliação, nos termos do art. 829, §1o do NCPC. Nada sendo penhorado pelo Oficial de Justiça, Intime-se a parte executada para, no prazo de 10 dias, apresentar bens sucessíveis à penhora, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, sob pena da aplicação do art. 774, V, CPC. 4. Cumpre ressaltar que, dentre as atribuições dos Juizados Especiais, não consta a realização de diligências junto a órgãos públicos e empresas particulares, para a inclusão de restrição em cadastros de partes envolvidas em processos, de modo que indefiro eventual pedido de inclusão de restrição do nome da parte executada pelo sistema SERASAJUD. No entanto, para assegurar direito da parte exequente, caso haja pedido expresso nesse sentido, à Secretaria para expedição de certidão de dívida, nos termos do Enunciado 76, do Fonaje. 5. Após, certifique a Secretaria, brevemente, acerca das diligências já realizadas nos autos e intime-se a parte exequente a indicar bens penhoráveis da parte executada no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. 6. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 16 de março de 2022. THAIS MACORIN CARRAMASCHI DE MARTIN Juíza de Direito vh

23/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Conclusão (para despacho)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Expedição de alvará de levantamento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 335) JUNTADA DE CERTIDÃO (03/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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