Execução de Título Extrajudicial 0004689-13.2016.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004689-13.2016.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos. Autos nº 4689-13/2016v 1.Defiro o prazo pugnado (mov.963). 2.Sobrevindo, cumpra-se (mov.958). 3.Intimem-se. Em 9 de julho de 2026. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos. Autos n.º 4689-13/2016v 1.Diante do contido em evento 956, sobrevindo planilha atualizada do débito em 05 (cinco) dias, oficie-se com a resposta solicitada em evento 956. 2.Intimem-se. Em 16 de junho de 2026. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

01/07/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/06/2026, 16:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/06/2026, 09:08

Confirmada

22/06/2026, 09:08

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2026, 08:10

Mero expediente

17/06/2026, 11:47

Conclusão (para despacho)

16/06/2026, 09:36

Documento (Outros documentos)

15/06/2026, 18:55

Decurso de Prazo

10/06/2026, 00:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/06/2026, 18:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos. Autos nº 4689-13/2016v 1.O ofício almejado em evento 946 foi expedido em evento 935. 2.Aguarde-se resposta da comunicação. 3.Intimem-se. Em 15 de maio de 2026. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

28/05/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/05/2026, 16:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/05/2026, 10:57

Confirmada

19/05/2026, 10:50

Documentos

Conclusão

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Vistos. Autos nº 4.689-13/2016v 1.Trata-se de exceção de pré-executividade (mov. 840), onde a parte executada defende a impossibilidade de ser levado à leilão imóvel que está sequestrado em âmbito penal. No mais, impugna a avaliação do imóvel feita pelo leiloeiro. Oportunizado o contraditório, o exequente se manifestou em mov.853.1. É o breve relatório. Decido. 2.A exceção de pré-executividade é incidente de defesa do devedor de utilização restrita, não previsto em lei, para alegar matérias de ordem pública e vícios ou falhas relacionadas aos requisitos de admissibilidade do processo e matérias pertinentes ao mérito que podem ser demonstradas sem dilação probatória, por ser evidente o descabimento da execução. Da detida análise da peça de exceção de pré- executividade apresentada pelo executado (mov.840), arguiu-se: a) impossibilidade de leilão do bem; b) incorreção à avaliação do imóvel. Pois bem. Inicialmente, ressalto que a impugnação à avaliação do bem não se trata de matéria de ordem pública capaz de ser analisada em sede de exceção de pré-executividade, posto não envolver questões processuais que podem ser verificadas de ofício pelo Juízo. É assim que entendeu o Il. Relator Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea no julgamento de caso análogo: “ (...) A Exceção de Pré-Executividade é cabível quando ausente quaisquer dos pressupostos para a Execução ou se verifique, de plano, vícios no título executivo a afastar a sua certeza, liquidez ou exigibilidade. Incabível a exceção de pré-executividade a fim de impugnar a avaliação e adjudicação do bem penhorado. (...) (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0006449-50.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 19.06.2023) ” Por isto, deixo de analisar a tese invocada, posto que já preclusa a oportunidade de impugnação da avaliação, conforme decidido em evento 755. No mais, a questão inerente à possibilidade de leilão do imóvel, ainda que esteja sequestrado por força de decisão do Juízo Criminal fora solucionada por meio da resposta do ofício de evento 847, onde o Juízo Criminal se restringe a solicitar que oscréditos oriundos do leilão, após o pagamento do débito decorrente deste feito, sejam enviados para conta vinculada à ação penal. Isto, pois o crédito da presente execução tem natureza propter rem, sendo preferencial com relação aos demais débitos da parte executada. Neste contexto, REJEITO a exceção apresentada em evento 840. 3.Cumpra-se conforme indicado pelo Leiloeiro em evento 838, intimando-o a fim de oferecer nova data para o ato de leilão. 4.Intimem-se. Em 12 de junho de 2024. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

14/06/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos. Autos nº 4689-13/2016v 1.Defiro o prazo pugnado (mov.963). 2.Sobrevindo, cumpra-se (mov.958). 3.Intimem-se. Em 9 de julho de 2026. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos. Autos n.º 4689-13/2016v 1.Diante do contido em evento 956, sobrevindo planilha atualizada do débito em 05 (cinco) dias, oficie-se com a resposta solicitada em evento 956. 2.Intimem-se. Em 16 de junho de 2026. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos. Autos nº 4689-13/2016v 1.O ofício almejado em evento 946 foi expedido em evento 935. 2.Aguarde-se resposta da comunicação. 3.Intimem-se. Em 15 de maio de 2026. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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