Cumprimento de sentença 0000770-60.2012.8.16.0063 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000770-60.2012.8.16.0063 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 19:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 237) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (08/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/01/2026, 13:10

Confirmada

14/01/2026, 12:31

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2026, 21:18

Petição (Petição (outras))

08/01/2026, 14:29

Confirmada

26/12/2025, 00:06

Confirmada

26/12/2025, 00:06

Confirmada

23/12/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 225) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (10/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 232) REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR CANCELADA (15/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 229) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV (12/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 229) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV (12/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2025, 10:37

Cancelada

15/12/2025, 10:15

Documentos

Intimação

•22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000770-60.2012.8.16.0063. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - CENTRO - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3566-1180 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Indevido Valor da Causa: R$650,00 Exequente(s): ADIR JOSE CIOFI Executado(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA Vistos. 1. Certifique a Serventia o motivo de até a presente data ainda não ter sido expedida a requisição de pagamento determinada no item 5 da decisão 88.1, conforme já determinado nas decisões 112.1, 133.1, 150.1, 157.1 e 177.1. 2. Após a certificação, cumpra a Serventia imediatamente a determinação judicial, expedindo a competente requisição para pagamento do valor principal e dos honorários advocatícios, atentando-se aos valores já pagos de custas e honorários (movs. 78.1, 118.2 e 143.2). 3. Expeça-se ofício de transferência dos valores dos honorários pagos pela executada PARANAPREVIDÊNCIA em favor dos patronos da parte exequente, observando a conta bancária já indicada nos autos, ressalvando no expediente que o pagamento deve ser efetuado com a respectiva remuneração (correção monetária e juros), para que não remanesçam valores na conta judicial, conforme disciplina o artigo 386 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado. 4. Indefiro o pleito formulado pela parte exequente de abatimento/desconto dos honorários advocatícios do crédito principal (mov. 160.1), uma vez que, como é sabido, os honorários dos Procuradores do Estado constituem verba autônoma que não podem ser confundidas com os débitos/condenações do Estado do Paraná e, portanto, incabível qualquer espécie de compensação. 5. Defiro o pleito formulado pelo Procurador do Estado do Paraná de busca de valores via Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD em nome da parte exequente para satisfação dos honorários advocatícios fixados na fase de cumprimento de sentença pelo acolhimento da impugnação apresentada – item 5 da decisão 133.1 (movs. 173.1 e 181.1). 5.1. Inclua a Serventia minuta de bloqueio de valores e tornem os autos conclusos para protocolamento. 5.2. Infrutífero o bloqueio, bloqueado parcialmente ou ainda irrisório o importe encontrado, proceda-se à inclusão de minuta utilizando a função da reiteração automática de ordem de bloqueio, pelo prazo de 30 (trinta) dias, e voltem os autos conclusos para protocolamento. 5.3. Negativa a penhora online, intime-se o Procurador do Estado do Paraná para manifestação em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. 6. No mais, cumpra a Serventia, no que couber, a decisão 88.1, atentando-se a Serventia que, nos termos do artigo 21, §1º da Lei n.º 6.149/70, a Fazenda Pública do Estado do Paraná é isenta do recolhimento das custas judiciais, taxas judiciárias e emolumentos que ocorreram a partir de 24 de setembro de 2021 (Enunciado 46 FUNJUS) e, ainda, que, em razão da sanção da Lei Estadual n.º 22.263/2024, que inclui o §3º no artigo 21 da Lei n.º 6.149/70, a referida isenção se estende à PARANAPREVIDÊNCIA. Intimações e diligências necessárias. Carlópolis, datado eletronicamente. ANDREA RUSSAR RACHEL JUÍZA DE DIREITO

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000770-60.2012.8.16.0063. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - CENTRO - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3566-1180 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Indevido Valor da Causa: R$650,00 Exequente(s): ADIR JOSE CIOFI (RG: 8077363 SSP/PR e CPF/CNPJ: 207.892.899-20)RUA BENEDITO SALLES, 817 - CARLÓPOLIS/PR Executado(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28)Praça Nossa Senhora da Salete, S/N - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 PARANÁPREVIDÊNCIA (CPF/CNPJ: 03.165.607/0001-10)RUA INACIO LUSTOSA, 700 - CURITIBA/PR Vistos. 1. Primeiramente, certifique a Serventia se houve o pagamento da requisição de pequeno valor expedida anteriormente nos autos e, em caso positivo, se já houve o devido levantamento. 2. Em caso de pagamento e não levantamento, atente-se ao já determinado anteriormente (expedição de mandado de levantamento ao respectivo serventuário - item 3.3 do despacho 60.1). 3. Indefiro o pleito do Estado do Paraná de que seja afastada a cobrança das custas processuais pela isenção decorrente da Lei nº 20.713/2021, publicada em 24 de setembro de 2021, eis que, em que pese referida lei tenha dado ensejo ao disposto no parágrafo único do artigo 21 da Lei nº 6.149/1970, a aplicação da Lei nº 20.713/2021 ocorrerá após a sua vigência, não retroagindo para aqueles atos processuais e situações jurídicas consolidadas (artigo 14 do Código de Processo Civil e artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal). Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – TRIBUTÁRIO – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU O PEDIDO FORMULADO PELO ESTADO DO PARANÁ QUANTO A ISENÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS – IRRESIGNAÇÃO – ALEGAÇÃO DE EDIÇÃO DA LEI Nº 20.713/2021, A QUAL TERIA ISENTADO NÃO SOMENTE AS CUSTAS DECORRENTES DE ATOS NOTARIAIS, COMO TAMBÉM CUSTAS JUDICIAIS – IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PLEITO DO AGRAVANTE – EFEITOS DA LEI Nº 20.713, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021, QUE SOMENTE ATINGE AS CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR – SENTENÇA E RECURSOS COM TRÂNSITO EM JULGADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA REFERIDA LEI – LEI QUE NÃO RETROAGIRÁ PARA OS ATOS PROCESSUAIS E SITUAÇÕES JÁ CONSOLIDADAS – ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – CUSTAS, ADEMAIS, QUE NÃO FORAM IMPUGNADAS EM RECURSO DE APELAÇÃO – TRÂNSITO EM JULGADO DO CAPÍTULO DE SENTENÇA REFERENTE AO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR À NOVA LEGISLAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ EM CUSTAS SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA (ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0018243-05.2022.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 04.07.2022) – (Grifo nosso). 4. Ante a concordância com a impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 104.1), acolho a impugnação apresentada pela parte executada (mov. 97.1) e, consequentemente, homologo o cálculo para os devidos fins. 5. Acolhida a impugnação apresentada pela Fazenda Pública, fixo os honorários advocatícios em favor deste, nesta fase de cumprimento de sentença, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido (valor do excesso). 6. No mais, por brevidade, reporto-me aos itens 5 e seguintes da decisão 88.1 (expedição da requisição competente e, com o pagamento, expedição de mandado de levantamento com posterior intimação para informação da satisfação da obrigação), devendo a Serventia se atentar que já houve pagamento parcial dos honorários, que deverão ser descontados quando da expedição da requisição. Intimações e diligências necessárias. Carlópolis, 10 de agosto de 2022. ANDREA RUSSAR RACHEL JUÍZA DE DIREITO

15/08/2022, 00:00

19/11/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(23)

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 237) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (08/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 225) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (10/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 232) REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR CANCELADA (15/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 229) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV (12/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 229) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV (12/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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