Execução de Título Extrajudicial 0006123-91.2019.8.16.0045 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006123-91.2019.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/05/2026, 00:26

Confirmada

25/04/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006123-91.2019.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43)3572-9040 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006123-91.2019.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$76.887,55 Exequente(s): LUIZ CLAUDIO CARDOZO – EIRELI Executado(s): L.R. SAMBATI COMERCIO DE CARNE Leandro Ramiro Sambati 1. Defiro o pedido de suspensão do processo pelo prazo requerido pela parte exequente. 2. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte exequente, por meio de seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar andamento ao feito, requerendo o que entender cabível. 3. Transcorrendo in albis o prazo indicado no item 2 acima, intime-se pessoalmente a parte exequente para o mesmo fim, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito (art. 485, §1º, do Código de Processo Civil). 4. Diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado eletronicamente.

23/04/2026, 00:00

Por decisão judicial

14/04/2026, 16:42

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 16:41

deferimento

20/03/2026, 16:53

Conclusão (para despacho)

20/03/2026, 01:09

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 16:18

Confirmada

30/01/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 175) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (25/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

28/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2026, 16:33

Documento (Outros documentos)

25/11/2025, 13:27

Decurso de Prazo

25/11/2025, 00:51

Confirmada

31/10/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 171) EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB (20/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/10/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006123-91.2019.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006123-91.2019.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$76.887,55 Exequente(s): LUIZ CLAUDIO CARDOZO – EIRELI Executado(s): L.R. SAMBATI COMERCIO DE CARNE Leandro Ramiro Sambati 1. A parte exequente requereu a decretação da indisponibilidade dos bens da parte executada. Tendo em vista a ausência de pagamento voluntário do débito ou de garantia integral da execução, bem como considerando que as diligências anteriores para localizar bens penhoráveis se mostraram infrutíferas ou insuficientes, o pedido formulado pela parte exequente comporta acolhimento. Sobre o tema: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. CNIB. POSSIBILIDADE. MEDIDA ATÍPICA. SUBSIDIARIEDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Execução de título extrajudicial, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 29/1º/2023 e concluso ao gabinete em 3/5/2024. 2. O propósito recursal consiste em decidir se é cabível a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) em execução de título extrajudicial ajuizada por particular. 3. O art. 185-A do Código Tributário Nacional estabelece que "na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos". 4. Com fundamento nos art. 185-A do CTN e art. 30, III, da Lei 8.935/94, o Conselho Nacional de Justiça instituiu a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) com a finalidade de receber e divulgar, aos usuários do sistema, as ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto (Provimento 39/2014). 5. A partir da declaração de constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5.941/DF, DJe 9/2/2023), bem como com amparo no princípio da efetividade da jurisdição (arts. 4º e 6º do CPC), as Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte têm decidido pela possibilidade de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) nas demandas cíveis, de maneira subsidiária, isto é, desde que exauridos os meios executivos típicos, nos termos do REsp n. 1.963.178/SP, Terceira Turma, DJe de 14/12/2023 e REsp n. 1.969.105/MG, Quarta Turma, DJe 19/9/2023. 6. No particular, deve ser mantido o acórdão estadual que, após o retorno negativo das diligências realizadas por meio dos Sistemas SisbaJud e RenaJud, determinou a indisponibilidade dos bens dos recorrentes via CNIB. 7. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 2.141.068/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 21/6/2024) Ante o exposto, decreto a indisponibilidade de bens da parte executada, até o limite do crédito executado. Cadastre-se a presente ordem junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, promovendo a indisponibilidade de eventuais bens e direitos da parte executada. 2. Cumpridas as diligências determinadas no item acima, manifeste-se a parte exequente quanto a prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado eletronicamente.

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006123-91.2019.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006123-91.2019.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$76.887,55 Exequente(s): LUIZ CLAUDIO CARDOZO – EIRELI Executado(s): L.R. SAMBATI COMERCIO DE CARNE 1. A jurisprudência pátria firmou entendimento no sentido de que, em se tratando de firma individual, a responsabilidade do titular é ilimitada, pois se confundem os patrimônios da pessoa física com o da pessoa jurídica. A esse respeito, confira-se o posicionamento do E. Tribunal de Justiça deste Estado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO COMERCIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. FIRMA INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE. PENHORA DE VALORES DA PESSOA FÍSICA. EMBARGOS DO DEVEDOR. A pessoa natural que faz declaração de firma mercantil individual perante a Junta Comercial apenas formaliza sua condição de empresário, sem modificar a sua natureza. Assim, a firma criada e a pessoa física são uma só, assim como o patrimônio de ambas que é indivisível e responde pelas dívidas firmadas em nome da empresa individual. APELAÇÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 886990-3 - Jandaia do Sul - Rel.: Hayton Lee Swain Filho - Unânime - - J. 18.04.2012) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. AÇÃO INTERPOSTA EM FACE DA FIRMA INDIVIDUAL. ARRESTO DOS BENS EM NOME DO TITULAR DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO APLICAÇÃO. PATRIMÔNIO DA FIRMA INDIVIDUAL QUE SE CONFUNDE COM O DA PESSOA FÍSICA. Conforme entendimento da doutrina e da jurisprudência a empresa individual é mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos de comércio, com vantagens do ponto de vista fiscal. Nesse contexto, tem-se que a empresa individual, embora para fins tributários, seja considerada pessoa jurídica, fora desse plano ela é a própria pessoa física. Assim, o patrimônio de uma empresa individual se confunde com o de seu titular, admitindo-se, por consequência, o arresto dos bens em nome deste. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - AI 792375-1 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Jucimar Novochadlo - Unânime - J. 20.07.2011). Não é diversa a jurisprudência de demais Tribunais estaduais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMESSA DE OFÍCIO A RECEITA FEDERAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO CONTRA PESSOA FÍSICA COMPONENTE DE SOCIEDADE SIMPLES. CONFUSÃO PATRIMONIAL. É possível a requisição de patrimônio declarado no Imposto de Renda de pessoa jurídica de firma simples, pertencente à pessoa física executada, mesmo que não componha pólo passivo da demanda. In casu. Não se apresentam motivos relevantes para apresentação das declarações de imposto de renda dos últimos cinco anos. Para levantamento patrimonial, basta a última declaração. (TJ-RS - AI: 70043350388 RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Data de Julgamento: 16/06/2011, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/06/2011) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - EMPRESA INDIVIDUAL DE TITULARIDADE DA EXECUTADA - ARRESTO DE BENS DAS FIRMAS INDIVIDUAIS - POSSIBILIDADE - A empresa individual é o exercício das atividades de empresa por pessoa natural E característica original dessa modalidade de empresa a confusão patrimonial, o que faz se admitir a constituição de bens da firma individual para a satisfação do credor da pessoa física titulai Agravo provido. (TJ-SP - AG: 1236868006 SP, Relator: José Malerbi, Data de Julgamento: 19/01/2009, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/02/2009) Impõe-se, assim, o deferimento do pedido formulado pela parte exequente. 2. Defiro o requerimento de tentativa de penhora on-line, por meio do sistema Sisbajud, com fulcro nos arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil. Comunique-se ao Banco Central, limitando-se a restrição ao valor indicado na execução (art. 854, caput). Com a resposta, sendo verificada indisponibilidade exorbitante, determine-se à instituição financeira o cancelamento do excesso (art. 854, §1º). Havendo bloqueio de quantia igual ou inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), fica desde logo determinado o imediato desbloqueio do valor encontrado. Sendo positiva a busca de numerário acima de R$ 50,00 (cinquenta reais), intime-se a parte executada, que deverá comprovar eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva no prazo de 5 (cinco dias) (art. 854, §3º). Havendo impugnação pela parte executada, na forma do parágrafo anterior, tornem conclusos para análise. Inexistindo impugnação pela parte executada, proceda-se à transferência dos valores bloqueados a uma conta vinculada a este juízo, independente de termo de penhora (art. 854, §5º). Após, não havendo a apresentação de qualquer defesa pela parte executada, expeça-se alvará em favor da parte exequente, para levantamento da quantia. 3. Sendo improdutiva ou insuficiente a consulta pelo sistema Sisbajud, desde logo defiro o requerimento de tentativa de penhora de veículos, por meio do sistema Renajud, com fulcro no art. 835, IV, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Havendo restrição de veículo(s), intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar interesse na penhora do(s) bem(s) e, em caso positivo, indicar o(s) endereço(s) em que se encontra(m). Fornecido(s) o(s) endereço(s), expeça(m)-se o(s) competente(s) mandado(s) de penhora e avaliação, intimando-se a parte executada. 4. Sendo infrutíferas as diligências determinadas nos itens acima, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito ao prosseguimento do feito. 5. Diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado eletronicamente.

11/08/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 175) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (25/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 171) EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB (20/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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