Execução de Título Extrajudicial 0010144-34.2008.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0010144-34.2008.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Vistos. Autos n.º 10144-34/2008i 1.Tratam os autos de exceção de pré-executividade formulado pela executada CENTER KIDS COMERCIO DE MODA INFANTIL LTDA – ME sob alegação de que se operou a prescrição intercorrente, imputando culpa à exequente pelo andamento vagaroso do feito. Por esta razão, pugna pela extinção da execução de título executivo extrajudicial, cuja é movida pelo CONDOMÍNIO SHOPPING CENTER CIDADE DAS FLORES e DUOMO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. Juntada dos documentos de mov. 93.2 a 93.3. Instada a respeito, manifestou-se no mov. 102.1 as exequentes pelo indeferimento dos pedidos formulados e requereu o devido prosseguimento da execução. É o breve relatório. Decido. 2. A figura da exceção de pré-executividade não tem respaldo legislativo, tendo sido construída através da sedimentação doutrinária e jurisprudencial. Trata-se de medida oposta com vistas a arguir vício ou nulidade do título executivo sobre o qual se funda a execução. Portanto, para o seu cabimento, deverão estar ausentes os requisitos intrínsecos à constituição e desenvolvimento válido do processo. As exceções de pré-executividade não comportam dilação probatória; todas as matérias trazidas à discussão devem ser comprovadas de plano e não devem necessitar de comprovação por serem de ordem pública e permitirem ao juiz o reconhecimento de ofício. A confirmar o exposto acima, urge mencionar o teor da súmula 393 do STJ, in verbis: ''A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória''. Dessa forma, desde que aferível primo ictu oculi, é razoável e há que se entender como sustentável a possibilidade de analisar os pontos aduzidos em sede de exceção de pré-executividade. Este é o caso da prescrição, aduzidas pelo excipiente. De toda sorte, vê-se claramente que a matéria alegada está sujeita a análise e reconhecimento ex officio pelo magistrado, Tratando-se, portanto de matéria de ordem pública, passo a analisá-la. Pois bem. Destaco, de início, que a parte executada não possui legitimidade para pleitear direito alheio em nome próprio, nos termos do artigo 18 do CPC quanto a alegação da prescrição intercorrente em relação ao demais executados. Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. A pessoa jurídica não possui legitimidade para em, nome próprio, defender em juízo direito alheio dos coobrigados. Em regra, somente o titular do direito, tem legitimidade para exercê-lo visando sua defesa. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE POR NÃO RECONHECER A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, BEM COMO A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCONFORMISMO. II – ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DISPOSTO NA SÚM. 392/STJ E PRESCRIÇÃO PROCESSUAL EM RELAÇÃO AOS DEMAIS EXECUTADOS. AGRAVANTE QUE NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA DEFENDER DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSAS PARTES, NOS TERMOS DO ART. 6º, CPC/73, COM SEU CORRESPONDENTE NO ART 18, CPC/15. III – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PENHORA REALIZADA. IV - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0050042-71.2019.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: Desembargador Jorge de Oliveira Vargas - J. 08.06.2020) (grifei) Sendo assim, inviável é o conhecimento das mencionadas teses apresentadas pela executada, vez que, referem-se a interesse de seus coobrigados. Ainda que assim não fosse, ressalto que a prescrição é instituto conceitualmente ligado à inércia. Não se justifica, portanto, a imputação de abandono por aquele que insistentemente procura realizar o seu direito, tampouco se premia aquele que, desidioso de sua obrigação contratual, ignora os postulados da boa-fé e se furta ao cumprimento de seu dever. Para dissipar a sombra da indiferença põe-se ao credor prazos razoáveis para o exercício de sua pretensão. Temos, assim, atos passíveis de interromper a prescrição e dentre os previstos no artigo 202 do Código Civil, a ordem de citação “na forma lei processual” consubstanciaria em meio idôneo contanto que realizada com presteza. E o contexto dos autos é flagrantemente antagônico à imputação do abandono. Conclui-se, portanto, que não houve abandono do processo pelo proponente da ação, devendo ser afastada qualquer arguição de negligência. Deve ficar bem claro que a obrigação da exequente de “promover a citação” não equivale a “efetivar a citação”, mas, sim, adotar os atos que estão ao seu alcance como o preparo e demais atitudes concretas que evidenciem o interesse e a preocupação com a localização da parte demandada. Vede que fatores alheios à “pura inércia” afastam a ideia de prescrição como, verbi gratia, a deficiência da máquina judiciária e a conduta furtiva do réu em evitar a citação. Nesse sentido, já dispunha a parte final do artigo 240, § 2° do Código de Processo Civil: Art. 240 A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). (...) § 2° Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1°. Assim como, a Súmula n° 106 do Superior Tribunal da Justiça: SÚMULA 106 - Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência. Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE NÃO ACOLHIDA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEMORA NA CITAÇÃO DECORRENTE DE FALHA DO APARATO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106/STJ. recurso conhecido e DESPRovido. (TJPR - 3ª C.Cível - 0034926- 25.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Jorge de Oliveira Vargas - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juiz Osvaldo Nallim Duarte - J. 10.03.2020) Desta forma, tenho como válida a citação que retroage em seus efeitos à data da propositura da ação (art. 240, § 1º CPC;) e inexistência da prescrição intercorrente alegada. 3.Em razão disto, afasto a exceção de pré- executividade. Sem custas e honorários. 4.Preclusa esta decisão, manifeste-se a parte exequente no prazo comum de dez dias, requerendo o que entender cabível. 5.Intime-se. 6.Diligências necessárias. Em 13 de outubro de 2021. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

18/10/2021, 00:00

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Recebimento

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos. 1. Ciente (mov.130.2). 2. Arquivem-se (mov.125.1). 3. Intimem-se. Em 7 de março de 2022.Gt Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

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