Cumprimento de sentença 0052444-06.2011.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0052444-06.2011.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Vistos. Autos n.º 52.444-06/2011v 1.Nos termos do art. 203, § 1º, do CPC, “a sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução”. 2.Assim sendo, quando as partes celebram transação, ou haverá homologação mediante sentença (CPC, art. 487, III, b), com constituição de título executivo judicial (CPC, art. 515, II e III) e, por conseguinte, resolução do mérito e remessa ao arquivo OU, simplesmente, suspensão do processo (CPC, art. 313, II), com observância do prazo máximo de 01 ano a fim de prestigiar o princípio da instrumentalidade processual (CPC, art. 313, § 4º). 3.Desta forma, o ato de mera suspensão do processo por convenção das partes não constitui sentença, mas simples decisão interlocutória, porquanto não haverá resolução de mérito, mediante sentença homologatória. Por outro lado, homologada por sentença, a transação ou acordo extrajudicial, haverá, sim, resolução de mérito, com constituição de título executivo judicial, possibilitando, assim, a prática de atos executórios da fase de cumprimento da sentença, caso for. 4.Diante do exposto, como houve pedido de homologação da transação e, de forma concomitante, suspensão do processo do entende o juízo serem pedidos incompatíveis entre si, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareçam se deverá haver homologação, mediante sentença, com constituição do título executivo judicial e arquivamento ou, por outro lado, mera suspensão do processo no prazo máximo previsto no art. 313, §4º do CPC para, havendo descumprimento, possam prosseguir o processo em seus ulteriores termos a partir do último ato praticado. 5.Oportunamente, conclusos. 6.Diligências necessárias. Em 20 de maio de 2024. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: Onildo Chaves de Cordova II Agravado: Banco Santander (Brasil) S.A. Interessados: Auto Posto Midas Kennedy Ltda., e Incorporadora e Administradora Destiny Eireli - ME executados: Auto Posto Midas Kennedy Ltda., e Onildo Chaves de Cordova II, Ltda., sob alegação de que estes encontram-se inadimplente. Compulsando os autos, verifica-se que a presente ação foi distribuída em 29 de setembro de 2011, houve a apresentação de contestação e demais atos processuais, sendo que o cumprimento de sentença se iniciou em 06/08/2013 (mov. 1.204 e mov. 1.206). Tendo em vista que não foram encontrados bens passíveis de penhora, a excepta na data de 03/06/2016 requereu a suspensão do processo pelo período de um ano (mov. 1.444), o qual foi deferido, sendo certo que o prazo prescricional intercorrente ficou suspenso até 27/08/2017. Através do petitório de mov. 565 dos autos principais, o agravante apresentou exceção de pré-executividade, tendo em vista a prescrição de quase 3 (três) anos. Ocorre que, considerando que o processo retornou ao seu curso, interrompendo a suspensão em 28/08/2017, tendo em vista que o prazo prescricional aplicável a cédula de crédito bancário é de 3 (três) anos, uma vez que a data para satisfazer o crédito pretendido pela agravante era de 28/08/2017 à 28/08/2020, depreende-se que tal pleito está prescrito há quase 3 (três) anos. 16ª Câmara Cível – TJPR 2 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJT7V VUXPY 9MD3H SKRMDPROJUDI - Recurso: 0035734-88.2023.8.16.0000 - Ref. mov. 9.1 - Assinado digitalmente por Lauro Laertes de Oliveira:3457 05/06/2023: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Suspensão da decisão agravada PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 0035734-88.2023.8.16.0000 3. Em juízo de cognição sumária estão presentes os requisitos supra aludidos para concessão do efeito suspensivo, porque em princípio se vislumbra a possibilidade da caracterização da prescrição intercorrente pela nova sistemática adotada pelo CPC/2015, ou seja, de suspensão do processo por um ano apenas uma vez e somente se encontrar bens penhoráveis dá-se a interrupção, o que parece não ser o caso. Prudente a ouvida da parte adversa e exame mais percuciente no final pelo Colegiado. Presentes os requisitos para concessão do efeito suspensivo. Posto isso, com fulcro nos artigos 995, e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Subseção Cível Autos n. 52444-06.2011.8.16.0001 1. Em anexo decisão liminar proferida no agravo n. 35734- 88.2023.8.16.0000; 2.Considerando a concessão de efeito suspensivo, aguarde- se a decisão recursal. Diligências necessárias. Intimem-se. Curitiba, 06/06/2023 assinado digitalmente Karine Pereti de Lima Antunes Juíza de Direito PROJUDI - Recurso: 0035734-88.2023.8.16.0000 - Ref. mov. 9.1 - Assinado digitalmente por Lauro Laertes de Oliveira:3457 05/06/2023: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Suspensão da decisão agravada PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 0035734-88.2023.8.16.0000, do Foro Central de Curitiba – 21ª Vara Cível Relator: Lauro Laertes de Oliveira Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, nos autos de cumprimento de sentença nº 0052444-06.2011.8.16.0001, rejeitou exceção de pré-executividade. 1. A atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento está condicionada à existência de dois requisitos concomitantes, ou seja, a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. A ausência de qualquer deles obsta a concessão do almejado efeito. 2. A controvérsia cinge-se à prescrição intercorrente. Aduz o agravante que a agravada ajuizou a presente ação ordinária de cobrança em 29 de setembro de 2011, em razão da contratação de crédito bancário – cheque empresa n.º Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJT7V VUXPY 9MD3H SKRMDPROJUDI - Recurso: 0035734-88.2023.8.16.0000 - Ref. mov. 9.1 - Assinado digitalmente por Lauro Laertes de Oliveira:3457 05/06/2023: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Suspensão da decisão agravada PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 0035734-88.2023.8.16.0000 3731130016827000173, com suposto saldo devedor à época no valor de R$150.295,38 (cento e cinquenta mil duzentos e noventa e cinco reais e trinta e oito centavos), o qual na última atualização perfaz o montante de R$712.523,23 (setecentos e doze mil quinhentos e vinte e três reais e vinte e três centavos) (mov.437.1) em face dos seguintes defiro o efeito suspensivo pretendido. Dispenso informações do juízo de origem. Intime-se a parte agravada, na pessoa do seu procurador, para apresentar resposta, facultado juntar a documentação que entender conveniente, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Comunique-se o juízo de origem, com cópia da decisão liminar e respectivo ofício. Intime-se. 16ª Câmara Cível – TJPR 3 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJT7V VUXPY 9MD3H SKRMDPROJUDI - Recurso: 0035734-88.2023.8.16.0000 - Ref. mov. 9.1 - Assinado digitalmente por Lauro Laertes de Oliveira:3457 05/06/2023: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Suspensão da decisão agravada PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 0035734-88.2023.8.16.0000 Oficie-se. Curitiba, 5 de junho de 2023. Lauro Laertes de Oliveira Relator 16ª Câmara Cível – TJPR 4 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJT7V VUXPY 9MD3H SKRMD

07/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível Processo n. 0052444-06.2011.8.16.0001 DECISÃO – exceção de pré executividade 1. O executado/excipiente ONILDO CHAVES DE CORDOVA II apresentou exceção de pré-executividade (mov. 565) sustentando o transcurso do prazo da prescrição intercorrente aplicável ao caso concreto. O exequente/excepto apresentou impugnação (mov. 572). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. 2. A exceção de pré-executividade é incidente de defesa do devedor de utilização restrita, não previsto em lei, para alegar matérias de ordem pública e vícios ou falhas relacionadas aos requisitos de admissibilidade do processo e matérias pertinentes ao mérito que podem ser demonstradas independentemente de dilação probatória, por ser evidente o descabimento da execução. Diferente do que fora consignado pela parte executada, o prazo prescricional aplicável ao caso concreto corresponde a 5 (cinco) anos (CC, artigo 206, § 5º, inciso I), porque o credor buscou o recebimento de seu crédito a partir da ação de conhecimento. Nesse sentido, aliás, é o precedente ilustrativo do colendo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. DÍVIDA LÍQUIDA. INSTRUMENTO PARTICULAR. PRAZO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge- se a controvérsia a definir o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança, por meio de ação monitória, de dívida Página I de V PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível representada por cédula de crédito bancário. 3. No caso de a pretensão executiva estar prescrita, ainda é possível que a cobrança do crédito se dê por meio de ações causais, pelo procedimento comum ou monitório, no qual o título de crédito serve apenas como prova (documento probatório) e não mais como título executivo extrajudicial (documento dispositivo). 4. A cédula de crédito bancário representa promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade, tratando-se de dívida certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente. Trata-se de dívida líquida constante de instrumento particular, motivo pelo qual a pretensão de sua cobrança prescreve em 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. 5. Na hipótese dos autos, a ação monitória foi proposta dentro do prazo de 5 (cinco) anos, que tem como termo inicial o vencimento da cédula de crédito bancário, não sendo o caso de declarar a prescrição. 6. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 1.940.996/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 27/9/2021.) O termo inicial para a fluência do prazo prescricional, por sua vez, deve observar o entendimento da Segunda Seção do colendo Superior Tribunal de Justiça proferido a partir do julgamento do Incidente de Assunção de Competência suscitado no Recurso Especial 1.604.412/SC (CPC, artigo 927, inciso III): RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. Página II de V PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (STJ, REsp nº 1.604.412/SC. Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze. Segunda Seção. J. 27/06/18. DJ. 22/08/18) Restou fixado, portanto, que o termo inicial da prescrição intercorrente na vigência do Código de Processo Civil de 1973 corresponde ao dia seguinte (a) do fim do prazo judicial de suspensão processual anteriormente fixado ou, caso inexistente, (b) do decurso de 1 (um) ano de inércia da parte interessada sem apresentar qualquer movimentação processual. Página III de V PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível Sendo assim, para o reconhecimento da prescrição intercorrente, há a necessidade de o credor restar inerte na busca de bens passíveis de serem constritos pelo interregno superior ao prazo prescricional do direito material vindicado (STF, Súmula n. 150), cujo termo inicial deverá observar a regra transcrita nos itens 1.2 e 1.3 do precedente qualificado reproduzido acima. Fixada essa premissa, é possível constatar dos autos que desde o deferimento (mov. 1.445) em 8 de junho de 2016 do pedido de suspensão da marcha processual (mov. 1.444) o credor não ficou inerte em diligenciar visando satisfazer a obrigação exequenda por mais de 6 (seis) anos – soma do prazo prescricional de 5 (cinco) anos (STF, Súmula n. 150) e do prazo de suspensão de 1 (um) ano (CPC, artigo 921, § 2º) –, sobretudo se considerar que houve pedido de pesquisa de bens via BACENJUD (mov. 1.451) em 5 de outubro de 2017, ou seja, pouco mais de 1 (um) anos após a suspensão da marcha processual. Inexistindo outro pedido de suspensão da marcha processual realizado pelo exequente, resta prejudicada qualquer tentativa de reconhecimento da prescrição intercorrente quando o credor buscou diligenciar a fim de satisfazer a obrigação exequenda. 3. Sendo assim, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado/excipiente. 4. Sem custas ou honorários, dada a ausência de previsão legal (CPC, artigo 85, § 1º). 5. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar regular prosseguimento ao feito. 6. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Curitiba, 18/05/2023. Página IV de V PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível [assinado digitalmente] KARINE PERETI DE LIMA ANTUNES Juíza de Direito Substituta Página V de V

22/05/2023, 00:00

09/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0052444-06.2011.8.16.0001. Conclusão - Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$150.295,38 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): AUTO POSTO MIDAS KENNEDY LTDA ONILDO CHAVES DE CORDOVA II DESPACHO 1. Segue anexo o comprovante da resposta à solicitação de bloqueio junto ao SISBAJUD, o qual indica ter sido realizado a constrição. 2. Solicitei, nesta data, a transferência do valor penhora para conta judicial vinculada aos autos e lá deverão permanecer até que preclusa a presente decisão. 3. Intimem-se as partes da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora realizada online já caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem. A intimação do executado será na pessoa de seu advogado, Defensor Público ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC). 4. Havendo impugnação pelo executado/devedor, intime-se o exequente/credor para que se manifeste em 5 (cinco) dias, após vindo conclusos para decisão (artigo 854, §§4º e 5º do CPC). 4.1. Excepcionalmente em razão da pandemia do COVID-19, comprovado pelo devedor que o bloqueio judicial sobreveio do auxílio emergencial, reduzo o prazo para 2 (dois) dias do item 4 deste para manifestação do credor, em razão da extrema urgência que o caso requer. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 08 de fevereiro de 2021. ROGÉRIO DE ASSIS Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná CURITIBA - 21ª VARA CÍVEL RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20210000292630 Data/hora de protocolamento: 01/02/2021 10:57 Número do processo: 0052444-06.2011.8.16.0001 Juiz solicitante do bloqueio: ROGERIO DE ASSIS Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da Nome do autor/exequente da ação: BANCO SANTANDER BRASIL S A Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 00632403942: ONILDO CHAVES DE CORDOVA II R$ 5.373,33 Respostas CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 01 FEV 2021 ROGERIO DE R$ 625.740,10 (00) Resposta - 01 FEV 2021 23:05 10:57 ASSIS protocolado negativa: o por (SYLVIA réu/executado não é CASTELLO cliente (não possui BRANCO contas) ou possui GRADOWSKI) apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. CC EMP GRANDE CTBA E C. GERAIS Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado 08/02/2021 11:44 1 / 3 Respostas Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 01 FEV 2021 ROGERIO DE R$ 625.740,10 (98) Não-Resposta - 03 FEV 2021 05:31 10:57 ASSIS protocolado por (SYLVIA CASTELLO BRANCO GRADOWSKI) Bloqueio de Valores 03 FEV 2021 ROGERIO DE R$ 625.740,10 (03) Cumprida R$ 5.373,33 04 FEV 2021 18:02 (reiteração) 13:14 ASSIS protocolado parcialmente por por (SYLVIA insuficiência de CASTELLO saldo. BRANCO GRADOWSKI) Transferência de Valor ID: 08 FEV 2021 KARINE PERETI R$ 5.373,33 Não enviada - - 072021000001505508 11:44 DE LIMA ANTUNES ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 01 FEV 2021 ROGERIO DE R$ 625.740,10 (02) Réu/executado - 02 FEV 2021 20:31 10:57 ASSIS protocolado sem saldo positivo. por (SYLVIA CASTELLO BRANCO GRADOWSKI) BCO BRASIL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 01 FEV 2021 ROGERIO DE R$ 625.740,10 (02) Réu/executado - 02 FEV 2021 18:59 10:57 ASSIS protocolado sem saldo positivo. por (SYLVIA CASTELLO BRANCO GRADOWSKI) BCO SANTANDER Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 01 FEV 2021 ROGERIO DE R$ 625.740,10 (02) Réu/executado - 02 FEV 2021 07:32 10:57 ASSIS protocolado sem saldo positivo. por (SYLVIA CASTELLO BRANCO GRADOWSKI) BCO BRADESCO 08/02/2021 11:44 2 / 3 Respostas Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 01 FEV 2021 ROGERIO DE R$ 625.740,10 (00) Resposta - 01 FEV 2021 19:50 10:57 ASSIS protocolado negativa: o por (SYLVIA réu/executado não é CASTELLO cliente (não possui BRANCO contas) ou possui GRADOWSKI) apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 06018348000192: AUTO POSTO MIDAS KENNEDY LTDA R$ 0,00 Respostas ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 01 FEV 2021 ROGERIO DE R$ 625.740,10 (02) Réu/executado - 02 FEV 2021 20:41 10:57 ASSIS protocolado sem saldo positivo. por (SYLVIA CASTELLO BRANCO GRADOWSKI) BCO SANTANDER Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 01 FEV 2021 ROGERIO DE R$ 625.740,10 (02) Réu/executado - 02 FEV 2021 07:27 10:57 ASSIS protocolado sem saldo positivo. por (SYLVIA CASTELLO BRANCO GRADOWSKI) BCO BRADESCO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 01 FEV 2021 ROGERIO DE R$ 625.740,10 (02) Réu/executado - 01 FEV 2021 19:50 10:57 ASSIS protocolado sem saldo positivo. por (SYLVIA CASTELLO BRANCO GRADOWSKI) 08/02/2021 11:44 3 / 3

10/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Definitivo

Ato ordinatório

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Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

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