Execução de Título Extrajudicial 0004030-49.2022.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004030-49.2022.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/05/2022, 20:06

Documento (Informações)

16/05/2022, 10:05

Remessa (em diligência)

13/05/2022, 16:51

Trânsito em julgado

13/05/2022, 16:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/05/2022, 15:25

Confirmada

24/04/2022, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004030-49.2022.8.16.0014. Apelantes: Vander Gomes de Freitas e outra, Josélia Cesário da Silva de Freitas - Apelada: Neise Torres dos Santos Reis Marcondes - Relator: DES. MÁRCIO IDALMO SANTOS MIRANDA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. CONTRATO DE LOCAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DA ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS. - A administradora de imóveis não é parte legítima para ajuizar ação de execução de créditos referentes a contrato de locação, pois é apenas representante do proprietário, e não substituta processual. - Recurso especial provido. Ônus sucumbenciais invertidos. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.252.620 - SC (2011/0105156-4) Data de Julgamento: 09/06/2012. Relatora Ministra Nancy Andrighi). E, por outro lado, é incabível a representação processual no Sistema dos Juizados Especiais, o que torna insanável o vício processual: RECURSO INOMINADO. AUTORA REPRESENTADA, POR PROCURAÇÃO PÚBLICA, EM JUÍZO. INEXISTE, NOS JUIZADOS ESPECIAIS, A FIGURA DA REPRESENTAÇÃO. AÇÃO EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (Recurso Cível Nº 71003207628, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 26/01/2012) (TJ-RS - Recurso Cível: 71003207628 RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Data de Julgamento: 26/01/2012, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/01/2012). Assim, ante a manifesta ilegitimidade do administrador do imóvel e a impossibilidade de representação no procedimento instituído pela Lei nº 9099/95, a extinção do feito é medida que se impõe. Posto isso, e tudo mais que nos autos consta, com esteio no artigo 485, inc. VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, ante a ilegitimidade ativa. Incabível a condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No mais, cumpra-se o contido no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Londrina, 13 de abril de 2022. THAIS MACORIN CARRAMASCHI DE MARTIN Juíza de Direito vh Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004030-49.2022.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$4.714,28 Exequente(s): IMOBILIARIA LIDER Executado(s): Marcelo Mendonça Trata-se de ação de cobrança ajuizada por IMOBILIARIA LIDER em face de MARCELO MENDONÇA. O contrato de locação foi celebrado apenas pela Imobiliária, na condição de administradora, e pelo locatário. Ocorre que a administradora do imóvel, Imobiliária Lider, não detém legitimidade ativa para pleitear em nome próprio os créditos oriundos do contrato de locação. Neste sentido, a jurisprudência: Locação de imóvel - Cobrança de aluguéis e encargos - Administradora - Mera mandatária - Ilegitimidade ativa para a ação - Legitimação extraordinária - Inadmissibilidade - Ausência de previsão legal - Extinção do feito - Art. 267, VI, do CPC Ementa: Apelação cível. Ação de cobrança de aluguéis e encargos locatícios. Administrador de imóvel. Mero mandatário. Ilegitimidade ativa. Preliminar acolhida. - O administrador de imóvel - por ser mero mandatário do locador - não detém legitimidade processual para figurar no polo ativo da demanda fundada em contrato de locação. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0720.10.000525-8/001 - Comarca de Visconde do Rio Branco -

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2022, 21:24

Ausência das condições da ação

13/04/2022, 19:16

Conclusão (para despacho)

12/04/2022, 14:05

Petição (Petição (outras))

11/04/2022, 17:56

Confirmada

20/03/2022, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004030-49.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)98819-9141 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004030-49.2022.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$4.714,28 Exequente(s): IMOBILIARIA LIDER Executado(s): Marcelo Mendonça Intime-se a parte exequente para apresentar contrato de administração de imóvel, no prazo de 15 dias, a fim de se aferir sua legitimidade ativa. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 04 de março de 2022. THAIS MACORIN CARRAMASCHI DE MARTIN Juíza de Direito f

10/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2022, 20:40

Mero expediente

07/03/2022, 19:16

Documentos

Conclusão

•14/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004030-49.2022.8.16.0014. Apelantes: Vander Gomes de Freitas e outra, Josélia Cesário da Silva de Freitas - Apelada: Neise Torres dos Santos Reis Marcondes - Relator: DES. MÁRCIO IDALMO SANTOS MIRANDA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. CONTRATO DE LOCAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DA ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS. - A administradora de imóveis não é parte legítima para ajuizar ação de execução de créditos referentes a contrato de locação, pois é apenas representante do proprietário, e não substituta processual. - Recurso especial provido. Ônus sucumbenciais invertidos. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.252.620 - SC (2011/0105156-4) Data de Julgamento: 09/06/2012. Relatora Ministra Nancy Andrighi). E, por outro lado, é incabível a representação processual no Sistema dos Juizados Especiais, o que torna insanável o vício processual: RECURSO INOMINADO. AUTORA REPRESENTADA, POR PROCURAÇÃO PÚBLICA, EM JUÍZO. INEXISTE, NOS JUIZADOS ESPECIAIS, A FIGURA DA REPRESENTAÇÃO. AÇÃO EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (Recurso Cível Nº 71003207628, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 26/01/2012) (TJ-RS - Recurso Cível: 71003207628 RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Data de Julgamento: 26/01/2012, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/01/2012). Assim, ante a manifesta ilegitimidade do administrador do imóvel e a impossibilidade de representação no procedimento instituído pela Lei nº 9099/95, a extinção do feito é medida que se impõe. Posto isso, e tudo mais que nos autos consta, com esteio no artigo 485, inc. VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, ante a ilegitimidade ativa. Incabível a condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No mais, cumpra-se o contido no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Londrina, 13 de abril de 2022. THAIS MACORIN CARRAMASCHI DE MARTIN Juíza de Direito vh Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004030-49.2022.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$4.714,28 Exequente(s): IMOBILIARIA LIDER Executado(s): Marcelo Mendonça Trata-se de ação de cobrança ajuizada por IMOBILIARIA LIDER em face de MARCELO MENDONÇA. O contrato de locação foi celebrado apenas pela Imobiliária, na condição de administradora, e pelo locatário. Ocorre que a administradora do imóvel, Imobiliária Lider, não detém legitimidade ativa para pleitear em nome próprio os créditos oriundos do contrato de locação. Neste sentido, a jurisprudência: Locação de imóvel - Cobrança de aluguéis e encargos - Administradora - Mera mandatária - Ilegitimidade ativa para a ação - Legitimação extraordinária - Inadmissibilidade - Ausência de previsão legal - Extinção do feito - Art. 267, VI, do CPC Ementa: Apelação cível. Ação de cobrança de aluguéis e encargos locatícios. Administrador de imóvel. Mero mandatário. Ilegitimidade ativa. Preliminar acolhida. - O administrador de imóvel - por ser mero mandatário do locador - não detém legitimidade processual para figurar no polo ativo da demanda fundada em contrato de locação. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0720.10.000525-8/001 - Comarca de Visconde do Rio Branco -

14/04/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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