Execução de Título Extrajudicial 0040466-27.2014.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0040466-27.2014.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 478) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (20/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/06/2026, 23:09

Documento (Outros documentos)

20/06/2026, 23:09

Decurso de Prazo

16/06/2026, 00:56

Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 22:23

Decurso de Prazo

13/06/2026, 00:52

Confirmada

09/06/2026, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0040466-27.2014.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Celular: (41) 98820-6079 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0040466-27.2014.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$23.323,69 Exequente(s): FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF (CPF/CNPJ: 00.436.923/0001-90) SCN Quadra 2 Bloco A, Q2BA 12º e 13º andares - Ed. Corporate Financial Center - Asa Norte - Brasília/DF - CEP: 70.712-900 Executado(s): Espólio de Paulo Roberto Murmel (RG: 20608692 SSP/PR e CPF/CNPJ: 393.703.139-15) representado(a) por ODILA CRISTINA MURMEL (RG: 45827399 SSP/PR e CPF/CNPJ: 091.721.408-01) Rua Toledo, 10 - Bairro de Coroadas - GUARATUBA/PR - CEP: 83.280-000 DESPACHO 1. Ciente da interposição de agravo de instrumento e da decisão proferida pelo Exmo. Relator (seq. 469.1). 2. No que tange à matéria de fundo, não há como reconsiderar a decisão agravada em sede de retratação, pois persistem as circunstâncias, motivos e condições que levaram à decisão atacada, pelo que mantenho a decisão agravada. 3. Tendo em vista que não foi atribuído efeito suspensivo/concedida antecipação da pretensão recursal ao agravo, cumpra-se integralmente a decisão agravada (seq. 452.1). 4. Acerca do petitório e documentos de seq. 466.1/466.5, intim-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. EL Maria Silvia Cartaxo Fernandes Mesquita Juíza de Direito Substituta

03/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

02/06/2026, 00:39

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 18:15

Mero expediente

27/05/2026, 18:10

Conclusão (para despacho)

26/05/2026, 01:11

Documento (Decisão)

25/05/2026, 14:54

Confirmada

21/05/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 464) EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB (10/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/05/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0040466-27.2014.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Celular: (41) 98820-6079 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0040466-27.2014.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$23.323,69 Exequente(s): FUNCEF FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS Executado(s): Espólio de Paulo Roberto Murmel representado(a) por ODILA CRISTINA MURMEL Defiro a consulta e bloqueio de veículos em nome da parte executada, via RENAJUD, desde que não sejam objetos de alienação fiduciária. Promova a Secretaria o bloqueio dos veículos encontrados, na modalidade transferência, intimando-se a exequente do resultado da consulta para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se expressamente se pretende a penhora do(s) bem(ns), ciente que o silêncio importará no levantamento do bloqueio. Em caso de veículo com anotação de alienação fiduciária, restam desde logo indeferidos o bloqueio e a penhora, seja do veículo em si como a penhora sobre os direitos decorrentes do contrato da alienação fiduciária. O bloqueio e a penhora do veículo objeto de alienação fiduciária passou a ser expressamente vedado pelo ordenamento jurídico, com a inclusão no Decreto-Lei nº 911/69, do art. 7º -A, pela Lei nº 13.043/2014, cuja redação a seguir transcrevo: Art. 7º-A. Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos termos do art. 2º. Já a penhora sobre eventuais direitos decorrentes de contrato de alienação fiduciária tem se mostrado inútil para garantir as execuções. Além de não ser um direito que apresente viabilidade de ser leiloado, em geral não resulta em valores que garantam, efetivamente, o crédito executado. Lembro ainda que o indeferimento da penhora sobre os direitos decorrentes de contrato de alienação fiduciária não traz qualquer prejuízo ao exequente, pois a intimação da instituição financeira para não proceder a devolução de eventual saldo residual decorrente de alienação realizada após a retomada do bem pelo credor fiduciário é suficiente para garantir a possibilidade de destinação de eventual saldo para garantia do presente débito. Existindo anotação de alienação fiduciária deverá o exequente inicialmente diligenciar diretamente junto ao órgão de trânsito e instituição financeira correspondentes, trazendo aos autos informações sobre o contrato, no tocante ao adimplemento. Para tanto, cópia desta decisão servirá de autorização à exequente para que diligencie diretamente junto aos órgãos/entes citados na obtenção das informações. Pretendendo a dilação do prazo para diligências junto aos órgãos de trânsito ou instituições financeiras fica, desde já, deferido o pedido no prazo de 30 (trinta) dias. Comprovando o exequente a quitação do contrato proceda-se ao bloqueio do veículo junto ao RENAJUD e a penhora sobre o bem. No caso de contrato em andamento, havendo pedido do exequente neste sentido, oficie-se ao credor fiduciário, intimando-o para que não devolva ao devedor fiduciante eventual saldo decorrente de venda do bem sem que haja prévia comunicação a este juízo, cientificando a instituição financeira que eventuais créditos deverão ser depositados em conta vinculada a este Juízo, bem como para que se abstenha de informar ao órgão de trânsito a quitação do contrato sem antes comunicar este Juízo, a fim de que seja possível eventual anotação de restrição junto ao Renajud, sob pena de responsabilização da instituição financeira pelo descumprimento da ordem judicial. No caso de contrato em andamento, havendo pedido do exequente neste sentido, oficie-se ao credor fiduciário, intimando-o, sob pena de responsabilização da instituição financeira pelo descumprimento da ordem judicial, para que: i) - NÃO promova a baixa do gravame (anotação, no campo de observações do certificado de registro de veículos – CRV, de garantia real do veículo automotor, decorrente de contratos com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor) no DETRAN, antes da efetivação do bloqueio do veículo via Renajud; e ii) - NEM restitua ao devedor fiduciante eventual saldo decorrente de venda do bem, sem que haja prévia comunicação a este juízo, cientificando a instituição financeira que eventuais créditos deverão ser depositados em conta vinculada a este Juízo para garantia da presente execução. Não havendo pedido de penhora ou de manutenção do bloqueio nos termos acima, promova-se o desbloqueio do bem. Int. Dil. Nec. Curitiba, 22 de setembro de 2023. Carolina Marcela Franciosi Bittencourt Juíza de Direito

25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0040466-27.2014.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - Celular: (41) 98813-3503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0040466-27.2014.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$23.323,69 Exequente(s): FUNCEF FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (CPF/CNPJ: 00.436.923/0001-90) SCN Quadra 2 Bloco A, Q2BA 12º e 13º andares - Ed. Corporate Financial Center - Asa Norte - Brasília/DF - CEP: 70.712-900 Executado(s): Espólio de Paulo Roberto Murmel (RG: 20608692 SSP/PR e CPF/CNPJ: 393.703.139-15) representado(a) por ODILA CRISTINA MURMEL (RG: 45827399 SSP/PR e CPF/CNPJ: 091.721.408-01) Rua Toledo, 10 - Bairro de Coroadas - GUARATUBA/PR - CEP: 83.280-000 1 – Considerando o lapso temporal da última pesquisa via sistema Sisbajud (mov. 96.1), defiro o pedido de mov. 322.1, para tanto, determino o bloqueio, pelo SISBAJUD, dos valores constantes de contas correntes e aplicações financeiras em nome do(s) devedor(es), até o limite do crédito exequendo. Ao Cartório para minuta. 1.1 – Frutífera a medida, junte-se o respectivo resultado e, em seguida, na forma do art. 854, §2º, CPC, INTIME (M)-SE o (s) devedor (es), por seu procurador judicial ou, não o tendo, pessoalmente, para que, querendo, comprove (m), no prazo de 05 dias, algumas das hipóteses elencadas no art. 854, §3º, CPC. 1.2 – Não havendo manifestação da (s) parte (s) devedora (s) no prazo assinalado acima, a indisponibilidade decretada pelo bloqueio SISBAJUD se converterá em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, §5º. CPC), cabendo à Serventia solicitar a transferência da quantia bloqueada para uma conta judicial vinculada a este juízo e, tão logo disponibilizada, deverá ser levantada pela parte credora mediante a expedição de alvará, na forma que for solicitada, conferindo-se, antes, se aquele que levantará os valores dispõe de poderes para tal finalidade. 1.3 – Se os valores bloqueados foram ínfimos, assim entendida a quantia que não cobrir o valor das custas para o seu levantamento (art. 836, caput, do CPC), a Serventia deverá promover o seu imediato desbloqueio. 2 – Após, intime-se a parte Exequente para que dê prosseguimento ao feito no prazo de 10 dias. 3 – Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. (SHPS) Victor Schmidt Figueira dos Santos Juiz de Direito Substituto

07/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0040466-27.2014.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0040466-27.2014.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$23.323,69 Exequente(s): FUNCEF FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (CPF/CNPJ: 00.436.923/0001-90) SCN Quadra 2 Bloco A, Q2BA 12º e 13º andares - Ed. Corporate Financial Center - Asa Norte - Brasília/DF - CEP: 70.712-900 Executado(s): Espólio de Paulo Roberto Murmel (RG: 20608692 SSP/PR e CPF/CNPJ: 393.703.139-15) representado(a) por ODILA CRISTINA MURMEL (RG: 45827399 SSP/PR e CPF/CNPJ: 091.721.408-01) Rua Toledo, 10 - Bairro de Coroadas - GUARATUBA/PR - CEP: 83.280-000 1. Espólio de Paulo Roberto Murmel lançou mão de embargos declaratórios no mov. 256.1, apontando omissão na decisão de mov. 251.1. Contrarrazões no mov. 278.1. É o relatório. Decido. 2. Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos (art. 1.023, CPC) e, portanto, observados os requisitos formais para sua admissibilidade. De plano, importante elucidar algumas premissas atinentes aos embargos de declaração. Seu objetivo é dirimir as dúvidas na compreensão do julgado, nos casos de obscuridade ou contradição no seu enunciado, ou a sua completude, no caso de omissão na apreciação de algum ponto integrante da prestação jurisdicional requerida, ou, ainda, corrigir erro material na decisão prolatada (art. 1.022, CPC). Nesses termos, vale pontuar a que corresponde cada vício. Considera-se que há obscuridade quando a decisão apresenta expressões ambíguas ou equívocas, capazes de dificultar a compreensão do julgamento. Por outro lado, fala-se em contradição quando a fundamentação se choca com a conclusão do julgado. Já a omissão ocorre quando o juiz ou o tribunal deixa de apreciar matéria sobre a qual deveria pronunciar-se, suscitada pelas partes ou apreciável de ofício. Há omissão, ainda, conforme dicção do art. 1.022, parágrafo único, CPC, quando a decisão deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou, por fim, nas hipóteses do art. 489, §1º [1], do mesmo diploma. Por último, o erro material é toda incorreção facilmente perceptível que não corresponda à vontade do julgador. De um modo geral, vê-se, pois, que os embargos de declaração servem para aperfeiçoar o julgado (e, não, alterá-lo, em regra), seja para esclarecer a obscuridade, eliminar a contradição, suprir a omissão ou corrigir o erro material, visto que a resposta judicial aos pleitos dos jurisdicionados deve ser clara, precisa e completa. No presente caso, o vícios que, segundo o Embargante, contaminaria a decisão, é a omissão. Outrossim, dispõem os incisos I e II do parágrafo único do art. 1.022, do CPC. Assim, a decisão é omissa quando deixa “de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento” (art. 1.022, I, do CPC) ou quando incorre “ em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” (art. 1.022, II, do CPC). Partindo disso, bem se denota que a fundamentação exarada nos embargos não se adequa aos moldes legais, porque devidamente fundamentada e clara. As petições de mov. 249 e 250 não foram analisadas, pois apresentadas após a conclusão do processo. 3. Dito isso, rejeito os embargos apresentados no mov. 256.1. 4. Intime-se a parte Exequente para que manifeste-se acerca do contido na petição de mov. 249.1, forte na inteligência do art. 9º, caput, CPC. 5. No mais, uma vez que houve a renúncia do mandato do mandato concedido pela parte Executada, intime-se a Executada ODILA pessoalmente para que constitua novo procurador nos autos em 15 dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. (RM) Victor Schmidt Figueira dos Santos Juiz de Direito Substituto

19/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0040466-27.2014.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$23.323,69 Exequente(s): FUNCEF FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS Executado(s): Espólio de Paulo Roberto Murmel representado(a) por ODILA CRISTINA MURMEL 1. ODILA CRISTINA MURMEL lançou mão de embargos declaratórios no mov. 264.1, alegando, em síntese, que a decisão de mov. 259.1 está equivocada (obscura e com erro material) quanto à declaração de intempestividade dos embargos apresentados no mov. 256.1. Intimada, a parte Embargada não se manifestou. É o relatório. Decido. 1.1. Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos (art. 1.023, CPC). De plano, importante elucidar algumas premissas atinentes aos embargos de declaração. Seu objetivo é dirimir as dúvidas na compreensão do julgado, nos casos de obscuridade ou contradição no seu enunciado, ou a sua completude, no caso de omissão na apreciação de algum ponto integrante da prestação jurisdicional requerida, ou, ainda, corrigir erro material na decisão prolatada (art. 1.022, CPC). Nesses termos, vale pontuar a que corresponde cada vício. Considera-se que há obscuridade quando a decisão apresenta expressões ambíguas ou equívocas, capazes de dificultar a compreensão do julgamento. Por outro lado, fala-se em contradição quando a fundamentação se choca com a conclusão do julgado. Já a omissão ocorre quando o juiz ou o tribunal deixa de apreciar matéria sobre a qual deveria pronunciar-se, suscitada pelas partes ou apreciável de ofício. Há omissão, ainda, conforme dicção do art. 1.022, parágrafo único, CPC, quando a decisão deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou, por fim, nas hipóteses do art. 489, §1º, do mesmo diploma. Por último, o erro material é toda incorreção facilmente perceptível que não corresponda à vontade do julgador. De um modo geral, vê-se, pois, que os embargos de declaração servem para aperfeiçoar o julgado (e, não, alterá-lo, em regra), seja para esclarecer a obscuridade, eliminar a contradição, suprir a omissão ou corrigir o erro material, visto que a resposta judicial aos pleitos dos jurisdicionados deve ser clara, precisa e completa. No presente caso, o vício que, segundo o Embargante, contamina a decisão é a obscuridade/erro material. De fato, a decisão embargada partiu de premissa equivocada para a declaração de intempestividade dos embargos de mov. 256.1. É sabido que os embargos devem ser interpostos no prazo de 5 dias da respectiva intimação acerca da decisão em que se pretende apontar vício. No caso, a Embargante foi intimada em 13/09/2021 e interpôs embargos em 20/09/2021 e, portanto, seu recurso é tempestivo, razão pela qual passo a analisá-lo. Nos embargos declaratórios de mov. 256.1, a Embargante alega, em síntese, que a decisão de mov. 251.1 é omissa quanto à sua manifestação sobre a indicação de bens à penhora e quanto ao pedido de apresentação de documentação, bem como é omissa quanto à renúncia de mov. 250.1. A fim de que se respeito o contraditório e a ampla defesa, necessária a intimação da parte contrária para manifestação a seu respeito. 1.2. Dito isso, pelos fundamentos expostos, ACOLHO os embargos declaratórios opostos por ODILA CRISTINA MURMEL no mov. 264.1, reconhecendo a tempestividade dos embargos de mov. 256.1. 2. Por inteligência do art. 1.023, §2º, CPC, intime-se a parte Embargada para que, no prazo de 5 dias, manifeste-se acerca dos Embargos de Declaração opostos no mov. 256.1. 2.1. Após, tornem conclusos para análise dos Embargos de Declaração. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba/PR, datado eletronicamente. (MCSB) Victor Schmidt Figueira dos Santos Juiz de Direito Substituto

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0040466-27.2014.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0040466-27.2014.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$23.323,69 Exequente(s): FUNCEF FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (CPF/CNPJ: 00.436.923/0001-90) SCN Quadra 2 Bloco A, Q2BA 12º e 13º andares - Ed. Corporate Financial Center - Asa Norte - Brasília/DF - CEP: 70.712-900 Executado(s): Espólio de Paulo Roberto Murmel (RG: 20608692 SSP/PR e CPF/CNPJ: 393.703.139-15) representado(a) por ODILA CRISTINA MURMEL (RG: 45827399 SSP/PR e CPF/CNPJ: 091.721.408-01) Rua Toledo, 10 - Bairro de Coroadas - GUARATUBA/PR - CEP: 83.280-000 1. Através do despacho de mov. 236.1, restou determinada a intimação da parte Executada a fim de que apresentasse bens passíveis de penhora, nos termos do art. 652, §3º, do antigo CPC, sob pena de aplicação da penalidade prevista no art. 600, inc. IV, do mesmo diploma legal. Verifica-se que, não obstante a Executada tenha sido devidamente intimada através de seus procuradores (mov. 237), deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação. Ora, há de se reconhecer que a desídia da Executada para com as determinações deste juízo evidentemente constitui ato atentatório à dignidade da Justiça. Ademais, a Executada foi expressamente advertida acerca das consequências de sua inércia, optando, contudo, por manter-se omissa. A propósito, a jurisprudência dos Tribunais é mansa e pacífica ao reconhecer a aplicabilidade do art. 774, inc. V, do Código de Processo, como forma de punir aqueles que, deliberadamente, tentam obstruir a efetividade do processo. Insta salientar que nesse caso não se trata de mera omissão sem qualquer efeito jurídico, mas sim de indolência quando se tinha o ônus processual de praticar o ato determinado, sob as penalidades da lei adjetiva. Confira-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO. INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA PELO DEVEDOR. CABIMENTO. O art. 652, § 3º do CPC autoriza o juiz, de oficio ou a requerimento da parte exequente, determinar a intimação do executado para indicar bens a serem penhorados e o descumprimento desse dever por parte do executado configura ato atentatório à dignidade da justiça (art. 600 do CPC), cabendo a aplicação da multa prevista no art. 601 do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ/RS, 11ª Câmara Cível, AI 70047340716, Des. Relator Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 14/02/2012 – grifos nossos).” “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Ato atentatório à dignidade da justiça Caracterização Descumprimento do art. 600, IV do CPC Aplicação da multa prevista no art. 600 do CPC Adequação Recurso improvido. (TJ/SP, 14ª Câmara de Direito Privado, AI 2734622620118260000, Des. Relator Thiago de Siqueira, Julgado em 30/11/2011 – grifei). 2. Em razão do exposto, considerando-se que a parte Executada – devidamente intimada para apresentar bens passíveis de penhora – manteve-se inerte, condeno-a ao pagamento de multa no valor de 10% sobre o montante executado, revertendo-se em proveito do credor, na forma preconizada no art. 774, inc. V e parágrafo único, do novo Código de Processo Civil. 3. No mais, dê a parte Exequente andamento ao feito, no prazo de 10 dias. Nada sendo requerido dentro desse prazo, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 ano (art. 921, §1º, CPC). 3.1. Decorrido o prazo de suspensão sem manifestação da parte credora, arquivem-se os autos (art. 921, §2º, CPC). Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. (RM) Victor Schmidt Figueira dos Santos Juiz de Direito Substituto

03/09/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(16)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 478) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (20/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Decisão)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 464) EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB (10/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Todas as movimentações(483)

Todos os documentos(25)